025618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 025618
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040718
Nr Documento: SAP19931125025618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/433b2f9ba3ea215a802568fc00390535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025618.CA
Sumário
Há oposição de acórdãos quando o acórdão recorrido perfilha solução oposta à do acórdão fundamento, sendo ambos da mesma secção relativamente ao mesmo fundamento de direito na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica. Há oposição de julgados quando um acórdão da 1 secção do STA decide que o n. 1 do artigo 1 do D. L. 362/78, de 28/11 é apenas aplicável aos funcionários ou agentes da antiga administração ultramarina que não puderam legalmente ingressar no Q.G.A. ou não reataram o vínculo com a administração pública portuguesa, a qualquer título, enquanto outro acórdão da mesma secção decide que a citada disposição legal se aplica a todos os agentes da administração ultramarina que não tenham sido integrados no Q.G.A. ou noutro quadro da administração pública, a título permanente.*