0031912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0031912
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Improcedência, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021363
Nr Documento: RL199004190031912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcd4d4d6f08a926c8025680300034923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031912.05
Sumário
Denegada a concessão do benefício do apoio judiciário, há que aguardar o trânsito em julgado desta decisão, pois se o requerente não efectuar os preparos devidos, sofre as consequências previstas no n. 2 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.