9420196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9420196
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Audiência de julgamento, Ministério público, Arguido, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008915
Nr Documento: RP199403169420196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1df7eba4dd42ee5b8025686b00667edcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420196.A7
Sumário
Padece de nulidade insanável a decisão de cúmulo jurídico que é feito por mero despacho do juiz do processo e não por sentença, sem presença do Ministério Público e arguido - artigos 79 do Código Penal e 119, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal; Se a lei - artigo 78 do Código Penal - exige a feitura de uma nova sentença condenatória para concretizar a pena unitária, tal sentença há-de respeitar, pelo menos, os fundamentos que presidiram à medida da sanção aplicada ( artigo 375, n. 1 do Código de Processo Penal ), o que pressupõe adequada audiência e julgamento, com audiência e presença das " partes ", Ministério Público e arguido.