Acórdão STA — Acto administrativo definitivo e executorio

Acórdão

016575

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1982
Relator: Lopes da Cunha

Acto administrativo definitivo e executorioActo normativoPortaria de fixação de preçosActo de execuçãoLegitimidade passivaDiferenciais de preços

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
RSTA57 ART48 ART55.
CADM40 ART835 ART839 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14274 DE 1981/02/05.
AC STA PROC14837 DE 1981/12/03.
AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.

Sumário

I- O n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, não constitui acto normativo, mas acto administrativo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.

II- Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar, por tal acto de execução não ser recorrivel.

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