020039 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 9 da Lei n. 16/86, que confere aos recorrentes a faculdade de se requerer que a amnistia não produza os seus efeitos, prosseguindo os recursos ate final, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. II - Não impede a aplicação deste artigo 9 o disposto no n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local que preve uma hipotese equivalente, e com identicos efeitos, a da amnistia impropria prevista no artigo 126 do Codigo Penal. III - Igualmente, o artigo 48 do Decreto-Lei n. 267/85, quer pela posição, inferior, que ocupa na hierarquia das fontes do direito, quer por se reportar a actos de natureza essencialmente diferentes, quer pelo objectivo que visa, quer por estatuir efeitos diversos, não afecta a aplicação do artigo 9 da Lei n. 16/86. IV - Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade prevista por esta disposição, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta.