0072211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0072211
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento por curto período, Denúncia de contrato, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013366
Nr Documento: RL199311230072211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2899cb869937cbb580256803000207b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072211.90
Sumário
Constando de escrito particular que o arrendado se destina a habitação do inquilino, sem qualquer outra menção, é admissível prova testemunhal para determinar o sentido que as partes deram a essa claúsula, nos termos do artigo 393, do Código Civil. Mas tal prova já não é admissível se em tal escrito se diz expressamente que o destino do arrendado é a habitação para fins de semana e férias, por a tanto obstar o disposto no artigo 394 número 1 do Código Civil.