011451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011451
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Fundamentação por remissão, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Novidades de Papelaria Nopal Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/06.
Nr Convencional: JSTA00007388
Nr Documento: SA119810514011451
Data de Entrada: 06/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb17a946d9ad203802568fc00386514
Sumário
Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo a falta de fundamentação ou a remissão para opinião anteriormente expressa sem fundamento.
