Quando foi proferido o acórdão 00102243?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Despacho, Omissão de pronúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 00102243?

Provido. É nulo um despacho que, para além de não fundamentar as questões que suscita, não se pronuncia sobre as mesmas questões, que lhe competia apreciar.

Acórdão

00102243

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de fevereiro de 2003
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

DespachoOmissão de pronúnciaMatéria de factoFundamentaçãoFaltaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART97 N4 ART303 N3 ART374 N2 ART379 N1 A.

Sumário

É nulo um despacho que, para além de não fundamentar as questões que suscita, não se pronuncia sobre as mesmas questões, que lhe competia apreciar.

Texto integral não disponível

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