016284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016284
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Conta de suprimentos, Fundo de reserva, Transferencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017604
Nr Documento: SA219701118016284
Data de Entrada: 20/05/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b836855c12753acc802568fc0037393f
Sumário
Os saldos das contas de suprimentos e outros creditos de socios de uma sociedade comercial por quotas que, merce de deliberação social tomada em assembleia geral extraordinaria, são transferidos para uma conta de reserva da sociedade deixam, a partir dessa transferencia, de estar na titularidade daqueles e, consequentemente, de produzir rendimentos - efectivos ou presumidos - sujeitos a imposto de capitais.
