0017195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0017195
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019101
Nr Documento: RL199110150017195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc4c7f17f6bd48f8802568030002e9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017195.05
Sumário
Se o arguido tem de cumprir três anos de prisão e vai ser julgado por outro crime a que cabe pena de prisão até 3 anos, deve ser julgado, na Comarca de Lisboa, pelos juízos criminais por os correccionais serem incompetentes.