020039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 020039
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Requerimento, Prazo
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00021492
Nr Documento: SA119880211020039
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/486f047b9e7236aa802568fc00376618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020039.49
Sumário
O artigo 9 da Lei n. 16/86, que confere aos recorrentes a faculdade de se requerer que a amnistia não produza os seus efeitos, prosseguindo os recursos ate final, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. Não impede a aplicação deste artigo 9 o disposto no n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local que preve uma hipotese equivalente, e com identicos efeitos, a da amnistia impropria prevista no artigo 126 do Codigo Penal. Igualmente, o artigo 48 do Decreto-Lei n. 267/85, quer pela posição, inferior, que ocupa na hierarquia das fontes do direito, quer por se reportar a actos de natureza essencialmente diferentes, quer pelo objectivo que visa, quer por estatuir efeitos diversos, não afecta a aplicação do artigo 9 da Lei n. 16/86. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade prevista por esta disposição, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta.