230/10.7JAAVR.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 230/10.7JAAVR.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Vícios do artº 410 cpp, Homicídio, Co-autoria, Dolo eventual, Detenção de arma proibida, Prevenção geral, Prevenção especial, Ilicitude, Culpa, Imagem global do facto, Medida concreta da pena, Concurso de infracções, Concurso de infrações, Cúmulo jurídico, Pena única
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb0548fc65976b3780257f56003708feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2015:230.10.7JAAVR.P1.S1.18
Sumário
Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e têm tradução no que se verte nos factos provados e não provados. São características essenciais da co-autoria: uma decisão conjunta que há-de ser revelada por "acções concludentes"; determinada medida [não "toda" a medida, portanto] de significado funcional da contribuição do co-autor para a realização típica ou, com outra forma de dizer, um certo "domínio do facto funcional" com a necessária definição e precisão do papel ou da função que cabe a cada co-autor na execução total do facto, qual a sua quota-parte da actividade total, realize ou não um elemento típico. A decisão conjunta, o acordo, que é indispensável tendo em vista a obtenção de certo resultado pode ser expresso mas em muitas circunstâncias acaba por ser tácito e por isso inferido de uma consciência e vontade prática de cooperação evidenciada entre aquilo que o co-autor faz por si e com os demais podendo até ser posterior ao início da execução no que doutrina e a jurisprudência designam por co-autoria sucessiva. Resultando dos factos provados que a recorrente, que num primeiro momento se apercebeu da presença de J e do seu companheiro no local onde se vieram a desenrolar os acontecimentos; volta ao local já acompanhada pela arguida P e pelo terceiro individuo a quem dera conta da presença daqueles; a arma de que o terceiro individuo está munido encontrava-se guardada em casa da recorrente e conduziu uma viatura para o local dos factos, como previamente combinado, e colocou-a na frente da viatura dos ofendidos, com tal conduta, permitindo ao individuo de sexo masculino que efectuasse o disparo na direcção de J, atentando contra a sua vida, como fez, quando este e ofendido E tentaram, sem sucesso, fugir do local, contribuindo para a produção de tal resultado, o qual previu como possível e com o qual se conformou, agindo perfeitamente ciente do carácter proibido e punido da sua conduta, delineia-se com clareza, o essencial da participação da recorrente na forma concreta de co-autoria na medida em que se assume como «figura central do acontecimento» tomando parte na execução do plano material «em comunhão de esforços e intentos». Se todos os intervenientes activos visaram em comunhão de esforços e intentos atentar contra a integridade física de J e de E e mesmo atentar contra as suas vidas a recorrente, especificamente «previu como possível» que viesse a ocorrer um disparo fatal «com o qual se conformou», os factos dados como provados têm a consistência e a clareza suficiente para, do ponto de vista subjectivo, configurar a actuação da recorrente na forma de co-autoria com dolo eventual, sem que se verifique erro notório na apreciação da prova e sem contradição insanável da fundamentação na modalidade de se terem dado como provados factos contraditórios. Verifica-se um erro de direito quando no acórdão recorrido, do Tribunal da Relação, em que foi mantida integralmente a matéria de facto que vinha fixada da 1.ª instância, resultando dos factos a actuação da arguida com dolo eventual, ao ser reponderado o conjunto de circunstâncias com influência na determinação da pena se usa a expressão ambígua: «Por outro lado, a culpa das arguidas (actuando, invariavelmente, com dolo directo), não encontra qualquer diminuição relevante.” Ponderando as elevadas exigências de prevenção geral e o grande alarme social e o sentimento de rejeição que provoca; o elevado grau de ilicitude (lesão do bem jurídico mais relevante, a vida, em cuja supressão a recorrente teve papel preponderante, com essa lesão a ocorrer em condições objectivas de superioridade numérica e em razão da arma para lá da enorme responsabilidade que teve na "montagem" da operação que culminou com a morte da vítima); o dolo eventual com que a arguida actuou (que tem um considerável efeito mitigante no grau de culpa e logo na modelação, menos grave, da medida da pena); a falta de ponderação pela recorrente da elevadíssima probabilidade de risco de ocorrer um desenvolvimento dos acontecimentos que culminasse com a morte quer da vítima quer até do seu acompanhante; a ausência de perspectivas de índole profissional ou ocupacional e a conduta anterior aos factos em que sobressaem os seus antecedentes criminais, embora ao nível da pequena criminalidade (detenção de arma, coacção agravada, dano e condução sem habilitação legal), entende-se, necessária, adequada e proporcional a fixação da pena pelo crime de homicídio em 11 anos e 6 meses de prisão. A alteração desta pena implica uma modificação da pena única mediante a reformulação do cúmulo jurídico sendo certo que não vem posta em causa a pena parcelar imposta pelo crime de detenção de arma pena essa que foi fixada em 1 ano e 6 meses de prisão. Para ao abrigo do disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, fixar a imagem global do facto e da personalidade da recorrente, tomando em consideração os factos praticados, sobressai a gravidade do ilícito global perpetrado (todo o cenário de violência gratuita que antecedeu a morte da vítima) mas também a conexão entre esses factos e os antecedentes criminais referidos que, a um certo nível, não deixam de reflectir uma personalidade conflituosa e propensa ao extravasar de comportamentos agressivos sem que ainda se possa falar de uma "carreira criminosa" que implicaria um efeito agravante na fixação da pena única, razão pela qual se entende adequado fixar a pena única em 12 anos de prisão.
Texto
1. – No âmbito do processo nº 2 30/10.7JAAVR do Juízo de Instância Central (Albergaria-A-Velha) da Comarca do Baixo Vouga foi proferido acórdão em 2014.07.15 decidindo condenar AA: como co-autora material, de um crime de homicídio agravado previsto e punido pela s disp os içõ e s conjugadas dos artigos 26° e 131º do Código Penal e 86°, nº 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, na pena de 13 anos de prisão, como autora material, de um crime de detenção de arma pro i bida previsto e punido pel o artigo 86º, nº 1 alínea c) do citado Regime Jurídico das Armas e suas Munições por referência ao d i sposto nos seus artigos 2º, nº 1 alíneas p) e s) e 3º, nº 5 alínea c) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, em cúmulo jurídico, na pena de ún i c a de 13 anos e 6 mese s de prisão. E condenar DD como cúmplice de um crime de homicídio agravado, previsto e punido pela s disp os içõ e s conjugadas dos artigos 26.° e 131.º do Código Penal e 86°, nº 33, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 6 anos de prisão. Ambas as arguidas foram absolvidas da prática de um crime de sequestro agravado do art. 158º, nº 1 do Código Penal com referência ao art. 86º, nº 3 do mencionado Regime Jurídico das Armas e suas Munições pelo qual estavam acusadas, sendo a arguida DD como cúmplice. Interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que por acórdão de 2015.03.25 lhes negou provimento. A arguida AA interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na sua motivação as seguintes conclusões (transcrição): Entende a recorrente não terem sido levadas em consideração todas as circunstâncias relevantes para a boa decisão da causa, sendo que a decisão da sua condenação na pena de treze (13) anos e seis (06) meses de prisão efectiva se revela desnecessária e prejudicialmente severa, bem como desproporcional. Efectivamente, não se provando que a arguida AA tivesse tomado parte na execução de um plano comum, ou tivesse o domínio do facto e, consequentemente, tivesse contribuído com a sua actuação para a produção do resultado, ou seja, a morte do BB, não deveria a mesma ter sido condenada como co-autora no crime de homicídio qualificado, por não se encontrem preenchidos os requisitos de tal instituto, previsto no artigo 26.° do Código Penal - pelo que o Acórdão recorrido violou tal preceito legal, devendo a ora recorrente ser absolvida. Sem prescindir ou de alguma forma conceder, sempre se haveria de entender que a recorrente, apenas e quando teve conhecimento dos factos praticados pelo individuo do sexo masculino, lhe prestou, sob o ascendente deste, auxílio, não tendo, conforme resulta da prova produzida em audiência de julgamento, pleno domínio do facto. Pelo que deveria a conduta da arguida ser subsumível na figura da cumplicidade, devendo por isso beneficiar da atenuação especial prevista no artigo 27, n.° 2 do Código Penal. Admitindo, sem prescindir nem conceder, que assim não se venha a entender, sempre teria que se considerar haver claro excesso na medida da pena aplicada. Ainda que assim não se entenda, e sempre sem prescindir, consideramos que o Acórdão recorrido violou os critérios dosimétricos dos artigos 40° e 71° do Código Penal. Condenado a arguida na pena de prisão em que condenou, atentos os argumentos expendidos aquando da fundamentação do presente recurso, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal, bem como os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. A arguida ora recorrente interiorizou o desvalor da sua conduta e está a tentar conduzir a sua vida de acordo com o Direito e as normas sociais vigentes. Culpa e prevenção são as referências norteadoras da determinação da medida da pena (vide artigo 71°, n.°1 do Código Penal), a qual visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (vide artigo 40°, n.° 1 do Código Penal). A pena aplicada à arguida, in casu, mostra-se excessiva, uma vez que ultrapassa o grau de culpa e, ao determinar a concreta medida da pena, tanto o Tribunal de primeira instância como o Tribunal a quo acentuaram a prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente. Perante o exposto, atendendo à materialidade considerada provada e tendo em conta os factores enunciados no citado artigo 71° do Código Penal, entende-se que a medida da pena de prisão fixada é excessiva, pelo que deveria o Tribunal a quo ter optado por uma pena de prisão pelo mínimo legal aplicável ao caso concreto. Por força dos princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade, e em respeito pelas exigências de prevenção quer geral, quer especial que se verificam in casu, sempre deverá a pena aplicada à arguida AA ser mais atenuada. Assim, adequada, justa e proporcional seria a pena aplicada à arguida ser mais próxima do respectivo limite mínimo previsto por lei e, consequentemente, ser a mesma suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.° do Código Penal. O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso defendendo a sua improcedência por considerar, em síntese, que a recorrente aderiu e participou no plano delituoso tendo colaborado em várias das acções que o realizaram (domínio funcional do facto) e que teve a morte do ofendido como resultado, possibilidade que previu e com a qual se conformou. Considerou ainda que a pena imposta pelo crime de homicídio, a única posta em causa, deve ser mantida por não ser desnecessária, desproporcional e desadequada. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Sra. Procuradora-geral Adjunta deu parecer «no sentido da anulação do Acórdão recorrido por padecer dos vícios elencados nas alíneas b) e c) do nº 2 do art. 410º do CPP, com referência ao art. 434º do diploma legal». Isto porque considera que há por um lado erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação e por outro há factos dados como provados que são contraditórios entre si e não permitem uma decisão clara pois tanto se dá como assente que a arguida AA e o indivíduo não identificado actuaram em comunhão de esforços e intentos na produção da morte da vítima como logo após se dá como provado que a arguida contribuiu para a produção do resultado morte da vítima resultado que previu como possível e com o qual se conformou. Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo a recorrente respondido secundando a posição expressa. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados a respeito da culpabilidade de ambas as arguidas e da determinação da sanção da recorrente e respectiva fundamentação foi o seguinte: – Factos provados (transcrição) 1 - Durante a tarde do dia 23 de Maio de 2010, a so li c it ação de BB, este e CC, des l ocaram-se a t é uma zona de pinhal, situada num acesso de terra batida próximo da Estrada Municipal n º 580 e a cerca de 750 (setecentos e cinquenta metros) me t ros das r es id ê nc i as e xi s t entes na Rua ..., local onde se situa o acampamento onde v i viam as arguidas, a fim de consumirem produto estupefacien t e. 2 - Para o efe i to, des l ocaram-se na viatu r a li ge ir a d e mercadorias de matr í cula ...-QH, marca Rena ul t, modelo Cl i o, prop ri ed ade e condu z i da por CC e, uma vez aí chegados, pararam a viatura, aí pe r ma n ec e ndo. 3 - Quando a í se encontravam a cons u m ir pr o duto e s tu pefacien t e, passou pelo l ocal a argu i da AA a qua l, ao vê-l os, i n t e rp e l o u-os, pe r gun t ou-lhes o que ali estavam a fazer e de onde eram, ao mesmo tempo q ue gr i tava, sendo que após abandonou o local. 4 - A arguida AA dir i giu-se p ara o acampam en t o, onde foi ter com a arguida DD e co m u m i ndivíduo de sexo m a scu li no que ali se encontravam, a quem deu a conhecer a presença daqueles i ndi v íduos nas p r oximidades, i dentificando o loca l onde os mesmos estar i am. 5 - De imed i ato t odos dec i d ir am i r t er co m os o fend i dos, v is an do todos, em comunhão de esforços, meios e de intenções, ofender o corpo e a saúde do BB e do CC, se necessá ri o med i a n te o uso de arma de fogo e mesmo atenta r contra as suas v i das. 6 - Para o efeito e como o combinado o ind i v í duo de sexo masc u l i no muniu-se de uma arma de fogo que se encontrava g u ardada em casa da a r gu i da AA. 7 - As argu i das e o indivíduo de sexo masculino dirigiram-se para o l ocal onde as v í timas se encontravam. 8- Ao l ocal onde estavam os ofe n didos c h ega r am a a r gu i da AA e a arguida DD, que para a í se desloc a ram n a v i a t u r a de matrícula ....-FV, marca Seat, modelo Córdoba, propriedade da pr i meira e por si conduzida, sendo que o ve í culo fico u i mob ili zado em fr e n te à viat ur a dos o f en di dos, b l oqueando-lhes a saída pelo l ocal por onde haviam entrado, ao mesmo t empo que ao local também chegou um indivíduo de sexo masculino, o qual estava munido de uma arma de fogo. 9 - A arma com q u e o ind i v í duo de se x o mascu li no se muniu, t rata-se de espingarda caçadeira, de ca li bre 1 2, de m a r ca M AVE RI C K, modelo 88, com o n.º de série MV35950L, do tipo arma de repetição, com funcionamento por actuação manual da culatra no fuste ("pump-ac t ion"), com um ca n o de alm a l isa, com a p roximadamente 531mm, câma r a com 76 mm, com um pe r cuto r e u m ga t ilho, com o peso de 3,31Kg, po n to de mira fixo, carcaça metálica e coron h a e f u ste e m p l ástico, com chapa de coice em borracha, e com 1 140 mm de co m prime n to total, em boas condições de func i onamen t o, apresentando-se em r eg u la r es tado de c o n servação e sem qua l quer deficiência que afecte a realização de d i sparos, a qu al d ev i damente municiou. 10 - No l ocal e logo após a sua chega da, as arg u i das AA e DD, acompanhadas pelo i nd i víduo de sexo ma sc ul i n o, dec i d i ram todos os três ir t e r com os o f endidos, os q u a i s se encon tr ava m no i n t erior d o ve í c u lo de mat rí cu l a ...-QH, marca Renault, modelo Clio. 1 1 - Nesse momen t o o i n div í duo d e sex o mascul i n o, l ogo e m p u nhou aquela arma de fogo, apontou-a na direcção dos o f endidos, tend o o BB, de imediato, dito ao CC "Olha é o Quim". 12 - Nesse acto, sob a ameaça de os ma t a r e c om a arma apontada nas suas direcções, o i ndivíd u o de se x o mascu l i n o o r de no u aos o f e ndi do s que sa í ssem da v i atura e que se ajoelhassem no chão, pelo que, te m e n do pelas suas v i das, as vítimas acederam, saindo da v i atura e ajoelhando-se no c h ã o, na frente das arguidas e do indivíduo de sexo masculino. 13- Nesse acto, o CC ainda t e n t o u l eva nt ar-se pa r a d i zer que não tinha nada a ver com a situação pelo que, de imediato, o indivíduo de sexo masculino, para o manter ali, efectuou u m d i sparo pa r a o c h ão, int im i da n do-o e ordenando-lhe que se ajoelhasse novamente, o que f ez, colocando-se a cerca de dois metros de BB. 14- Quando os ofendidos ass i m se encon tr avam, a arguida AA e a arguida DD e o i ndivíduo de sexo masculino desfer i ram contra os mesmos murros e pontapés, que os at i ngiram em várias partes do corpo. 15 - Ao mesmo tempo, o i ndiv í duo de sexo mascu li no abeirou-se de CC e ainda lhe desferiu uma pancada com a coronha da espingarda na testa. 16 - De seguida, o in d i víduo de sexo m asculi n o pousou a arma de fogo em cima do capôt de uma das v i aturas e vo l tou-se para o BB, desferindo-lhe, em simultâneo com a arguida AA mur r os e pon t apés que o atingiram pelo corpo. 17 - Neste momen t o, CC, aprove i tou para se levantar e colocar-se dentro da sua viatura a fim de abandonar o local, colocando-a a trabalhar. 1 8 - O ind i v í duo de sexo mascu li no ao apercebe r das i n t enções de CC , foi no encalço da arma que deixara em cima do capôt, pelo que o BB ap r oveitou para fu gi r, entrando na v i atu r a, p a r a o l a d o d o ocupante. 19 - Acto contínuo, quando os ofend i dos tentavam fugi r do local, o que não lhes foi possível fazer pelo local por onde tinham e ntra do, por o veículo da argu i da se e n contrar a bloquear a sa í da por esse loca l, o i ndi ví d u o de sexo mascul i no, colocou-se ao lado da viatu r a dos ofendidos, a cerca de um metro d e di stâ n cia destes, empunhou a arma e, ao mesmo tempo apontou-a na direc ç ão d o BB, efectuando, de imed i ato, um dispa r o, at i ng i ndo-o n o braço d i r ei to, z ona do antebraço com continuidade para a zona do tórax e região mamá r i a. 20- Após efectuar o disparo, as a r g uidas e o indiv id u o de sexo masculino fugiram do local na viatura da arguida AA, em d ir ecção ao acampamento, tendo os mesmos levado consigo a arma de f og o para a r e s idê n cia da arguida AA, guardando-a em cima da cama. 21- Só com a fuga das arguidas e do i n d ivíduo de s e x o masculino, é que o CC consegu i u retirar a v i atu r a daque l e loca l, sa ind o d a zona de pinhal pelo local onde tinha entrado e ent r ando na Rua Mun i c i p al nº 58 0, s e guindo p ela Rua Direita, v i ndo a parar a escassos metros da última habi t a ç ão do l ado esquerdo, a cerca quinhen t os met r os do cruzamen t o com a E M 580, l ocal de o nd e ped i u aux í l i o, contactando o INEM. 22 - Chamado o I NEM ao local, foi ver ifi c a do o ób i to de BB pelas 18H15, desse mesmo d i a. 23- Como consequênc i a do disparo efe ct u a do pelo i ndiv i duo de sexo masculino, o ofendido BB sofreu m últ i plas lesões t r aumáticas situadas no membro superior direito e no tórax, conforme resulta do teor do relatór i o de autópsia de fls. 472 a 480, que aqui se dá por integralmente por reproduzido para todos os legais efeitos, designadamente: No hábito externo, ao nível do tórax: Solução de continuidade orificial, irregularmente circular, de bordos invertidos e fundo biselado da direita para a esquerda, apresentando zonas enegrecidas sugestivas de negro de fumo, localizada no quadrante infero-medial da região mamária di r eita, medindo quatro centímetros de eixo longitudinal por três centímetros e meio de eixo transversal - orifício de entrada do projéctil da arma de fogo de cano longo. Esta encontrava-se rodeada de escoriação avermelhada, excêntrica, de maior largura no quadrante infero-lateral - da orla de contusão. O bordo inferior distava trinta centímetros da espinha ilíaca antero-superior direita, vinte centímetros de cicatriz umbilical e cento e vinte e oito centímetros do calcanhar direito. Rodeando o orifício anteriormente descrito, múltiplas pequenas soluções de continuidades sensivelmente circulares, em maior densidade em torno vertente infero-lateral do orifício de entrada e tornando-se progressivamente mais espaçadas à medida que se afastavam deste, medindo a maior um centímetro e meio de diâmetro, e a menor cinco milímetros de diâmetro, rodeadas de orla de contusão avermelhada, igualmente excêntricas, de maior largura nos quadrantes i nfero-laterais e zonas enegrecidas sugestivas de negro de fumo - orifícios de entrada satélites de projéctil da arma de fogo. Estas lesões satélites encontravam-se dispostas em torno do orifício de entrada central segundo um pla n o el í pt i co, distando a mais periférica destas lesões, dez centímetros de bordo medial do orifíc i o de entrada, localizada no quadrante supero-lateral da região mamária esquerda. No hábito externo, ao nível do memb r o superior direito: Solução de continuidade irregularmente elíptica de bordos escor i ados e vertidos, com fundo enegrecido sugestivo de negro de fumo e laceração do plano muscular subjacente, localizado no terço médio distal da face anterior do braço, medindo oito centímetros de eixo longitudinal por cinco centímetros de ei x o trans v ersal - orifício de projéctil de arma de fogo, o qual se correspondia com orifício de entrada descrito no tórax. O bordo superior distava vinte e dois centímetros da articulação do ombro e trinta e três centímetros do mento. Rodeando o orifício anteriormente descrito, múltiplas pequenas soluções de continuidades sensivelmente circulares, com maior densidade em torno da vertente infero-lateral e madial do orifício, med i ndo a maior um centímetro de eixo maior por seis milímetros de ei x o menor, e a menor três milímetros de d i âmet r o, rodeadas de orla de contusão avermelhada, excêntricas, com zonas enegrecidas sugestivas de negro de fumo, abrangendo uma área de doze centímet r os de eixo longitudinal por oito centímetros e meio de eixo transversal - orifício de entrada satélites de projéctil de arma de fogo. Estas lesões saté l ites encontravam-se dispostas em torno da solução de continuidade descrita segundo um plano elíptico, distando a mais periférica destas lesões, três centímetros de bordo superior, localizada no terço proximal da face anterior do braço. Escoriação com esfoliação de pelo, oblíqua de cima para bai x o e da direita para a esquerda, localizada no terço proximal da face anterior do antebraço, medindo dois centímetros de comprimento por seis centímetros de máxima largura. Três ferimentos pe r furo-contundentes, localizados no terço proximal e médio da face posterior do antebraço, a maior localizado no terço proximal, medindo cinco milímetros de eixo maior por três milímetros de eixo menor, a qual se encontrava rodeada de equimose arroxeada, com quatro milímetros de eixo maior por três milímetros de eixo menor. Inúmeras escoriações punctiformes, dispersas pela face posterior do antebraço, dorso da mão e dedos com maior intensidade ao nível dos terço médio e distal do antebraço, abrangendo uma área de trinta e seis centímetros de ei x o maior por sete centímetros de eixo menor. Três zonas de tumefacção, subcutâneas, enegrecidas, localizadas no terço médio da face medial do braço, com cinco milímetros de diâmetro, cada, compatível com bagos de chumbo. c. ao nível do e x ame de háb i to interno, ap r esenta v a i nfiltrações sanguíneas e bagos de chumbo ao nível do tórax, designadamente nos músculos, paredes, costelas, cartilagem e clavícula direitas, pericárdio e cavidade pericárdica, coração, artéria aorta, artéria pulmonar, traqueia e brônquios, pulmão direito e esquerda e pleura visceral direita e esquerda. Tais lesões, por atingirem directamente órgãos vitais do ofendido BB, foram causa directa e necessária da sua mo r t e. 24 - Na sequência das dil i gências desenvo l v i das, foi encontrado na habitação pertencente à arguida AA, no seu q u ar to, o segu i nte material: em cima da cama e embru l hada num co b ertor, a arma supra identificada, que havia sido adquirida por EE, em 05/07/2006, o qual nesta data se encontrava detido no Estabelecimento Pris i onal de Santa Cruz do Bispo, mas para a qual o mesmo não possuía qualquer licença ou autorização; numa gaveta do lado dire i to na parte s u perior do móvel que se situa à esquerda, em frente para o quarto, guardados dentro de um saco plástico, contendo trinta e quatro cartuchos de caça, de ca l ibre 12, designadamente: a. 27 (vinte e sete) cartuchos de marca e orige m não seguramente referenciáveis (padrão12*12*12*12* gravado na base) com copela metálica de 15.8mm e corpo em plástico de cor preta, apresentando indicação de carregamento com chumbo n º 4 e as inscr i ções Miratiro e Rocket 34; 1 (um) cartucho de marca Winchester de origem americana, com copela metálica de 14,7mm e corpo em plástico de cor vermelha, não apresentando indicação de carregamento ou outras indicações perceptíve i s; 1 (um) cartucho de marca e origem não seguramente referenciáveis (padrão12*12*12*12* gravado na base) com copela metálica de 10mm e corpo em plástico translúcido, apresentando indicação de carregamento com chumbo n º 7 e as inscrições "rnelior Dispersante”; d. 3 (três) cartuchos de marca NOBEL SPORT, de origem francesa, com copela metálica e 22,5mm e corpo plástico translúcido, carregado com projéctil único (bala) com as inscrições CAZA MAIOR JG Excopesa; e. 2 (dois) cartuchos de marca e origem não seguramente referenciáveis (apresentando um padrão AM 12 MA gravado na base) com copela metálica de 11,6mm e corpo em plástico translúc i do, apresentando a indicação de carregamento com chumbo nº 7 e as inscrições Mel i or Dispersante. 25 - A arguida AA mantinha guardadas na sua residência as referidas arma e mun i ções, bem sabendo não ser t i tu l ar de qualquer licença ou autorização que lhe permitisse a sua detenção. 26 - A arguida AA e o ind i víd u o de sexo masculino agiram em comunhão de esforços e intenções na produção da morte de BB a que o individuo de sexo masculino veio dar execução e f i ze r a m-no com absoluto desrespe i to pela condição humana do ofendido, não se coibindo de atentar contra a sua vida. 27 - A arguida AA, ao conduzi r a viatu r a Seat para o local dos factos, como previamente combinado, e ao co l ocá-la na frente da viatura dos ofendidos, com tal conduta, permitiu ao individuo de se x o masculino que efectuasse o disparo na direcção de BB, atentando cont r a a sua v i da, como fez, quando este e ofendido CC tentaram, sem sucesso, fugir do l ocal, contr i buindo para a produção de tal resultado, o qual previu como possível e com o qual se conformou, ag i ndo perfeitamente ciente do carácter proib i do e p un i do da sua conduta. 28 - Mais sab i a a arguida, que não lhe era perm i t i da a detenção daquela arma e munições na sua res i dência, para as quais não det i nha qualquer licença ou autorização, mas ainda assim quis e praticou tais f ac t os, ag i ndo assim de forma livre, voluntária e consciente. 29 - A arguida DD, por seu lado, ao assim actuar, participando na elaboração do plano comum e d i rig i ndo-se para o l ocal dos factos n a' companhia da arguida AA, perfeitamente ciente das condutas que a arguida AA e o ind i viduo de sexo masculino iriam perpet r ar, auxil i o u-os na execução dos c r imes que cometeram, prestando-lhes o seu apoio moral e f í s i co, de forma directa, nos actos que levaram a efeito, ag i ndo de forma liv r e, deliberada e consciente, e to r nou possíve l a morte do ofendido BB, cont r a a qual nada fez para a ev it ar, resultado este que desde o início previu e se conformou com o mesmo. 30 - As argu i das conheciam as ca r acte rí st i cas da arma de fogo, bem como conheciam a sua i doneidade para int i m i dar os ofend i dos e ainda para causar ferimentos profundos e mortais. 31 - As arguidas agiram semp r e perfe it amente conscientes que as suas condutas eram proibidas e pun i das por le i penal. 32 - A arguida AA tem averbado no seu certificado de registo criminal as seguintes condenações. Por factos p r at i cados em 16.02.2002, fo i a a r gu i da condenada no processo nO. 202/02.5 GBAGD- Tribunal Judicial de Águeda, 1° Juízo, por decisão proferida em 29.04.2005, transi t ada em jul gado e m 17.05.2005, como auto r a de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6° da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, pe n a s u spensa n a sua execução. A pena aplicada à arguida fo i já declarada extinta. Por factos praticados em 7.03.2008, f oi a argu i da condenada no processo nº 179/08.3 GAALB, do Tr i bunal Jud i c i al de A l be r ga ri a-A-Velha, 2° Juízo, por decisão proferida em 12.03.2008, t r ans it ada em julga d o e m 10.04.2008, como autora de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3° do DL 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 80 dias de m u lt a, à t a xa diár i a d e €5,00. A pena aplicada à argu i da fo i já declarada ext i nta. Po r factos p r aticados e m 29.01.2008, foi a arguid a co n denada no processo nº 30/08.4 JAA VR, Comarca do Baixo Vo u ga, Al be r ga r ia-A-Velha, Juízo de instância cr i minal, por decisão proferida em 15.0 2.2010, t rans i tada em julgado em 17.03.2010, como autora de um cr i me de coacção ag r a v ada p. e p. pe l o arts. 154º e 155° do CP, e como autora de um crime de da n o simples, p. e p. p elo art. 212° do CP, tendo a argu i da sido condenada em pena de pr i são su spensa e em pena de multa. As penas apl i cadas à a r guida f oram já dec l aradas e xtintas. 33- A argu i da DD não tem antecedentes crim i nais. 34 - A arguida AA, de acordo co m o teor do relatório social junto aos autos a fls. 1227 e ss "é natural de Alenquer, o ri g i nária de uma família numerosa de etnia cigana, de condição socioeconómica humilde. O enquadramento e desenvolvimento psicossocial da arguida assentam numa dinâmica relacional característica da etn i a, com práticas vivenciais de acordo com os padrões e referências culturais específicas. A arguida apresenta um curto percurso escolar, condicionado pelo absentismo, dificuldades de aproveitamento e de adaptação ao meio escolar ou de desenvolver um desempenho adequado às regras e e x igências escolares. A arguida assumiu uma vivência marital, com o actual companheiro, ainda muito jovem, de acordo com as práticas culturais da etn i a. Relativamente ao percurso laboral, AA nunca exerceu uma actividade laboral organizada. A arguida assume o natural desempenho das tarefas domésticas, colaborando pontualmente com a família alargada em eventua i s acti v idades de v endas ambulantes. Este agregado tem a sua sobre v i v ência organizada com base nos diversos apoios sociais que recebe. A arguida AA reside com EE, seu companheiro, e os seis filhos do casal, menores, com idades compreend i das en t re os 15 anos e os 9 meses de idade. A família ocupa uma habitação, com condições razoáveis de habitabilidade. A habitação está i nse r ida em ter r eno pr i v ado, p ropriedade da família do companheiro e no qual se encontram outras residências dos restantes elementos da família alargada. A arguida e companheiro não desenvolvem qualquer actividade laboral regula r, pelo que, no plano económico esta família depende, quase exclusivamente, dos rendimentos provenientes das medidas de apoio social, RSI cerca de 380€/mês, a que acresce cerca de 300€/mês, r e f erentes aos abonos relativos aos seus filhos menores. Como referido, a a rguid a nã o t rabalha e não apresenta qualquer formação profissional ou competências para uma inserção laboral estruturada." ………………………………………………………………………………………… A arguida AA tem o 4° ano de escola r i dade. O seu agregado fami l iar é cons ti tu í do p o r s i, pelo seu companheiro e por cinco filhos menores. A argu i da, o companheiro e os filhos sob r ev i vem dos rendimentos que recebem a título de rendimento social de inserção e de abono de famíl i a. ………………………………………………………………………………………… 2.2 - Factos não provados (transcrição) 1 - Cerca de uma ou duas semanas antes do d i a 23 de Maio de 20 1 0, BB, de fo r ma não ap ur ada, terá s u btra ído uma qua nti dade de produto est u pefac i ente, est im ada em cerca de 70 (se t e nt a) g r a m as de hero í na, a ci d a d ã o s de et n ia c i gana, r es id e nt e s no aca mpamen t o d o ..., p r odu t o este q u e depo i s consum iu e ce d eu a t e r ce ir os. 2 - Q ua ndo a í se e n co ntr a v a m, passo u pe l o l o cal a a r guid a AA a qu a l suspe it o u que BB p oder i a se r o a ut o r d o furt o do es t upe f ac i e n te ocorr id o d i as a nt es, pe l o qu e, pres umi n d o qu e os m es m o s aí se en co nt r ar i am para p r oc ur a r e subtrai r mais produto es tu pe f ac i en t e, eve ntualmente guard ado n os arredores do acam pam en t o, pe r g u n t ou-lh es que m era m, a o que BB, resp onde u in v entan do dois nomes. 3 - N ã o acred i tando nas p a l avras d e BB, a arguida AA l ogo se dirigiu para o dito acampamento, onde co nto u as s u a s s uspe it as ao indivíduo de sexo mascul in o e à argu i da DD. 4 - De imediato todos decidiram i r t e r c om os ofendid os a fim de conf i rmarem a s t ais s uspe it a s e v i nga r em-se do BB, pe l os fa c t os que c o meter a, visand o to d os, em comunhão de esfo r ços, m e i os e i n ten ç ões, pr i var d a sua l iberdade o BB e o CC. S - Q u e o i nd i v i duo de sexo m ascu lin o se tenha di r igid o a peado para o loca l o nde as vítim as se enco n t ra va m. 6 - No l ocal o in d i v í duo de sexo m as cu l ino voltou-se p a r a o BB e di sse-l h e q ue ago r a lh e i a da r o qu e tinh a le v a d o d a li (r e f e r i n do-se ao produto es tup e f ac i e nt e que se hav i a aprop ri ado d i as antes). 7 - Qu e a argu i da AA ao co locar o ve í culo em frent e à via tu ra dos ofendidos os ob r igou a permanecer no local. 8 - Que o ind i víduo de se x o mascul i no co l o cou a arm a e m c im a d o capôt do veículo dos ofend i dos. 9 - Que o indivíduo de sexo masculino se tenha co l ocado em frente à v i atura dos ofendidos no momento em que disparou e ating i u o BB. 10 - Que nessa ocasião o mesmo tenha dito aos ofendidos para não saírem dali. 1 1 - Que só com a fuga das arguidas e do indiv i duo de sexo masculino é que o CC conseguiu retirar a viatura do local. 12 - As arguidas actuaram em comunhão de esforços e de me i os, juntamento com o indivíduo de sexo masculino, de forma concertada, com o objectivo consegu i do de privarem os ofendidos da sua liberdade pessoal e de movimentos, aprisionando-os naquele local, 13- Que as arguidas e o indiv í duo de sexo masculino tenham agido movidos apenas pelo sentimento de um ajuste de contas, relacionado com o alegado furto de produtos estupefacientes. 14 - Que a arguida AA, ao conduzi r a viatura Seat para o local dos factos e ao colocá-la na frente da viatura dos ofend i dos, imped i ndo a saída do local, quis e conseguiu, de forma livre, deliberada e consciente, privar os ofendidos da sua liberdade pessoal, praticando actos capazes de provocar tal resultado. 15 - A arguida DD por seu turno, ao assim actuar auxiliou-os prestando apoio moral e físico, de forma directa, nos actos que levaram a efeito causadores da privação da liberdade dos ofend i dos, agindo de forma livre, deliberada e consciente. 2.3 – Fundamentação da matéria de facto (transcrição) A prova é apreciada de acordo com as r egras da experiência e a livre convicção do julgador (art. 127º do C. Pro c es so P e n a l), l i berdade que não pode nem deve significar o arbítrio' ou a decisão irracional "puramente impressionista- emocional que se furte, num incond i cional sub j e cti v i s m o, à fundamentação e à comunicação" (Prof Castanheira Neves, citado po r Prof Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 43). Pelo contrário, a livre apreciação da prova exige uma apreciação crítica e racional, fundada, é certo, nas regras da experiênc i a, m as também nas da lógica e da ciência, e tudo para que dela resulte uma convicção do julgador object i vável e motivável, únicas características que lhe permitem impor-se a terceiros. Deste modo, a formação da convicção deste T r ibunal, quanto aos factos dados como provados, resultou, em primeira linha, dos depoimentos prest a dos pela arguida AA e do depoimento das testemunhas que foram ouvidas em audiência de julgamento, sendo que tais depoimentos foram conjugados com a demais prova existente nos autos e analisada em audiência, tudo conformado ainda pelo apelo às regras da experiência comum. A arguida AA prestou o seu depoimento e declarou que na data indicada na acusação e da parte da parte, cerca das 16 horas, se encontrava no acampamento onde residia e se apercebeu que uma das suas filhas estava a gritar. Nesse momento apercebeu-se que dois indivíduos, que se encontravam em local próx i mo das casas que compõem o acampamento, estavam a agarrar a sua filha. Quando os mesmos se aperceberam que tinham sido vistos, os mesmos abandonaram o local. No entanto a arguida declarou que decidiu ir dar a volta ao acampamento e a locais limítrofes, para ver o que é que tais indivíduos queriam, o que fez de carro. A arguida referiu que efectuou essa deslocação no seu carro, conduzindo o mesmo, acompanhada pela sua sogra e por uma das suas filhas, com 4 anos de idade. A arguida declarou que acabou por encontrar os dois indivíduos, em local próximo, sendo que ambos estavam dentro de um veículo. A arguida dec l arou que parou o seu carro em local próximo do carro utilizado por tais indivíduos. A mesma referiu que falou com tais indivíduos, perguntando-lhes o que estavam a fazer, ao mesmo tempo que gritou. No entanto, não obteve qualque r resposta de tais i ndivíduos, os quais nunca saíram do interior do veículo automóvel. A arguida acrescentou que esta sua abordagem durou cerca de 4 ou 5 minutos e que ainda deu uma chapada ao indivíduo que estava sentado ao lado do condutor, o qual tinha o vidro da janela do carro aberto. A arguida acrescentou ainda que a sua sogra, a arguida DD e que a acompanhou, acabou por sair do interior do ve í cu l o e m que seguiam e que a mesma também falou com o indivíduo que estava sentado n o banco do condutor. No entanto, tal indivíduo co l ocou o carro em funcionamento e f ez marcha atrás e a sua sogra acabou por ficar por baixo do carro. A arguida r e f e r i u qu e a ju do u a sua sogra, a qual estava assustada e que se dirigiu 'com a mesma para o carro que tinham usado para ir para o local. Nesse mesmo momen t o a arguida d e c l ar ou que ouv i u um disparo, desconhecendo quem o fez e desconhecendo se nesse momento alguém tinha sido atingido. A arguida referiu que já não se recordava d a p os i ção em que deixou o seu veículo e em relação ao veículo onde estavam os do i s indivíduos. No entanto a mesma refer i u que ao que se recordava os mes m os podiam abandonar o l ocal se quisessem, fazendo marcha atrás e circulando na mata. A arguida referiu que se deslocou para sua casa e que só passado meia hora é que soube o que tinha sucedido, pois tal foi-lhe comunicado pelos agentes da P.S.P, que se deslocaram a sua casa. A argu i da declarou que não conhec i a as pessoas que est a vam dentro do carro e com as quais falou. A arguida confirmou que a arma que foi apreendida em sua casa pertencia ao seu mar i do, o qual na altura estava preso, A arguida esclareceu que normalmente a arma estava embrulhada em lençóis e amarrada com uns fios e colocada por baixo de uma cama. A mesma referiu que desconhece quem colocou a arma em cima da cama, local onde foi encontrada quando foi apreendida, reconhecendo no entanto que o cobertor que a tapava na ocasião em que foi apreendida lhe pertencia. A arguida confirmou igualmente que as munições que foram apreendidas em sua casa pertenciam ao seu marido. Relativamente ao chinelo que foi apreendido, a mesma conf i rmou que este pertencia à s u a sogra. A arguida refe r iu que sabia que não pod i a ter a arma em casa, nem as munições, sendo que apesar de essa realidade ser do seu conhecimento, decidiu autorizar a rea l ização de uma busca à sua casa. No entanto a arguida acrescentou que toda a gente no acampamento sabia que a mesma tinha a arma nas cond i ções que indicou. Por último, a arguida declarou que ainda se deslocou às u r gências, com a sua sogra, pois a mesma necessitou de receber assistência médica em consequência dos ferimentos que apresentava. A testemunha ..., pai da v í t i ma, declarou que sobre a forma como ocorreram os factos nada sabia. No entanto o mesmo acrescentou que apesar de não ter com o seu filho um relacionamento próximo, t in ha conhecimento que o filho era toxicodependente. O mesmo acrescentou que o seu filho já tinha feito várias tentativas para abandonar esses consumos, mas sem sucesso. Por último, a testemunha acrescentou que pelo que lhe foi dito o fi l ho estaria a residi r na zona de Águeda e que o mesmo nessa zona se abastecia de p r od ut o estupefaciente. A testemunha CC declarou que foi consumidor de produtos estupefacientes, durante vários anos. A testemunha re f e r iu que no meio próprio em que se movimentam os tox i codependentes acabou por conhecer o BB, o qual conhecia por "Curto" ou "Fin i nho". A teste munha e sc l arece u que o "Curto" era consumidor de produtos estupefa c ientes, consumindo h ero í na e cocaína. No dia em que o mesmo faleceu, a testemunha referiu que o e n co nt ro u na zona de Águeda e que ambos nessa zona compraram produto estupefacien t e. O "Curto" pediu-lhe boleia para vir para um local perto do l oca l onde acabou p o r mor re r e como o mesmo lhe disponibilizou dinheiro para o combustíve l, a tes t e m un h a declarou que lhe deu boleia. No entanto e como pretendiam consumir, pararam n o lo cal e a í e dentro do veículo estiveram a consumir, durante cerca de 1 hora, consumindo cocaína e heroína, consumos que fize r am durante a tarde desse dia, sendo que para o local foram munidos com os artefactos necessários para o consumo. A testemunha declarou que se deslocaram no seu ve í culo, um Renault Clio, bra n co, de matrícula ...-QH, sendo que a mesma referiu que desconhecia o motivo pelo qual o "Curto" se quis deslocar para aquela zona, ou o que é que o mesmo al i pre t e nd ia faze Quando estavam a co n sum ir, surg i u no loca l uma mulher jovem e etnia c i gana, com uma cr i ança ao colo e com um balão na mão. Essa pessoa surgiu do lado do pendura e falou com eles e g r itou, pergunta n do o que é que es t avam a f aze r. Pos t e r iorme nt e essa mulhe r abandonou o local, sendo que pouco tempo depois apareceu no local um veículo, que es t ac i ono u perto do ve í cu l o em que se e n co nt rav am e q u e p asso u a i mped ir a sa í da de tal veículo. Desse veículo sa ír am pelo menos duas pessoas, sendo que a testemunha dec l a r ou que se ape r cebeu que n esse m om e nt o e no l ocal surg i ram ao mesmo tempo um homem de etn i a cigana e duas mu l heres de étn i ca cigana, uma mais jovem e uma de ma i s i dade, sendo que o ind i v í duo de sexo masculino surg i u com uma espingarda em punho. A testemunha de c la r ou que quando os referidos indivíduos surg i ram no lacaio "Cu r to" logo q u e se aperce b eu da aproximação dessas pessoas, disse de i med i ato "Olha é o Qu i m". A testemunha decla r ou ainda que o homem empunha n do a caçadeira os mando u sair d o carro, pergun t ou-lhes o que é que estavam a li a fazer e a i nda fez dois d i sparos pa r a a zo n a dos pés, se m os atingir e mandou-os para o chão. Em consequência a t estemunha r e f er iu que quer ele, quer o "Curto", acabaram por se ajoelhar no chão, es t ando co l ocados a m bos a um d i stânc i a de um metro um do outro. A testemunha refe ri u que nesse momento quer ele, quer o BB, estão posic i onados na parte de tr ás do ve í cu l o pertencente ao própr i o (CC), sendo que o veículo u t ilizado pe l os o ut r o s i n div íduos estava posicionado de frente para este ve í culo e a uma d i s t ânc i a não s up e ri o r a do i s metros. Nesse l oca l o ind i v í duo de se x o mascul i no e as duas mulhere s co m e ça ra m a bater nele e no "Curto", desferindo murros e pontapés, sendo q ue a t es t e munha r efe r iu que a i nda f o i atingido na cabeça com uma pancada desfer id a pelo indivíduo de s e x o masculino e com a arma. A testemunha re l atou que estando e m cu rso est as agressões, o i ndivíduo de sexo masculino fo i colocar a arma em cima do capôt d e um ca r ro. N esse momento a t estemunha decla r ou que ap r ove i tou para f u g i r pa ra o i nt e r i or do seu carro e fechou a porta. No entanto não consegu i u abandona r o l o c a l, po i s à f ren t e estava o o ut ro ca r ro e atrás estavam ainda a bater no "Cu r to". Quando o indi víduo do sexo masculino se apercebe u que a testemunha estava dent r o do ca r ro foi novam e nt e b u scar a a r ma que tinha colocado em c i ma do carro. Nesse momen t o o "C urt o" conseguiu fugir para dentro do car r o, sentando-se no banco da f re n te, ao lad o do co ndu to No entan t o o indivíduo do sexo mascu l ino, colocou-se ao lado do carro e do lado do pendura e apontou a a r ma em direcção ao carro e do la d o e m qu e es t ava o "Cu r to". As duas mulheres de etnia cigana nesse momento dir i g i am-se para o carro das mesmas. É nes t e mome n to que o home m efec t ua u m d i s p a r o p a r a de n t r o do carro e atinge o Curto. A testemunha dec l arou que ainda se recordava de que a mulher que aparentava te r m ais i dade se d i r i g iu ao i nd i v í d u o d e s e x o ma s c u lino e que e f ectuou o d i sparo e que lh e p e r g unt o u "m atas t e-o?". A tes t e munha c o n f irm o u qu e o vid r o do lado d o p e nd u ra d o se u c a rro es t a va p ar t ido. Após o dispar o t o d o s os trê s ele m e nt o s entraram dent r o do veícu l o e abandona r am o l ocal. A t este m unha declaro u que só n esse m o m e nt o c o n seg uiu s air do l oca l. A testemunha referiu qu e p o d e ria t e r f e it o i nversão de marcha e seguir por um caminho que e xi s t ia n o local. No entanto e como nã o co nh e cia o l oca l n ão sa bia se ess e c aminh o tinha sa í da. A t e st e munh a de c l a r o u q u e apesar de se encontra r ass u s t ado e e m p âni co e a p esar de t er es t ado a consumir pr odutos es tu pe fa c i e nt es, se r ec ord ava d o qu e sucedeu e qu e se r e corda v a de t e r conduzido o car r o até e n co n tra r as pr im e i ras ca s as, l oca l o n de ped iu aj u da. Em aud i ência d e j u l gam e nto a te s tem u nh a r eco nh ece u ainda as d ua s ar g uida s co m o sendo as d u as m ulh e r es que es ti ve r a m n o l oca l e qu e n o seu depoime nt o i den tifi cou c o m a se nh o ra d e et ni a c i g an a m a i s j ove m e a de mais idade. A test e m u n ha dec la ro u que ao que se r ecorda quando t ais i nd i v í d u os aba n do n a r a m o l oca l, e r a o in d i v í duo de se x o m as culino q ue cond u zia o v e í culo, e m b o ra não te n h a a cer te za d esse f ac t o. A t es t em u nha no fin a l do seu de p oime nt o r e f e riu q u e j á nã o se reco r dava ao cer t o se os t rês i n d ivíduos q u e m e nciono u che garam a o local n o m esmo c a r ro o u s e eve n tua l men t e o indi víd u o de e tni a c i g a n a chego u a pé. A testemunha ZZ, In s pect o r da Pol i c i a J u dici á ria, d ecla ro u que fo i comun i cado p ela G.N.R. de A l be r ga r ia-a-Vel h a a oc o rrênci a d o h o m ic í d i o e que em consequê n c i a dessa com un i cação se d esl o cou ao local, ac o mpanh a d o po r ou tr os elemen t os da Pol i c i a Judi ci á r i a. A tes t em unh a d e clarou q ue es t eve no local onde se e n co ntr ava o ve í c ul o Re n a u l t C li o, n o int e rior do q u a l es t ava a vítima. Sendo q u e esse local foi preservado, dado que no mesmo se enc ontra v am di versos elementos da GNR qu e n ão d e ix a v a m nin g u ém ap r ox imar-se do v e í c u l o. A t este m unha r e f e r i u qu e o veículo estava na localidade de Fial e j un to às prim e ira s c asas dessa mesma l oca lid a d e, s e ndo qu e o v eíc u l o p e rtencia ao CC, o qual t a mbém s e encontrava no local. A vítima es t ava a i nda n o i n terior do veí c u lo, sen t ada no l ado do "p e n d ur a", ap r esen t a nd o f e rim e nt os típic o s de tere m s i do p r ovocad o s por um a arma caçadeira, t endo detectado presença de b ag os de c hum bo. Os fer i mentos l oca l iza v a m-se n a zona do b r a ç o dir e it o e do t ó r ax. A t es t emunha f oi c onfr o ntad a co m o teo r e f l s. 12 a 2 1 dos a u tos, e t e nd o po r referênc i a as f o to g r afias q u e foram exib i das, d ecla r o u q u e no i n te ri o r do ve í c u lo o nde estava a vítima f o ram e n con tr ados vi dros, no m ea d a m e nt e n a zo n a do ba n co, sen d o qu e frut o d a s ua expe riê nc i a e d ada a forma e loca l o n de e nc ont r ou os v i dros, i ndiciava-s e que tinha oco r rido uma p ro j ecção de f ora pa r a den tr o e co m v i o lênc i a. N o int e ri o r d o v e í culo f o i a i nda enco n trado um a bucha de u m cartuc ho. A te stemunha es c lar e c e u ai nda que os fe ri me n tos q u e e r a m visíve i s n a ví t i ma i n d icava m que tinha oco rrid o um a e l evação do braço ao nível do tórax. A testemunha declarou ainda que atenta a concentração de chumbos que verificou e apelando à sua experiência que está indiciado que o tiro foi feito de forma próxima em relação à vít i ma, ao que se pode chamar à "queima vidro" e a uma distância não superior a 2 ou 3 metros. A testemunha esclareceu que só a essa distância se compreende a concentração de chumbos e a gravidade dos ferimentos apresentados pela vítima. A testemunha referiu ainda que um disparo efectuado a uma distância super i or possib i l i tava uma maior dispersão do chumbo, atingindo necessariamente outras partes do ve í culo e causando danos no mesmo, o que não sucedeu no caso em concreto. A testemunha confirmou que fo r am ainda encontrados no local diversos objectos e artigos pessoais da vítima e que são normalmente usados no consumo de produtos estupefacientes, como i squeiro, pratas, mortalhas. A testemunha esclareceu que inicialmente se apresentou um indivíduo a confessar a autoria do crime e que esse indivíduo indicou o local onde estaria a arma. Por esse facto foi feita uma busca que culminou com a apreensão da arma. A testemunha esclareceu que por indicação do CC, que os acompanhou, deslocaram-se posteriormente ao local onde o disparo teria s i do feito. Nesse local e por i ndicação da testemunha CC foi possível determinar esse l oca l, concre t amente pela verificação de vestígios e concentração dos mesmos. Tal local encontrava-se a cerca de 700 metros do local onde foi encontrado o veículo com o corpo da ví t ima no seu i nterior. No local foi ainda encontrado um chinelo e na busca realizada à residência da arguida DD foi encontrado o par desse chinelo. A tes t emunha esc l a r eceu que o indivíduo que se apresentou como tendo sido o autor do disparo foi excluído como suspeito, uma vez que o CC não o reconheceu e porque o relato que o mesmo fazia para a forma como ocorreram os factos não coincidia com o relato fe i to pela testemunha CC, nem era consonante com a recolha de ves t ígios que f oi f e i ta no l oca l. A testemunha YY, Inspector da Policia Judiciária, declarou que no âmbito da sua prof i ssão se deslocou ao local onde terão ocorrido os factos. A testemunha declarou que os e l ementos da polícia judiciária estiveram no local onde foi encontrado o veíc ul o n o int e r ior do qual estava a vítima, bem como no l ocal onde terão ocorrido os dispa r os e ainda no acampamento de indivíduos de etnia cigana junto à povoação do Fial. A t estemunha foi confrontada com o teor de fls. 74 e 75, sendo que por referência a esses elementos, a testemunha indicou o percurso que fez para se deslocar para os l ocais mencionados. A testemunha referiu que a testemunha CC fez um relato sobre a forma como terão ocorrido os factos, os qua i s culminaram com a morte do BB, sendo que pelas indicações que foram dadas por esta testemunha se deslocaram para o local onde ocorreu o disparo. Tal local foi na ocasião fotografado, sendo que o mesmo correspondia a uma zona com vegetação, pinheiros, eucaliptos e alguma vegetação rasteira, com um caminho em terra batida, que se situava perto de uma estrada em alcatrão, a qual dá acesso à localidade de Fia!. A testemunha confirmou que nesse mesmo l ocal, existia uma bifurcação, no qual se situava um outro caminho, igualmente em terra batida, o qual ia dar ao acampamento. A testemunha referiu que no dia em que ocorreram os factos estive r am nesse local, perto das 18 horas e acompanhados pela testemunha CC. De acordo com o relato que foi feito por esta testemunha, foram procurados no local vestígios re l acionados com a oco r rência dos factos, os quais foram encontrados, sendo que os mesmos se encontravam concentrados no local que a testemunha CC indicou como sendo o local onde foi efectuado o disparo que vitimou o BB. Os referidos vestíg i os foram todos fo t ografados. A testemunha foi confrontada com as fotografias que se encontram nos autos a fls. 24 a 28 e 29 e a mesma confirmou que as mesmas se reportam aos vestígios que foram encontrados no local. A testemunha confirmou que no local foram encontrados dois cartuchos, os quais foram apreendidos, sendo que esses vestígios correspondem às fotografias de fls. 25 e 28, sendo que a existênc i a desses vestígios indica que nesse local foram deflagradas as munições correspondentes. No local foram a i nda encontrados vidros (f l s. 26) e um chinelo. Fo i ai n da e n con t rado papel de alumínio e um sabonete (fls. 28). A testemunha confirmou que a testemunha CC confirmou no local a posição em que o veículo do mesmo esteve parado e bem assim a posição de um outro veículo, sendo que a posição que indicou para o se u veíc u lo era coincidente com a recolha dos vestígios que foi feita, concretamen t e e m re l ação ao local onde foram encontrados os vidros. A testemunha esclareceu que a testemunha CC e no momento em que falou com o mesmo, apresentava um disc u r so lú c i do, fazendo em relação ao modo como ocorreram os factos um relato cons i stente, não obstante se encontrar assustado. A testemunha confirmou ainda que no inter i o r do carro onde foi encontrada a vítima, foi a i nda encontrada uma bucha, circuns t ância que conjugada com a dispersão de chumbo pouco acentuada que fo i ve r if i ca da n o i n t erio r do veícu l o e com a ausênc i a de danos materiais no veículo, indicam q u e o disparo foi efectuado a curta distância. A testemunha confi r mou que inicialmente se apresentou um ind i v í duo de etnia cigana, a indicar que teria sido o mesmo o autor dos d i sparos. No entanto, o relato feito por esse indivíduo em relação ao modo como ocorreram os f actos era vago e imprec i so e não era co i nciden t e com os vestíg i os que foram recolhidos. Por outro lado, a testemunha CC referia que o BB teria identificado o autor dos disparos como "Quim". Na sequência dessas dúv i das, foi feito um reconhecime n to e a t estemu n ha CC não reconhe c eu tal ind i víduo como tendo sido o autor dos disparos. A testemunha co n firmou ainda as circunstâncias em que foi feita a apreensão da a r ma e das respect i vas m u nições. A testemunha XX, declarou que conhece a arguida AA e DD, e que as mesmas são boas pessoas, pacíficas e res p eitadoras. A testemunha VV, m i l i ta r da GNR, declarou que após ter sido recebida a comunicação de que teria oco r rido um h omicídio se deslocou para o local onde se encontrava a v í tima. A testemu n ha dec l arou que no local contactou com a tes t emunha CC, o qual o colocou ao cor r ente da s itu ação. A testemunha dec l arou que tendo por r eferência o que fo i declarado por esta testemunha e tendo em conta os loca i s que a mesma ind i cou e que estar i a m r e l ac i o n a do s co m os f ac t os, dete r minou que militares da GNR se deslocassem pa r a esses locais, a fim de preservarem os mesmos. A testemu n ha re f er i u ainda que se des l ocou p a r a o acampamento de etnia c i gana e aí encont r ou d i ve r sas pessoas n o exter i o r das suas casas como se estivessem à espera da chegada das autoridades. N esse local f alo u com a a r guida AA a qua l lhe refer i u que t i nha hav i do uma za r aga t a com u n s homens, os qua i s t in ham tentado violar uma criança. A própria a r gu i da a dm i ti u que t i nha uma arma em sua casa e por i sso se procedeu à r ealização de um a busca a essa res i dênc i a, au t or i zada pe l a a r g u i da, sendo que n o âmbi t o d e ssa d i lig ê n c i a f o i apreend i da uma arma. A testemunha referiu que por indicação da testemunha CC se des l ocou ao caminho em te r ra bat id a e xi s t e nt e em zo n a de p i nhal, o n de t e rã o oco rri do os dispa r os. A testemunha referi u que esteve recentemente n o mesmo l ocal e pode observar que n a actualidade alguma da vegetação cresceu, p r i nci pa l mente d o lado esquerdo, sendo que antes os eucal i ptos eram mais pequenos. A t e st e munh a c o n fir m ou a i nda q u e fa l ou com a testemunha CC e q u e o mesmo es t ava e m pânic o, no enta n to o mes m o rela t ou o sucedido de forma coerente e co m preensíve l. Fe i ta a m enção aos depo im entos p restados e m aud i ê nci a i mpõe-se ago r a efectuar uma apreciação da prova produzida, co njug ada com a demais prova co n s t ante nos a u tos, concre t ame nt e a pro v a docume nt a l, em o rdem a ju s tifi car a co n v i cção do t r i buna l relativamente aos factos dado s c o m o pr ovados. I mporta desde j á sublinha r que a ma i o r i a dos factos d ados como provados r esul t a r am do depo i men t o p r estado e m aud i ênc i a de d i sc u ssão e ju l game nt o pe l a tes t emunha CC. O depo i mento prestado por esta t estemu nh a f o i um depo i mento credíve l e co n v i ncente. A t es t e mun ha depôs demos tr ando seg urança r e lativam e nte aos fac t os de que se recordava, factos estes que a testemunha precisou, sendo que apesar de o seu depoi m en t o se te r p r o l ongado po r vár i as sess õ es a m esma n ão r eve l o u con t radições no que relatou em tribunal. Não se descura o facto de em julgamento a testemunha não ter conseguido precisar alguns factos que o tribunal considerou que seriam revelantes e que se referem a alguns factos cuja autoria se i mputava na acusação às arguidas. Não obstante, tal circunstância ficou a dever-se e como foi esclarecido pela testemunha, ao facto de já te r decorrido algum tempo desde a data da prática dos factos. A testemunha fo i confrontada com as dec l arações que a mesma prestou em inquérito e refer i u que já não se recordava de alguns pontos que fez constar nessa ocasião no seu depoimento. A t estemunha referiu que ta l se deve à circunstância de a mesma na ocasião ter uma percepção mais clara em relação ao que havia acontecido. No entanto o tribunal valorou o que a mesma declarou em audiência, uma vez que em relação a esse depoimento o tribunal pode aferir da sua credibil i dade e ser i edade, face à forma espon t ânea e segura como foi prestado, apesar dos condicionalismos assinalados. A forma como a testemunha descreveu em t ri b u nal os factos que presenciou e a forma como a mesma reagiu a esses factos, conduzindo o seu veículo e di l igenciando ainda pela prestação de socorro à v itim a, evidenc i am que apesar da testemunha ter admitido ter estado a consumir produtos estupefacientes, que esse consumo não a afectou i ntelectualmente e emocionalmente, tendo a testemunha relatado com clareza os fados dos qua i s se recordava. Igualmente não suscitou ao tribunal qualquer dúvida os depoimentos prestados pelos inspectores da PJ e pelos agentes da GNR, uma vez que as testemunhas depuseram de forma isenta, relatando apenas os f actos d e que t i veram conhecimento directo e no exercício das suas funções. Assim e para prova dos factos dados co m o p r ovados e indicados no facto 1° a 3° dos fados dados como provados o tribuna l a li cerçou a sua convicção no depoimento prestado pela teste m unha CC, o q ual re l atou em tribunal as c i rcunstânc i as de tempo e lugar em que se deslocou no seu veículo (o qual identificou), para o l ocal indicado nos factos dados como provados. A testemunha CC esclareceu que se deslocou para esse local a pedido do BB e que nesse local estiveram a consumir produtos estupefacientes (h e r o ín a e cocaína) que haviam adquirido em local próximo de Águeda. A testemunha confirmou ainda que quando se encontrava a consumir na companhia do BB s u rgi u no loca l uma Sr. a de etnia cigana, com uma criança ao colo e com um balão na mão, pessoa esta que os abordou e que após abandonou o local. A circunstância de terem estado a consum i r produtos estupefacientes surge a i nda confirmada pelo resultado das a nálises feitas à vítima BB e cujo relatório consta de fis. 480, sendo que no relatório de autópsia se indica que a presença das substâncias detectadas sugere um consumo recente (f ls. 488). Foram ainda encontrados e apreendidos no interior do veículo pertencente ao CC e no local onde ocorreram os factos diversos objectos que de acordo com as r egras da experiência comum andam formalmente associados ao consumo de produtos es t upefacientes (cfr foto de fls. 20 e foto de f ls. 27 - por referência ao papel de a l umínio), sendo que a presença desses vestígios foi ainda confirmada pelo depoimento da testemunha ZZ e YY, inspectores da PJ. Importa ainda referir que a arguida AA no depoimento que prestou admitiu que se deslocou de carro, acompanhada da sua sog r a, a um local próximo do acampamento onde reside e que nesse local abordou dois indivíduos que se encontravam no inte r ior de um veículo, tendo admit i d o qu e gritou com os mesmos e lhes perguntou o que ali estavam a fazer. Para prova dos factos dados como provados e in d icados os factos 4° a 8°, 1 0°, 11º, 12°, 13° a 19°, o tribunal atendeu ao depoime n to prestado pela testemunha CC, depoimento este conjugado com os vestíg i o s qu e foram encontrados quer no local onde ocorreram os factos, quer no interior do seu veículo, tudo conformado com a r egra da experiência comum. O depoimento da testemunha CC que já se su bli nhou foi um depoimento que se apresentou ao tribunal como credível, pe r m it e ao tribun a l j u stificar a sua convicção em relação à factualidade dada como p r ovada. A t es temunha referiu que após uma primei r a abordagem fei t a apenas pela argui da AA, su rgem no local, decorridos alguns minutos, as duas arguidas, que a testem u nh a ident i ficou como a Sra. de etnia cigana mais jovem e a de mais i dade e q u e em ju l ga m e n t o i d entifico u como sendo a arguida AA e a arguida DD, a c omp a nh adas de um individuo de sexo masculino. Já no inquérito a testemunha CC havia rec on h ec i do as arguidas como tendo tido inte r venção nessa factualidade, co m o se retira do teor dos autos de reconhecimento juntos aos autos a fls. 78 e ss e de f l s. 83 e s s. A testemunha referiu no seu depoimen to que qua n d o as arguidas surgem no loca l, surge ao mesmo tempo um veiculo, o qu al é colocado de frente para o seu veiculo, de forma a que a saída do local utilizan d o o s e u veículo fi ca im p ossibilitada. A testemunha refere que embora não possa garant i r com toda a certeza que os três i n divíduos saíram todos do mesmo veículo que foi c ol o c ado n essa posição, que podia garantir que as duas arguidas e um homem que o Curto identificou como "Quim" su r giram no local ao mesmo tempo, sendo que o i ndiv id u o do sexo masculino surgiu munido de uma a r ma de fogo. Ora, sendo ce r to que fo i a argu i da AA a pessoa que fez uma primeira abordagem ao BB e ao CC e que deu pela presença dos mesmos, resulta que só pode ter s i do a argu i da AA a deslocar-se ao acampamento e a chamar os outros dois indivíduos que a acompanhavam, sendo que a arguida DD residia igualmente no mesmo acampamento. A presença do BB e do CC no l ocal apenas era conhecida da arguida AA e só a mesma poderia ter alertado a arguida DD e o indivíduo que as acompanhava. Por outro lado, o indivíduo surge no l ocal munido de uma arma, arma esta que como a arguida AA admitiu era do seu companheiro e estava guardada em sua casa. Por outro lado, quer a arguida AA, quer a arguida DD, residem no mesmo acampamento, sendo certo que a pessoa que as acompanhava era pessoa conhecida de ambas as arguidas. Tal resulta da circunstância de a testemunha CC ter referido que as arguidas surgiram no local ao mesmo tempo que o indivíduo do sexo masculino e de a testemunha ter referido que face à forma como falaram entre si, ficou com a ideia de que todos se conheciam. Ora, face ao exposto e dado que a arguida AA deu a conhecer a presença dos dois indivíduos no local e as arguidas surgem juntamente com um outro individuo nesse local, sendo que este se apresenta desde o início munido de uma arma municiada, resulta sem dúvida q u e ao dirigirem-se para o l ocal (arguidas e o indivíduo) que os mesmos tinham como intenção agredir o corpo e a saúde do João e do CC, mediante o uso da arma e atentar contra as suas v i das. Só assim se entende que se tenham deslocado para o local, nas circunstâncias referidas, com uma arma e num veículo que é posicionado de forma a dificultar a sa í da do local do BB e do CC. No que concerne ao facto de se ter dado co m o provado que foi a arguida AA a pessoa que conduziu o veículo e o posicionou nas c i rcunstânc i as referidas nos factos provados, o tribuna l atendeu à circuns t â n c ia d e a testemunha CC ter refer i do em tribunal que a forma como foi colocado o veículo impedia a saída do seu veículo do local. Por outro lado, apesar de a arguida AA não o ter admitido expressamente, a mesma no seu depoimento admitiu que se deslocou ao l ocal onde encontrou o CC e o BB, o que fez de carro, conduzido por si e n a companhia da sua sogra. Importa a i nda sublinhar que a arguida DD não sabe ler nem escrever. Ora, da conjugação destas circunstâncias, res u lta pois que foi a arguida AA que conduziu o seu veículo e que o colocou em frente ao veículo da testemunha CC. Re l ativamente à circunstância de o veíc ul o de matrícula 1 6-66-FV ser pertença da arguida AA, o tribunal atendeu ao declarado pela arguida e bem assim ao teor do f1s. 59. No que concerne à actuação assumida no local pelas arguidas e pelo indivíduo do sexo masculino e q u e v i sou quer o BB, que r o CC, o tr i bunal atendeu ao depoimento da testemunha CC, o qual descreveu com precisão e segurança a ordem cronológ i ca como os f ac t os f oram sendo p r at i cados po r cada u m a das a r gu i das e relativamente a cada uma das vítimas, revelando a testemunha coerência e clareza na desc ri ção que f ez. A teste m un h a não teve qua l q u e r d úv i da em re l atar a forma como cada uma das arguidas actuou, r efer i ndo que ambas agrediram fisicamente o BB e o p r óprio, sub li nhando ainda os ac t os pr a t i cados pelo i n d i viduo que as acompanhava. A testemunha esclareceu que este ind i v i duo os mandou sa i r do carro, apontando a arma e que a i nda fez um d i sparo pa r a o chão com a i ntenção de os obrigar a permanecer no loca l. As ag r essões de que o BB e o CC f oram ví t imas surgem ainda conf i rmadas pe l o resultado dos exames médicos a que f oram su j e i tos, se n do q u e as lesões so f ridas pelo CC estão documentadas a f ls. 271 a 2 7 4 e as lesões apresentadas pelo BB estão docu m entadas a fl s. 472 a 480, sendo estas compatíveis com a descrição feita pela testem u nha. No que se refere às circ u nstânc i as em que foi efec t uado pelo i ndividuo de sexo masc u l i no o disparo que v i t i mo u o BB (fac t os 1 7° a 19°) o t r i bunal atendeu ao depoimento cred í ve l p r estado pela testemun h a CC, conjugado com os demais elementos de prova, conc r etamente co m o s v e stí g i os recolhidos no local. Que foi o ind i víduo do sexo masculino que efec t uou o disparo que vitimou o BB n ão ex i stem d ú v i das, f ace ao d e p o iment o p res t ado pelo CC, sendo que essa versão surge confirmada quer pela natu r eza e lesões que apresentava a vítima, quer pelos ves tí gios e danos ver i f i cados n o ve í cu l o da t es t em un ha CC, quer ainda pelos vestígios que foram recolhidos no local. A t estemunha CC re l a t ou que fo i n o momento em q u e esse i ndiv i duo se apercebe que ambos conseguiram entrar pa r a o ve í cu l o, q ue o mesmo agarra a arma e se posiciona l atera l mente e a c u r t a distân c i a d o seu v e íc u l o. N essas condições esse indivíduo, que está posic i onado ao l ado do BB ef ectua o dispa r o que o vitimou. Ora a arma usada por tal i nd i viduo foi a a rma com q ue t al i ndiv í duo se desloco u para o loca l, ou seja, uma arma caçade i ra. No que concerne à distância a que f oi e f ectuado t al disparo, o tr i bunal considerou que o mesmo fo i e f ec t uado a um a cu r ta d i stânc i a, baseando-se no depoimento da testemunha CC e dos i nspectores da Polícia Judiciária ZZ e YY. O veículo da testemunha CC apresentava e x actamente danos no vidro da porta da frente do lado direito (cf r. 225 e 226). A t estemunha CC dec l a r o u que após t e r s i do f e it o esse dispa r o, as ar guidas e o ind i v í duo, abandonaram o local, levando a a r ma e que só por esse motivo conseguiu reti r ar o se u ve í culo do local. A testemunha conduzi u o seu veículo a té ao local onde encon t rou as prime ir as casas e aí pediu auxíl i o. Tal factua l idade surge conf i rmada pelo teo r de fl s. 4 e ss e de f l s. 1 2 a 20. Como foi re f e ri do p e l a t es t e mun ha VV, mil i ta r da GNR, após t e r si d o dado conhec i m e nt o às au t orida d es d o l o cal o n de es t ava o ve í cu l o da t es t emunha CC, t endo no seu int e ri o r a ví ti ma, esse l ocal f o i p r ontamente preservado até à chegada dos agentes da Po li cia J udiciária. Os agentes da Polic i a Judiciária que estiveram nesse local (A. Trigueiro e YY) co n fir m a r a m e m ju lga m e nt o q u e a s itu a ç ão q u e ve r i fi caram n o loca l correspond i a à s i t u ação co n stante das f o t og r a fi as de f l s. 1 2 a 20, co rr espondendo essas f o t og r a fi as à p os iç ão que a vít i m a o c up a va no int e ri o r d o v e í c ul o. As mesmas con fi rma r am que n o int e ri o r do veículo fo i encon tr a d a um a buc h a sobre o banco do con dut or (fls. 1 6) e q u e se enco n t r avam v i d r os n o interi o r d o ca r ro. As t estem u nhas referiram que pelos danos que verif i ca r am no veículo (vidro do lado do pendura partido e vidros no inter i o r do car r o) e ape l a n do à su a exp e riênc i a p r ofissiona l, co n cluíram que esses danos fo r am provoca d os por um i mpac t o c au s ado do l ado de f ora do ve í culo p a r a d e ntr o e a u m a cu r ta d i s t a n c i a, não superior a um metro, co n s titui ndo aq ui lo que as t estem u nhas des i g n ara m po r um d i s p a r o "à queim a v i dr o". As t es t em unh as ju sti fi caram esse seu en ten d im en t o p el a circunstânc i a de a d i s per são d e c hum bo se r pouca acentuada, bem como pela gravidad e do s ferim e nt os q ue eram v i síveis n a vítima e ai n da pela ausência de ou tr os d anos no veículo. A s te stemunhas r e f eriram que um disparo a uma distânc i a super i o r n ece ssariament e te ria p r ovocado uma ma i or d i spersão d e c h umbo e a ocorr ên c i a de o utros danos n o ve í culo. O disparo e f ec t uado sob r e a ví tim a f o i f e ito utilizando um a a rm a caçade ir a. N es t e ti po d e ar m as e a t e nt as as munições u tilizada s, a di s p e r são d os bagos de chumbo é tanto ma i o r quan t o maior for a distânc i a do di sparo, como foi sub l inhado pelos in spectores da P J. Ora foi anal i sando quer a concentração d e ch u m bo veri fi cada n o local, com as lesões q ue ap r ese nt ava a v íti ma, desig nadamente nas s ua c ar ac t er í sticas e dime n sões, e conj u gando essas c i rc u nstâ n c i as que se co n cl ui u, co m o a li ás ve m re f e ri do n o r elató ri o de a ut óps i a e co mo f o i referido p e l os i nsp ec t o r es da po lí c i a judic i ár i a, que o d i sparo f o i fe i to m u i to próxi m o do v e í c ul o d a t es t e mu nha CC (c f r. F l s. 4 88). Nesse d i sparo foi utilizada a arma descrita n o facto 9° dos factos dados como p r o v a d os, c u j a s ca r acterís t icas co n stam d e f ls. 5 6 2 a 574. Tal a r ma pertencia a EE conforme re s u l ta do teor de fls. 38. No que se refere à fa c tualidad e dada como provada e ind i cada n o s fact o s 2 0° a 22° o tr i buna l a t e n deu ao depoimen t o d a t es t e munh a CC, que r e l atou essa factual i dade, atendendo ainda ao teor do auto de notíc i a de fls. 4 e ss e ao teor da i nformação que cons t a de fls. 30 a 33 e ao t eo r do a ut o q u e consta de fls. 238 a 241. No que concerne à determ i nação das lesões so f ridas pela v í tima e no que se refere à determinação de que as mesmas foram a ca us a di r ec t a e necessár i a da morte de BB (fac t os 22 e 23) atendeu o t r i buna l ao teo r do r elatór i o de au t ópsia de fls. 472 a 4 80. Para a dete r m i nação d o l oca l onde ocorre r am os factos o tribunal atendeu ao declarado pela testemunha CC e ao decla r ado pe l os i nspectores da P.J. A. Trigueiro e YY, bem como ao dec l a r ado pela t este m unha VV. Pe l os inspectores da PJ foi referido que após a testemu n ha CC ter dado indicações sobre o l o cal onde ocorr e r am os factos, foram dese n volvidas dil i gênc i as para preservar esse local. Ta l factualidade foi ainda con fi rmada pela t estem u nha VV. A própria t e stemunha CC dec l arou que ind i cou aos agentes o l o cal onde t inham oco r rido os factos e conf ir mou que n esse l oca l par t i c i po u na r econstituição dos factos. Os i nspectores da PJ que f o r am o u v id o s c onfirm a r a m o teor das fo t ogra fi as de fls. 24 a 29 e confirmaram em tribuna l que as mes m as cor r espondem ao l o cal onde est i veram com a tes t emu nh a CC n o p r óp rio dia da oc or rên c i a dos factos, tendo confirmado ai n da qu e n e s s e local f o ram encon t rados os vestígios que se encontram ass in alados e que estão relac i onados co m os factos e m anál i se. Ou seja, nesse lo cal encontraram uma b o l a ve r m elha (r efer i da no depoiment o da testemunha CC), do i s cartu c hos (compa tíveis com o núm e r o de d i spa r os que a testemunha CC r e f e r e c o m o tend o sido feitos no lo c al), u m chinelo, pedaç o s de v i dro, um cigarro, um i sque i ro e um ro l o de a l u m i n o, v e stíg i os estes i n d i cados e ass in alados nas fotograf i as de fls. 24 a 29 e a fl s. 169 dos a ut os. As testemunhas - i nspectores da p o lícia jud i ciár ia- confi r maram que os vestíg i os encontrados no l oc a l se relacionam co m o c r i m e e m causa, nomeadamente com os que foram enc o ntrados no inter i o r do ve í c u l o d a t estem u nha CC e que estão id e nt i f i cados a f l s. 17 0 (v i dros e b u c h a). As testemunhas referiram ainda que nesse l ocal foi a i nda encontrado um chinelo (foto de f l s. 26, vestígio nº. 4), sendo q u e o pa r f oi enco nt rado na sequência da busca feita à residênc i a da argu i da DD (auto de a p reensão de fls. 203 a 207). Cumpre ainda referir que os vestígios que foram encontrados no local e no interior do ve í culo da testemunha CC foram suje i to a exame (cartuchos e buchas), cujo relatório consta de fls. 562, sendo que em sede de conclusões se refere, entre outras, que os dois cartuchos que foram apreendidos e encontrados no local foram deflagrados na espingarda caçadeira igualmente ap r eendida, sendo aí ainda referido que relativamente aos fragmentos de bucha se apurou constituírem como elemento proveniente de um cartucho de caça de calibre 12 , sendo esse precisamente o calibre da espingarda caçadeira apreendida. Importa ainda refer i r que as munições utilizadas eram da mesma marca de algumas que foram posteriormente apreendidas em casa da arguida AA. Ora, tendo sido nesse local que foram encontrados os vestígios que se relacionam com os factos, dúvidas não existem que foi nesse local que os factos ocorreram e não em qualquer outro. Relativamente aos factos indicados nos n.ºs 24° e 25°, ou seja, relativos à apreensão da arma e munições, a qual foi encontrada na casa da arguida AA, o tribunal atendeu ao declarado pela arguida AA e ao teor do auto de busca e apreensão de fls. 36 e ss, declaração de fls. 38 e auto de fls. 39 e ss, conjugados com as fotografias de fls. 21 a 23 e da informação de fl s. 170 a 177. De acordo ainda com o teor do exame pericial que consta de fls. 562 e ss e efectuado à arma aprendida em casa da arguida AA, não existem dúvidas que essa arma foi a mesma que foi uti l izada na morte do BB. Ora após a mesma ter sido usada e após as arguidas terem abandonado o local, essa arma é encontrada e apreendida no i nterior da casa da arguida AA, num dos quartos e colocada em c ima de u m a cama. Tal circunstância fundamenta a nosso ve r que a argu i da AA tomou parte activa na produção dos factos, sendo q ue a mesma colaborou de forma determinante para a produção do resultado, possui n do domínio sobre os factos em relação aos quais teve intervenção. Pois a a r g u i d a tinh a conhecimento que a arma estava guardada em sua casa, sendo que a argu i da não era detentora de qualquer licença ou autorização e sabia que após a prática d o s factos a arma estava na sua casa e que a mesma a continuava a deter fora das co n dições legais. No que concerne aos factos dados como p r ovados e indicados sob os factos 26° a 30°, ou seja, relativos aos elementos de natureza subjectiva, o tribunal conjugou toda a factualidade dada como provada, com as regras da exper i ência comum, sendo que dúvidas não existem de que a actuação das arguidas se moveu por essa intencionalidade. Uma actuação como a que fo i assumida pelas arguidas só apresenta essa justif i cação no âmbito de u m padrão de nor m alidade e em função do que é expectáve l. N ão se descura que a ac t uação da argu i da AA é m a i s ace n tuada, po i s é a arguida AA que dá o a l e rt a referente à p r esença das v í timas, é a arguida que conduz o veículo para o local e é a arguida a pessoa que tem em sua casa quer a arma, quer as mun i ções. A arguida AA quando se desloca para o loca l age pois com a i ntenção de ag r ed i r o BB e de a t enta r con t r a a sua v i da, tendo con h ec i mento que o indiv í duo que as acompa n ha va i m u n i do de uma arma municiada, arma cujas ca r acterísticas conhece. A arguida part i c i pa na execução desse p l ano tendo previsto como possível a morte do BB. Não obstante a mesma actuou conformando com esse resultado. A actuação da argu i da DD assume i gua l m e n te relevânc i a pois a mesma acompanha a argu i da AA e o o u tro ind i viduo, ape r ce b e-se que os m esmos vão para o local com uma arma, permanece no local e a tudo assiste. A arguida DD acaba ainda por agred i r as vítimas. Estando p r esente a a rgu ida nada f az para im pedir a actuação da arguida AA e do o u t r o i ndividuo. A a r gu i da presta assim com a sua presença auxí l io moral e f í sico r elevante pa r a a e x ec uç ão dos propósi t os da a r guida AA e do outro indiv i duo, a mesma f ace às c i rcuns t âncias de que tinha conhecimento sabia que das mesmas pode r ia m r es u l ta r a morte do BB. Não obstante conforma-se com esse r esultado. Res ul ta a i nda do con h ec i men t o ge r a l qu e as c on d ut as d escr it as são pr o i b i das e pun i das por lei. A versão que foi apresentada pela arg u ida AA e que em inquérito foi sustentada pelo depo i mento prestado pe l a t estem u n h a José Ramiro Bernardo, não logrou co n vence r o t r i bu n al. A arg ui da d ec l a r o u q u e estev e n o l oca l, aco m panhada pela sogra e que quando se preparava pa r a aba ndonar o l oca l ouviu o som de um disparo, desconhecendo quem foi ating id o e que m dispa r ou. Ora, esta versão é totalmente co l ocada e m c a usa pela versão apresentada pela testemun h a CC, se n do que a ve r sã o ap r esentada pe l a tes t emunha CC é confirmada pe l os demais elemen t os de prova e que se r eferem quer aos vestíg i os encontrados, que r no que se refere às lesõe s q ue a v íti ma m or t al apresentava. A ocorrência dos factos de acordo com a descrição fe i ta pela arguida não é compatível com esses mesmos vestíg i os, sendo q u e a ve r são d a arg u ida n ão é confirmada por qua l quer out r o meio de prova. Em sede de i nqué r ito a testemunha UU a s sum i u que ter i a sido o próprio a efectuar o disparo contra o veículo onde estava o BB e o CC. No entanto e conforme r es ult a d o a ut o d e r eco n hec im e nt o qu e co n sta de fl s. 80 e 8 1, a testem unha CC não o reco nh ece u co m o t e n do esta do no l oca l. P o r ou tr o l ado, ao mesmo e como consta dos autos fo i fei t a reco l ha de vest í gios para a determ i nação d e r es í d u os d e di sp ar as a tr avés d e S tubs. N o e ntant o e c o nf o rm e res ulta do t eo r d e fl s. 596 a 598, n ão f ora m ob ti dos res ult ados s i g n i f i c a ti v o s. Por ou t ro lado e como foi re f e r i d o pelos i nspec t o re s d a PJ a versão que o UU aprese n tava não era conc i li á v e l ne m com a de sc riç ão q u e hav i a sido fe it a p e l a t es t e mun ha CC, n e m co m os v es t í g i os qu e r eco lh e r a m no l oca l. Pe l o expos t o a versão apresen t ada pela a r g u i da AA n ão se af i gurou cred í ve l. Pa r a a p r ova dos f ac t o s re f e r en t es aos an t ece d e ntes cr im i n a i s d a ar g u ida AA e pa r a a de t erm i nação d a a u sê n c i a de a nt ecede nt es da a r gu id a DD, o tri b una l a t ende u ao t eo r d os cer ti f i cados d e r eg i s t o cr i min a l junt o s a os au t os a fl s. 1 23 1 e ss e de f l s. 1239 e ss. Pa ra a d e t e rmin a ç ão d as co n d iç ões pe sso ais e fami l i ares da s a r g ui das, o tribu n a l a t e n deu ao dec l arado pe l as a r g u i das sob r e e s ta ma t é ri a e ao teor dos r elatór i os soc i a i s j u n t os aos au t os a fl s. 1 22 7 e s s e de fls. 1218 e s s. De acordo com o t eo r desses rela t ó ri os soc i a i s, o tr i b un a l fu ndo u a sua co n v i c ç ão em r e l a ç ão aos f a ct os d a d os c o mo provad o s e qu e co n s t a v a m das contestações ap r esentadas po r ambas as a r g uid as. No q u e se r e f ere aos f ados d a d os c om o não provados tal c i r c un s t ânc ia f i cou a d ever-se à f a lt a de p r ova p r o du z i d a e m r e l a ç ão a os mesmos. Ou se j a, apesa r de a t es t e mun ha CC e quando f oi confr o nt ado c om a l e it u ra das declarações que prestou em sede de inquér it o, ter afirm ado q u e t i nha ideia de que o BB t e r i a r e f e r ido q u e h av i a dad o uma ba nh a d a a u m cigan o, a t es t em un ha CC não fo i capaz de conc r e t i za r t a l f ac tu a l i d a de, sendo qu e a m es m a não fo i capaz de estabe l ecer e com segurança u ma r e l a çã o ent r e a e x is t ência de ss a "ba n had a" com o co m porta m ento que fo i ass u m i do p e l as a r g uid a s em r elação a o BB. Por o ut ro l a d o, essa v e r são dos fact o s não su r g iu c onf i r mada p o r o utra p r ova. Sendo que igualmente se afig u ra est r an ho que tendo o BB assu m ido esse co m por t ame nt o, o mesmo se t e nh a d e slocado por sua v o ntade para um loca l p r ó x imo do aca m pa m e nt o, a li t e n do perma n ec i d o a consum i r estup e f a ci en t es, m es m o após a sua p rese n ça t e r sido d etectada. Pelo expos t o, o t r ibunal deu como não provados os f ac t os indicados nos f actos n ão p r ova d os sob o s n.º 1 a 4 e 1 3. Rela t i vame nt e aos de m a i s fa c tos d ados co mo n ã o pr o v ados, a i r esu l to u da c ir cuns tâ ncia de se t e r c onsiderado e face à prova p r oduzid a, qu e a in t enção das a r gu i das e do in d iví duo q ue as aco m pa nh ava, n ão f o i a d e priv a r o s o fen d i dos da s u a liberdade de mov i mentos, por se ter co n s i derado q u e essa li m i tação decor r eu da actuaçã o das arguidas n o âmb i to da sua intenção de agredirem e de atentarem contra a vida do BB, sendo que a contribuição da arguida DD foi ao nível do auxílio que prestou pa r a se a l cançar tal object i vo. A circuns t ânc i a de o v e í cu l o da a r gu i da AA t e r sid o colocado de fre n te pa r a o veículo do CC, impediu natura l mente que esse veículo fosse retirado do local pel o mesmo sít i o por onde hav i a aced i do ao in terio r do pi nh al. N o e nt an t o e confo r me o t r i bu n al pode ver ifi car na des l ocação que f ez ao l oca l, esse ca minh o, se bem que o ma i s d i rec t o e de fáci l acesso, não era o ún i co que po d e r ia t e r sido u t i l i zado. Assim o que re s u l ta da pr o va produzida é que o CC com a presença no loca l do ve í cu l o da arg ui da AA, n ão conseguia retir a r o se u ve í c u lo, passando po r esse mesmo local. No entan t o não estava i m ped i do de usar outras a l ternativas, concretamente os caminhos e xi stentes à retagua r da. E n tende-se que essa opção f osse d i fícil pa r a a testemunha CC n o quad r o de ac tu a ç ão das argu i das e do in di v íduo que as acompan h ava. No entanto e como se deix o u sublinhado, a t es te munha não estava i mpedida de usa r out r as al t ernat i vas e n ão r es u ltou pr ova d o qu e a i n t enção das argu i das fosse d i rec t ame nt e a de p r i var os o f end i dos d a s u a li be rd a de de l oco m oção, t endo essa l i mitação r esu lt ado da prá t ica de actos necess ár ios à execu ç ã o d o cr i me de hom i c í d i o. Pelo exposto, a factual i dade i nd i cada r es ul to u c o m o não p r ovada. Das con t es t ações aprese nt a d as p e l a s argu i das não result o u p r ov ad o qu alq u e r outro fac t o e com r elevo pa r a a dec i são. – Como questão prévia que por razões de procedência se impõe apreciar desde já coloca a Sra. Procuradora-Geral Adjunta a da «nulidade» do acórdão recorrido por nele detectar a «existência de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação entre esta e a decisão, vícios contemplados no nº 2, als. b) e c) do art. 410º do CPP». - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no nº 2 do citado art. 410º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e têm tradução no que se verte nos factos provados e não provados. Por isso se tem dito – para o que agora importa – de forma abundante, em configurações mais ou menos detalhadas, que «o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão ocorre quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto ou contradição entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão»[1]. E que «o erro notório na apreciação da prova consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto, quando a conclusão lógica, já por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente das ciências da natureza e das ciências físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, já por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova»[2]. Num já longínquo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1999.10.13[3] mas nem por isso menos actual e pertinente quanto seu ensinamento consignou-se: «O vício do erro notório só pode verificar-se relativamente aos factos tidos como provados ou não provados e não às intrpretações ou conclusões de direito com base nesses factos». Trata-se, pois de anomalias da decisão ao nível da matéria de facto que são impeditivas de bem decidir, que viciam o silogismo judiciário criando disfuncionalidades e incoerência interna na decisão[4]. Claro está que uma coisa é a existência de vícios na conformação da matéria de facto, aí se incluindo a enunciação dos factos e a fundamentação a seu respeito, que influa, nos termos apontados, no segmento subsequente, o da apreciação jurídica levando à sua deformação intrinseca; outra é a ocorrência de uma deficiência de julgamento que possa formar-se não obstante a consistência do decidido e a correcção das opções tomadas a respeito dos factos, ou seja, um erro de direito. Daqui decorre que os vícios a existirem afectam em primeira linha a eficácia da decisão da 1ª instância pois é aí que se faz a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição concisa embora tão completa quanto possível dos motivos de facto com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Em princípio só se houver um diferente exame crítico da prova a que proceda a Relação, por efeito de recurso apropriado, e uma modificação da matéria de facto aí levada a cabo é que os vícios a que alude o nº 2 do art. 410º poderão ser objecto de consideração pelo STJ ou então, oficiosamente, quando apesar de a decisão da primeira instância chegar imodificada à fase que se designa por “revista alargada” seja detectado um qualquer dos sobreditos vícios, pois conhecer desses vícios é exercer o «poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto»[5] [6]. De outro modo, a «relação fecha, em definitivo, como regra, o ciclo do conhecimento da matéria de facto»[7]. Como se deixou dito de forma clara no Acórdão STJ de 2003.07.10[8] havendo primeiramente recurso de facto e de direito para a Relação apenas haverá recurso da decisão desta instância se ela não for irrecorrível «só que nesta hipótese o recurso – agora puramente de revista – terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1ª instância) embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias detectadas por iniciativa do Supremo para além do que tenha de aceitar-se já decidido defintivamente pela Relação, em último recurso, aquele se abstenha de conhecer do fundo da causa e ordene o reenvio nos termos processualmentre estabelecidos» É o que resulta do disposto no art. 434º CPP. A consequência da verificação de qualquer um dos sobreditos vícios é a prevista no art. 426º CPP. De duas uma, ou o vício pode ser remediado fazendo desaparecer o obstáculo a que a causa seja bem decidida ou, se tal não for possível, o processo é reenviado para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio (nº 1). Se o reenvio é decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso interposto, em 2ª instância, de acórdão da Relação ele é feito para esse tribunal (nº 2). Estas breves considerações vêm a propósito da sugestão feita na questão prévia no sentido de ser decretada a nulidade do “acórdão recorrido” que é, naturalmente, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proposta essa que tal como está formulada, salvo o devido respeito, não surge como viável pois a consequência da verificação os vícios invocados seria o reenvio do processo para a Relação. - São cabidas aqui, antes de analisar a argumentação expendida no “parecer” mais algumas considerações, também breves, sobre o dolo eventual e sobre a co-autoria. - Como refere a Sra. Procuradora-Geral Adjunta o art. 14º C. Penal densifica as três diferentes formas que pode assumir o dolo. Importa aqui considerar o dolo directo e o dolo eventual. Relativamente àquele o nº 1 do artigo citado preceitua que «age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar». Sobre este dispõe o nº 3 do seguinte modo: «Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.» Isto significa que o agente toma como sério o risco de possível lesão do bem jurídico, que o leva em linha de conta e que, não obstante, não omite a sua conduta podendo então concluir-se que está intimamente disposto a arcar com o seu desvalor[9]. «Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco da realização do tipo. Deste modo obtém-se a referência à magnitude e proximidade do perigo necessária para a comprovação do dolo eventual. À representação da seriedade do perigo deve adicionar-se a exigência de que o autor se conforme com a realização do tipo (...) O dolo eventual integra-se, assim, pela vontade de realização concernente à acção típica (elemento volitivo) pela consideração do risco sério de produção do resultado e, em terceiro lugar, pela conformação com a produção do resultado, como factor de culpa»[10]. Consagrando-se no art. 14º, nº 3 C. Penal a designada doutrina da conformação deve-se associar-lhe o problema respeitante à ponderação da probabilidade. Só fará sentido afirmar que há uma atitude de conformação com a produção do resultado se a probabilidade de ocorrer a acção típica com essa consequência for elevada, se tiver expressão, mas já assim não será se a possibilidade de realização for tida como remota ou insignificante[11]. 3.2.2 - Já quanto à co-autoria cabe lembrar as suas características essenciais[12]: uma decisão conjunta que há-de ser revelada por “acções concludentes”; determinada medida [não “toda” a medida, portanto] de significado funcional da contribuição do co-autor para a realização típica ou, com outra forma de dizer, um certo “domínio do facto funcional” com a necessária definição e precisão do papel ou da função que cabe a cada co-autor na execução total do facto, qual a sua quota-parte da actividade total, realize ou não um elemento típico. Diz-se assim que o co-autor toma parte na execução do plano material tornando-se, com os demais, senhor do facto sem que se torne necessária a prática de todos os factos que integram o “iter criminis”.[13] A decisão conjunta, o acordo, que é indispensável tendo em vista a obtenção de certo resultado pode ser expresso mas em muitas circunstâncias acaba por ser tácito[14] e por isso inferido de uma consciência e vontade prática de cooperação evidenciada entre aquilo que o co-autor faz por si e com os demais podendo até ser posterior ao início da execução no que doutrina e a jurisprudência designam por co-autoria sucessiva[15]. O que é essencial é, para o caso, que, como refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto da Tribunal da Relação do Porto citando a doutrina[16] haja uma actividade delituosa que repousa no trabalho de um “conjunto” (team work) com domínio funcional do facto. 3.3 – Segundo a perspectiva da Sra. Procuradora-Geral Adjunta há factos que são contraditórios entre si pois tanto se dá como provado que a arguida AA e o individuo que a acompanhava actuaram em comunhão de esforços e intentos na produção da morte de BB como logo após se dá como provado que a arguida AA contribuiu para a produção do resultado morte de BB resultado que previu como possível e com o qual se conformou. Os factos a propósito postos em destaque são os seguintes: «5 - De imed i ato t odos dec i d ir am i r t er co m os o fend i dos, v is an do todos, em comunhão de esforços, meios e de intenções, ofender o corpo e a saúde do BB e do CC, se necessá ri o med i a n te o uso de arma de fogo e mesmo atenta r contra as suas v i das. 6 - Para o efeito e como o combinado o ind i v í duo de sexo masc u l i no muniu-se de uma arma de fogo que se encontrava g u ardada em casa da a r gu i da AA. 26 - A arguida AA e o ind i víd u o de sexo masculino agiram em comunhão de esforços e intenções na produção da morte de BB a que o individuo de sexo masculino veio dar execução e f i ze r a m-no com absoluto desrespe i to pela condição humana do ofendido, não se coibindo de atentar contra a sua vida 27 - A arguida AA, ao conduzi r a viatu r a Seat para o local dos factos, como previamente combinado, e ao co l ocá-la na frente da viatura dos ofendidos, com tal conduta, permitiu ao individuo de se x o masculino que efectuasse o disparo na direcção de BB, atentando cont r a a sua v i da, como fez, quando este e ofendido CC tentaram, sem sucesso, fugir do l ocal, contr i buindo para a produção de tal resultado, o qual previu como possível e com o qual se conformou, ag i ndo perfeitamente ciente do carácter proib i do e p un i do da sua conduta. Salvo o devido respeito afigura-se que aqui se delineia com clareza o essencial da participação da recorrente na forma concreta de co-autoria na medida em que se assume como «figura central do acontecimento[17]» tomando parte na execução do plano material «em comunhão de esforços e intentos». Mas há outros aspectos fácticos que importa sublinhar que suportam a conclusão àcerca da forma de comparticipação configurada e do acordo tácito a respeito da sucessão de acontecimentos. Assim, foi a recorrente que num primeiro momento se apercebeu da presença de BB e do seu companheiro no local onde se vieram a desenrolar os acontecimentos; é a recorrente que volta ao local já acompanhada pela arguida DD e pelo terceiro individuo a quem dera conta da presença daqueles; a arma de que o terceiro individuo está munido encontrava-se guardada em casa da recorrente pelo que é de concluir que o acesso à arma foi facilitado pela recorrente[18]; e não evidenciando sequer a sucessão violenta de acontecimentos que se foram desenrolando (cfr factos 12 a 16) o ponto decisivo que completa, digamos, a participação da recorrente na execução do plano que consiste na colocação do veículo em que se transportou de modo a bloquear qualquer hipótese de retirada da vítima e do seu companheiro naquele outro veículo em que se transportavam[19]. Ou seja, a sua actuação impediu a fuga daqueles que ainda a intentaram. Para além disso, nas circunstâncias concretas, a recorrente não poderia deixar de prever que um disparo feito na direcção de qualquer uma das pessoas que ela e os seus acompanhantes molestavam não deixaria de ter efeitos devastadores, porventura fatais, para qualquer deles. A conduta objectiva descrita foi pois levada a cabo com dolo eventual o que se conclui também de forma clara dos factos descritos. Se todos os intervenientes activos visaram em comunhão de esforços e intentos atentar contra a integridade física de BB e de CC «e mesmo atentar contra as suas vidas» a recorrente, especificamente – que é quem agora interessa - «previu como possível» que viesse a ocorrer um disparo fatal «com o qual se conformou». Desde que deu pela presença da vítima e do seu companheiro no pinhal e alertou os demais intervenientes para esse facto a recorrente não deixou, desde logo, de contribuir para a presença da arma carregada no local; nem para a colocação da viatura de modo a proporcionar que a vítima e o companheiro se retirassem; nem até de contribuir para as provocações e as agressões que precederam o disparo e que com naturalidade se podem considerar potenciadoras de um clímax de tensão que precipitou os acontecimentos quando a vítima e o seu companheiro intentaram fugir. Nesta perspectiva, perante o quadro factual desenhado de modo algum se poderia ter como “remota” ou “insignificante”, à luz do senso comum (conventional wisdom) a possibilidade de realização da acção típica. Toda essa sucessão de acontecimentos, esse clima de violência prévia em que a recorrente participou não podia deixar de ser tido como potenciador das possibilidades de a acção típica ocorrer. Por conseguinte: não podia deixar de ser prevista pela recorrente a hipótese de lesão do bem jurídico e ainda assim esta não agiu de outro modo; era até altamente verosímil que de um ponto de vista objectivo toda a conduta viesse a produzir o resultado que produziu; perante a eminência da realização do tipo nenhuma manifestação objectiva de vontade da recorrente aconteceu para que o resultado não se produzisse. Afigura-se assim que os factos dados como provados têm a consistência e a clareza suficiente para, do ponto de vista subjectivo, configurar a actuação da recorrente na forma de co-autoria com dolo eventual sem erro notório na apreciação da prova e sem contradição insanável da fundamentação na “modalidade” de se terem dado como provados factos contraditórios vícios que a Sra. Procuradara-Geral Adjunta imputa à decisão. E afigura-se outrossim que se não estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto que existiria no seguinte trecho dessa fundamentação por remeter, como se alega, para factualidade que preenche o dolo directo e em simultâneo para factos que preenchem uma actuação com dolo eventual. «No que concerne aos factos dados como p r ovados e indicados sob os factos 26° a 30°, ou seja, relativos aos elementos de natureza subjectiva, o tribunal conjugou toda a factualidade dada como provada, com as regras da exper i ência comum, sendo que dúvidas não existem de que a actuação das arguidas se moveu por essa intencionalidade. Uma actuação como a que fo i assumida pelas arguidas só apresenta essa justif i cação no âmbito de u m padrão de nor m alidade e em função do que é expectáve l. N ão se descura que a ac t uação da argu i da AA é m a i s ace n tuada, po i s é a arguida AA que dá o a l e rt a referente à p r esença das v í timas, é a arguida que conduz o veículo para o local e é a arguida a pessoa que tem em sua casa quer a arma, quer as mun i ções. A arguida AA quando se desloca para o loca l age pois com a i ntenção de ag r ed i r o BB e de a t enta r con t r a a sua v i da, tendo con h ec i mento que o indiv í duo que as acompa n ha va i m u n i do de uma arma municiada, arma cujas ca r acterísticas conhece. A arguida part i c i pa na execução desse p l ano tendo previsto como possível a morte do BB. Não obstante a mesma actuou conformando com esse resultado.» Se existe compatibilidade dos factos provados no tocante ao dolo eventual com que a recorrente actuou, como se deixou dito, o trecho atrás transcrito não trai, no essencial, a coerência desse segmento da decisão ainda que se lhe possa assacar alguma imprecisão nas considerações porque em rigor de considerações de natureza jurídica se trata sobre os factos provados, mais além, portanto, do que a fundamentação sobre o modo e o porquê de esses factos terem sido provados – o exame crítico da prova – imporia. O ponto essencial é, de toda a maneira, aquele segmento sublinhado em que se diz que a arguida participou na execução do plano tendo previsto como possível a morte do BB e não obstante actuou conformando-se com esse resultado. Se age com intenção de atentar contra a vida de BB é neste quadro de previsibilidade e conformação de realização daquela acção típica. É, pois, com dolo eventual. A verdade, porém, é não obstante ter sido feito um percurso factual descritivo suficientemente claro, como se crê, para extrair a conclusão sobre a existência de uma conduta levada a cabo com dolo eventual e do qual, por conseguinte, haveria de emergir sem incoerência interna da decisão no tocante às subsequentes considerações de natureza jurídica – aos motivos de direito que fundamentaram a decisão – uma tal conclusão com reflexos mitigantes na graduação do grau de culpa e logo na menor gravidade da pena o certo é que embora de modo diferenciado quer a decisão da primeira instância quer a do Tribunal da Relação claudicaram nesse aspecto. Percorrendo a decisão da 1ª instância lá se encontra uma descrição detalhada das razões pelas quais o tribunal concluiu que conduta da recorrente era enquadrável na figura da co-autoria (cfr fls 32-42 do acórdão que fazem fls.1384-1394 dos autos) e nela se descobrem até alguns trechos que estão em consonância com seu o enquadramento a título de dolo eventual como quando se diz que o plano ao qual a recorrente tinha aderido «passava por abordarem os ofendidos da forma como o fizeram, agredindo os mesmos fisicamente e até causarem a sua morte» (fls. 1392; sublinhado acrescentado); ou ainda quando, a seguir, se consigna que era «previsível para a arguida (...) que em consequência desse disparo pudesse resultar a morte da pessoa que foi alvo do mesmo (...) Não obstante a arguida nada fez para impedir a produção desse resultado conformando-se com o mesmo» (fls 1393; sublinhado acrescentado). Contudo mais adiante para dar cumprimento ao disposto no art. 71º, nº 2 do C. Penal e ao ponderar as circunstâncias com influência na determinação concreta da pena apenas se diz de forma seca e impenetrável que «contra a arguida milita ainda a circunstância de a mesma ter actuado com dolo». Assim, sem mais, o que parece pressupor uma imputação com dolo directo e então uma deficiência da decisão não obstante, como já referido, uma opção tomada correctamente a propósito da definição dos factos provados. Ou seja, um erro de direito. Também de erro de direito se poderá falar então, este porventura mais patente quando no acórdão recorrido, o do Tribunal da Relação, em que foi mantida integralmente a matéria de facto que vinha fixada da 1ª instância, ao ser reponderado o conjunto de circunstâncias com influência na determinação da pena se usa uma expressão eivada de alguma ambiguidade mas que não contempla, decerto, a actuação da recorrente com dolo eventual. Essa expressão é a seguinte: «Por outro lado, a culpa das arguidas (actuando, invariavelmente, com dolo directo) não encontra qualquer diminuição relevante (cfr fls 56 do acórdão que no processo faz fls. 1613/v; sublinhado acrescentado). De todo o modo, assinalando embora a pertinência das observações posta na questão prévia não se afigura que se lhe possa conferir procedência. Sem embargo da correcção da sobredita deficiência, um erro de direito, em que laboraram as instâncias. – Posto isto há, então, que apreciar a matéria do recurso tal como a apresenta a recorrente. - A primeira questão posta respeita à não verificação da co-autoria considerando que não estão preenchidos os respectivos pressupostos e que deve ser absolvida. Na abordagem da questão prévia ficou analisada a imputação feita à recorrente da prática do crime de homicídio em co-autoria. Ficando também por consequência afastada a imputação na forma de cumplicidade. De notar, aliás, que não tem sequer suporte nos factos a alegação da recorrente de que apenas prestou auxílio ao terceiro indivíduo não identificado «sob o ascendente deste»[20]. A recorrente é, portanto, co-autora do crime de homicídio previsto e punido no art. 131º do C. Penal, cometido com dolo eventual e agravado pelos nº s 3 e 4 do art. 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições punível com uma pena cujo mínimo é de 10 anos e 8 meses de prisão e o máximo de 21 anos e 4 meses de prisão. 4.2 – Na segunda questão colocada pretende a recorrente a modificação da medida da pena imposta invocando violação dos critérios previstos nos arts. 40º e 71º C. Penal e inadequada ponderação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Se na fixação da concreta medida da pena hão-de ser atendidos os objectivos gerais de prevenção, geral (positiva) e especial e se há-de atender à medida da culpa impõe-se referir que na generalidade dos aspectos a ponderar a decisão da 1ª instância não merece reparo pois destacou as elevadas exigências de prevenção geral relativamente ao tipo de criminalidade em apreciação e pôs ainda o acento tónico no grande alarme social e no sentimento de rejeição que provoca. Não resta dúvida, nesta perspectiva, que haverá que procurar restabelecer, através da pena, um sentimento de confiança na norma que pune tais condutas e no sistema em geral. No tocante ao grau de ilicitude impõe-se destacar a lesão do bem jurídico mais relevante, a vida, em cuja supressão a recorrente teve papel preponderante, como já assinalado, com essa lesão a ocorrer em condições objectivas de superioridade numérica e em razão da arma para lá da enorme responsabilidade que teve na “montagem” da operação que culminou com a morte da vítima. Há, porém, uma diferença importante a estabelecer em relação à decisão das instâncias e que tem a ver, como referido supra, com a ponderação da intensidade do dolo. A recorrente actuou com dolo eventual e isso tem um considerável efeito mitigante no grau de culpa e logo na modelação, menos grave, da medida da pena. Apesar disso não é possível deixar de ter em atenção a falta de ponderação pela recorrente da elevadíssima probabilidade de risco de ocorrer um desenvolvimento dos acontecimentos que culminasse com a morte quer da vítima quer até do seu acompanhante. São ainda de relevar as condições pessoais da recorrente onde se destaca negativamente a ausência de perspectivas de índole profissional ou ocupacional e a conduta anterior aos factos em que sobressaem os seus antecendentes criminais, embora ao nível da pequena criminalidade (detenção de arma, coacção agravada, dano e condução sem habilitação legal). Entende-se por isso, necessária, adequada e proporcional a fixação da pena pelo crime de homicídio em 11 anos e 6 meses de prisão. A alteração desta pena implica uma modificação da pena única mediante a reformulação do cúmulo jurídico sendo certo que não vem posta em causa a pena parcelar imposta pelo crime de detenção de arma pena essa que foi fixada em 1 ano e 6 meses de prisão. O art. 77º, nº 1 do C. Penal estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente mas também neste domínio se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40º do diploma citado: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos bens jurídicos bem como a reintegração do agente. E, para tanto, ponderar as exigências de prevenção quer geral quer especial que, conjugadas, hão-de ter a aptidão necessária e bastante para impedir a prática de novos crimes. Tendo ainda como critério adjuvante a culpa do agente. Para fixar a imagem global do facto que dê uma medida correcta no plano da ilicitude e da culpa mas também da personalidade da recorrente, tomando em consideração os factos praticados, sobressai a gravidade do ilícito global perpetrado, naturalmente, onde não pode deixar de ser tido em conta, além do mais, todo o cenário de violência gratuita que antecedeu a morte da vítima mas também a conexão entre esses factos e os antecedentes criminais referidos que, a um certo nível, não deixam de reflectir uma personalidade conflituosa e propensa ao extravasar de comportamentos agressivos sem que ainda se possa falar de uma “carreira criminosa” que implicaria um efeito agravante na fixação da pena única. Razão pela qual se entende adequado fixar essa pena única em 12 anos de prisão. – Em face do exposto decide-se: Julgar improcedente a questão prévia suscitada pela Sra. Procuradora-Geral Adjunta. Julgar parcialmente procedente o recurso condenando a recorrente AA como co-autora material de um crime de homicídio agravado previsto e punido pela s disp os içõ e s conjugadas dos artigos 26° e 131º do Código Penal e 86°, nº 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, na pena de onze (11) anos e seis (6) meses de prisão. Condená-la em cúmulo desta pena com a que lhe foi imposta pelo crime de detenção de arma proibida na pena única de doze (12) anos de prisão. Sem tributação. Feito e revisto pelo 1º signatário. Nuno Gomes da Silva (Relator) Francisco Caetano [1] Acórdão STJ de 2006.04.20, proc 06P363. [2] Cfr Acórdão citado. [3] CJ STJ 3/99, pag. 184. [4] Acórdão STJ de 2013.07.04 (e jurisprudência aí citada), proc 1243/10.4PAALM.L1.S1. [5] AFJ 10/2005, DR Série I-A, de 2005.12.07 [6] Cfr sobre os limites de intervenção do STJ no plano fáctico e especificamente sobre a verificação dos vícios do art. 410º, nº 2 o Acórdão STJ de 2012.07.12 em que além do mais é feita abundante recensão da jurisprudência. pertinente. [7] Citado Acórdão de 2013.07.04 [8] Proc 03P399 [9] Cfr Figueiredo Dias, “Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª ed. pag. 372. [10] Ac.STJ de 2010.10.20, proc 3554/02.3TDLSB.S2 [11] Cfr Figueiredo Dias, ob cit., pag. 373. [12] Cfr Figueiredo Dias, ob cit., pags. 791-795. [13] Cfr, v.g., Ac. STJ de 2013.07.04, proc 1243/10.4PAALM.L1.S1. [14] Cfr citado Ac. de 2013.07.04. [15] Cfr Figueiredo Dias, ob. e loc cit e Ac. STJ de 2013.06.12, proc 624/10.0TACTB.C1.S1. [16] “Código Penadlparte geral e especial” de Manuel Miguez Garcia e J.M Castela Rio, na nota 4, al. d) da pag 194. [17] Cfr Figueiredo Dias, ob cit. pag 766. [18] No facto 6 se diz que «como combinado» o terceiro individuo muniu-se da arma de fogo que estava guardada em casa da recorrente. [19] Cfr além do facto 27 também o facto 8. [20] Cfr ponto 18 da motivação e alínea c) das respectivas conclusões.