019433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019433
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Sentença juridicamente inexistente
Recorrente: Costa e Sousa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00045201
Nr Documento: SA219960313019433
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cc2504a889b9541802568fc0039ddc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019433.C9
Sumário
O despacho que deferir requerimento de aclaração de sentença considera-se complemento e parte integrante desta - n. 2 do art. 670 do Código de Processo Civil. E assim, se tal despacho julgar improcedente impugnação judicial que na primitiva sentença (aclaranda) se julgara procedente, perfila-se uma sentença com duas decisões de sentido contrário e tão diametralmente opostas entre si que se anulam uma à outra. Destarte, a sentença deixa de conter uma efectiva e clara decisão sobre o objecto da impugnação. A sentença que não contém decisão final é juridicamente inexistente.