0092544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0092544
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Motivação, Nulidade de despacho, Reclamação, Nulidade de sentença, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032299
Nr Documento: RL200105020092544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20d1efd4f941716580256b9c004faf31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0092544.9F
Sumário
Havendo recurso, a arguição de nulidades da sentença deve feita expressa e separadamente no requerimento de interposição, podendo o juiz "a quo" supri-las antes de subida do recurso. Quando isso não sucede, o tribunal superior não deve conhecer da nulidade invocada. A deficiente motivação do despacho que dirimiu a matéria de facto controvertida não acarreta a nulidade de sentença que se lhe seguiu. Se o recorrente considera deficiente a motivação do despacho que dirimiu a matéria de facto controvertida, deve reagir contra este (através de reclamação e subsequente recurso) e não contra a sentença (arguindo a nulidade desta, por deficiência de motivação daquele despacho. Se a recorrente, após a leitura e exame do referido despacho, declara, por intermédio do seu advogado, que não tem qualquer reclamação a fazer nem deficiência ou obscuridade, nem por contradição, e só mais tarde, no recurso que interpôs da sentença, reage contra aquele, sustentando que a deficiência deste constitui nulidade da sentença, tal reacção além de processualmente incorrecta, é extemporânea e totalmente descabida.