9150533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9150533
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006792
Nr Documento: RP199202259150533
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0edd34411feeeb928025686b00665101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150533.6F
Sumário
O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de denúncia e, como tal, a prova compete ao inquilino e não ao senhorio. O significado especial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto, como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova do facto. Sendo um acto receptício, a denúncia para habitação só é eficaz relativamente ao arrendatário depois de este a conhecer, pelo que, se ele vier a ser citado fora da antecedência mínima fixada na lei, a procedência da acção deverá referir-se ao termo final do novo prazo de renovação que se tiver iniciado depois da citação.