9350792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9350792
Acórdão
Descritores: Ameaça, Elementos da infracção, Indícios suficientes, Despacho de pronúncia, Alteração substancial dos factos, Audiência de julgamento, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010523
Nr Documento: RP199405049350792
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a15a892011487c528025686b006684e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350792.A7
Sumário
Não constitui obstáculo à justificação da falta, o facto de a declaração emitida pela secretaria do hospital, segundo a qual o faltoso estava aí internado na data em que devia ter comparecido no tribunal, ter omitido qualquer referência ao tempo provável da duração do internamento. A exigência da lei em fazer constar do atestado médico o tempo provável da duração do impedimento tem a ver não propriamente com a justificação da falta mas antes com o bom andamento dos serviços judiciais, habilitando o juiz a adiar o julgamento para uma data em que, em princípio, já tenha cessado tal impedimento. Constitui elemento essencial do crime de ameaças da previsão do artigo 155, número 1, do Código Penal, que tais ameaças tenham provocado receio, medo ou inquietação ou prejudicado a liberdade de determinação do ofendido. Se no requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente não se aludir minimamente a que as ameaças tenham produzido no ofendido aqueles efeitos, nunca a decisão instrutória poderia pronunciar o arguido por tal crime, pois, admitindo-se que houvesse indícios suficientes da sua prática, a inclusão dos factos constantes desse elemento no despacho de pronúncia constituiria uma alteração substancial dos factos descritos naquele requerimento, que implicaria a nulidade da decisão.