080994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080994
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013157
Nr Documento: SJ199201070809941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1603a54a3bf0a8e0802568fc0039fc4e
Sumário
Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.
