006713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006713
ACORDAO
Descritores: Funcionário ultramarino, Nomeação provisória, Provimento definitivo, Prazo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022090
Nr Documento: SA119640501006713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a0c916ab2948ad802568fc0038d908
Sumário
O funcionário do ultramar que foi nomeado para determinado cargo com carácter provisório não tem direito a ser nele provido definitivamente, sem ter decorrido o prazo legal necessário, quando não impugnou os termos em que foi feita essa nomeação dentro do prazo legal.
