00113012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É inadmissível recurso do despacho de dissolução de uma sociedade comercial cujo capital social é de esc. 220.000$00. II - Na verdade a expressão "estado das pessoas" - referida no art. 312º do C.P.Civil - reporta-se, apenas, ao estado das pessoas físicas que não de pessoas jurídicas, como as sociedades, cujo fim é lucrativo, inexistindo razão de interesse e ordem pública para garantir sempre o recurso até ao S.T.J..