0313003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0313003
Acórdão
Descritores: Indícios, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017515
Nr Documento: RL199407060313003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/250ce25ad89a19d1802568030002a613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0313003.A9
Sumário
A acusação narra que: nas circunstâncias de espaço e de tempo dos autos, a arguida foi às instalações da Santa Casa da Misericórdia de Montijo (SCMM) de que o arguido é responsável e representante o co-arguido, dispenseiro, com o propósito de vender à SCMM, através daquele e com o conhecimento deste, 75 l de azeite a granel ao preço de 320 escudos o litro; agiram os arguidos com vontade livre e consciente, ao adquirirem à arguida o azeite que tinham em existência, admitindo a possibilidade de o mesmo estar adulterado, não conforme com as características legais, conformando-se com tal realidade. Do resultado da instrução, vê-se que o produto fora adquirido, com prévio conhecimento da Administração da SCM; já antes, a SCMM tinha sido alertada para efectuar análise aos produtos do género adquiridos para consumo da instituição e já muito antes a directora dos Serviços Administrativos oficiara à DGIE para proceder a exame ao azeite, a signatária do ofício não foi indicada como testemunha, e só o seu depoimento poderia explicar a finalidade da solicitação feita 3 anos antes dos factos e relativa a um produto cujas características e origem são totalmente desconhecidas; e era importante saber a dimensão da instituição, a sua organização e modo de funcionamento, e nada disso foi esclarecido, nem se procurou apurar. A análise da matéria de facto que foi possível fixar revela, insofismavelmente, que não se mostram preenchidos os pressupostos de facto de que depende a imputação ao arguido do ilícito por que está acusado, nem a título de dolo nem mesmo de negligência. Os indícios só são suficientes quando, perante eles, resultar uma possibilidade razoável de, em julgamento e por força deles, vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança ao arguido. Não é o caso daqui.