002910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002910
Acórdão
Descritores: Custas, Executado
Recorrente: Teatro Nac de S Carlos Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003600
Nr Documento: SA219850619002910
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1438dc14e8e0b51802568fc00382e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002910.3D
Sumário
Tendo a exequente satisfeito o credito anteriormente a execução, o executado não e responsavel pelas custas.