Quando foi proferido o acórdão 9650080?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1996.

Acórdão TRP — Competência dos tribunais de instância

Acórdão

9650080

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de maio de 1996
Relator: Paiva Gonçalves

Agravo

Competência dos tribunais de instânciaRestituição de posseDemolição de obrasDeliberação autárquica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART213 N1.
ETAF84 ART3 ART51 N1 H.
LOTJ87 ART13 ART14 ART56.
CPC67 ART66 ART67.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1961/02/24 IN BMJ N104 PAG357.
AC RL DE 1979/04/06 IN CJ T2 ANOIV PAG617.
AC RC DE 1984/11/13 IN CJ T5 ANOIX PAG62.
AC RP DE 1987/10/22 IN CJ T4 ANOXII PAG244.

Sumário

I- O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar acção de restituição de posse de moradia cuja demolição foi deliberada pela Câmara Municipal por falta de licença para a sua construção.

Texto integral não disponível

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