9120573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9120573
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Deposito de renda, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000809
Nr Documento: RP199111259120573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b27c2cb1005b12148025686b00661eadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120573.5C
Sumário
Se as rendas vencidas na pendencia da acção de despejo não foram pagas ou depositadas, o senhorio pode requerer imediato despejo. Constituindo-se o locatario em mora, o locador tem o direito de lhe exigir, alem das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido.