Primeiro sargento - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL n.º 80/95, de 22/4, corrigiu anomalias detectadas nas remunerações devidas aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes da Marinha. II - Esse diploma foi revogado, e substituído, pelo DL...

I - O dever de pronúncia do juiz restringe-se às questões que as partes, no tempo e lugar próprios hajam suscitado, não se estendendo à discussão dos argumentos, fundamentos, razões invocadas pelas...

I - Os documentos que, nos termos dos arts. 36º, nº 1, alínea f), da L.P.T.A. e 56º, § 1º do R.S.T.A. têm de ser juntos com a petição de recurso são aqueles que se destinem a provar os factos que o...

I - O regime remuneratório constante do DL 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros sargentos da Marinha.

I - O regime remuneratório instituído pelo DL 80/95 de 22.4 só era aplicável aos 1ºs sargentos da Marinha. II - O princípio de igualdade constitui postulado a ser observado no exercício de...

I - O DL 80/95, de 22/4, corrigiu anomalias detectadas nas remunerações devidas aos primeiros sargentos dos quadros permanentes da Marinha, não se aplicando aos primeiros sargentos dos demais ramos...

I - O regime remuneratório constante do DL 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros sargentos da Marinha. II - O DL n° 299/97, de 31.10, criou um...

I - Um parecer da PGR e outro da Comissão de Petições da Assembleia da República, não se destinando à prova de factos, mas ao esclarecimento de construção jurídica elaborada pelo recorrente, podem...

I - Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos" em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juízes (art. 706,...

O Dec-Lei n. 80/95, de 22 de Abril, que visa corrigir algumas anomalias resultantes do estrito cumprimento do Dec.-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, não se aplica retroactivamente, em relação a...