047926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047926
Acórdão
Descritores: Militar, Primeiro sargento, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057061
Nr Documento: SA120011219047926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9822e2b0e7057c0480256b3e0039c7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047926.6D
Sumário
O dever de pronúncia do juiz restringe-se às questões que as partes, no tempo e lugar próprios hajam suscitado, não se estendendo à discussão dos argumentos, fundamentos, razões invocadas pelas partes, nem à indagação, interpretações da aplicação das regras de direito. Não existe omissão de pronúncia se o tribunal não trata de questões com o aprofundamento que fosse desejável na interpretação sistemática das normas jurídicas em exame. A nulidade p. na al. c) do n.º 1 do art. 668° CPC só existe no caso da contradição entre o fundamento e a decisão e nada tendo a ver com eventuais contradições na mera discussão jurídica. A lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99 de 21-9 e sua legislação complementar têm carácter inovador não se aplicando retroactivamente.