0062192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0062192
ACORDAO
Descritores: Falta de fundamentação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003701
Nr Documento: RL199206040062192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25ea348f1af08fbe802568030000d45a
Sumário
A falta absoluta de fundamentação, de facto e de direito, constitui nulidade do despacho de indeferimento liminar e leva à sua anulação.