016575 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, não constitui acto normativo, mas acto administrativo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar, por tal acto de execução não ser recorrivel.