9951039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951039
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025010
Nr Documento: RP199911159951039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3719276b3d5fbd348025687f0038cf97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951039.A3
Sumário
Para efeito de fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, a percentagem de 15%, prevista na alínea h) do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, é variável de harmonia com cada caso concreto. Deve incluir-se naquela indemnização, em sede de expropriação, a desvalorização da parte sobrante da parcela expropriada por motivo de servidão "non aedificandi" decorrente da implantação de vias rodoviárias.