0084901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0084901
Acórdão
Descritores: Execução, Caixa geral de depósitos, Falta de notificação, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018899
Nr Documento: RL199503140084901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/264e2583db77379f802568030002e1b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084901.F3
Sumário
A falta de notificação do MP, em representação da Caixa Geral de Depósitos, para a segunda praça de execução em que esta entidade é parte (como reclamante ou exequente), acarreta a anulação da venda, imposta pelas disposições do n. 3 do art. 18 do DL 693/70, de 31/12, n. 3 do art. 161 do DL 694/70, de 31/12 e do n. 2 do artigo 882 do CPC, interpretado pelo assento do STJ de 29/12/93; Essa anulabilidade (da venda) é de direito substantivo - e não uma simples nulidade de processo - pelo que lhe são aplicáveis as disposições dos artigos 285 e 287 do Código Civil; Pelo facto de, na Caixa Geral de Depósitos, ter sido depositado o preço da venda, nos termos do artigo 904 do CPC, não se pode inferir que nesse momento a caixa teve conhecimento da venda.