070836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070836
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Hasta pública, Locatário, Direito de preferência, Notificação para preferência, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018402
Nr Documento: SJ198307070708361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61b1078f72524ed0802568fc003a66e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070836.7D
Sumário
No domínio da vigência do artigo 1088 do Código Civil, se o arrendamento fosse válido independentemente do título escrito e este não existisse, o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo arrendatário, estes são tidos por verdadeiros. O contrato de locação não caduca pela venda da coisa locada, nem os poderes de administração de quem agiu no lugar do locador cessam com a arrematação do prédio em hasta pública por parte de terceiro, não carecendo assim o locatário de requerer a continuação do arrendamento. A notificação da venda judicial aos titulares do direito de preferência deve ser feita pessoalmente, só podendo fazer-se a notificação por éditos em caso de incerteza do lugar ou das pessoas e devendo ela revestir-se das formalidades exigidas pelos artigos 248 e 261 do Código de Processo Civil. A renúncia ao direito de preferência, não sendo um negócio formal nem carecendo de ser expressa, deve contudo deduzir-se de factos que a tornem inequivoca. O locatário habitacional do prédio urbano tem o direito de preferência na compra e venda do mesmo.