080240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 506, n. 1, parte final, do Codigo de Processo Civil, o articulado superveniente deve ser introduzido ate ao encerramento da discussão. II - Como resulta dos artigos 652 e 653 do mesmo Codigo, a discussão considera-se encerrada depois dos debates em 1 instancia, e não com o encerramento da materia de facto na Relação.