I - O vertido numa peça processual que traduza a falsa imputação da pratica de um crime (furto de pedras de granito), ofende a honra e consideração do ofendido visado, como, aliás, ofenderia a honra...

I - Apesar da tramitação do processo tutelar cível prevista no RGPTC, não podemos deixar de considerar que estamos perante um processo de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) e que em qualquer...

1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para...

I – Uma petição inicial notificada ao mandatário do réu por via electrónica só se considera feita no 3.º dia posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja...

I - Caso sejam apresentadas duas alegações de recurso, só podem ser processualizadas as primeiras, porque nessa data estabilizou-se a instância II - O art. 146º, do CPC visa, no nº1 a correcção de...

Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por iniciativa própria, responde às exceções deduzidas na contestação, deve ser admitido, quer por força do princípio da economia...

Sumário: I. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver...

Sumário1: I - A diferença entre o posicionamento na sentença e no acórdão recorrido não se encontra na essência teórica da construção, mas tão só na sua concreta aplicação ao caso concreto,...

Não existe divergência relevante, para efeitos de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, entre um acórdão proferido em matéria laboral, que entendeu que, por falta de impugnação...

I – A petição inicial e a contestação apresentadas no Proc. 16226/24.9T8LSB contém apenas as alegações de facto e de direito das partes nessa acção, pelo que não são documentos. II – Os apelantes...