017698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017698
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Rocha , Fernanda
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DE 1981/12/07.
Nr Convencional: JSTA00005034
Nr Documento: SA119831013017698
Data de Entrada: 09/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90c8b339760306e8802568fc003842bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017698.2C
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia de recurso dele interposto, deixa sem objecto o mesmo recurso e determina a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.