9230593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9230593
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Retribuição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005518
Nr Documento: RP199210229230593
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cd3eab7fef07f838025686b00664ba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230593.E5
Sumário
Tendo um advogado sido designado administrador judicial de empresa em recuperação com o capital social de 15000000$00, um activo de 224000000$00 e um passivo de 406739441$00, no exercício do que elaborou a relação de activo e passivo, deu cumprimento integral ao disposto no nº 5 do artigo 9 do Decreto-Lei nº 177/86, elaborou estudo económico-financeiro de grande mérito e que exigiu grande dispêndio de tempo e superação de dificuldades, elaborou também a relação provisória de créditos reclamados com especificação dos que gozavam de garantia real, deslocou-se pelo menos quatro vezes ao tribunal com apresentação de uma proposta sua numa delas e intervenção noutra, justifica-se a fixação da sua remuneração por tal actividade em 640000$00.