9941/17.5T9LSB.L2-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 9941/17.5T9LSB.L2-5
Acórdão
Descritores: Crime de prevaricação, Actuação contra o direito, Livre apreciação da prova, Dosimetria da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2643bf059d7f402f80258e67004549ce
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Para efeitos do disposto no art.11º da Lei 34/87 de 16/07, agir contra direito é, neste quadro especifico dos crimes praticados por titulares de cargos políticos, essencialmente violar as normas legais positivas, materiais ou processuais, que vinculam quem tem de decidir e que, nessa decisão, contraria ou ignora o prescrito na lei, ou se desvia (caso particular das decisões proferidas no exercício de poderes discricionários) ou abusa da função. O elemento subjectivo, como se depreende pelo uso dos vocábulos «conscientemente» e «com intenção de», só se pode realizar na forma dolosa directa e com um dolo especifico, um “animus nocendi vel beneficiandi“, portanto com exclusão do dolo necessário ou eventual: o agente, conscientemente, conduz ou decide contra direito com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, ou seja, é constituído por uma consciência aliada a uma intenção específica, qual seja a de prejudicar ou beneficiar alguém. Do disposto no referido normativo expressamente se prevê que a mera condução contra legem de processo em que intervenha no exercício das suas funções é suficiente para o preenchimento do tipo legal Ou seja, não se mostra o tipo legal exclusivamente limitado à fase decisória de um procedimento, tanto que, as mais das vezes tal se processa colegialmente. Comete o crime de prevaricação o presidente da Junta de Freguesia que, numa clara e deliberada intenção de beneficiar duas pessoas com quem tinha relacionamento pessoal, diligenciou por todo um conjunto de procedimentos, que passaram pelo afastamento de dois outros funcionários da Junta de Freguesia, e pela sua proposta de contratação das referidas pessoas com afastamento de quaisquer outras, as quais foram aprovadas pelo executivo da Junta de Freguesia tendo em vista o suprir as vagas que entretanto foram criadas, sem que existisse qualquer fundamentação, a não ser o beneficio daquelas.
Texto
RELATÓRIO I.1 No âmbito do processo comum colectivo n.º 9941/17.5T9LSB, que corre termos pelo Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz.. , em que são arguidos AA e outro, melhor identificados nos autos, foi proferido acórdão, no qual se decidiu [transcrição]: “(…) Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam as juízas que compõem o Tribunal Colectivo em julgar a acusação parcialmente procedente por provada e, consequentemente: Condenam o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de dois crimes de prevaricação p. e p. pelo artigo 11.º, por referência ao artigo 1.º. 3.º, alínea i) e 5.º da Lei n.º 34/87, de 16.07, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pelo primeiro dos crimes e na pena de 3 (três) anos pelo segundo dos crimes. Em cúmulo jurídico, condenam o arguido na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, suspensa na sua execução por igual período de tempo, nos termos do artigo 50.º do CP. Condenam ainda o arguido na consequente perda de mandato, ao abrigo do disposto no artigo 29.º al. f) da Lei n.º 34/87, de 16.07. Condenam a arguida BB pela prática de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artigo 256.º n.º 1 alíneas a) e e) e artigo 255.º alíunea a) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão por cada um dos crimes. Em cúmulo jurídico, condenam a arguida na pena única de 5 (cinco) meses de prisão, substituída por 150 (cento e cinquenta horas de trabalho a favor da comunidade), nos termos do artigo 58.º do CP. Absolvem a arguida da prática do crime de burla de que a mesma vinha acusada, p. e p. pelo artigo 217.º n.º 1 e 218.º n.º 2 al. a) do CP. Não declaram perdido a favor do Estado as quantias de 52.318,44€ e 9.840,00€, contrariamente ao requerido pelo M.P., nos termos do artigo 110.º n.º 1 al. b) e n.ºs 4 e 6 do CP. Custas a cargo dos arguidos, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um em 3 (três) UC. Deposite. (…)” » I.2 Recurso da decisão final Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido AA para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]: (…) I. O presente recurso visa, circunscrito às questões enumeradas, pôr em crise o Acórdão de 1ª instância prolatada em 07-01-2025 no que diz respeito à condenação do Recorrente pela prática, como autor material e na forma consumada, de dois crimes de prevaricação p. e p. pelo artigo 11.º, por referência ao artigo 1.º. 3.º, alínea i) e 5.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pelo primeiro dos crimes e na pena de 3 (três) anos pelo segundo dos crimes, e, concomitantemente, na perda de mandato, ao abrigo do disposto no artigo 29.º al. f) da Lei n.º 34/87, de 16.07 e ainda, subsidiariamente, à medida da pena em que foi condenado por cada um dos crimes de crimes de prevaricação de na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pelo primeiro dos crimes e na pena de 3 (três) anos pelo segundo dos crimes; e, consequentemente, ao cúmulo jurídico das penas. II. O Recorrente não se conforma, nem se podia conformar, com a decisão, porque esta enferma de deficiências e vícios que ferem de forma insanável a conclusão central em que assenta a condenação do Recorrente pelo crime de prevaricação de titular de cargo político – que o arguido AA afastou os trabalhadores CC e DD para criar necessidades de recursos humanos que a Junta de Freguesia de … (JF..) não tinha, de forma a viabilizar os procedimentos de contratação dos seus conhecidos EE e BB porque estes dois teriam substituído nas suas funções os referidos CC e DD –, mas também o processo lógico-racional pelo qual o Tribunal atingiu essa conclusão. Impugnação de facto III. Sem querer cair em sínteses redutoras, para julgar verificada a prática do crime de prevaricação, o Tribunal teve, essencialmente, que julgar provado o que consta nos itens 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12, 19, 21, 23, 25, 26, 44, 45, 46 e 51 dos factos provados. IV. No entanto, para o fazer, decidiu incorrectamente sobre a matéria de facto e caiu em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, bem como em erros notórios na apreciação da prova. V. O Tribunal afirma ter firmado a sua convicção valorando “toda a prova produzida, de forma conjugada, crítica e livremente apreciada, segundo juízos lógicos e de experiência comum”, o que claramente não corresponde à verdade, desrespeitando por isso o disposto no artigo 127º do Código Penal - dos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência e das declarações do arguido, resulta exactamente o contrário da decisão que o Tribunal a quo alcançou. Do afastamento de CC para criar a necessidade de contratação de EE VI. No que respeita ao facto dado como provado no ponto 1, nenhuma prova foi feita que permitisse ao Tribunal a quo retirar esta conclusão, sendo esta a premissa que sustenta toda a acusação e que, sem que exista uma única prova, nomeadamente documental ou testemunhal, que pudesse sequer ter indiciariamente resultado do depoimento de, pelo menos, uma das 25 testemunhas que arrolou, foi erradamente provada. VII. Quanto ao facto 2, o Tribunal a quo considerou que o mesmo foi provado na decorrência do “depoimento escorreito, objectivo e espontâneo da testemunha CC, cujo relato relembrado assume contornos de total verosimilhança e credibilidade, tanto mais que a justificação apresentada pelo arguido não colhe qualquer credibilidade.” VIII. No entanto, não obstante tais características atribuídas ao referido depoimento poderem estar correctas, isso não torna o depoimento verdadeiro ou, ainda menos, isento de interesse ou desapaixonado, porquanto a referida testemunha afirmou que se tinha sentido melindrado e que não simpatizava com o arguido pelo que, ainda que tenha afirmado que não tinha nada nem nenhum sentimento de inimizade que o impedisse de falar com verdade na audiência, tal não se mostra credível, quando conjugado com a totalidade do depoimento, conforme se depreende claramente do depoimento daquele (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 00:39:04) em confronto com o depoimento da testemunha GG (Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:09:58). IX. É que a testemunha GG relata que encontrou o CC no serviço social da CML a conversar com o arguido AA, que este a inquiriu sobre a sua opinião acerca das qualidades pessoais e profissionais daquele e que a conversa assumiu um tom de brincadeira que até a descontraiu a ela, o que contradiz o deposto pelo CC de que estava sozinho com o arguido, ninguém tendo intervindo nessa reunião, e que a conversa não teve o tom descontraído relatado pela GG, não podia, pois ter sido dado como provado o ponto 2 da acusação. X. Também do deposto pela testemunha HH (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 00:26:32) resulta que nem esta testemunha entregou qualquer minuta de pedido de mobilidade à testemunha CC, contrariamente ao que o mesmo afirmou, como entende que a intenção do arguido era reorganizar o quadro de pessoal para que tal lhe permitisse implementar o projecto que, legitimamente, tinha para a autarquia, sendo que essa era uma decisão política, para a qual o arguido tinha total competência e autonomia, igualmente depondo a testemunha que as mobilidades foram propostas e não impostas, de tal forma que, inclusive, houve quem não tivesse saído e houve quem regressasse à JF... pouco tempo depois ou tenha sido convidada a tal. XI. Quanto aos factos 10 e 12, dados como provados com a justificação de que “decorreram da interpretação conjugada e crítica dos vários depoimentos prestados.”, note-se que o 10, “com intuito de alcançar o desiderato formulado no ponto 2,” é meramente conclusivo e totalmente desprovido de suporte probatório e que o 12 “deveria requerer transferência, em regime de mobilidade, para a CML”, não pode sequer corresponder à verdade, já que CC era funcionário da C.M. Lisboa e estava em mobilidade na J.F. …., pelo que não podia pedir mobilidade para a CML, dado ser o DD a depor que trabalha na Câmara Municipal de Lisboa desde 2005, tendo iniciado a sua carreira como assistente técnico e tendo pedido depois mobilidade para passar para a carreira de informático em 2014, ficando colocado na J.F. …., até 2018. XII. Do depoimento da testemunha II (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 01:37:25) resulta claramente que, após o regresso do CC à Câmara Municipal de Lisboa ninguém, inclusive o EE, o substituiu nas funções que exercia na JF..e que o trabalho que o CC fazia na JF.., passar cabos, montar computadores, parametrizar impressoras e dar apoio ao utilizador, segundo as suas próprias palavras corroboradas pelo depoimento do II, não foi o trabalho feito em momento algum pelo EE. XIII. A única conclusão que se pode retirar daqui é que o Tribunal incorreu em clamoroso erro de julgamento ao julgar provado que o EE foi substituir o CC nas funções que este exercia na Junta de Freguesia …... XIV. Acresce que, a testemunha JJ (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:51:11) que nem sequer havia uma clara necessidade das funções prestadas pelo CC, o que diretamente contradita a ideia que ao afastar-se o CC se criou a necessidade de o substituir, fosse pelo EE, fosse por qualquer outra pessoa. XV. Também testemunha KK (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:19:56) confirma que quem dava apoio informático à JF.. era a empresa externa Bizzware e que ninguém substituiu o CC nas funções por ele desempenhadas, que o trabalho exercido pelo CC não requeria qualquer técnico de informática e que após o regresso deste CML o apoio ao utilizador passou a ser “desenrascado” pelo LL que não tinha qualquer formação na área. XVI. Por seu lado, o depoimento MM (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 01:00:51 e Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:43:04), que esteve presente nas reuniões do Presidente AA na JF.. com o CC, revela que, ao contrário do afirmado por este, o recorrente AA não impôs àquele que regressasse à Câmara Municipal de Lisboa, mais esclarecendo que o próprio CC havia afirmado que gostava de estar na CML onde tinha amigos e inclusive familiares tendo ido para a JF.. para se reclassificar numa categoria profissional superior. XVII. Mais declarou esta testemunha que após o regresso do CC à CML ninguém foi contratado para o seu lugar, sendo que o apoio informático continuou a ser dado pela empresa Bizzware que já o fazia quando o CC lá exercia funções. XVIII. E, decisivamente, relatou a necessidade que levou a contratação do EE: fazer uma base de dados com as reclamações dos moradores dos bairros da Gebalis. XIX. Sabendo que o Tribunal não refere esta testemunha e muito menos analisou criticamente em sede de fundamentação da decisão de facto o que foi por ela deposto mal se compreende que tenha julgado provado o facto 1, especificamente na parte em que conclui que o EE foi contratado para substituir o CC. XX. Também a Vogal do Executivo de …. (Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:39:56) confirma assertivamente a necessidade que levou à contratação do EE: a execução de uma base de dados para reporte à Gebalis, o que nada tinha a ver com as funções desempenhadas pelo CC, desmentindo que este tenha sido substituído pelo EE, igualmente refere um problema nas redes informáticas, corroborando o que foi declarado pelo arguido. XXI. Igualmente o sindicalista NN (Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:07:41) particularmente atenta a questões relacionadas com trabalhadores do Município de Lisboa, por ser o seu representante sindical, salienta que não teve conhecimento que tivesse havido mobilidades impostas e que houvesse trabalhadores descontentes com as mobilidades efectuadas, salientando a boa opinião eu tinha do arguido. XXII. Todas estas testemunhas convergem no mesmo sentido: (i) A testemunha CC não foi afastada pelo arguido; (ii) FF não foi substituir ninguém, mas sim assessorar o arguido para o levantamento de queixas e elaboração de uma base de dados; (iii) Nessa sequência, foi detectada má gestão/organização/execução do que era o sistema informático da J.F. ……., o que impossibilitou a realização da tarefa para a qual o EE tinha sido contratado; (iv) Não foi detectada pelo Sindicato qualquer questão relativa a mobilidades ou outros temas de recursos humanos. XXIII. Entendeu também o Tribunal que o ponto 2 da acusação ficou provado porque o arguido teria contactado OO, com vista a indagar da possibilidade de mobilidade de trabalhadores para a CML, o que o Tribunal a quo estranhou. XXIV. Porém, o OO (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 01:13:59) Diretor Municipal da CML responsável pelos recursos humanos confirma que o CC na Câmara Municipal de Lisboa tinha a categoria de assistente técnico e que foi para a JF.. para se reclassificar como especialista de informática e ter sido inquirido pela PJ teve o cuidado de questionar a chefe de divisão que fazia o acolhimento pessoal dos trabalhadores regressados para apurar se algum dos funcionários que vindos das juntas em mobilidade teria manifestado desagrado por tal facto, tendo esta confirmado que não tinha conhecimento que algum funcionário tivesse regressado a contragosto e que, as mobilidades além de frequentes e em número elevado e provenientes de todas as Juntas do Município, têm sempre como objectivo a requalificação profissional dos funcionários, que, por via de regra os funcionários preferem exercer funções na CML porque sendo um organismo de muito maior dimensão existem mais oportunidades de progressão. XXV. Por seu lado depõe o .PP (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 00:43:07) que o entendimento do recorrente era que a estrutura administrativa da Junta de Freguesia …. era pesada e estava mal organizada, sendo seu desígnio reduzi-la e reorganiza-la, o que recai no âmbito de actuação política do presidente da junta, e também que, não teve conhecimento que houvesse trabalhadores que tivessem saído em mobilidade contra vontade, e sendo assessor jurídico da JF.. era natural que lhe tivesse chegado ao conhecimento se de facto tivessem ocorrido as mobilidades impostas. XXVI. Com enorme relevância, até porque estava diretamente implicado foi o depoimento do EE (Sessão de 05/11/2024) Minuto 00:00:01 a 00:56:40), do qual decorre que, quer a função para que foi contratado (elaboração de base de dados do parque habitacional), quer a que maioritariamente desempenhou (radiografia e correcção dos problemas do sistema informático da JF..) nada tinham a ver com as funções que o CC exerceu na JF... XXVII. Ora, o EE não podia ter sido contratado para substituir CC para resolver os problemas informáticos, pois esses problemas apenas foram detectados na sequência da mobilidade do referido CC e da necessidade que EE tinha de usar o sistema informático para realizar o trabalho para o qual tinha sido contratado! XXVIII. Depõe também que, foi pelo facto de o sistema informático da JF.. estar eivado de configurações incorrectas e até prejudiciais ao bom funcionamento informático, que não foi possível elaborar a base de dados, o que foi corroborado pelo depoimento da QQ e pelas declarações do próprio arguido infra, aquelas ignoradas e estas desvalorizadas pelo Tribunal sem qualquer justificação. XXIX. E, por fim, que não tinha com o arguido AA a relação pessoal subentendida pela acusação e consagrada na sentença justificativa de este querer beneficiá-lo contratando-o para a JF.., posto que o tinha conhecido no âmbito de um projecto em que ambos tinham participado, encontrando-o esporadicamente ao longo dos anos, sem manter uma relação pessoal. XXX. Depoimento este que confirma e é confirmado as declarações do arguido AA (Sessão de 19/11/2024, Minuto 00:03:26 a 02:54:14). XXXI. De todos estes depoimentos e declarações conjugados resulta que todo o trabalho informático era realizado pela empresa Bizware e as funções da testemunha CC eram redundantes, que o estado em que o sistema informático da Junta de Freguesia estava, impossibilitou não só a concretização efectiva da tarefa para a qual EE tinha sido contratado, como ainda sujeitava a JF.. à ocorrência de problemas informáticos graves e que a contratação do referido EE teve como finalidade a criação de uma base de dados, não tendo nunca servido qualquer propósito mascarado de substituir o CC por uma pessoa amiga do arguido. XXXII. Do que viemos de dizer, quer por total ausência de prova corroborativa, quer, sobretudo, pela prova do contrário que resultou da audiência de julgamento, errou o Tribunal ao julgar provados os factos 1 (no que se refere ao CC), 2, 10 (na parte que refere ”com intuito de alcançar o desiderato formulado no ponto 2”) , 12, 44 (no que se refere ao CC), 45, 46 e 51, que, em consequência deverão ser julgados não provados. 489. Quanto aos factos 19 e 21 dados como provados Tribunal fundamenta a sua convicção “na sequência do depoimento do próprio EE que confirmou que não chegou a praticar qualquer tarefa no âmbito dos serviços para os quais foi contratado, embora tentando justificar e desculpar esse facto por força de “dificuldades e problemas informáticos” detectados e com os quais se foi deparando.” 490. O que se estranha, pois nem o próprio CC sabe se e por quem foi substituído após regressar à CML, pelo que, a afirmação de que o foi pelo EE e que essa era a intenção do arguido desde antes da eleição para a Junta de Freguesia …. não tem qualquer respaldo probatório, sequer do deposto pelo CC, tendo o Tribunal inferido essa conclusão sem qualquer prova que o sustente e tendo abundante prova em sentido contrário. XXXIII. Se o EE tivesse sido avençado para substituir CC, não fazia qualquer sentido que apenas prestasse serviços durante escassos meses, pois que, para que a tese da acusação e do Tribunal a quo vingasse, teria de se verificar uma duração no tempo que justificasse a tal contratação de pessoas próximas, para que existisse um verdadeiro benefício indevido. XXXIV. Como também, sabendo que o CC prestava apoio de primeira linha tipo Help Desk ao utilizador é desprovido de sentido que não tenha sido apresentado aos funcionários como o informático que vinha substituir aquele. XXXV. Estranha-se que o Tribunal a quo, que não será especialista na área ou tenha conhecimentos que o permita afirmar, sem o auxílio de qualquer relatório, perícia ou análise detalhada às questões informáticas que existiam na JF ….., possa concluir que “nem se vislumbra que “os problemas” encontrados pela testemunha no “sistema informático” da JF.. impedissem o desempenho das funções que figuravam no contrato e que foram previstas para a sua contratação.” XXXVI. Assim, não deveria o Tribunal julgar provados os factos 19 e 21 (na parte que refere “exclusivamente, apenas”) com base nesta fundamentação, pelo que deverão também estes factos serem julgados não provados por esta instância. Concluindo quanto ao crime relativo à contratação de EE XXXVII. o Tribunal a quo incorreu em clamoroso erro de julgamento ao julgar provados, nos segmentos assinalados, os factos 1 (no que se refere ao CC), 2, 10 (na parte que refere ”com intuito de alcançar o desiderato formulado no ponto 2”) , 12, 19 e 21 (na parte que refere “exclusivamente, apenas”), 44 (no que se refere ao CC), 45, 46 e 51, que, em consequência deverão ser julgados não provados pelo Tribunal ad quem, devendo em consequência ser absolvido o arguido. Da responsabilidade do arguido nas contratações em causa XXXVIII. Quanto ao facto provado 5, recorde-se que quem conduz os procedimentos de contratação são os serviços da contratação pública e que quem adjudica é o executivo da Junta de Freguesia, que é o órgão competente para a decisão de contratar e que não obstante o arguido ser o presidente desse executivo, nenhuma prova foi feita que o mesmo impusesse a sua vontade nas votações, pelo que não podia este ponto ter sido dado como provado. XXXIX. Nesse sentido, são unânimes os Vogais do Executivo ….. JJ (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:51:11), KK (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:19:56), RR (Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:33:19). XL. No que se refere ao facto provado 6 se alguma coisa resultou destes depoimentos foi o inverso: os procedimentos de contratação nem sempre são desencadeados pelo Presidente da Junta, mas sim pelos elementos do executivo que sinalizam a necessidade de contratar, sendo esses os responsáveis por identificar o prestador de serviços e, eventualmente, proceder ao seu convite. XLI. Na verdade, quanto aos factos 6 e 7, retira-se do deposto pelos vogais, incluindo a SS (Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:39:56), e também pela jurista TT (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 01:07:51), que não havia qualquer imposição ou indicação do arguido quanto ao sentido de voto e que eram inteiramente livres para votarem como entendessem, confirmando não só a colegialidade das decisões de aquisição de bens e serviços, como também, que não havia influência do arguido na forma como votavam as propostas de contratação, algumas das quais eram da iniciativa de outros membros do Executivo da Junta. XLII. Especificamente quanto à justificação formal da contratação da BB para serviços de apoio à contabilidade, resulta do depoimento da vogal SS (Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:39:56) que não só não era o recorrente AA que determinava a formalidade da contratação, incluindo o objecto que se fazia constar dos contratos, como também que eram seguidas as indicações dos serviços jurídicos, em quem se depositava inteira confiança e que, inclusive tinham autonomia para sugerirem a justificação formal do contrato, pelo a ter havido alguma ilegalidade a este respeito, o que não se concede, não seria imputável ao arguido mas aos serviços jurídicos encarregues de zelar pelo cumprimento da legalidade formal na contratação e que determinaram que a contratação fosse feita com esse objecto. XLIII. O Tribunal a quo incorreu, também a esta parte, em manifesto erro de julgamento ao julgar provados, nos segmentos assinalados, os factos 5, 6 e 7 que, em consequência deverão ser julgados não provados. Do alegado afastamento de DD para criar a necessidade de contratação de BB 491. A este respeito face ao deposto pela DD (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 00:26:38), conjugado com o que disseram a MM (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 01:00:51 e Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:43:04) e UU (Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:26:10) e à luz daquilo que são as regras da experiência comum é óbvio o ressentimento sentido pela DD por ter sido recolocada na CPCJ, o que deveria, no mínimo, ter suscitado dúvidas ao julgador relativamente a credibilidade do relato o que, infelizmente, não foi o caso, com reflexo naquilo que é a consideração do princípio in dúbio pro reo como fio condutor da atividade decisória do Tribunal. XLIV. Quando à substituição da DD pela BB, do deposto pelas testemunhas MM (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 01:00:51 e Sessão de 12/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:43:04), TT (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 01:07:51) e HH (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 00:26:32), mas sobretudo da testemunha II (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 01:37:25) ressalta o erro inapelável em que incorreu o Tribunal a este respeito. XLV. A testemunha II, não obstante, ter sido minuciosamente escrutinada pelo Tribunal e pelo Ministério Público afirmou, do início ao fim da sua inquirição, de forma clara e coerente, quais as suas funções, as da DD, as funções que BB tinha sido contratada para desempenhar inicialmente e quando e por que motivos passou a referida BB a desempenhar funções de apoio à contabilidade. XLVI. De forma particularmente acutilante, do depoimento da testemunha II resulta inequivocamente que: (i) Até final de 2017 a testemunha exercia funções nos recursos humanos da junta sendo que a contabilidade do dia a dia, incluindo lançamento de movimentos contabilísticos e arquivo de documentos estava confiava à DD; (ii) Após a passagem II para a contabilidade, este passou a exercer sozinho as funções que cabiam a EE, auxiliar técnica, a acrescer às suas próprias funções enquanto técnico superior de contabilidade, apesar de ter trabalhado com a DD num curto período de 1 mês no final de 2017 em que aquela fez lançamentos para fecho do ano; (iii) Foi ele, II, que substituiu a DD nas tarefas contabilísticas diárias executadas por aquela após a sua ida para a CPCJ; (iv) A BB foi exercer funções de assessora da Presidência analisando os documentos e registos contabilísticos, produzidos pela contabilidade, mas não os elaborava, sendo as suas funções de análise financeira que em nada se confundem com o registo contabilístico feito pela DD; (v) Só 2 anos depois da sua contratação é que a BB, por sugestão do próprio II, foi exercer funções diretamente na contabilidade, por força do trabalho acumulado e do trabalho que, entretanto, acresceu ao serviço de contabilidade da junta; (vi) Sendo de forma absolutamente peremptória afirmado pela testemunha que a BB não entrou para a JF..para prestar funções na contabilidade após a saída da DD, funções essas que passaram a ser asseguradas por si, sendo que a BB foi desempenhar as funções de assessora da Presidência para a área financeira. XLVII. Quanto aos fundamentos da contratação de BB, atente-se nos depoimentos dos Vogais VV (Sessão de 22/10/2024, Minuto 00:00:01 a 00:18:33) e JJ (Sessão de 05/11/2024, Minuto 00:00:01 a 00:51:11) e nas declarações do arguido (Sessão de 19/11/2024, Minuto 00:03:26 a 02:54:14) coincidentes em afirmar que todo o executivo da Junta de Freguesia tinha conhecimento e tinha aprovado este contrato, tendo sido uma decisão colegial e não pessoal. XLVIII. Sendo todos os depoimentos coincidentes no sentido que a DD foi substituída pelo II e a BB foi contratada para funções de assessora, evidentemente que recolocação da DD na CPCJ não teve como efeito criar uma necessidade na contabilidade da junta que cumprisse suprir. Em conclusão quanto ao crime relacionado com a contratação da BB, XLIX. Assim, na sequência de tudo o que vem de se expor, não podiam ter sido também dados como provados os factos 1 (na parte referente a BB), 23 (na parte “De modo a criar a necessidade de contratar a sua conhecida BB“), 25, 26 (na parte “para prestar funções no serviço de apoio à contabilidade da referida autarquia”), 44 (na parte referente a BB), 45 (na parte referente a BB), 46 (na parte referente a BB), por serem, em tudo, contrariados pela prova produzida em audiência de julgamento. L. Decidindo o Tribunal ad quem no sentido propugnado, como entendemos impor-se, face ao que resultou da prova produzir em audiência, julgando não provados os factos e segmentos acima elencados, irá consequentemente absolver o recorrente AA também do crime de prevaricação imputado pela contratação da BB. Da contradição entre factos provados e a fundamentação – artigo 410, n.º 2, alínea b), CPP LI. O Acórdão julgou provado que o afastamento da DD das funções que exercia na contabilidade foi para permitir a contratação da BB para essas funções, (factos provados 1, 24, 25 e 44), simultaneamente julgado não provado que a mesma foi convidada para exercer funções de assessoria política na área financeira (facto provado 3), e contraditoriamente reconhecendo, em sede de fundamentação (págs. 20, 6.º parágrafo, 22, 4.º e 5.º parágrafos, 23, 2.º parágrafo e 25, 1.º parágrafo do Acórdão), que a BB foi contratada para exercer funções de assessora, só cerca de dois anos mais tarde tendo ido desempenhar funções no apoio à contabilidade, incorrendo em contradição entre factos provados e a fundamentação. LII. Por um lado, o Acórdão julgou provado que o recorrente AA afastou a DD das funções que exercia na contabilidade da JF..com a intenção de criar uma necessidade que permitisse a contratação da sua conhecida BB para substituir aquela nas funções que exercia na contabilidade e, por outro, na fundamentação da decisão de facto, o mesmo Acórdão reconhece que as funções que a BB foi exercer na JF foi, durante cerca de dois anos, as de assessora política do Presidente – o arguido AA – para a área financeira e que quem fazia a contabilidade da JF.. após a saída da DD foi o II. LIII. Destarte, ao julgar provado que a intenção concretizada do arguido AA foi substituir a DD na contabilidade pela BB, simultaneamente reconhecendo que esta foi exercer funções de assessora política do Presidente na área financeira durante dois anos, só indo apoiar o contabilista II dois anos depois, o Acórdão entrou em clara contradição, pois que se a BB tivesse ido substituir a DD teria exercido as suas funções na contabilidade desde que começou a trabalhar na JF.., e não como assessora do Presidente. LIV. Pelo que, julgando provados os factos acima elencados e reconhecendo na fundamentação o contrário do teor daqueles, o Acórdão recorrido incorreu em contradição insanável entre os factos provados 1, 24, 25 e 44 e a fundamentação, ou entre a fundamentação e é decisão de facto quanto àqueles factos – artigo 410, n.º 2, alínea b), CPP –, vício que fere inapelavelmente a condenação do arguido AA quanto ao crime de prevaricação que se refere a contratação da BB, pelo que, também por isto deve ser o arguido absolvido desse crime. Impugnação de direito Do não preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de prevaricação pelo recorrente LV. Os requisitos objectivos e subjectivos do crime de prevaricação ,são concretizados na tese acusatória como tendo o recorrente, no seu âmbito funcional de Presidente da Junta, com a consciência de que estava decidir contra princípios jurídicos enformadores da actividade administrativa, afastou os funcionários CC e DD das funções que exerciam com o propósito de criar uma necessidade de outra forma inexistente que viabilizasse a contratação do EE e da BB para substituir aqueles nas funções que exerciam. LVI. Porém, quanto ao tipo objectivo: Há prova positiva que o EE não foi exercer as mesmas funções do CC na JF.. e que ninguém veio exercer as funções por este desempenhadas, mesmo após a saída do EE da JF.., bem como, o apoio informático à JF.. era prestado pela empresa Bizzware, Lda. e não pelo CC ou EE; A prova dos autos desmente, pois, que o regresso do CC em mobilidade para a CML, tenha criado uma necessidade na JF.. e que esta tenha sido colmatada com a contratação do EE; Igualmente há prova inequívoca que, após a ida da DD para a CPCJ, a contabilidade da JF.. passou a ser assegurada pelo II que até esse momento desempenhava funções nos Recursos Humanos da JF.., (d) E também que a BB foi contratada para desempenhar as funções de assessora financeira da presidência, funções que efectivamente desempenhou, só um ano após ter 190 iniciado tais funções na JF.. ter ido apoiar o responsável pela contabilidade II, a pedido deste; Consequentemente, a prova produzida afasta decisivamente a hipótese que a recolocação da DD tenha criado uma necessidade na JF.. suprida pela contratação da BB, posto que foi o II que nessa altura passou a assegurar a contabilidade da JF.. em substituição da DD sem a colaboração da BB que só um ano depois foi dar-lhe apoio; Igualmente a prova evidencia que a forma de contratação do EE e BB não foi definida pelo arguido, mas sim pelos juristas responsáveis pela contratação pública da JF..; Por último, toda a prova é concordante e convergente no sentido de que a decisão de contratar o EE e BB foi uma decisão colegial do executivo da JF.. sendo votada pelos vogais e não uma decisão singular do recorrente AA ou imposta por este ao executivo. LVII. Assim, a conduta do recorrente não preenche o requisito objectivo do tipo porque a prova nos autos demonstra que não afastou o CC e a DD para abrir caminho para a contratação do EE e BB a quem supostamente queria beneficiar, porquanto estes não substituíram o CC e a DD, pelo que não violou os princípios de direito administrativo citados no Acórdão, portanto, não decidindo contra direito. LVIII. Quanto ao requisito subjectivo, sabendo que a conduta é imputada a titulo de dolo directo e que o recorrente não decidiu singularmente as contratações do EE e BB, que foram objecto de decisão colegial, nem a forma de contratação, da responsabilidade dos juristas da JF.., não pode ter consciência que aquelas contratações violassem qualquer norma ou princípio aplicável porque a consciência da ilicitude exige que o agente tenha o domínio do acto o que necessariamente implica autonomia decisória. LIX. Ou seja, se a prática do acto supostamente ilícito requer o concurso de vontades convergentes, o agente, o aqui recorrente, não pode ter consciência da ilicitude se a prática do acto depender também da vontade de terceiros cuja determinação não depende de si, pelo que a conduta do recorrente também não preenche o requisito subjectivo do tipo. LX. Por outro lado, se o recorrente, estava convicto da legalidade da forma da contratação porque a mesma foi determinada pelos juristas responsáveis pela contratação publica, a quem o recorrente informou das funções que determinaram a contratação e que iriam desempenhar na JF.., não sendo responsável por esta, não se pode inferir a consciência da ilicitude pela eventual discrepância entre as funções constantes do procedimento e as exercidas. LXI. Por último, quanto ao requisito subjectivo, sendo a prevaricação um crime doloso, o que significa que o agente deve atuar com consciência e vontade de praticar o acto ilegal, para que haja punição, é necessário provar que o titular do cargo político sabia que a decisão era ilegal (ou seja, a violação do direito era manifesta e inequívoca); e agiu intencionalmente para favorecer ou prejudicar alguém. LXII. Contudo, sabendo que (i) a conduta do Recorrente não lhe trouxe qualquer benefício, legítimo ou ilegítimo, nem sequer às pessoas contratadas, como reconheceu a sentença, (ii) os valores auferidos por BB e EE foram devidos como retribuição das funções por eles efectivamente desempenhadas (iii) as suas contratações foram efectuadas dentro das competências atribuídas à JF.. e no cumprimento de todas as normas legais directamente aplicáveis (iv) a necessidade de contratação dos serviços daqueles existia e foi devidamente fundamentada, é patente que o recorrente não agiu com culpa, não tendo intenção de violar o direito, nem antecipou ou previu que a sua conduta prejudicasse ou beneficiasse terceiros, pelo que não podia ter consciência da ilicitude. Da falta de competência do recorrente para o acto LXIII. Sendo certo que o arguido não foi o (único) responsável pela decisão de contratar o EE e a BB que foi tomada por todos os vogais do executivo da JF.., e que, segundo a acusação, essa decisão, preenche o requisito do tipo “decidir contra direito”, não pode ser responsabilizado como o autor material do facto que corporiza o ilícito que resulta da decisão coletiva. LXIV. Sabendo que o arguido não determinou por si só a contratação do EE e a BB que requereu a manifestação de vontade de todos os vogais do executivo da JF.., e, sendo certo que segundo a acusação, essa decisão, preenche o requisito do tipo “decidir contra direito”, o recorrente não pode ser responsabilizado em separado porque uma parte da premissa acusatória – comum a ambos os crimes – depender de uma vontade colegial, verificando-se, por isso, a falta de competência do arguido para a prática do acto supostamente ilícito. Dos limites da livre apreciação da prova LXV. O Acórdão agora posto em crise, de forma deliberada, optou por dar prevalência a um meio de prova sobre outro sem nenhuma razão atendível, não entendendo sequer pertinente fundamentar de forma mais detalhada e objectiva quer a credibilidade que lhe mereceram os depoimentos do CC e DD, quer a falta de credibilidade ou parcialidade que, a seu ver, ferem os depoimentos do II, QQ e FF, e as declarações do aqui Recorrente quando divergiram do deposto por aquelas testemunhas, quer ainda, a desvalorização como irrelevantes dos depoimentos das testemunhas PP, WW, VV, LL, KK, NN, UU, que depuseram em sentido contrário ao que foi julgado provado. LXVI. Mesmo relativamente às testemunhas mencionadas no Acórdão como contribuindo para a formação da convicção, os vogais da JFM, JJ, XX e SS, a jurista YY, e a Chefe de Divisão, HH, o Tribunal optou por retirar dos depoimentos destes as partes uteis à tese que sufragaram, desconsiderando tudo o demais dito por estas testemunhas que não convinha à tese acusatória. LXVII. Mais: o Tribunal entendeu caber nos seus poderes de livre apreciação da prova, inferir factos (vg. que o arguido decidiu que, caso viesse a ser eleito presidente da JF.., determinaria a contratação de pessoas da sua confiança para exercerem funções que já se encontravam a ser desempenhadas por outros funcionários da referida autarquia, substituindo-os e que tenha afastado o CC e a DD com a intenção de criar a necessidade de contratação do EE e BB), quando nenhum meio de prova suporta o juízo de provado que aqueles mereceram. LXVIII. A opção por uma versão em confronto com outra sem ser invocado um fundamento válido para a preterição, mais que ser essa a impressão que o julgador retirou, é perigosamente aproximar a liberdade de apreciação da prova ao julgamento arbitrário, pelo que tal falta de coerência na análise probatória do Tribunal a quo irá dar origem a uma violação lata de vários princípios do ordenamento processual penal português, nomeadamente o da igualdade de tratamento e o dever de fundamentação do Acórdão - ambos, concretamente, com respaldo constitucional. LXIX. Com efeito, se o artigo 127° do CPP consagra aquilo que é um consabido princípio de livre apreciação da prova, tal não significa que qualquer apreciação probatória do julgador possa, sem mais, ser automaticamente aceite – devendo, por isso, em certos e determinados casos, em que existem várias versões (e lastros probatórios) em conflito, ser especialmente analisada e profundamente fundamentada não podendo desconsiderar – por justificação ou apelo ao princípio da livre apreciação da prova – qualquer dos contributos trazidos por todos os intervenientes, não podendo sobretudo considerar (sem qualquer outra justificação que não sejam aqueles critérios de experiência comum) valorar um em detrimento (injustificado) de outro, ou até inferir um facto não suportado em prova cabal e que não permita qualquer dúvida razoável face às circunstâncias do caso. LXX. No fundo, o Tribunal a quo não podia desvalorizar – por apelo ao princípio da livre apreciação da prova – qualquer um dos contributos probatórios trazidos por todos os intervenientes, não podendo, sobretudo (sem qualquer outra justificação que não sejam aqueles critérios de experiência comum), valorar um em detrimento (injustificado) de outro, ou até inferir um facto não suportado em prova cabal e que não permita qualquer dúvida razoável face às circunstâncias do caso (vg. inferindo o afastamento do CC para o substituir pelo EE e o afastamento da DD para a substituir pela BB – mesmo reconhecendo que esta foi substituída nas suas funções pelo II – julgando provada essa intenção do arguido). LXXI. Antecipa-se, aqui, a possibilidade, com a qual não se concorda, de ser futuramente mobilizado o já estafado argumento que a convicção do juiz que, mercê da imediação com as provas, colheu a impressão directa e mais genuína destas e que, ainda que não seja a mais plausível ou razoável, desde que o acervo probatório admita a convicção em que se apoia a decisão, aquela fica excluída da possibilidade de censura pelo juízo recursivo, mesmo que as provas possibilitassem outra convicção e que esta seja mais plausível face às mesmas provas e às regras da experiência comum, LXXII. Para esta linha argumentativa a convicção, desde que não seja arbitrária enquanto crença íntima infundada objectivamente e sendo perceptível o percurso lógico percorrido pelo julgador para chegar à decisão, seria inapreciável em recurso, por não caber ao Tribunal ad quem questionar aquela. LXXIII. No entanto, a convicção retirada do contacto directo com as testemunhas não tem que necessariamente ser a mais correcta: ainda que tenha suporte nas provas, encontrando naquelas fundamento fáctico, e que não seja destituída de lógica ou razoabilidade, a convicção do julgador em que se alicerça a decisão pode, no entanto, não ser a mais correcta caso se demonstre que uma outra conclusão de facto era mais plausível e razoável face às mesmas provas e às regras da experiência comum. LXXIV. O princípio da livre apreciação da prova apenas garante que o julgador não está vinculado a qualquer critério preexistente (excepto quando os mesmos resultam da lei, por exemplo na prova pericial) condicionante da sua convicção no exame das provas que lhe são submetidas. e não que esta convicção livremente formada está excluída da sindicância do Tribunal de recurso. LXXV. Não havendo, assim, decisão judicial isenta de indagação pelo Tribunal de recurso não obstante ser fundamentada, justificada e razoável, cabendo sempre a este efectuar o reexame das provas, verificando se outra solução não é mais correcta ou justa. LXXVI. Interpretação inversa do artigo 127.º CPP sempre redundaria numa violação da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (artigo 31.º, n.º 1, da CRP), no sentido em que não haveria assim lugar à (re)apreciação da matéria de facto por um Tribunal de recurso, que se limitaria a verificar se a decisão estaria formalmente justificada e encontra apoio nas provas, impondo-se ao Tribunal de recurso a obrigação de verificar se a convicção livremente formada em primeira instância é a mais razoável ou plausível face às provas assegurando um efectivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto e de direito. LXXVII. Contudo, caso venha a ser entendido por este Venerando Tribunal que não pode sindicar a decisão condenatória porque esta encontra fundamento na prova e não é irrazoável, estando a convicção subjacente subtraída à censura do Tribunal de recurso por força da livre apreciação da prova, desde já se invoca a inconstitucionalidade desta interpretação normativa do artigo 127.º, do CPP, por violar o artigo 31.º, n.º 1 da CRP, que consagra o direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo penal, fundamento constante da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15/Novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, abreviadamente LTC). Do princípio da igualdade de tratamento e igualdade de consideração de prova LXXVIII. Com o propósito de efetivar e garantir um processo equitativo, a igualdade de armas (ou equidade em sentido estrito) requer que cada uma das partes no processo possa sustentar a sua posição em condições tais que a não coloquem em desvantagem em relação à parte adversa. LXXIX. Sendo um dos grandes princípios estruturantes do moderno processo penal, a igualdade processual, ou a "igualdade de armas", deve assumir-se como instrumento de realização dos direitos estabelecidos a favor da acusação e da defesa, ganhando conteúdo a ideia de que a igualdade de armas significa a atribuição à acusação e à defesa de meios jurídicos igualmente eficazes para tomar efetivos aqueles direitos. LXXX. A igualdade de armas num plano processual de administração das provas, significa que qualquer um dos sujeitos processuais interessados, nomeadamente o arguido, deve ter a possibilidade de convocar e interrogar as testemunhas nas mesmas condições que os sujeitos processuais adversos. LXXXI. Já numa dimensão substantiva, a igualdade de armas como garantia do processo equitativo, impõe a consideração das provas pelo julgador num plano de paridade em que nenhum sujeito processual tenha vantagem sobre o oposto, com o sentido do processo de consideração probatória se deve apenas ater ao mérito intrínseco da prova e à concordância e convergência com outros meios, abstraindo-se o julgador da maior proximidade que sinta por uma das teses em confronto. LXXXII. Assim, ao optar por, deliberadamente dar prevalência a um meio de prova sobre outro sem nenhuma razão atendível (depoimento das testemunha CC e DD versus II, QQ e EE e declarações do arguido), por desatender prova positiva do contrário do facto julgado provado (depoimento das testemunhas II, QQ, SS, VV, PP e a JJ entre outros) e por julgar provados factos que não têm arrimo em prova alguma disponível nos autos (intenção de substituir a DD pela BB), incorreu o Tribunal a quo, também, em violação do princípio da igualdade de armas e, nesse sentido, numa violação do artigo 20.º, número 4 da CRP o que desde já, para todos os efeitos legais, se invoca. LXXXIII. Caso venha a ser entendido por este Venerando Tribunal que o Tribunal a quo poderia propugnar automaticamente uma simples valoração não justificada e abalizada de um meio de um prova em detrimento de outro, por força da livre apreciação da prova, desde já se invoca a inconstitucionalidade desta interpretação normativa do artigo 127.º, do CPP, por violar o artigo 20.º, número 4 da CRP, que estipula o princípio da igualdade de armas e a necessidade de um processo equitativo, mesmo ou especialmente, no processo de consideração probatória. Da falta de fundamentação do Acórdão LXXXIV. Em sede de fundamentação, o Acórdão posto em crise: (i) Explicita de forma tabelar e manifestamente insuficiente, porque valorizou decisivamente os depoimentos do CC e DD; (ii) Justifica com argumento de senso comum a desvalorização do depoimento do EE, em questões de ciência (informática) que não domina e que, aliás, foram corroborados indirectamente por outros meios de prova; (iii) Apenas se refere ao testemunho do II quanto à matéria do crime de prevaricação relativo à DD e BB, nada dizendo quanto à matéria relativa ao crime de prevaricação que respeita ao CC e EE; (iv) Justifica com argumentos de falta de credibilidade e parcialidade a desvalorização dos depoimentos de II e QQ, apenas porque estes depõem em sentido oposto à tese acusatória que acolheu, a tal ponto que a impedem a sua procedência, sem, no entanto, apontar razões objectivas para esse descrédito; (v) Fundamenta a desconsideração de todas as demais testemunhas que nem sequer menciona, que depuseram sobre factos relevantes para o preenchimento do requisito objectivo em sentido contrário à decisão, classificando-os como irrelevantes, irrelevância esta que esbarra na realidade dos depoimentos; (vi) Não fundamenta porque se socorre da parte do depoimento de testemunhas – vg. SS e JJ – na parte que entende sustentar a convicção desconsiderando o que não interessa à tese que acolheu; e (vii) Não fundamenta como concluiu os factos que preenchem o requisito subjectivo, literalmente inferindo a consciência da ilicitude. 492. Porém, para cumprir as exigências legais de fundamentação, o Tribunal a quo tinha que considerar, numa primeira fase, todos os contributos recolhidos por todos os intervenientes processuais, sendo que, aí sim, sempre teria criticamente pronunciar-se sobre eles, o que não fez, deixando o Recorrente num patamar de quase non liquet, demasiado condicionado pelo pesado legado da acusação prolatada pelo MP, e por aquilo que foi o parco e desconexo contributo do CC e DD, a par da desvalorização das declarações do arguido e dos depoimentos do FF, II, QQ, SS, PP, VV, ZZ, RR e UU, entre outros, e que constitui apenas um dos pontos de análise possível de uma realidade complexa e poliédrica, pelo que a necessidade de motivação do Acórdão tem-se por essencial, não só para todos os intervenientes processuais, mas também, pela globalidade da comunidade extrasistema. LXXXV. Não se pode aceitar que o Tribunal a quo tenha feito, como fez, uma mera indicação dos factos dados como provados e depois uma enumeração genérica das provas em que baseou a sua convicção, rematando com algumas considerações sobre a impressão que colheu da prova, esperando que tal esforço fosse suficiente para considerar que tal pudesse, por si só, fundamentar especialmente a decisão prolatada. LXXXVI. É que, para cumprir o dever de fundamentação a que está legalmente obrigado, o Tribunal tem que considerar, numa primeira fase, todos os contributos probatórios trazidos por todos os sujeitos, o que implica considerar todos os depoimentos sobre os factos sujeitos à sua apreciação, e, em fase de análise critica da prova, debruçar-se criticamente sobre eles, sobrelevando uns e descartando outros, mas sempre explicitando clara e objectivamente as razões que o levam a esse entendimento. LXXXVII. Com tal excurso, e em estrito cumprimento do consignado pelo artigo 412.º, número 2 do CPP, sempre se dirá que violou o Tribunal a quo as consignações relativas à exigência de fundamentação do Acórdão, previstas enunciativamente nas seguintes disposições: 97.º, número 5 e 374.º, número 2 do CPP e artigo 205.º, n.º 1 da CRP, que sempre deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o suficientemente exposto supra. LXXXVIII. Para os efeitos previstos no artigo 70.º, 1, b), da Lei 28/82, de 15 de Novembro, desde já se suscita a inconstitucionalidade dos artigos 97.º, n.º 5 e 374.º, n.º 2 do CPP quando interpretados no sentido que a obrigação de fundamentação decorrente daqueles normativos não obriga à explicação da prevalência de determinados meios de prova em detrimentos de outros, da opção do julgador por considerar credível parte da declaração de um sujeito processual e não credível o restante, por violação artigo 205.º, n.º 1 da CRP. Da violação do in dúbio pro reo e das garantias constitucionais do artigo 32.º da CRP LXXXIX. Os pontos indicados supra relacionados com a matéria de facto, deveriam ter sido suficientes, aquando da apreciação dos meios probatórios ali referidos, para suscitar no Tribunal recorrido dúvidas que sempre teriam que ser tratadas e enquadradas num modelo de aceitação dos mais elementares princípios de direito penal e aí, a consideração do princípio da presunção da inocência, através, principalmente de uma das suas manifestações, o princípio in dúbio pro reo, era fundamental. XC. Fundamental precisamente porque o papel do Tribunal a quo era partir da consideração de inocência do arguido, aqui recorrente, para o exame da panóplia de meios probatórios ao dispor, e não, como fez, partir da sua pré-culpabilidade para, eventualmente, recolher indícios que a contrariassem. XCI. Porém, o Acórdão recorrido está eivado de deficiências que patenteiam o desrespeito pelo princípio da presunção de inocência: (i) Propugna uma análise parcelar, quasi automática, da factualidade existente, com a desconsideração ou parcial dos depoimentos de testemunhas na parte divergente com os itens acusatórios; (ii) Sendo que o Tribunal a quo partiu já de um quadro de condenação assegurada, onde parece que se limitou a perpetuar um “esforço” de box-ticking dos factos presentes na acusação: primeiro daqueles que sempre seriam secundários, forçando os primários; (iii) Sem respeito pelo dever, quer, numa primeira fase pelo MP, e depois pelo próprio Tribunal a quo, de aprofundamento das técnicas de investigação e apuramento da verdade, com completa violação e subversão dos princípios mencionados! XCII. Certo é que, quando a conclusão retirada pelo Tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, também estaremos perante a violação do princípio in dúbio pro reo. XCIII. Assim, entende o aqui recorrente, que a douta decisão do Tribunal a quo viola o artigo 32.º, n.º 2, 1.º parte da CRP que consagra os princípios da presunção de inocência, in dúbio pro reo e in dúbio pro libertate como garantias de defesa em processo penal, o que não será certamente admitido por esta instância Jurisdicional Superior. XCIV. Mais se invoca a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo, 127.º do CPP e do artigo 11.º, por referência ao artigo 1.º, 3.º, alínea i) e 5.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, segundo a qual a prova de facto essencial para o preenchimento do tipo objectivo e subjetivo do crime de prevaricação, ali supra previsto, se poderá fazer por remissão exclusiva às declarações prestadas por duas testemunhas, à qual se atribui particular credibilidade, desconsiderando por não credível ou ignorando todos os demais depoimentos e prova contraditórios com a verificação desse facto, em clara violação dos princípios de distribuição do ónus da prova, princípio in dubio pro reo, in dúbio pro libertate, prerrogativas constitucionais de natureza garantística consignadas no artigo 32.º, número 2, 1.ª parte da Constituição da República Portuguesa. Subsidiariamente: impugnação da medida da pena XCV. Abstraindo de tudo o antes dito, mal andou o Tribunal recorrido ao condenar o recorrente nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses pelo primeiro dos crimes e na pena de 3 anos pelo segundo dos crimes e, em cúmulo, na pena única de 3 anos e 6 meses, e na perda de mandato, pelo que, subsidiariamente, se impugnam as penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes e, consequentemente, o cúmulo. XCVI. A culpa é pressuposto e limite da pena, mas não é o fundamento da mesma, ainda assim, a culpa do Requerente sempre seria diminuta, pois, como antes se viu, nunca agiu com qualquer intenção de violar o direito, nem anteviu ou previu que a sua actuação beneficiasse ou prejudicasse terceiros, agindo no entendimento do que para ele foi a salvaguarda do interesse público. XCVII. Pela ausência de benefício, legítimo ou ilegítimo, para si ou para a BB e EE, sendo os valores auferidos por estes devidos como retribuição das funções por eles efectivamente desempenhadas sendo as contratações efectuadas dentro das competências atribuídas à JF.. e no cumprimento das normas legais aplicáveis e emergindo de uma decisão colegial, é manifesto que a conduta do recorrente não foi dolosa. XCVIII. Tudo ponderado é certo que a ter existido, o que não se concede, o dolo imputável ao recorrente seria extremamente diminuto, pelo que o Tribunal recorrido, na determinação da pena concreta deveria ter optado pelo limite mínimo - 2 anos - para cada crime. XCIX. Acresce que, o Acórdão posto em crise não explica as diferentes medidas das penas que aplicou a um e outro crime, enfermando de insuficiente fundamentação, também na determinação da medida da pena o que implica a sua nulidade, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP. C. De igual modo, em momento algum o Acórdão fundamenta de que forma alcançou o quantum da pena única, não tendo demonstrado qualquer exercício de raciocínio que permita ao Recorrente saber quais os critérios enformadores de tal decisão, incorrendo uma vez mais na nulidade de sentença prevista no artigo 379º n.º 2 alínea b) do CPP. CI. Considerando que: (i) a culpa do recorrente é diminuta, porquanto não tinha consciência que estava a actuar contra direito, nem determinou a formalidade da contratação; (ii) a conduta não causou qualquer prejuízo para a JF.. conquanto ficou demonstrado que o EE e a BB exerceram as suas funções, sendo remunerados pelas mesmas; (iii) não resultou prejuízo para o CC e a DD, dado ser prerrogativa dos serviços a recolocação de funcionários de acordo com as necessidades de serviço, não sendo, dentro dos limites legais, atendível a conveniência pessoal (iv) mostrando-se, extremamente reduzidas as exigências de prevenção quer geral, quer especial, na realização da operação de cúmulo jurídico o arguido deveria ter sido condenado numa pena única de prisão que não deverá ultrapassar os 3 (três) anos. NORMAS VIOLADAS: artigo 11.º, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho; artigos 125.º e 127.º, 97.º, n.º 5 e 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; e artigos 20.º, n.º 4, 31.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 2, e 205.º, n.º 1, da CRP. NESTES TERMOS NOS MAIS DE DIREITO E COM O SEMPRE DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS. DEVERÁ SER JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, E, EM CONSEQUÊNCIA ABSOLVER-SE O RECORRENTE DA PRÁTICA DOS DOIS CRIMES DE PREVARICAÇÃO DA LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO. SUBSIDIARIAMENTE, caso se mantenha a condenação por ambos os crimes, o que a título de mera hipótese se admite sem conceder, então deverá o arguido ser condenado em penas parcelares pelo limite mínimo da moldura e em cúmulo em pena não superior a 3 anos. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA INTEIRA JUSTIÇA! (…) O recurso foi admitido, nos termos do despacho proferido em 20/11/2025, com os efeitos de subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo. Resposta ao recurso Efectuada a legal notificação, o Ministério Público junto da 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pelo arguido AAA, pugnando pela sua improcedência, apresentando as seguintes conclusões [transcrição]: (…) I. Não existe qualquer contradição entre os factos provados e a fundamentação. O acórdão não afirma que BB não exerceu as funções de assessora do recorrente. Apenas deu como provado que o afastamento prévio de DD visou recrutar BB para as funções de contabilidade, uma vez que: Se DD não tivesse sido afastada não teria sido possível lançar um procedimento de recrutamento para as funções que ela exercia; BB foi efetivamente exercer, embora não imediatamente após o recrutamento, as funções de DD. II. O acórdão assume na fundamentação que BB, depois de entrar, não foi logo para o lugar de DD, antes exercendo funções de assessora do arguido, elemento aliás relevante para comprovar a ligação pessoal entre ambos, e que embora o arguido tivesse afastado DD da contabilidade já com intenção de colocar nessas funções BB, tanto assim que foi contratada precisamente com esse objeto funcional, antes de iniciar essas funções foi sua assessora. Uma coisa foi a motivação e execução do crime por parte do arguido, outra o que na prática foi feito depois da sua consumação. III. Aderimos integralmente à resposta à matéria de facto dada pelo tribunal recorrido, de acordo com a prova produzida, conforme a sua fundamentação, clara e completa, para a qual remetemos. O recurso do arguido, ao identificar especificamente os factos a impugnar e a criticar e contrariar a fundamentação do tribunal comprova ser facilmente percetível os motivos da decisão. IV. Os crimes consubstanciaram-se em, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia, o recorrente ter tido a iniciativa e ter determinado dolosamente a Junta de Freguesia, pelo poder de facto decorrente da sua qualidade, a contratar duas pessoas por critérios alheios ao interesse público, violando assim o dever se prosseguir o interesse público no exercício da sua função e, em especial, das regras da contratação pública, mesmo no âmbito das margens de discricionariedade administrativa. V. Não está em causa qualquer violação de regras formais ou de competência na celebração dos contratos, mas apenas, como o acórdão consigna em sede de análise de direito, a decisão ter sido tomada visando satisfazer interesses privados e beneficiar, por motivos pessoais, BB e EE, violando o dever de prosseguir o interesse público em todas as decisões. VI. É comum na doutrina e na jurisprudência referir que neste tipo de crimes – crimes praticados por detentores de cargos políticos, com maior ou menor exposição pública relativa – ser importante a denominada prova indireta. São casos em que nenhuma testemunhas tem conhecimento direto do crime nem existe prova documental a evidenciar a sua prática. VII. Podemos desde já adiantar que, efetivamente, nem mesmo as duas pessoas que foram afastadas das suas funções para, alegadamente, poderem ser contratados as duas pessoas conhecidas do arguido, confirmam que o arguido apenas as visou beneficiar. Mesmo os restantes colaboradores do arguido, que com ele interagiram e até intervieram nos processos, como é normal não assumem que sabiam ou sequer que desconfiaram das intenções do arguido, pois, mesmo que apenas moralmente, tornar-se-iam “cúmplices” do crime ou pelo menos deixaram que ele ocorresse sem o denunciar. E na verdade, tendo em conta a atuação aparentemente legítima do arguido, será aceitável admitir que não se aperceberam de nada estranho. VIII. O que o tribunal fez foi avaliar com cuidado a prova produzida e, com base nas regras da experiência, extrair as conclusões de facto refletidas nos factos dados como provados (usando assim as regras da denominada “prova indireta”). IX. Desde logo, existem dois pontos que entendemos estarem bem assentes: Que o afastamento de DD foram contra a sua vontade e por iniciativa do arguido, quando nenhuma prova foi feita da desnecessidade ou incompetência no exercício das suas funções; Que as duas pessoas recrutadas por indicação do arguido, EE e BB, exercerem depois essas mesmas funções. X. O arguido pretende negar que as pessoas recrutadas tivessem ido exercer as mesmas funções: Quanto a EE, afirma que o mesmo não exerceu as mesmas funções que CC, pois este limitava-se a dar apoio local – função simples que era assegurado pelos próprios utilizadores ou, se fosse necessário, com recurso à empresa informática externa; Quanto a BB, só veio a exercer funções mais de um ano depois de ser recrutada, e a pedido do responsável pela contabilidade face ao acréscimo de serviço com as delegações de competências. XI. Quanto ao primeiro – EE -, dois elementos permitem confirmar que foi recrutado para as mesmas funções, contrariando a versão do arguido: Desde logo, apenas exerceu funções na informática, não tendo desenvolvido qualquer atividade para a qual tinha sido contratado: fazer uma base de dados das queixas dos cidadãos residentes em casas públicas. Não faz sentido dizer, de forma conclusiva que não tinha condições informáticas para desenvolver o serviço, quando todos os serviços da JF.., com grande complexidade, funcionavam nesse sistema informático. Nada foi referido sobre a complexidade da base de dados de queixas que justificasse soluções informáticas extraordinárias. O próprio EE, questionado sobre não ir muitas vezes à JF.., referiu trabalhar remotamente, o que significa que existia uma estrutura informática a funcionar. O tribunal salienta este aspeto ao referir que “a testemunha não conseguiu concretizar em que medida ou modo exacto os “problemas” informáticos encontrados o impediam de iniciar e prosseguir com a tarefa para a qual a sua contratação foi concretizada”; O próprio EE referiu que quando reportou à empresa externa as deficiências da estrutura informática a empresa ter referido que estava assim por indicações de CC. Ou seja, como resulta das regras da experiência por ser o único com funções informáticas, CC não se limitava a fazer o chamado apoio direto ao utilizador mas assegurava também funções de ligação do cliente – JF.. – e a empresa externa, no que se refere à estrutura informática (funções de administração de sistemas e de redes, etc). Nestes casos de estruturas de média dimensão existe sempre um elemento interno que assegura o contacto com a empresa externa, evidencia as necessidades e sugere soluções. Também não faz sentido EE, que nada fez do que ia fazer, assim que falou com o arguido este referir que, como tinha saído uma pessoa, era bom que ele o fizesse. Ou seja, nem sequer remeteu para a empresa externa, aquela que alegadamente era responsável pelo serviço. Também é relevante a circunstância de, antes das eleições, o arguido ter falado com CC sobre a sua saída. Se poderia fazer sentido o contacto com a CML para saber da viabilidade de mobilidade de um conjunto de funcionários, não se justifica o contacto específico com CC. Para quê, de vários funcionários que poderiam depois das eleições querer sair, falar especificamente com CC? Esta circunstância é coerente, não com uma alegada vontade estratégica de reduzir os quadros mas com a expressa menção a CC, conforme testemunhou, de que tinha uma pessoa para o seu lugar. XII. Quanto a BB, é crucial referir que o processo de recrutamento expressamente mencionava que visava a prestação de serviços de contabilidade. Ora, como bem refere o acórdão, só afastando DD era possível justificar esse recrutamento, o que o arguido fez. E ficou provado que mais tarde veio efetivamente a exercer a função pela qual foi recrutada, precisamente a desempenhada por DD. XIII. Que a motivação do arguido em afastar das funções da contabilidade DD não foi de interesse público, mas para beneficiar BB, decorre da circunstância daquela ser uma funcionária muito competente na contabilidade e ter ido para uma função na CPCJ que não era, senão necessária – na administração pública é sempre positivo ter recursos humanos -, prioritária, conforme depoimento de BBB. XIV. Quanto ao elemento subjetivo – a intenção do arguido - tal decorre dos seus comportamentos externos interpretados de acordo com as regras da experiência. XV. A maioria dos erros de direito invocados dependem da alteração da matéria de facto. Com efeito, o recorrente sustenta que, não sendo dado como provado que afastou CC e DD com intenção de beneficiar EE e BB, naturalmente que não estará preenchido o elemento objetivo e subjetivo do tipo de crime. Mas mantendo-se a matéria de facto dada como provado, a resposta será positiva. XVI. Quanto às questões que se podem suscitar mesmo mantendo a matéria de facto, no seu essencial, provada: Refere o recorrente que, por ser uma decisão colegial, sustentada num processo conduzido pela área jurídica, o arguido não tem o domínio do facto nem a competência para o ato. Sucede que o crime basta-se com a atuação individual de “conduzir” ou decidir contra direito num processo em que intervenha. Acresce que a decisão de afastamento das duas pessoas e a iniciativa da contratação, incluindo a indicação das pessoas a contratar, foi sua. Todos os restantes intervenientes agiram induzidos em erro pelo arguido, acreditando que as decisões eram norteadas pelo interesse público. Tendo assim induzido em erro os restantes intervenientes – sejam os membros da Junta de Freguesia sejam os funcionários dos serviços jurídicos - estes são mero instrumento do seu plano criminoso, numa situação que, no que se refere à sua intervenção, o qualifica de autor mediato. Refere o recorrente que não decidiu contra direito porque os processos foram validados pelos serviços jurídicos da JF... Ora, a ilegalidade não é formal, mas por desvio de poder: uso da discricionariedade com objetivos contrários ao interesse público. Os serviços jurídicos desconhecem as intenções do arguido e por esse motivo não colocam em causa o procedimento. XVII. O tribunal não adotou qualquer das interpretações que o recorrente considera inconstitucionais. É este que considera que a avaliação da matéria de facto efetuada pelo tribunal – com a qual não concorda – se baseou numa interpretação normativa, quando tal não decorre em nenhum momento da fundamentação do tribunal. XVIII. Com efeito, o tribunal recorrido: Não interpretou o artigo 127º do CP como permitindo privilegiar uma valoração face a outra, sem qualquer fundamentação e sem respeitar a igualdade de armas; Não interpretou os artigos 97º, 5, e 374º, 2, do CPP no sentido de que não é necessário fundamentar porque privilegiou certos meios de prova face a outros; Não interpretou o artigo 127º do CPP como prescindindo do princípio da presunção de inocência, não sendo uma questão normativa a valoração de prova efetuada pelo tribunal no sentido de uma prova ser mais credível que outra. XIX. O crime é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Em qualquer dos crimes, a pena situou-se perto do limite inferior da moldura penal, justificando o tribunal os motivos que o levaram a considerar inadequada a pena mínima: Grau de ilicitude do facto média, em face da inexistência de consequência gravosas para a JF; Culpa é elevada, atendendo à função política: presidente de uma Junta de Freguesia com experiência política, por ter sido presidente de outra Junta de freguesia. XX. Acresce, em nosso entender, que o arguido não assumiu os crimes pelos quais foi condenado. Obviamente que não pode ser prejudicado pelas suas declarações mas terá a pena de cumprir um papel de reforço da sua autocensura. Pelo exposto, o recurso deverá ser julgado improcedente e ser confirmada a decisão recorrida. (…) Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do qual, aderindo à posição da Digna Magistrada do Ministério Público na primeira instância, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. I.5. Resposta Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta ao dito parecer. Concluído o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], e da doutrina, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Apreciação do recurso Assim, face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso interposto nestes autos, as questões decidendas a apreciar são as seguintes: Se o acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no art. 374º nº2 do Cód. de Processo Penal, por violação do disposto no art.379º nº1 al.a) do Cód.Processo Penal; Se o acórdão recorrido padece do vício previsto na alínea b) do Art.º 410.º do CPP - A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Se o acórdão recorrido se encontra ferido de erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP), impugnando o arguido recorrente os factos dados como provados sob os nºs 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12, 19, 21, 23, 25, 26, 44, 45, 46 e 51 que deveriam, no seu entendimento, ser dados como não provados ou apenas parcialmente provados. Do não preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de prevaricação pelo recorrente De saber se a medida concreta das penas singulares e da pena única de prisão aplicadas ao arguido são excessivas. Das inconstitucionalidades arguidas. Apreciemos então as questões suscitadas, pela ordem de prevalência processual sucessiva que revestem – isto é, de forma a que, por via da sucessiva apreciação de cada uma, se vá alcançando, na medida do necessário, um progressivo saneamento processual que permita a clarificação do objecto das seguintes. Vejamos. Da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objecto de recurso]: É a seguinte a matéria de facto considerada como provada pelo tribunal colectivo em 1ª Instância: (…) COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA CAUSA, FICARAM PROVADOS OS SEGUINTES FACTOS COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA CAUSA CONSTANTES DA ACUSAÇÃO, TENDO SIDO EXPURGADA A ALEGAÇÃO JURÍDICA NELA CONSTANTE: Em data não concretamente apurada, mas que se situa em maio de 2017, o arguido AA (doravante AA) decidiu que, caso viesse a ser eleito presidente da Junta de Freguesia….. (JF..), determinaria a contratação de pessoas da sua confiança para exercerem funções que já se encontravam a ser desempenhadas por outros funcionários da referida autarquia, substituindo-os. Com tal desiderato, no dia 04.05.2017, o arguido AA abordou o especialista de informática da JF…, CC, dizendo-lhe que se ganhasse as eleições não contaria com os seus serviços. Na sequência das eleições autárquicas que ocorreram em ........2017, o arguido AA foi eleito presidente da Junta de Freguesia …… cumprindo mandato entre ........2017 e ........2021 e, desde ........2021, até à presente data. O arguido AA, para além do cargo de presidente da JF…. foi e é também responsável pelos pelouros da Administração, dos Recursos Humanos, da Comunicação e Imagem e do Espaço Público e da Estrutura Verde. No exercício destas funções, entre outras, compete-lhe conduzir os procedimentos de contratação pública para aquisição de serviços, desde a sinalização da necessidade até à assinatura do contrato em funções públicas. Tais procedimentos são desencadeados com a proposta dos serviços jurídicos da JF.. elaborada em moldes previamente indicados pelo arguido AA, designadamente no que concerne à sinalização da necessidade de contratar, identificação do prestador de serviços a convidar, determinação das funções a desempenhar e fixação do valor a pagar. As propostas assim elaboradas são posteriormente submetidas a reunião do executivo, que as aprova nos exatos termos apresentados, por as mesmas nunca suscitarem dúvidas ou, quando tal sucede, serem prontamente dissipadas pelo arguido AA. De seguida, é endereçado convite à entidade previamente escolhida para apresentar proposta. Recebida a aceitação da proposta e deliberada a sua aprovação em reunião do executivo, nos mesmos moldes referidos em 7, é celebrado o correspondente contrato de prestação de serviços em funções públicas. Em data não concretamente apurada, mas posterior a 26.10.2017, com intuito de alcançar o desiderato formulado no ponto 2, o arguido AA contactou DDD, Diretor Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa (doravante CML), informando-o que a JF.. tinha trabalhadores que pretendiam requerer a sua transferência para a CML, em regime de mobilidade. Solicitou-lhe ainda que esclarecesse se tal pretensão tinha viabilidade, tendo sido informado que isso dependeria da existência de vaga no mapa de pessoal e da necessidade de contratar pela CML. De molde a criar-se a necessidade de ser contratado o seu conhecido EE para a área da informática, o funcionário da JF.., CC, que desempenhava funções de especialista de informática, foi informado que a referida autarquia não necessitava de um especialista na sua área, pelo que deveria requerer transferência, em regime de mobilidade, para a CML, tendo-lhe sido entregue para esse efeito uma minuta do requerimento a preencher. Nessa mesma data e conforme determinado, o funcionário CC preencheu o referido requerimento, nele tendo consignado que a razão de tal pedido se prendia com o facto de na gestão do atual órgão executivo não se encontrar planeada a necessidade de um especialista informático. Por despacho proferido em 09.01.2018, pelo vereador EEE sob proposta de DDD, Diretor Municipal de Recursos Humanos da CML, foi autorizada a mobilidade do referido trabalhador para a CML, a partir do dia ........2018. Em ........2018, o arguido AA propôs ao executivo da JF… a abertura de procedimento por ajuste direto 2018.020_ADAqS, com convite apenas a FF, para prestar apoio ao pelouro da habitação e urbanismo no desenvolvimento do plano de atividades aprovado para 2018, designadamente para “acompanhar os programas autárquicos de melhoria das condições habitacionais em …, planear e propor medidas nesse sentido, articular com a Gebalis a resolução das deficiências das habitações da Freguesia e a recuperação das mesmas, desenvolver um programa de requalificação do centro histórico de …, em articulação com a CML e outras instituições, promover o uso de painéis solares em edifícios públicos e privados”, pelo montante de 8.800,00€ (oito mil e oitocentos euros) - deliberação aprovada por unanimidade e exarada sobre a proposta n.º 221/2018. Em ........2018, pela JF… foi enviado a EE, licenciado em engenharia informática e a exercer funções como prestador de serviços na Câmara Municipal de … na área da informática, convite para apresentação da proposta ao procedimento por ajuste direto n.º 2018.020_ADqS, o qual foi aceite nos termos propostos. Em ........2018, pelo executivo da JF.., foi aprovada, por unanimidade, a adjudicação do Procedimento n.º 2018.020_ADAqS - Serviços de Apoio ao Pelouro da Habitação e Urbanismo - deliberação aprovada por unanimidade e exarada sobre a proposta n.º 231/2018. Em ........2018, entre EE e a JF.. ,foi celebrado contrato de prestação de serviço em funções públicas. EE foi exercer funções na área da informática uma vez que o especialista em informática da referida autarquia tinha saído em mobilidade para a CML, tendo havido necessidade de colmatar essa saída. O contrato de prestação de serviços com EE terminou em ........2018, a pedido deste, na sequência da sua integração nos quadros da Câmara Municipal de ….. De ........2018 a ........2018, FF exerceu atividades, exclusivamente, apenas na área da informática, tendo auferido o montante total de 9.840,00€ (nove mil, oitocentos e quarenta euros). Os arguidos BB e AA são conhecidos há mais de 20 anos. De modo a criar a necessidade de contratar a sua conhecida BB, em ........2017, o arguido AA reuniu com a funcionária da JF.., DD, com a categoria de coordenadora técnica na carreira de assistente técnica e a exercer funções na área da contabilidade desde 2007, tendo-lhe transmitido que iria exercer funções na CPCJ, tendo em conta que era auxiliar de educação e que gostava muito de crianças. Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre ........2017 e ........2017, o arguido AA convidou a arguida BB para exercer funções na JF…. O arguido AA propôs ao executivo da JF.. a abertura de procedimento por ajuste direto, apenas com convite à arguida BB, para prestação de serviços de apoio à contabilidade da referida autarquia, tendo em consideração o que se conhecia ser a sua formação académica e experiência profissional, designadamente o cargo de chefia desempenhado no Banco de Portugal, bem como pelo facto de o serviço de contabilidade dispor apenas de um funcionário, que necessitava de ajuda em face do aumento do volume de trabalho que adviria na sequência da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNL-AP). Assim, em ........2017, a arguida BB foi contratada pela JF.. através do procedimento de ajuste direto simplificado para prestar funções no serviço de apoio à contabilidade da referida autarquia, pelo período de um mês, pelo montante de 1.200,00€ (isento de IVA) – deliberação aprovada por unanimidade e exarada sobre a proposta n.º 87/201720. De modo a que a arguida BB se mantivesse no desempenho das referidas funções, em ........2017, o arguido AA apresentou ao executivo da JF.. a proposta n.º 145/2017 através da qual propôs a abertura do procedimento por ajuste direto n. º2017.484_ADqS – aquisição de serviços de apoio à contabilidade da JF.. -, com o convite dirigido apenas à arguida BB, pelo montante de 11.707,20 € (sem IVA), para o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2018, o que veio a ser autorizado – deliberação aprovada pela JF.., por unanimidade, e exarada sobre a proposta n. º145/2017. Em ........2017, pela JF.. foi enviado à arguida BB convite para apresentação de proposta ao procedimento por ajuste direto n. º2017.484_ADqS, do qual constava a obrigatoriedade de apresentação do certificado de habilitações, sob pena de exclusão de tal procedimento. Em resposta, no dia ........2018, a arguida BB endereçou à JF.. a declaração de aceitação de tal convite e do caderno de encargos mediante a proposta de pagamento do montante de 9960,00€, valor isento do pagamento de IVA, durante doze meses (830,00€/mês). Nessa ocasião juntou também o comprovativo do requerimento apresentado no mesmo dia ........2018 no agrupamento de escolas do Restelo, solicitando a emissão do seu certificado de habilitações. Em ........2018, foi aprovada pela JF.., por unanimidade, a adjudicação do procedimento por ajuste direto n. º2017.484_ADqS25. Nesta mesma data (........2018), foi emitida certidão de habilitações, da qual resulta que a arguida BB frequentou o 12.º ano no Agrupamento de Escolas do Restelo e a menção de não ter ainda concluído o curso. Na posse do original da certidão de habilitações emitida pelo Agrupamento de Escolas do Restelo e por modo não concretamente apurado, a arguida BB alterou-a, nela tendo feito consignar classificações que não obteve e a menção que concluiu o curso com média de 16 valores. Após e de modo a criar à aparência de que era titular de habilitações académicas e experiência profissional que não detinha, a arguida instruiu o referido procedimento concursal com os seguintes elementos: cópia da certidão de habilitações emitida em 12.01.2018, pelo Agrupamento de escolas do Restelo, da qual consta o a sua identificação e a conclusão do ensino secundário com média de 16 valores. cópia de certificado de licenciatura do curso de Matemática Aplicada à Economia e Gestão (MAEG) emitido pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) de Lisboa, do qual consta a sua identificação e a conclusão do mesmo em 27.12.2002, com a média final de 18 valores. curriculum vitae, elaborado por si, em 15.04.2018, com menção de que exerceu funções como Chefe de Departamento Financeiro no Banco de Portugal e que é detentora de doutoramento em Organizações Empresariais pelo ISEG, Mestrado em Economia Internacional pela Universidade Católica Portuguesa e licenciatura em MAEG pelo ISEG. Em ........2018, entre a arguida BB e a JF.. foi celebrado contrato de prestação de serviço em funções públicas. Em ........2018, a JF… fez publicar em D.R, o Aviso n. º 14475/2018 através do qual se publicitava a abertura do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, para o exercício de funções na categoria e carreira de assistente operacional – Jardim de Infância, ao qual a arguida BB apresentou candidatura. No decurso de tal procedimento, em ........2018, a arguida preencheu o “formulário de candidatura ao procedimento concursal” e juntou novo currículo no qual fez constar ter como habilitações académicas o 12.º ano e cópia de certidão de habilitações emitida pelo Agrupamento de escola do Restelo, em ........2018, da qual consta o a sua identificação e a conclusão do ensino secundário com média de 16 valores. Em ........2018, foi deliberado pela JF.. prorrogar o contrato assinado em ........2018, por 12 meses, pelo mesmo valor da avença fixa mensal - proposta n.º 720/201836 aprovada por unanimidade. Em ........2019, na sequência do procedimento concursal aberto através do aviso n.º14475/2018, a JF… celebrou com a arguida BB contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na categoria e carreira de assistente operacional – Jardim de Infância. Em ........2020, em face das necessidades verificadas no serviço de apoio à contabilidade, foi aprovada pela JF.., por unanimidade, a proposta n. º1380/2020, através da qual se deliberou que a arguida BB passasse a desempenhar funções na categoria de assistente técnica da carreira de assistente técnica – integrada na Divisão de Administração e Finanças, tendo em consideração que reunia as habilitações académicas exigidas, bem como era titular de licenciatura e demais competências exigidas para o exercício de tal cargo. A arguida BB não possui como habilitação académica, nem o 12.º ano de escolaridade, nem a licenciatura. Por deliberação da JF.. de ........2020 exarada sobre a proposta n.º 1724/2020, e aprovada por unanimidade, foi autorizada a consolidação de mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico da carreira de assistentes técnicos da arguida BB, com efeitos a partir do dia ........2020. Desde ... até ........2022, data em que rescindiu contrato com a JF…, a arguida BB desempenhou funções para as quais não possuía habilitações, tendo auferido o montante total de 52.318,44€ (cinquenta e dois mil, trezentos e dezoito euros e quarenta e quatro cêntimos). O arguido AA enquanto presidente da JF.. e no exercício dessas funções, ao afastar os funcionários CC e DD dos serviços por estes prestados na JF…, atuou com intenção de libertar postos de trabalho e dessa forma criar, como pretendido, necessidades que não existiam, para poder iniciar os procedimentos de contratação dos seus conhecidos EE e BB. Mais sabia o arguido AA que a proposta para contratação de serviços que apresentava ao executivo da JF.. tinha conteúdo distinto das funções que viriam a ser realmente desempenhadas por EE, o que fez com o fito de ocultar o propósito de ter dispensado CC e de criar as necessidades de contratação que expôs nas propostas que apresentou ao executivo da JF…, o que quis e conseguiu. O arguido agiu em todas as situações com conhecimento das normas aplicáveis quer ao regime de mobilidade previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quer às normas aplicáveis em sede de contratação pública. A arguida BB sabia que a formação e experiência profissional eram imprescindíveis para ser contratada pela JF.., tal como sucedeu. De molde a fazer crer que era titular de habilitações académicas e experiência profissional e com o intuito de obter e manter novas contratações com a JF.., a arguida BB entregou nos procedimentos contratuais supra referidos, duas cópias de certidões de habilitações e uma cópia do certificado de licenciatura forjados, o que quis e conseguiu. Por este motivo, a arguida BB foi contratada pela JF… para exercer funções para as quais não possuía as qualificações exigidas e que foram determinantes para a constituição de tal vínculo laboral. Ao fabricar e utilizar as cópias das certidões de habilitações referidas, nos procedimentos concursais acima mencionados, a arguida BB sabia que abalava a credibilidade e fiabilidade que os mesmos merecem, bem como a sua força probatória, sendo que estes comportamentos visaram a obtenção para si de benefícios indevidos, pois de outra forma não seria contratada pela JF.. nos termos em que foi. Os arguidos agiram em todas as situações descritas de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas por lei. Nenhum dos arguidos tem antecedentes criminais. Provou-se ainda o seguinte: (…) Quanto ao arguido AA O arguido cresceu no agregado dos progenitores e da irmã, na freguesia da Ajuda, onde se verificou uma forte integração e identificação de valores comunitários e de cariz religioso. Os progenitores eram auxiliares de ação educativa em meio escolar, sendo caracterizada uma infância feliz, ainda que austera/rígida e com dificuldades económicas, sendo os progenitores provenientes de origens humildes. A irmã do arguido faleceu prematuramente há oito anos, vítima de doença oncológica, acontecimento familiarmente impactante. AA contraiu matrimónio com dezoito anos, relação da qual resultou um filho, de dezasseis anos de idade, subsistindo vínculos securizantes e próximos. Reside em habitação própria (propriedade do cônjuge), já liquidada, no centro de Lisboa, em contexto de bairro social. Frequentou o Curso de Direito da Universidade Católica de Lisboa, aos dezoito anos, por influência paterna, do qual desistiu volvidos dois/três anos, em virtude de ter como preferência a área da História. Mais tarde retomou o curso, na Universidade Lusíada de Lisboa que veio a concluir em 2006. O arguido iniciou a sua trajetória laboral como auxiliar de ação educativa numa escola, à semelhança dos progenitores. Posteriormente integrou a Câmara Municipal de Lisboa como fiscal de trânsito, obtendo vínculo por intermédio da função de coveiro. Três anos depois beneficiou de um processo de reclassificação para a carreira de Técnico Superior. O arguido foi, também, presidente da Junta de Freguesia da…. Vive com a mulher e o filho menor de idade, sendo o rendimento do agregado de 2.920€. O percurso pessoal e social de AA não aparenta a emergência de acontecimentos negativos marcantes, excetuando-se o falecimento precoce da irmã, sendo retratado um enquadramento familiar positivo e um investimento no percurso profissional, centrado em valores religiosos, conservadores e de suporte a terceiros. O arguido apresenta uma trajetória pessoal e laboral investida e estável. O arguido é uma pessoa admirada e reputada no seu meio social e profissional..” (…) São os seguintes os factos dados como não provados pelo tribunal de 1ª Instância: (…) Quando se apresentou para iniciar funções, EE foi informado pelo arguido AA que iria antes exercer funções na área da informática, competindo-lhe também dar formação nessa área ao funcionário LL. Com a sua conduta, a arguida BB provocou à JF.. um prejuízo de 52.318,44€ (cinquenta e dois mil, trezentos e dezoito euros e quarenta e quatro cêntimos). O convite feito pelo arguido à arguida BB foi para prestação de assessoria política na área financeira da JF…, atividade que consistia em relatar ao Presidente da Junta a situação financeira da referida autarquia local. A contratação referida no ponto 25 foi com o desiderato de a mesma se adequar à área de formação que a arguida BB afirmava possuir. A arguida BB afirmava possuir as habilitações e experiência profissional consignada nos documentos que forjou. Sabia o arguido AA que a proposta para contratação de serviços apresentada ao executivo da JF.. tinha conteúdo distinto das funções que viriam a ser realmente desempenhadas por BB, o que fez com o fito de ocultar o propósito de ter dispensado DD e de criar as necessidades de contratação que expôs nas propostas que apresentou ao executivo da JF.., o que quis e conseguiu. (…) É a seguinte a motivação da decisão de facto apresentada pelo tribunal de 1.ª Instância: (…) “Para a decisão de facto que antecede, o Tribunal valorou toda a prova produzida, de forma conjugada, crítica e livremente apreciada, segundo juízos lógicos e de experiência comum. Vejamos. No que respeita ao mandato do arguido, referido no ponto 3, o mesmo decorre das actas da assembleia de freguesia de fls. 502 a 510. Quanto ao ponto 4, o mesmo decorre da consulta ao “site” da Junta de Freguesia de …., fonte aberta (https:/…..pt/), da qual decorre a distribuição de pelouros entre os membros do executivo. Os pontos 5, 6, 7, 8 e 9 decorrem da conjugação e análise da prova documental junta ao processo, atinente aos procedimentos de contratação com ajuste directo, com o teor dos depoimentos dos Vogais da JF.. inquiridos em audiência, designadamente, de ZZ, XX e SS, bem como da jurista inquirida YY, dos quais decorre o procedimento para contratação de serviços, da iniciativa do presidente, que culmina sempre com a aprovação por parte executivo, em face da confiança depositada nos serviços e no presidente, que detém o pelouro dos recursos humanos. Os pontos 2, 10 a 13 e 21 decorreram da interpretação conjugada e crítica dos vários depoimentos prestados. A matéria indicada no ponto 2 foi esclarecida através do depoimento escorreito, objectivo e espontâneo da testemunha CC, cujo relato relembrado assume contornos de total verosimilhança e credibilidade, tanto mais que a justificação apresentada pelo arguido não colhe qualquer credibilidade. Ora, esta testemunha confirmou que, antes das eleições foi contactado pelo arguido, à data meramente candidato, tendo constatado que o arguido sabia tudo sobre si, encontro em que o arguido lhe disse que “que tinha uma pessoa para o seu lugar” e que “não contava com os seus serviços caso fosse eleito”, sendo certo que este encontro foi confirmado pelo próprio arguido, sem justificação credível para o efeito, pelo que colhe credibilidade a versão da testemunha. Acresce que ficou igualmente esclarecido que o arguido contactou DDD, com vista a indagar da possibilidade de mobilidade de trabalhadores para a CML. Com efeito, esta testemunha, director de recursos humanos da CML desde 2017, confirmou ter sido contactado pelo arguido (embora sem conseguir precisar a data, mas referindo tratar-se de conversas regulares), situando uma das ocasiões em momento próximo às eleições, que é o mais comum suceder. Confirmou que o arguido lhe disse que tinha “trabalhadores que estavam na junta de freguesia e que queriam ir para a CML” e que “…em 2017 houve alguns pedidos de transferências de funcionários”. Esta testemunha explicou ainda o âmbito da conversa tida com o arguido e a explicação referente às possibilidades de existência de mobilidade, dependente de vagas e necessidades da CML. Importa, desse já, salientar que se entende ser de estranhar o “interesse” do recém eleito presidente da Junta de Freguesia em apurar as possibilidades de mobilidade de funcionários, uma vez que o interesse inerente a tal mobilidade é expectável que parta dos próprios interessados (dos funcionários), não se justificando a iniciativa daquele na conversa com o director de recursos humanos da CML, senão por ter um interesse próprio em promover essa mobilidade. Não se poderá esquecer que o requerimento de mobilidade deverá ser apresentado pelos interessados, pelo que não encontramos justificação plausível para a existência de outro interesse do arguido nesta conversa. Ora, esta análise crítica permite conferir (ainda maior) credibilidade ao relato da testemunha CC, não subsistindo dúvidas de que a abordagem se passou da forma descrita por esta testemunha. Esta testemunha, CC, confirmou que a chefe de divisão, HH, foi chamada e comunicou-lhe que o executivo não contava consigo e que tinha de assinar uma minuta para sair da Junta, minuta esta que decidiu alterar, por não concordar com os fundamentos dela constantes, uma vez que a mobilidade não era da sua iniciativa, mas sim por o executivo não contar com os seus serviço, acrescentando que não tinha interesse em sair porque “tinha tudo organizado, estava perto de casa, tinha estacionamento…”. O próprio requerimento assinado por esta testemunha, para efeitos de mobilidade, do qual consta visível a alteração efectuada pelo seu subscritor (fls. 3 do apenso 7 – vol. 3), confere consistência e credibilidade à versão da testemunha, o mesmo sucedendo através do depoimento de HH, a qual referiu que quando o arguido iniciou funções apresentou um dossier e que uma das observações deste foi que o quadro de pessoal era muito denso e não poderia fazer a obra que queria para a autarquia. Refere a testemunha que achou estranho, mas que não quis intervir. Foi também importante para a formação da convicção do Tribunal a análise crítica das declarações do arguido prestadas sobre esta matéria que, conjugadas com as da testemunha, nos levam a não ter dúvidas sobre a falta de credibilidade da versão do arguido. Vejamos. O arguido refere que soube através do irmão do CC que este estava desgostoso porque queria a sua reclassificação e por isso combinou um encontro com este, para lhe dizer que se vencesse ele não teria qualquer problema, tendo-lhe transmitido que não se preocupe porque caso vença as eleições as coisas irão continuar naturalmente.. Esclarece ainda que ele manifestou uma preocupação de estar num sítio sozinho quando tinha ido para ali para se reclassificar e tinha medo com a mudança do executivo. O arguido refere ainda que ele era um ponto de ligação com a empresa informática e que as suas funções eram “redundantes” razão pela qual se encontrava desgostoso. Mais adiante refere que conversou com ele, conversa na qual ele lhe relata a preocupação com a validação do período experimental mas que, no final de Novembro, o período experimental é validado com nota elevada e que, nessa altura, lhe disse “está livre de fazer a sua opção; “faça o que bem entender”. Ora, não tem lógica que alguém ainda não eleito como presidente da Junta de Freguesia tenha reunido com um funcionário dessa Junta de Freguesia que não conhecia e com quem não tinha relacionamento, para lhe dizer que não tivesse preocupações caso fosse eleito pois, ainda que o executivo mudasse, a sua situação continuaria naturalmente. Ou seja, entende-se não ter justificação plausível esta justificação do arguido, sendo incomparavelmente mais credível a versão da testemunha, pois, para se reunir com um desconhecido na qualidade de candidato, o arguido teria de ter um assunto do seu interesse muito mais pessoal e premente na reunião do que o de (simplesmente) “descansar” CC e/ou livrá-lo de uma preocupação. Além disso, toda a sequência de actos e condutas, que se apuraram, coaduna-se à interpretação feita pelo Tribunal, ou seja, a de que era interesse seu que CC transitasse para a CML, de molde a que a JF.. ficasse sem técnico informático, falta esta que daria azo à contratação de EE, seu conhecido de há mais de 20 anos que, durante o período em que vigorou o seu contrato de prestação de serviços nada mais fez do que prestar serviços no âmbito da área informática, tal como o próprio assumiu em audiência, perentoriamente e sem qualquer margem para interpretação diversa, tanto mais que frisou várias vezes que lhe foi transmitido que a junta não tinha técnico informático. Daqui decorre, pois, mediante conjugação das aludidas versões, que o arguido quis, pois, determinar/ influenciar a saída do técnico de informático CC. Os pontos 14, 15, 16, 17, 18 e 20 decorrem da prova documental junta aos autos: Apenso 7, Vol. 3, fls. 11 e 14; fls. 197, 190 a 192, 196, 198 a 203, 204 e 204, 206 e 193 a 195 e 211 dos autos. Os pontos 19 e 21 ficaram, pois, provados na sequência do depoimento do próprio EE que confirmou que não chegou a praticar qualquer tarefa no âmbito dos serviços para os quais foi contratado, embora tentando justificar e desculpar esse facto por força de “dificuldades e problemas informáticos” detectados e com os quais se foi deparando. Refere a testemunha que “prestou serviços na JF.. para o desenvolvimento de uma base de dados… e que (o arguido) disse-lhe que o anterior técnico e informático tinha saído”. Adianta a testemunha que “não tinha, em termos técnicos, tudo o que precisava e ele pediu para fazer” (…) “o outro tinha ido/ pedido mobilidade”, confirmando expressamente que houve alteração às funções previstas, ou seja, às funções subjacente ao ajuste directo e contrato celebrado. A testemunha assevera ter-lhe sido dito que a JF.. estava sem técnico de informática e que sabe que do seu contrato não constavam serviços técnicos de informática, embora só tenha prestado serviços nessa área até ao momento em que foi, de modo definitivo, para a Câmara Municipal de …. Resulta, assim, evidente, mediante uma interpretação racional e lógica, que o arguido pretendia contratar EE, seu conhecido de longa data (conforme referido por esta testemunha, que confirma conhecer o arguido desde altura próxima ao ano 2000) para funções informáticas, em substituição de CC, cuja mobilidade para a CML foi “promovida” pelo arguido do modo descrito. Saliente-se que a explicação dada pela testemunha EE das razões de apenas ter prestado serviço informático é muito pouco plausível e convincente, justificada de modo vago. Se a intenção fosse a de esta testemunha prestar os serviços efectivamente contratados e previstos no procedimento de contratação, nada justificaria que estivesse a prestar serviços informáticos durante meses, nem se vislumbra que “os problemas” encontrados pela testemunha no “sistema informático” da JF… impedissem o desempenho das funções que figuravam no contrato e que foram previstas para a sua contratação, tanto mais que a testemunha não conseguiu concretizar em que medida ou modo exacto os “problemas” informáticos encontrados o impediam de iniciar e prosseguir com a tarefa para a qual a sua contratação foi concretizada. Sempre se dirá, de resto, que caso a tarefa constante do contrato fosse efectivamente necessária e prioritária para o novo executivo que tomou posse, não faz qualquer sentido que a testemunha tivesse estado mais de seis meses a tratar de questões diversas, o que só por si denota que não se tratava de um objecto contratual sério, nem se vislumbra que um técnico de informática juntamente com uma empresa contratada para a prestação de serviços informáticos (sendo inegável que a JF.. tinha uma empresa de outsourcing para esse efeito e que EE era apenas o intermediário como, de resto, CC o havia sido), tivessem demorado mais de seis meses a colmatar falhas no sistema informático da junta, sendo certo que não ficou esclarecido em que medida tais problemas informáticos constituíam um óbice à prossecução do contrato celebrado com EE. Entendemos, pois, ser sobejamente evidente que os serviços para os quais se contratou EE foram mascarados por um contrato com serviços diversos, tanto mais que CC deixou frisado na alteração feita ao requerimento que apenas saía porque a JF.. não contaria consigo como técnico informático. Sabendo isso, percebe-se a cautela do arguido em não propor ajuste directo exatamente para as funções exercidas pelo funcionário afastado através do regime da mobilidade. Não restam, pois, dúvidas ao Tribunal que esta testemunha foi contratada em substituição do técnico CC, que o arguido pretendeu arredar da JF…, sendo que as duas situações se sucedem cronologicamente. O montante auferido pela testemunha resulta da folha de conta corrente junta aos autos (fls. 212 e seguintes). Quanto ao facto 22, decorre da prova testemunhal que o arguido, antigo presidente da Junta de Freguesia da.., conhecia a arguida BB, facto este que é assumido pelo próprio arguido, com quem partilhou um retiro espiritual. Além disso, por todos foi referido que a arguida BB era a assessora do arguido, tendo um cargo de assessoria política, de confiança, pelo que tal relação estreita e de confiança implica que as pessoas, sejam, necessariamente conhecidas há mais de 20 anos como referido pelo arguido. O facto n.º 23 decorre de forma inequívoca do depoimento de DD e da Presidente da CPCJ, BBB, complementado ainda pelo da testemunha HH. Com efeito, a testemunha DD prestou um depoimento claro e muito objectivo, esclarecedor, referindo que “não se conheciam e mal (o arguido) chegou (à JF..) tirou logo o trabalho que estava a fazer… disse que iria para a CPCJ”. A testemunha refere ainda que o arguido, em conversa, lhe disse que “tinha uma pessoa amiga, que até tinha estado no Banco de Portugal e que precisava de emprego e que provavelmente iria para o lugar”. Mais esclarece que esteve cerca de um mês sem qualquer trabalho razão pela qual enviou um e-mail, que se encontra aos autos a fls. 89, datado de 29 de Novembro de 2017. Adianta ainda que foi para a CPCJ em 4 de Dezembro e que se sentou ao lado do segurança a ver televisão, tendo estado uns meses nessa situação, salientando a testemunha que “o que mais a humilhou foi não saber o porquê de ter sido afastada e daquela humilhação”. Quanto a HH, a mesma referiu que “a DD estava no eu gabinete…no mesmo dia em que eu saí… nesse dia entraram no gabinete e levaram as mesas e cadeiras….”; “A DD era importantíssima em tudo o que fosse contabilidade e recursos humanos… dominava todos os assuntos”. Decorre dos depoimentos que DD exerceu durante vários anos (desde 2007) funções na contabilidade da JF… sendo vista como uma funcionária muito eficiente, pelo que não seria lógico que o novo presidente chegasse à JF…e a tivesse afastado do serviço através da sua alocação à CPCJ, sem demarcado conteúdo funcional. Porém, foi isso o que sucedeu. A estranheza dessa conduta tem de ter subjacente uma interesse e intenção pessoal, perceptível com a contratação de BB. Ademais, a última testemunha, BBB, presidente da CPCJ, referiu em audiência que “não foi assinalada falha nenhuma ao nível administrativo. Foi o Senhor AA que a colocou lá. Não havia nada preparado, a necessidade era de técnico superior, não administrativo. Antes de ela lá estar as funções que que ela fazia (encaminhar as famílias) eram desempenhadas pelo Segurança”. Da conjugação destes depoimentos, resulta, pois, evidente que a mudança de funções da testemunha DD teve um desiderato específico, não colhendo credibilidade as razões que terão “desculpado” essa transferência, mascaradas com o facto de a testemunha ter experiência com crianças, tanto mais que a mesma não foi exercer qualquer função específica junto de crianças, não havia sido assinalada a necessidade de uma técnica administrativa, ninguém estava à sua espera, não havia espaço físico preparado para si na CPCJ e o seu conteúdo funcional foi esvaziado. É certo que a testemunha II, técnico da Junta de Freguesia de …. na área da contabilidade, prestou um depoimento no decurso do qual pretendeu apresentar razões justificativas da alocação da arguida BB aos serviços de contabilidade. Porém, denotaram-se incoerências que permitiram conclui ter havido a notória intenção de tentar fundamentar a transferência da arguida para aquela área. Com efeito, admite esta testemunha que trabalhou juntamente com DD na área da contabilidade até à saída desta, pelo período de cerca de um mês, não conseguindo dar uma razão factual e coerente com a demais prova para a saída de DD. Por outro lado, referiu que BB prestava serviços de assessoria ao Senhor Presidente na área financeira (desconhecendo, porém, o trabalho concreto que desempenhava) adiantando que, em face de algumas dificuldades e questões desempenhadas no novo executivo, pediu o reforço de uma pessoa ao Senhor Presidente, dizendo-lhe que BB seria uma boa opção, já que conhecia a área. Ora, esta justificação não faz qualquer sentido uma vez que a testemunha no decurso do depoimento referiu que não conhecia o trabalho exacto que a arguida desempenhava até àquele momento no que respeita à assessoria que fazia e que desconhecia as concretas habilitações da mesma. Acresce que, segundo entendemos, não é lógico que tenha sido a arguida a ser requisitada para a contabilidade na altura em que a mesma já seria assistente operacional, com vínculo à função pública, na área das escolas. A testemunha não sabe precisar o momento em que isso sucedeu, mas sabe que nessa altura já era assistente operacional, na área das escolas, com contrato com a Junta de Freguesia, pois já havia sido contratada na sequência de concurso. A testemunha descreveu ainda um acréscimo de serviço que teria impulsionado a necessidade dessa deslocação da arguida para o serviço de contabilidade, tentando fazê-lo coincidir com o ano de 2019, mas referindo que as necessidades costumam surgir na sequência da entrada de um novo executivo e dos contratos de delegação de competências. Ora, se o novo executivo tomou posse em finais de 2017, então a origem das dificuldades inerentes ao acréscimo de trabalho ter-se-iam manifestado em momento anterior a 2019 e não apenas nesse momento. Refere ainda que deixou de haver assessoria financeira ao Presidente, que terá passado a ser feita no gabinete de contabilidade o que entendemos ser de estranhar, em face de um juízo lógico, havendo razões para questionar a estranheza desta mudança de “modus operandi”. Além disso, não faz sentido ter sido a testemunha a propor aquela pessoa em concreto para apoiar na contabilidade, porquanto, se nada de especial sabia em relação a si (como admite a testemunha) qual seria a razão para propô-la?! Por outro lado, se a arguida concorreu para outro cargo “mais baixo” e se a razão poderia ser não ter cargos de responsabilidade e procurar uma vida com menos stress (justificação que é dada pela testemunha), que sentido é que faria integrar o serviço de contabilidade? Em face destas incoerências, entendemos que este depoimento se apresentou parcial e com falta de credibilidade, não pondo em causa os depoimentos já analisados, de DD, UU ou HH. Acresce que as declarações do arguido foram também reveladoras, começando por dizer que deu uma ordem de serviço a DD por se tratar de superior hierárquico, estranhando-se a falta de preocupação que o arguido pretende transmitir ter com os funcionários, não tendo sequer indagado previamente qual a vontade da aludida funcionária. Por outro lado, não há dúvida de que DD ficou sem trabalho, ficando a contabilidade exclusivamente a cargo de II, o que foi por todos confirmado. A testemunha envia, então, o e-mail junto aos autos (fls. 89), o que atribui ainda maior credibilidade ao seu relato. Saliente-se que não poderá ser o mero convite do arguido, ao de ter perguntado à testemunha, posteriormente, se esta queria regressar à JF…, que retira credibilidade ao seu depoimento, tanto mais que esta explicou a humilhação que sofreu e que nunca regressaria voluntariamente para um lugar de onde foi afastada e aonde não a queriam, pelo que tal pergunta do arguido, em face das circunstâncias, diz-nos a experiência, ter-se tratado de uma vã cortesia. Ora, o evidente afastamento de DD justifica-se com o facto de o arguido ter convidado a arguida BB para exercer funções na JF…, tanto mais que o contrato celebrado com esta foi, precisamente, para funções atinentes à contabilidade. Desconhecem-se as reais razões pelas quais a mesma terá iniciado funções como “assessora política na área financeira” (todas as testemunhas se referem a estas funções), bem como se o convite foi ou não nesse sentido, sabendo-se apenas o que resulta da prova documental e o âmbito da contratação concretizada as razões aduzidas para o efeito. Sabe-se também, conforme decorre de toda a prova testemunhal, que a arguida reportava ao arguido AA, sendo sua assessora, embora posteriormente tenha, de facto, passado a prestar funções no apoio à contabilidade junto do contabilista II. Tendo em conta as circunstâncias da saída de DD, acima analisadas, segundo um juízo lógico, racional e de experiência comum, a real razão para que DD tivesse sido transferida para a CPCJ foi a de deixar vago um lugar na contabilidade de modo a poder facilitar a contratação, por ajuste directo, de uma pessoa conhecida do arguido, para funções de apoio à contabilidade. Muito certamente, se DD se tivesse mantido na contabilidade, tal tornaria o processo de contratação de BB dúbio e questionável, já que existia um contabilista, II, que poderia e deveria assumir o lugar. Ou seja, a saída de DD e a assunção de funções por II na contabilidade permitiu que, mediante invocação de necessidade (por haver um único funcionário) fosse aprovado ajuste directo de BB para funções de apoio à contabilidade (cfr. ponto 25). Ainda maior estranheza existe, diga-se, quando o ajuste directo visava tais funções de apoio contabilístico e, na realidade, durante cerca de dois anos, a sua tarefa foi a de ser assessora do arguido. Daqui decorre, pois, que a sua entrada na JF.. foi legitimada com um contrato cujo objecto não foi executado e que, só depois de a arguida possuir vínculo à função pública, na sequência de um procedimento concursal para assistente operacional de GGG, e decidida a sua mobilidade intercarreiras para a assistente técnica na Divisão de Administração e Finanças, onde passou a trabalhar com II. Primeiro fez-se ajuste directo com alguém com um exímio currículo académico e relevante experiência profissional na área financeira, que justificou a celebração de um contrato de prestação de serviços para apoio à contabilidade; depois essa mesma pessoa celebra contrato de trabalho no âmbito da função pública como assistente peracional de GGG, cujo currículo apresentado denota uma exigência académica bastante inferior, passando então para a contabilidade da JF…, por decisão do executivo sob proposta do arguido, tendo subjacente as necessidades sentidas no serviço de apoio à contabilidade. Todo o percurso de BB na JF… é, pois, de estranhar. No que respeita aos pontos da matéria de facto provada sob os números 24 a 42, os mesmos decorrem da prova documental junta aos autos, designadamente: fs. 89 dos autos, fls. 4 do Apenso 6, fs. 4 e 5 do Apenso 12, fls. 4 a 14 do Apenso 6, fls. 16-26 do Apenso 6, fls. 16 do apenso 6 e fls. 219 a 225 dos autos, fls. 45 do Apenso 6, fls. 38-43 do Apenso 6, fls. 38 a 43 do Apenso 6, fls. 28 do Apenso 6 e fls. 240 a 243, 272, 259, 262, 264 a 267, 268 a 270 dos autos, fls. 44 do Apenso 4, fls. 72 do Apenso 6, fls. 70 a 71 o Apenso 6, fls. 46-48 do Apenso 6 e fls. 273 dos autos e fls. 23 a 25 do Apenso 3. Quanto ao ponto 43, a rescisão do contrato encontra-se documentada a fls. 358, resultado os valores auferidos dos contratos celebrados. Da análise que antecede resulta, pois, evidente, que o arguido pretendeu substituir os funcionários CC e DD pelos seus conhecidos. É ainda de salientar que, segundo entendimento do Tribunal Colectivo, em nada contribuiu para a descoberta da verdade, não permitindo sequer afastar a credibilidade dos depoimentos já analisados acima ou suscitar a dúvida sobre a veracidade daqueles relatos, os depoimentos das demais testemunhas inquiridas, ou seja: QQ, PP, VV, HHH, RR, III, KK, NN, JJJ, KKK, LLL, MMM, WW e NNN. A testemunha MM, que faz parte do executivo desde 2017, nada de relevante acrescentou, referindo que conhecido a D. BB quando a mesma se deslocou à Junta de Freguesia da .. para resolução de um problema com um contador. Depoimento irrelevante. Nada sabe sobre as novas funções da DD com conhecimento directo e quanto a CC diz que ele ficou muito contente por ir para a Câmara, sabendo que ele pediu mobilidade. Ora, esta testemunha contraria o próprio depoimento de FFF, não sendo por isso credível o seu depoimento, o qual se nos afigura com falta de objectividade e de imparcialidade. O depoimento de HHH referiu ter sido convidado pelo Senhor Presidente, tendo assumido funções nas escolas, embora tivesse havido uma questão política que implicou que tivesse ficado no backoffice, Help desk e na base de dados, controlo de facturas e gestão de frota, etc., em nada permite acrescentar ou informar a demais prova analisada. KK, Vogal na área da Mobilidade, Segurança e Inovação, não sabe que funções as pessoas exerciam, mostrando que, embora as contratações passassem pelas reuniões, ninguém questionava a necessidade ou razões que justificassem as contratações propostas. Do mesmo modo, RR, Vogal na área do Pelouro e Urbanismo, nada acrescentou ou esclareceu quanto aos factos em apreciação. O mesmo sucedeu com o depoimento de III, assistente técnica da CML. NNN, amigo do arguido e director de um agrupamento de escolas, caracterizou o relacionamento com o arguido, mas nada acrescentou sobre os factos em apreço. WW, amiga do arguido, referiu ter presenciado uma conversa que o arguido terá tido com CC (mas afinal percebe-se que nada terá ouvido entre os dois) apenas referido que o arguido lhe pediu opinião sobre desempenho do CC, que também era seu conhecido. Acrescenta ainda, sem nada lhe ter sido perguntado a esse propósito, que o arguido é uma excelente pessoa, uma pessoa amigável e perguntou-lhe o que achava dele… nada acrescentou de relevante. LLL, membro da Assembleia de Freguesia, que se relacionou com o arguido refere não se recordar de algum trabalhador se ter queixado da mobilidade, nunca nada lhe foi comunicado. Questionou o presidente da Junta sobre ter havido pressão sobre trabalhadores, mas que ficou descansado porque lhe terá sido negada a existência de qualquer pressão. Porem, referiu que fez essa indagação porque houve uma preocupação por parte de vários trabalhadores que lhe fizeram essa queixa, tendo por brincadeira respondido: “isso não é melhor para vocês em termos de progressão”. Este depoimento não permite retirar qualquer credibilidade aos depoimentos que se valoraram e analisaram acima. KKK, professora, que integra a Assembleia de Freguesia, sabe que depois de p arguido ter sido eleito se gerou uma curiosidade em saber o mapa de pessoal. Esta testemunha, apesar de muito ter falado nada de concreto acrescentou, não sabendo nada de concreto. OOO, que trabalhou na Junta de Fregeusia de …., apenas descreveu a sua experiência de mobilidade, nada podendo acrescentar quanto aos concretos factos em discussão. NN, que conhece o arguido há mais de 20 anos, nada acrescentou por mostrar não ter conhecimento directo sobre o que se discute. PPP, assistente técnica da JF.., em funções nos jardins de infância, no final de 2017, veio para JF… dar apoio aos recursos humanos, nada acrescentando sobre as funções concretas exercidas pela arguida (apenas se referindo à assessoria prestada) até ser formalmente integrada na contabilidade, nada se tendo referido quanto à saída de DD. Quanto a MMM, assistente técnica e amiga do arguido, também nada soube acrescentar de concreto sobre os factos em apreço, referindo-se apenas a não ter tido conhecimento de qualquer funcionário que se queixasse de ter sido afastado. No mais, refere-se ao arguido como uma pessoa próxima dos funcionários, colaborante e atenta aos problemas dos outros. PP, colaborador da JF… entre 2017 e 2019, reportou-se à estrutura pesada do executivo e à existência de situações em que funcionários pediram mobilidade, mas não falou de qualquer facto ou situação concreta que permitisse sustentar ou infirmar a prova já analisada. Os antecedentes criminais dos arguidos resultam dos respectivos certificados de registo criminal e a sua situação socio económica e familiar dos relatórios sociais juntos aos autos, sendo a boa imagem do arguido salientada pelas testemunhas por este apresentadas. Vejamos agora, no que concerne à factualidade não provada. Desconhece-se, por ausência de prova, se EE foi informado pelo arguido que iria exercer outras funções ou se tal foi previamente concertado entre ambos. Apenas se sabe que EE apenas exerceu funções na área da informática, segundo este, porque havia muito problemas a resolver no sistema informático da JF…, problemas estes que diz ter detectado quando iniciou funções. Do mesmo modo, não há prova de que tenha dado formação a QQQ, já que ambos negam tal facto, nada mais decorrendo a nível de prova em sentido contrário. No que respeita ao alegado prejuízo causado pela arguida BB, importa referir, em primeiro lugar, que o termo “prejuízo” assume natureza meramente conclusiva e não factual, pelo que a prova careceria de concretização factual que pudesse sustentar tal conclusão. Porém, ainda que se interprete tal “prejuízo” como uma perda patrimonial para a JF… que pudesse dar origem a uma alteração não substancial de factos, a comunicar nos temos legais, a verdade é que não decorre da prova que a arguida tenha provocado qualquer “dano patrimonial” à JF…, já que a mesma se terá limitado a exercer as tarefas atribuídas pelo arguido no âmbito de um convite que aceitou, tendo recebido uma quantia monetária na sequência de uma contrapartida acordada num contrato celebrado, ou seja, o valor em causa constitui a sua retribuição, pelo que, na ausência de qualquer outro facto que tivesse ficado aprado, não pode concluir-se que tenha sido a sua conduta da arguida a causar um “prejuízo” à JF…. Além disso, se é certo que a arguida auferiu um montante que não auferiria se não tivesse celebrado os aludidos contratos, a verdade é que a mesma recebeu remuneração por força de contratos celebrados, desconhecendo-se (por não ter sido objecto de prova) se a prestação concretamente executada era ou não necessária para a JF…, se foi bem ou mal executada. Não se apurou, pois, qualquer “prejuízo” patrimonial no aludido montante. Desconhece-se ainda, por ausência de prova, qual o verdadeiro convite formulado pelo arguido à arguida BB, pois apenas se conhece o objecto dos contratos celebrados e que, na realidade, a mesma iniciou funções como assessora política e financeira (sendo referido por todas as testemunhas) e só mais tarde ingressou na área da contabilidade para auxiliar II. Importa referir que não foi produzida qualquer prova sobre ter sido a própria arguida a ter afirmado possuir, antes do primeiro ajuste directo ou mesmo depois deste, a formação académica e a experiência profissional que lhe eram imputadas, não podendo inferir-se tal facto, pois apenas temos como assente que a mesma forjou certificados de habilitações para instruir os procedimentos de ajuste directo e o procedimento concursal, desconhecendo-se se ocorreu alguma informação falsa dada por si antes do convite de ajuste directo que lhe foi dirigido. ”. (…) É como segue o enquadramento jurídico–penal dos factos que vem efectuado pelo tribunal colectivo em 1.ª Instância: (…) E. É a seguinte a fundamentação relativa à determinação das consequências penais no caso: (…) » Apreciemos, então, as questões a decidir. Vejamos se o acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no art. 374º nº2 do Cód. de Processo Penal, por violação do disposto no art.379º nº1 al.a) do Cód.Processo Penal; Sustenta novamente o recorrente que o acórdão recorrido teria violado o disposto nos arts.97º, 374º nº2 do Cód.Processo Penal e 205º nº1 da CRP, porquanto não considerou todos os elementos probatórios produzidos nos autos, não analisando criticamente os mesmos. Mais suscita a “inconstitucionalidade dos artigos 97.º, n.º 5 e 374.º, n.º 2 do CPP quando interpretados no sentido que a obrigação de fundamentação decorrente daqueles normativos não obriga à explicação da prevalência de determinados meios de prova em detrimentos de outros, da opção do julgador por considerar credível parte da declaração de um sujeito processual e não credível o restante, por violação artigo 205.º, n.º 1 da CRP.” Em súmula aponta os seguintes vícios à decisão da matéria de facto, invocando que a mesma: (i) Explicita de forma tabelar e manifestamente insuficiente, porque valorizou decisivamente os depoimentos do CC e DD; (ii) Justifica com argumento de senso comum a desvalorização do depoimento do EE, em questões de ciência (informática) que não domina e que, aliás, foram corroborados indirectamente por outros meios de prova; (iii) Apenas se refere ao testemunho do II quanto à matéria do crime de prevaricação relativo à DD e BB, nada dizendo quanto à matéria relativa ao crime de prevaricação que respeita ao CC e EE; (iv) Justifica com argumentos de falta de credibilidade e parcialidade a desvalorização dos depoimentos de II e QQ, apenas porque estes depõem em sentido oposto à tese acusatória que acolheu, a tal ponto que a impedem a sua procedência, sem, no entanto, apontar razões objectivas para esse descrédito; (v) Fundamenta a desconsideração de todas as demais testemunhas que nem sequer menciona, que depuseram sobre factos relevantes para o preenchimento do requisito objectivo em sentido contrário à decisão, classificando-os como irrelevantes, irrelevância esta que esbarra na realidade dos depoimentos; (vi) Não fundamenta porque se socorre da parte do depoimento de testemunhas – vg. SS e JJ – na parte que entende sustentar a convicção desconsiderando o que não interessa à tese que acolheu; e (vii) Não fundamenta como concluiu os factos que preenchem o requisito subjectivo, literalmente inferindo a consciência da ilicitude. Volta a tal fundamento, já relativamente à impugnação da medida da pena, ao sustentar que “XCIX - Acresce que, o Acórdão posto em crise não explica as diferentes medidas das penas que aplicou a um e outro crime, enfermando de insuficiente fundamentação, também na determinação da medida da pena o que implica a sua nulidade, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP. C. De igual modo, em momento algum o Acórdão fundamenta de que forma alcançou o quantum da pena única, não tendo demonstrado qualquer exercício de raciocínio que permita ao Recorrente saber quais os critérios enformadores de tal decisão, incorrendo uma vez mais na nulidade de sentença prevista no artigo 379º n.º 2 alínea b) do CPP.” Reiteramos as considerações já anteriormente tecidas no acórdão deste Tribunal, proferidos nos autos: O artigo 205º nº1 da Constituição da República Portuguesa consagra que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Sublinhe-se que a necessidade de fundamentar as decisões judiciais é uma das exigências do processo equitativo, um dos Direitos consagrados no artigo 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que se traduz num elemento de transparência da justiça inerente a qualquer acto processual. Aquele princípio constitucional encontra consagração nos termos do disposto no art. 379º do Cód. de Processo Penal, que prevê em especial os motivos pelos quais a sentença penal pode ser afectada de nulidade. Ora, o nº1, alínea a) do citado art, 379º do Cód. de Processo Penal, comina de nula a sentença que não contiver as menções referidas no art. 374º/2/3/b), do mesmo código. Na parte que aqui importa considerar, o art. 374º do Cód. de Processo Penal, versando sobre os requisitos da sentença, estipula no seu referido nº2 o chamado dever de fundamentação da sentença, determinando que em tal sede «ao relatório segue-se a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal». Como escreve o Conselheiro Oliveira Mendes (em “Código de Processo Penal Comentado”, 5ª edição, pág. 1168), essa fundamentação reforçada «visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários (aqui se incluindo a própria comunidade) possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória, fiscalização e controlo que se concretizam através do recurso, o que consubstancia, desde a Revisão de 1997, um direito do arguido constitucionalmente consagrado, expressamente incluído nas garantias de defesa - artigo 32º, nº1, da Constituição da República». É na fundamentação da sentença, sua explicitação e exame crítico que se poderá avaliar a consistência, objectividade, rigor e legitimidade do processo lógico e subjectivo da formação da convicção do julgador, do mesmo passo se viabilizando a possibilidade de controlo da decisão, de forma a impedir a avaliação probatória caprichosa ou arbitrária e deve ser conjugada com o sistema de livre apreciação da prova. Assim, a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, mas também pelo tribunal de recurso. Essa lógica de convencimento e de possibilidade de controlo por via de recurso, porém, apenas se impõe na medida do necessário para a compreensão da decisão, da sua lógica intrínseca, de modo a que não possa apresentar-se como arbitrária ou injustificada – não porque o fosse, mas porque indemonstrada a sua justificação. Contudo, não se exige, numa fastidiosa explanação, transformando o processo oral em escrito, que se descreva todo o caminho tomado pelo juiz para decidir, todo o raciocínio lógico seguido. A lei impõe, isso sim, uma enunciação suficiente, ainda que sucinta, para persuadir os destinatários e garantir a transparência da decisão. Como se refere no Ac.RL de 08/01/2020, proc. 133/17.4PGSXL.L1-3, “O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental, mas bastante, que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte e desde que torne percetível e sindicável, em instância de recurso, as razões da convicção do Tribunal do julgamento, quanto aos factos, não se verificará a nulidade emergente da falta de exame crítico das provas (acórdãos do Supremo Tribunal de 17 de Março de 2004, proc. 4026/03 e Ac. do STJ de 3.10.2007, processo 07P1779, Ac. da Relação de Lisboa de 10.07.2018, processo nº 106/15.1PFLRS.L1-5 in http://www.dgsi.pt; Ac. da Relação de Évora de 07.03.2017, Processo 246/10 Jus Net 1781/2017 Marques Ferreira (in "Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código de Processo Penal", Livraria Almedina, 1988, pág. 228) Sérgio Poças, Da sentença penal – Fundamentação de facto, Revista “Julgar”, n.º 3, p. 21 e segs.). Ou seja, se a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, mas também pelo tribunal de recurso, essa lógica de convencimento e de possibilidade de controlo por via de recurso apenas se impõe na medida do necessário para a compreensão da decisão, da sua lógica intrínseca, de modo a que não possa apresentar-se como arbitrária ou injustificada. Como refere o Ac.STJ de 27/05/2009, proc.1511/05.7 PBFAR.S1, “A fundamentação decisória não tem que preencher uma extensão épica, sem embargo de dever permitir ao seu destinatário directo e à comunidade mais vasta de cidadãos, que sobre o julgado exerce um controle indirecto, apreender o raciocínio que conduziu o juiz a proferir tal decisão. Para além da enumeração das razões de facto e de direito, a sentença, nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reclama do juiz o exame crítico das provas, que é a sua descrição e o juízo de valor que elas oferecem em termos de suporte decisório, ou seja, a crítica porque umas merecem credibilidade e outras não, impondo que o juiz indique todas as provas, a favor ou contra, que constituem a decisão e diga as razões pelas quais não atendeu às provas contrárias à decisão tomada.” O que significa que o dever de fundamentação deverá ter–se por satisfeito mediante uma exposição que, ainda que sintética, expresse suficientemente o exercício de exame critico sobre as distintas fontes de prova, e permita percepcionar os motivos da opção do tribunal pelo resultado de tal exercício que vem a consagrar na decisão da matéria de facto, opção essa deverá ser tanto mais fundamentada quanto maior for a dualidade que resulte da prova produzida. Como referencia o Ac.RP de 09/12/2015, proc. 9/14.7T3ILH.P1, «O exame crítico da prova consiste na enumeração das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. (…) A razão de ser da exigência da exposição, dos meios de prova, é não só permitir o exame do processo lógico ou racional que subjaz à formação da convicção do julgador, mas também assegurar a inexistência de violação do princípio da inadmissibilidade das proibições de prova.» Ora, grande parte dos argumentos utilizados pelo recorrente foram apreciados no acórdão anterior, não se compreendendo porque volta aquele a utilizá-los. Assim, ali ficou expresso que: “Do que vimos acabando de referir logo resulta que não existe qualquer nulidade por falta de fundamentação invocada pelo recorrente, quando apela à divergência com a sua apreciação do que foram os depoimentos de CC e DD ou de EE e como o tribunal recorrido os valorou. Se esse exercício se mostra adequadamente efectuado, e se as conclusões probatórias a que chega o tribunal recorrido são passíveis de censura, essa é uma questão diversa, e que se situa a jusante da omissão de explicitação dos motivos pelos quais se chegou àquelas. Igualmente não se verifica a existência da nulidade invocada quanto à falta de fundamentação do elemento subjectivo. Esta matéria é normalmente insusceptível de directa apreensão, salvo quando há confissão do arguido, pelo que, em regra, a sua sustentação probatória se obtém por via de prova indirecta, ou seja, extrai-se de factos do foro externo ou objectivo, em termos de os mesmos só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir a indicada demonstração indirecta. Ponto é que a relação que se estabelece entre o que é conhecido e o que se apurou de uma forma indirecta seja dotada de consistência apta a validar a conclusão efectuada, o que supõe que os factos objectivos relativos à actuação do arguido que, na decisão, foram dados como provados, conjugados com as regras da experiência comum, constituam base factual directa bastante para concluir no sentido da demonstração, por via indirecta, da presente matéria relativa ao foro interno do agente.” E o único vício que foi apontado ao acórdão recorrido foi a omissão relativa ao depoimento de mais de uma dezena de testemunhas, em que nada foi referido sobre se as mesmas tinham ou não sido valoradas na apreciação conjunta da prova. Sanado o referido vício com o acórdão ora proferido, não tem qualquer sentido o recorrente continuar a pugnar pela nulidade do mesmo, agora alterando o segmento “3 - Não clarifica de todo (nem mesmo para os descartar) porque desconsiderou (ignorou) os depoimentos do II, da QQ, e das demais testemunhas que nem sequer menciona, sendo que depuseram sobre factos relevantes para o preenchimento do requisito objectivo em sentido contrário à decisão;” para o novel “Fundamenta a desconsideração de todas as demais testemunhas que nem sequer menciona, que depuseram sobre factos relevantes para o preenchimento do requisito objectivo em sentido contrário à decisão, classificando-os como irrelevantes, irrelevância esta que esbarra na realidade dos depoimentos;”, dado que é totalmente distinto, para efeitos da nulidade ora invocada, a incompreensão sobre a valoração ou não de um depoimento, com o facto de o tribunal recorrido os ter desconsiderado porque os considerou irrelevantes. Em suma, lida a fundamentação ora em causa, não restam dúvidas de que o tribunal elenca e justifica os motivos em que sustenta, na sua convicção, a demonstração de toda a matéria de facto provada – e, nesta medida, fica muitíssimo aquém da fronteira que delimita a existência da falta de fundamentação. Em bom rigor, e como acima se aludiu, só existe violação do artigo 374º nº2 do Cód. de Processo Penal, se houver uma falta absoluta da indicação dos motivos que fundamentam a decisão e faltar exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal. Assim, da análise do acórdão recorrido ora proferido logo ressalta que não merece acolhimento a censura nesta parte efectuada pelo recorrente, pois que aquele é claro, quer no elenco da matéria de facto, quer das provas consideradas em sustento da mesma, mais patenteando um exame crítico dessa prova produzida nos autos, mormente em sede de audiência de julgamento, sendo da leitura da mesma (sentença) possível reconduzir racionalmente as razões probatórias que determinaram que o tribunal a quo formasse a sua convicção e percepcionar as conclusões jurídicas a que chegou, e quanto a toda a matéria de facto provada. Ora, o que da fundamentação do acórdão resulta é que da conjugação dos diversos meios de prova que lhe era legítimo avaliar – nomeadamente do depoimentos das testemunhas, prova documental e recurso a presunções judiciais –, resultou, no entender do tribunal a quo, a demonstração de todos os factos que constam da matéria de facto provada, mais se expressando os motivos pelos quais aqueles depoimentos se entenderam como credíveis ou não. Se esse exercício se mostra adequadamente efectuado, e se as conclusões probatórias a que chega o tribunal recorrido são passíveis de censura, essa é uma questão diversa, e que se situa a jusante da omissão de explicitação dos motivos pelos quais se chegou àquelas. Ou seja, a nulidade que aqui vem suscitada, e prevista no art. 379º nº1 al.a) do Cód. de Processo Penal ocorrerá quanto se verificar ausência de exame crítico das provas produzidas e não quando o exame efectuado pelo tribunal seja susceptível de censura. Tanto é assim que se constata haver o próprio recorrente percebido as explicações do tribunal a quo, e até pretende rebater materialmente as mesmas ponto por ponto, nos moldes que adiante melhor se explanará. Considera–se, pois, que através da análise que efectuou, o tribunal a quo faz, de forma adequada e suficiente, a descrição exigida pelo art. 374º nº2 do Cód. de Processo Penal do percurso lógico seguido na decisão que tomou e das razões da sua convicção, não merecendo tal decisão a consideração do vício de nulidade por falta de exame crítico da prova invocado pelo arguido e recorrente. Mutatis mutandis, relativamente à invocada falta de fundamentação da medida das penas parcelares e da pena única. Lido o acórdão recorrido resulta de forma expressa os fundamentos em que o tribunal se fundou aquando da operação da medida da pena, quer na sua vertente de pena singular, dado que em causa dois crimes, quer aquando do juízo relativamente ao cúmulo jurídico que efectuou, tendo em conta as duas penas parcelares, ficando muito aquém do que poderá ser considerado falta de fundamentação. Aliás, mais uma vez o arguido recorrente compreendeu perfeitamente o raciocino do tribunal, tanto que o coloca em crise nos fundamentos invocados. Pelo exposto, é de julgar improcedente esta parte do recurso. Se o acórdão recorrido padece do vício previsto na alínea b) do Art.º 410.º do CPP - A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Em processo penal, por vezes, nos recursos faz-se um inadequada abordagem do que seja o recurso da matéria de facto, pois que o recurso em tal vertente apenas pode ser interposto, com potencialidade para ter êxito, pela via do recorte no texto decisório de algum dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal ( que, aliás, como se sabe, até podem ser apreciados oficiosamente), ou, como via também possível prevista na lei (artigo 431º, alínea b) daquele código), se a prova tiver sido impugnada nos termos do artigo 412º, nº 3. Efectivamente, como vem sendo unanimemente defendido na jurisprudência a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: através do âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal ou mediante a impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do referido diploma legal. No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios formais, também designados de vícios decisórios, que se encontram previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, que, conforme decorre do referido preceito legal, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, não se estendendo, pois, a outros elementos, nomeadamente que resultem do processo, mas que não façam parte daquela decisão, sendo, portanto, inadmissível o recurso a elementos àquela estranhos para o fundamentar, como por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. Tratam-se, portanto, de vícios intrínsecos da sentença que visam o erro na construção do silogismo judiciário. No segundo caso estamos perante um erro do julgamento [designadamente na apreciação da prova] cuja apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova produzida em audiência de julgamento, sempre tendo presente os limites fornecidos pelo recorrente em obediência ao ónus de especificação imposto pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal. Recentrando, agora, a nossa análise no preceituado no art. 410º do Código de Processo Penal – que é o invocado em sede do presente recurso – do mesmo, sob a epígrafe “Fundamentos do recurso”, decorre que: Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova. O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.” Ora, da análise de tal preceito legal decorre, portanto, que a decisão sobre a matéria de facto é suscetível de ser posta em causa por via dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, vícios decisórios esses que, conforme se referiu supra, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum. Ao que ao caso interessa, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, vício previsto no artigo 410º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Penal, consiste na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. O que ocorre quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. Sustente o recorrente que o acórdão padeceria do apontado vício porquanto existiria uma contradição entre os factos provados e a fundamentação ao dar como provado que o afastamento de DD das funções que exercia na contabilidade visou permitir a contratação da BB para essas funções, simultaneamente julgando não provado que a mesma foi convidada para exercer funções de assessoria política na área financeira, e, contraditoriamente, reconhecendo, em sede de fundamentação, que a BB após ser contratada exerceu funções de assessora, só mais tarde tendo ido desempenhar funções no apoio à contabilidade. Factos provados 1. Em data não concretamente apurada, mas que se situa em maio de 2017, o arguido AA (doravante AA) decidiu que, caso viesse a ser eleito presidente da Junta de Freguesia de ….a (JFM), determinaria a contratação de pessoas da sua confiança para exercerem funções que já se encontravam a ser desempenhadas por outros funcionários da referida autarquia, substituindo-os.24. Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre ........2017 e ........2017, o arguido AA convidou a arguida BB para exercer funções na JF….25. O arguido AA propôs ao executivo da JF…a abertura de procedimento por ajuste direto, apenas com convite à arguida BB, para prestação de serviços de apoio à contabilidade da referida autarquia, tendo em consideração o que se conhecia ser a sua formação académica e experiência profissional, designadamente o cargo de chefia desempenhado no Banco de Portugal, bem como pelo facto de o serviço de contabilidade dispor apenas de um funcionário, que necessitava de ajuda em face do aumento do volume de trabalho que adviria na sequência da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNL-AP).44. O arguido AA enquanto presidente da JF…e no exercício dessas funções, ao afastar os funcionários CC e DD dos serviços por estes prestados na JF…, atuou com intenção de libertar postos de trabalho e dessa forma criar, como pretendido, necessidades que não existiam, para poder iniciar os procedimentos de contratação dos seus conhecidos EE e BB.Factos não provados:3. O convite feito pelo arguido à arguida BB foi para prestação de assessoria política na área financeira da JF…, atividade que consistia em relatar ao Presidente da Junta a situação financeira da referida autarquia local. Segundo o recorrente, tal estaria em contradição com o facto de a fundamentação considerar que a arguida BB exerceu funções como assessora política do arguido recorrente durante cerca de dois anos. É evidente que não há qualquer contradição. O que resulta da fundamentação do acórdão recorrido é o seguinte: “Ora, o evidente afastamento de DD justifica-se com o facto de o arguido ter convidado a arguida BB para exercer funções na JF… tanto mais que o contrato celebrado com esta foi, precisamente, para funções atinentes à contabilidade. Desconhecem-se as reais razões pelas quais a mesma terá iniciado funções como “assessora política na área financeira” (todas as testemunhas se referem a estas funções), bem como se o convite foi ou não nesse sentido, sabendo-se apenas o que resulta da prova documental e o âmbito da contratação concretizada as razões aduzidas para o efeito. Sabe-se também, conforme decorre de toda a prova testemunhal, que a arguida reportava ao arguido AA, sendo sua assessora, embora posteriormente tenha, de facto, passado a prestar funções no apoio à contabilidade junto do contabilista II.” O que resulta de tal texto é que a BB, depois de entrar, não foi logo para o lugar de DD, antes exercendo funções de assessora do arguido, elemento aliás relevante para comprovar a ligação pessoal entre ambos. Da fundamentação resulta assim que houve necessidade de afastar DD tendo em vista lançar um procedimento de recrutamento, exactamente para funções de contabilidade, na sequência do qual foi a arguida BB contratada (foi esse o desiderato do contrato efectivado), sendo que por motivos não explicados a mesma exerceu durante dois anos como assessora política, mas acabando por vir a desempenhar tais funções. Tal em nada contradiz os factos provados e não provados, mormente a não prova da existência de um convite para a área de assessoria política. Face ao exposto, não se verifica a aponta contradição. Mas, e para que dúvidas não persistam, percorrida a matéria de facto provada em causa nesta situação, e bem assim a respectiva motivação, bem como a decisão jurídico–penal adoptada a jusante daquelas, não se descortina qualquer erro patente (ou sequer menos patente) de raciocínio por parte do tribunal a quo, não se revelando qualquer dos passos em causa, de todo, errático ou incongruente; também não se detecta qualquer contradição intrínseca na parte da decisão e fundamentação de facto, revelando–se ademais a matéria factual decidida suficiente para a decisão jurídico–penal que vem a ser depois adoptada. Nenhum dos vícios plasmados no nº2 do art. 410º do Cód. de Processo Penal se considera, pois, verificado. Pelo exposto, é de julgar improcedente esta parte do recurso. Do erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP) Vejamos, ora, se o acórdão recorrido se encontra ferido de erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP), impugnando o arguido recorrente os factos dados como provados sob os nºs 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12, 19, 21, 23, 25, 26, 44, 45, 46 e 51 que deveriam, no seu entendimento, ser dados como não provados ou apenas parcialmente provados. O erro de julgamento, consagrado no artigo 412º nº3 do Cód. de Processo Penal, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que deveria ter sido considerado não provado ; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, ampliando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do Cód. de Processo Penal – isto é, nesta situação o recurso quer reapreciar concretos segmentos de prova produzida em primeira instância, havendo assim que a reproduzir tale qual e em segunda instância, por forma a apreciar da verificação da específica deficiência suscitada. Notar–se–á, não obstante, que nos casos de tal impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, mas antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, e sempre na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. E é exactamente por o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituir um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, os aludidos erros que o recorrente deverá expressamente indicar, que se impõe a este o ónus de proceder a uma especificação sob três vertentes, conforme estabelecido no art. 412º nº3 do Cód. de Processo Penal, onde se impõe que, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar : os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, as provas que devem ser renovadas. A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens [das gravações] em que se funda a impugnação [não basta a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos], pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes [n.º 4 e 6 do artigo 412.º do Código de Processo Penal]. Como realçou o STJ, no acórdão de 12-06-2008, a sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que se debruçando sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações: a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorretamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam; a que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o «contacto» com as provas ao que consta das gravações; a que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correção se for caso disso; a que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida [al. b), do nº 3, do citado artigo 412.º do Código de Processo Penal] [sublinhado nosso]. Por isso, haver prova produzida em sentido contrário, ou diverso, ao acolhido e considerado relevante pelo Tribunal a quo não só é vulgar, como é insuficiente para, só por si, alterar a decisão em sede de matéria de facto. Em suma, para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente de especificar, nas conclusões, quais os pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, quais as provas [específicas] que impõem decisão diversa da recorrida, demonstrando-o, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as [se na acta da audiência de julgamento não se faz referência ao início e termo de cada declaração ou depoimento gravados] ou mediante a indicação do segmento ou segmentos da gravação áudio que suportam o seu entendimento divergente, com indicação do início e termo desses segmentos [quando na ata da audiência de julgamento se faz essa referência - o que não obsta a que, também nesta eventualidade, o recorrente, querendo, proceda à transcrição dessas passagens]. “Importa, portanto, não só proceder à individualização das passagens que alicerçam a impugnação, mas também relacionar o conteúdo específico de cada meio de prova susceptível de impor essa decisão diversa com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, o que se mostra essencial, pois, julgando o tribunal de acordo com as regras da experiência e a livre convicção e só sendo admissível a alteração da matéria de facto quando as provas especificadas conduzam necessariamente a decisão diversa da recorrida – face à exigência da alínea b), do n.º 3, do artigo 412.º, do C.P.P., a saber: indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida -, a demonstração desta imposição compete também ao recorrente [sublinhado nosso]. (Acórdão do TRL, desta 5.ª Secção, datado de 16-11-2021, Processo n.º 1229/17.8PAALM.L1-5). In casu, entende o recorrente que o tribunal a quo não deveria ter dado como provado os factos vertidos sob os números 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12, 19, 21, 23, 25, 26, 44, 45, 46 e 51. Vejamos a matéria em questão: 1. Em data não concretamente apurada, mas que se situa em maio de 2017, o arguido AA (doravante AA) decidiu que, caso viesse a ser eleito presidente da Junta de Freguesia de …. (JF…), determinaria a contratação de pessoas da sua confiança para exercerem funções que já se encontravam a ser desempenhadas por outros funcionários da referida autarquia, substituindo-os.2. Com tal desiderato, no dia ........2017, o arguido AA abordou o especialista de informática da JF…, CC, dizendo-lhe que se ganhasse as eleições não contaria com os seus serviços.5. No exercício destas funções, entre outras, compete-lhe conduzir os procedimentos de contratação pública para aquisição de serviços, desde a sinalização da necessidade até à assinatura do contrato em funções públicas.6. Tais procedimentos são desencadeados com a proposta dos serviços jurídicos da JF…, elaborada em moldes previamente indicados pelo arguido AA, designadamente no que concerne à sinalização da necessidade de contratar, identificação do prestador de serviços a convidar, determinação das funções a desempenhar e fixação do valor a pagar.7. As propostas assim elaboradas são posteriormente submetidas a reunião do executivo, que as aprova nos exatos termos apresentados, por as mesmas nunca suscitarem dúvidas ou, quando tal sucede, serem prontamente dissipadas pelo arguido AA.10. Em data não concretamente apurada, mas posterior a ........2017, com intuito de alcançar o desiderato formulado no ponto 2, o arguido AA contactou DDD, Diretor Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa (doravante CML), informando-o que a JF… tinha trabalhadores que pretendiam requerer a sua transferência para a CML, em regime de mobilidade.12. De molde a criar-se a necessidade de ser contratado o seu conhecido EE para a área da informática, o funcionário da JF…, CC, que desempenhava funções de especialista de informática, foi informado que a referida autarquia não necessitava de um especialista na sua área, pelo que deveria requerer transferência, em regime de mobilidade, para a CML, tendo-lhe sido entregue para esse efeito uma minuta do requerimento a preencher.19. EE foi exercer funções na área da informática uma vez que o especialista em informática da referida autarquia tinha saído em mobilidade para a CML, tendo havido necessidade de colmatar essa saída.21. De ........2018 a ........2018, EE exerceu atividades, exclusivamente, apenas na área da informática, tendo auferido o montante total de 9.840,00€ (nove mil, oitocentos e quarenta euros).23. De modo a criar a necessidade de contratar a sua conhecida BB, em ........2017, o arguido AA reuniu com a funcionária da JF.., DD, com a categoria de coordenadora técnica na carreira de assistente técnica e a exercer funções na área da contabilidade desde ..., tendo-lhe transmitido que iria exercer funções na CPCJ, tendo em conta que era auxiliar de educação e que gostava muito de crianças.25. O arguido AA propôs ao executivo da JF… a abertura de procedimento por ajuste direto, apenas com convite à arguida BB, para prestação de serviços de apoio à contabilidade da referida autarquia, tendo em consideração o que se conhecia ser a sua formação académica e experiência profissional, designadamente o cargo de chefia desempenhado no Banco de Portugal, bem como pelo facto de o serviço de contabilidade dispor apenas de um funcionário, que necessitava de ajuda em face do aumento do volume de trabalho que adviria na sequência da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNL-AP).26. Assim, em ........2017, a arguida BB foi contratada pela JFM através do procedimento de ajuste direto simplificado para prestar funções no serviço de apoio à contabilidade da referida autarquia, pelo período de um mês, pelo montante de 1.200,00€ (isento de IVA) – deliberação aprovada por unanimidade e exarada sobre a proposta n.º 87/201720.44. O arguido AA enquanto presidente da JFM e no exercício dessas funções, ao afastar os funcionários CCC e EE dos serviços por estes prestados na JFM, atuou com intenção de libertar postos de trabalho e dessa forma criar, como pretendido, necessidades que não existiam, para poder iniciar os procedimentos de contratação dos seus conhecidos FF e BB.45. Mais sabia o arguido AA que a proposta para contratação de serviços que apresentava ao executivo da JFM tinha conteúdo distinto das funções que viriam a ser realmente desempenhadas por FF, o que fez com o fito de ocultar o propósito de ter dispensado DD e de criar as necessidades de contratação que expôs nas propostas que apresentou ao executivo da JFM, o que quis e conseguiu.46. O arguido agiu em todas as situações com conhecimento das normas aplicáveis quer ao regime de mobilidade previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quer às normas aplicáveis em sede de contratação pública.51. Os arguidos agiram em todas as situações descritas de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas por lei. 26. Assim, em 29.11.2017, a arguida BB foi contratada pela JF…. através do procedimento de ajuste direto simplificado para prestar funções no serviço de apoio à contabilidade da referida autarquia, pelo período de um mês, pelo montante de 1.200,00€ (isento de IVA) – deliberação aprovada por unanimidade e exarada sobre a proposta n.º 87/201720. O arguido AAA enquanto presidente da JF… e no exercício dessas funções, ao afastar os funcionários CC e DD dos serviços por estes prestados na JF…, atuou com intenção de libertar postos de trabalho e dessa forma criar, como pretendido, necessidades que não existiam, para poder iniciar os procedimentos de contratação dos seus conhecidos EE e BB. Mais sabia o arguido AA que a proposta para contratação de serviços que apresentava ao executivo da JF… tinha conteúdo distinto das funções que viriam a ser realmente desempenhadas por EE, o que fez com o fito de ocultar o propósito de ter dispensado CC e de criar as necessidades de contratação que expôs nas propostas que apresentou ao executivo da JFM, o que quis e conseguiu. O arguido agiu em todas as situações com conhecimento das normas aplicáveis quer ao regime de mobilidade previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quer às normas aplicáveis em sede de contratação pública. Os arguidos agiram em todas as situações descritas de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas por lei. Pese embora a extensão do recurso, deflui do mesmo, que o recorrente se insurge quanto à consideração como provado que o afastamento de CC e DD das suas funções na Junta de Freguesia de …. visavam a contratação de EE e BB, amigos do arguido recorrente, o entretanto eleito presidente da referida Junta. Tendo em atenção os crimes que lhe foram imputados, é evidente que o argumento que não “exista uma única prova, nomeadamente documental ou testemunhal”, que sustente tal é redutora. É fora de dúvida que no essencial a convicção do tribunal a quo assentou quanto à demonstração da factualidade agora impugnada na sua faceta de conduta criminalmente típica, ilícita e culposa da arguida, na consideração da chamada prova indiciária ou indirecta. Ou seja, e fazendo apelo às noções comummente aceites nesta matéria, na consideração pelo tribunal de circunstâncias de facto que permitem (por inferência e no respeito das regras da lógica e da experiência comum) dar como provados os factos concretamente integradores do tipo de ilícito. Como se escreveu no Ac.STJ de 26/1/2011, proc. 417/09.5YRPTR.S2, «I - A prova indiciária é uma prova indirecta, baseada em indícios, também apelidada de prova lógica ; indícios esses que são todas as provas conhecidas e apuradas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão firme, segura e sólida; a indução parte do particular para o geral e apesar de ser prova indirecta tem a mesma força que a testemunhal, documental ou outra. II - Os indícios representam uma grande importância em processo penal, já que se não tem à disposição prova directa, sendo imperioso fazer um esforço lógico, jurídico-intelectual para o facto não ficar impune. Exigir a todo o custo a existência destas provas directas seria um fracasso em processo penal, ou forçar a confissão, o que constitui a característica mais notória do sistema de prova taxada e como expressão máxima a tortura». De forma expressiva refere-se no Ac.RP de 18/03/2015, proc. 400/13.6PDPRT.P1 que «I – Quer a prova directa, quer a prova indirecta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto conhecido (o facto base ou facto indiciante) para afirmar um facto desconhecido (o factum probandum) recorrendo a um juízo de normalidade (de probabilidade) alicerçado em regras da experiência comum que permite chegar, sem necessidade de uma averiguação casuística, a um resultado verdadeiro.». No que tange às regras ou requisitos impostos sobre a apreciação da prova indirecta pelo tribunal, e não estabelecendo a lei processual penal regime específico nesta matéria, é aplicável também aqui o princípio geral de livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do Cód. de Processo Penal, que exactamente prevê que “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. A livre apreciação da prova tem sempre de se traduzir numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão de modo a que seja possível, por qualquer pessoa, entender porque é que o tribunal se convenceu de determinado facto, ou, dito de outro modo (porque é que o juiz conferiu credibilidade a uma testemunha e descredibilizou outra, por exemplo). O que o juiz não pode fazer nunca é decidir de forma imotivada ou seja, decidir sem indicar o iter formativo da sua convicção, «é o aspecto valorativo cuja análise há-de permitir (...) comprovar se o raciocínio foi lógico ou se foi racional ou absurdo» (cfr. Germano Marques da Silva, in ‘Curso de Processo Penal’, II, pág. 126 e segs.). Como diz o Prof. Figueiredo Dias (em ‘Direito Processual Penal’, 1º Vol., Coimbra Editora, págs. 202/203), « a liberdade de apreciação da prova é uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a verdade material -, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo ». Ou seja, estamos perante um princípio basilar que, não obstante, não pode fazer perder de vista os próprios limites inerentes ao mesmo - e que determinam, acima de tudo, que não se está perante um poder discricionário, a usar pelo mesmo julgador sem qualquer critério. Na verdade, embora qualquer decisão do julgador penal assente na sua livre convicção, certo é que o processo de formação dessa mesma convicção é em si mesmo vinculado e sujeito a regras. No que à valoração da chamada prova indirecta diz respeito, traduz–se isto em que o fundamento da sua credibilidade está igualmente dependente da convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, nada impedindo que, devidamente valorada, por si e na conjugação dos vários indícios e acordo com as regras da experiência, permita fundamentar a condenação. Assim, fundando–se embora em presunções naturais – ou seja, em ilações que se retiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido –, essas ilações devem ser suportadas por um exercício motivado e claro que se revele conforme com regras de experiência especialmente reportadas ao contexto do caso em análise, e que permita afastar quaisquer dúvidas sobre a ocorrência do facto probando que por essa via se demonstra. Veja-se o Ac.RC de 09/05/2012, proc. 347/10.8PATNV.C1 que refere «1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. 2.- As presunções de facto - judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras da experiência comum. 3.- Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: - pluralidade de factos-base ou indícios; - precisão de tais indícios estejam acreditados por prova de carácter direto; - que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; - racionalidade da inferência; - expressão, na motivação do tribunal de instância, de como se chegou à inferência.» Por ultimo, o Ac.RP de 3/02/2016, proc. 482/10.2SJPRT.P1, onde se consigna que « I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de elementos, que esses elementos sejam concordantes e esses indícios afastem para além de toda a dúvida razoável a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam aqueles indícios probatórios.» Ora, in casu, entendeu o tribunal a quo que existem uma quantidade de indícios ou indicadores graves (isto é, sérios, importantes, fortes ou intensos), precisos (ou seja, certos e distintos ou exactos), e todos concordantes (quer dizer, coincidentes ou direccionados segundo resultado comum e consequente) no sentido de se ter por demonstrado que os factos se passaram como a acusação, nessa parte, os descrevia e, portanto, se deram como assentes. Vejamos a sustentação efectuada pelo tribunal recorrido quanto ao afastamento de CC, bem como a valoração efectuada aos depoimentos que entendeu serem relevantes. Os pontos 2, 10 a 13 e 21 decorreram da interpretação conjugada e crítica dos vários depoimentos prestados. A matéria indicada no ponto 2 foi esclarecida através do depoimento escorreito, objectivo e espontâneo da testemunha CC, cujo relato relembrado assume contornos de total verosimilhança e credibilidade, tanto mais que a justificação apresentada pelo arguido não colhe qualquer credibilidade. Ora, esta testemunha confirmou que, antes das eleições foi contactado pelo arguido, à data meramente candidato, tendo constatado que o arguido sabia tudo sobre si, encontro em que o arguido lhe disse que “que tinha uma pessoa para o seu lugar” e que “não contava com os seus serviços caso fosse eleito”, sendo certo que este encontro foi confirmado pelo próprio arguido, sem justificação credível para o efeito, pelo que colhe credibilidade a versão da testemunha. Acresce que ficou igualmente esclarecido que o arguido contactou DDD, com vista a indagar da possibilidade de mobilidade de trabalhadores para a CML. Com efeito, esta testemunha, director de recursos humanos da CML desde 2017, confirmou ter sido contactado pelo arguido (embora sem conseguir precisar a data, mas referindo tratar-se de conversas regulares), situando uma das ocasiões em momento próximo às eleições, que é o mais comum suceder. Confirmou que o arguido lhe disse que tinha “trabalhadores que estavam na junta de freguesia e que queriam ir para a CML” e que “…em 2017 houve alguns pedidos de transferências de funcionários”. Esta testemunha explicou ainda o âmbito da conversa tida com o arguido e a explicação referente às possibilidades de existência de mobilidade, dependente de vagas e necessidades da CML. Importa, desse já, salientar que se entende ser de estranhar o “interesse” do recém eleito presidente da Junta de Freguesia em apurar as possibilidades de mobilidade de funcionários, uma vez que o interesse inerente a tal mobilidade é expectável que parta dos próprios interessados (dos funcionários), não se justificando a iniciativa daquele na conversa com o director de recursos humanos da CML, senão por ter um interesse próprio em promover essa mobilidade. Não se poderá esquecer que o requerimento de mobilidade deverá ser apresentado pelos interessados, pelo que não encontramos justificação plausível para a existência de outro interesse do arguido nesta conversa. Ora, esta análise crítica permite conferir (ainda maior) credibilidade ao relato da testemunha CC, não subsistindo dúvidas de que a abordagem se passou da forma descrita por esta testemunha. Esta testemunha, CC, confirmou que a chefe de divisão, HH, foi chamada e comunicou-lhe que o executivo não contava consigo e que tinha de assinar uma minuta para sair da Junta, minuta esta que decidiu alterar, por não concordar com os fundamentos dela constantes, uma vez que a mobilidade não era da sua iniciativa, mas sim por o executivo não contar com os seus serviço, acrescentando que não tinha interesse em sair porque “tinha tudo organizado, estava perto de casa, tinha estacionamento…”. O próprio requerimento assinado por esta testemunha, para efeitos de mobilidade, do qual consta visível a alteração efectuada pelo seu subscritor (fls. 3 do apenso 7 – vol. 3), confere consistência e credibilidade à versão da testemunha, o mesmo sucedendo através do depoimento de HH, a qual referiu que quando o arguido iniciou funções apresentou um dossier e que uma das observações deste foi que o quadro de pessoal era muito denso e não poderia fazer a obra que queria para a autarquia. Refere a testemunha que achou estranho, mas que não quis intervir. Foi também importante para a formação da convicção do Tribunal a análise crítica das declarações do arguido prestadas sobre esta matéria que, conjugadas com as da testemunha, nos levam a não ter dúvidas sobre a falta de credibilidade da versão do arguido. Vejamos. O arguido refere que soube através do irmão do CC que este estava desgostoso porque queria a sua reclassificação e por isso combinou um encontro com este, para lhe dizer que se vencesse ele não teria qualquer problema, tendo-lhe transmitido que não se preocupe porque caso vença as eleições as coisas irão continuar naturalmente.. Esclarece ainda que ele manifestou uma preocupação de estar num sítio sozinho quando tinha ido para ali para se reclassificar e tinha medo com a mudança do executivo. O arguido refere ainda que ele era um ponto de ligação com a empresa informática e que as suas funções eram “redundantes” razão pela qual se encontrava desgostoso. Mais adiante refere que conversou com ele, conversa na qual ele lhe relata a preocupação com a validação do período experimental mas que, no final de Novembro, o período experimental é validado com nota elevada e que, nessa altura, lhe disse “está livre de fazer a sua opção; “faça o que bem entender”. Ora, não tem lógica que alguém ainda não eleito como presidente da Junta de Freguesia tenha reunido com um funcionário dessa Junta de Freguesia que não conhecia e com quem não tinha relacionamento, para lhe dizer que não tivesse preocupações caso fosse eleito pois, ainda que o executivo mudasse, a sua situação continuaria naturalmente. Ou seja, entende-se não ter justificação plausível esta justificação do arguido, sendo incomparavelmente mais credível a versão da testemunha, pois, para se reunir com um desconhecido na qualidade de candidato, o arguido teria de ter um assunto do seu interesse muito mais pessoal e premente na reunião do que o de (simplesmente) “descansar” CC e/ou livrá-lo de uma preocupação. Além disso, toda a sequência de actos e condutas, que se apuraram, coaduna-se à interpretação feita pelo Tribunal, ou seja, a de que era interesse seu que CC transitasse para a CML, de molde a que a JF…ficasse sem técnico informático, falta esta que daria azo à contratação de EE, seu conhecido de há mais de 20 anos que, durante o período em que vigorou o seu contrato de prestação de serviços nada mais fez do que prestar serviços no âmbito da área informática, tal como o próprio assumiu em audiência, perentoriamente e sem qualquer margem para interpretação diversa, tanto mais que frisou várias vezes que lhe foi transmitido que a junta não tinha técnico informático. Daqui decorre, pois, mediante conjugação das aludidas versões, que o arguido quis, pois, determinar/ influenciar a saída do técnico de informático CC. (…) Os pontos 19 e 21 ficaram, pois, provados na sequência do depoimento do próprio EE que confirmou que não chegou a praticar qualquer tarefa no âmbito dos serviços para os quais foi contratado, embora tentando justificar e desculpar esse facto por força de “dificuldades e problemas informáticos” detectados e com os quais se foi deparando. Refere a testemunha que “prestou serviços na JF… para o desenvolvimento de uma base de dados… e que (o arguido) disse-lhe que o anterior técnico e informático tinha saído”. Adianta a testemunha que “não tinha, em termos técnicos, tudo o que precisava e ele pediu para fazer” (…) “o outro tinha ido/ pedido mobilidade”, confirmando expressamente que houve alteração às funções previstas, ou seja, às funções subjacente ao ajuste directo e contrato celebrado. A testemunha assevera ter-lhe sido dito que a JF… estava sem técnico de informática e que sabe que do seu contrato não constavam serviços técnicos de informática, embora só tenha prestado serviços nessa área até ao momento em que foi, de modo definitivo, para a Câmara Municipal de Loures. Resulta, assim, evidente, mediante uma interpretação racional e lógica, que o arguido pretendia contratar EE, seu conhecido de longa data (conforme referido por esta testemunha, que confirma conhecer o arguido desde altura próxima ao ano ...) para funções informáticas, em substituição de CC, cuja mobilidade para a CML foi “promovida” pelo arguido do modo descrito. Saliente-se que a explicação dada pela testemunha EE das razões de apenas ter prestado serviço informático é muito pouco plausível e convincente, justificada de modo vago. Se a intenção fosse a de esta testemunha prestar os serviços efectivamente contratados e previstos no procedimento de contratação, nada justificaria que estivesse a prestar serviços informáticos durante meses, nem se vislumbra que “os problemas” encontrados pela testemunha no “sistema informático” da JF… impedissem o desempenho das funções que figuravam no contrato e que foram previstas para a sua contratação, tanto mais que a testemunha não conseguiu concretizar em que medida ou modo exacto os “problemas” informáticos encontrados o impediam de iniciar e prosseguir com a tarefa para a qual a sua contratação foi concretizada. Sempre se dirá, de resto, que caso a tarefa constante do contrato fosse efectivamente necessária e prioritária para o novo executivo que tomou posse, não faz qualquer sentido que a testemunha tivesse estado mais de seis meses a tratar de questões diversas, o que só por si denota que não se tratava de um objecto contratual sério, nem se vislumbra que um técnico de informática juntamente com uma empresa contratada para a prestação de serviços informáticos (sendo inegável que a JF…tinha uma empresa de outsourcing para esse efeito e que EE era apenas o intermediário como, de resto, CC o havia sido), tivessem demorado mais de seis meses a colmatar falhas no sistema informático da junta, sendo certo que não ficou esclarecido em que medida tais problemas informáticos constituíam um óbice à prossecução do contrato celebrado com EE. Entendemos, pois, ser sobejamente evidente que os serviços para os quais se contratou EE foram mascarados por um contrato com serviços diversos, tanto mais que CC deixou frisado na alteração feita ao requerimento que apenas saía porque a JF… não contaria consigo como técnico informático. Sabendo isso, percebe-se a cautela do arguido em não propor ajuste directo exatamente para as funções exercidas pelo funcionário afastado através do regime da mobilidade. Não restam, pois, dúvidas ao Tribunal que esta testemunha foi contratada em substituição do técnico CC, que o arguido pretendeu arredar da JF…, sendo que as duas situações se sucedem cronologicamente. Daqui resultam que a convicção do tribunal assentou em distintos pilares indiciários que convergiram no sentido da decisão do tribunal recorrido: O funcionário CC não tinha nenhuma intenção de sair da Junta de Freguesia de …. Desempenhava as funções de técnico de informática naquela - Foi abordado pelo arguido ainda antes de este ser eleito no sentido de que não contaria consigo - Foi tentada a sua saída voluntária sobre um manto de um pretenso pedido seu de mobilidade, que não correspondia à verdade - Foi contratado EE, amigo do arguido, sob o pretexto de vir a criar um base de dados, mas que veio a desempenhar funções de técnico de informática E a valoração da prova quanto a cada um desses elementos mostra-se densificada pelo tribunal recorrido de forma escorreita, compreensível e, acima de tudo, totalmente acertada. Da audição de prova, logo resulta de forma impressiva a coerência, assertividade e isenção do depoimento da testemunha CC. A tudo respondeu com lógica e conhecimento, merecedores de toda a credibilidade. Pretende o arguido recorrente colocar a mesma em causa porque a referida testemunha terá feito menção que a conversa que teve com o arguido anteriormente à sua eleição não terá sido presenciada por ninguém e a testemunha .. terá dito que viu os dois conversar e se aproximou dos mesmos, e que este último terá questionado a mesma sobre aquele outro em termos profissionais e pessoais. As duas realidades nada têm de incompatível, dado que a testemunha não esteve presente na totalidade da conversa, nem ouviu tudo o que foi dito, logo não tem o condão pretendido pelo arguido. Quanto muito, o testemunho em causa é relevante ao credibilizar o depoimento da testemunha CC ao confirmar que foi interpelado pelo arguido recorrente em data anterior à sua eleição. O facto de haver uma discrepância entre o depoimento da testemunha CC e a testemunha HH sobre quem é que terá entregue a minuta assinada por aquele primeiro (fls. 3 do apenso 7 – vol. 3) é igualmente irrelevante, tendo em atenção que retractam factos passados em 2017, sendo totalmente supérfluos. Já é incorrecta e truncada a leitura que o recorrente faz da parte restante do depoimento desta testemunha, pois é ela a afiançar que pouco soube sobre as alterações que o arguido pretendia fazer na estrutura do quadro de pessoal, dado que referiu expressamente que como ela própria ia sair da Junta, “porventura o Dr. RRR considerou que não tinha que me dar grandes justificações daquilo que eram as suas orientações”. Além disso, do depoimento da testemunha resulta de forma impressiva que a mesma foi abordada por várias pessoas que consideravam que a pretensa “mobilidade” lhes estava a ser imposta e o modo como as aconselhou. Sustenta o recorrente que o referido CC poucas ou nenhumas funções teria de relevo, quando muito passar cabos, montar computadores, parametrizar impressoras e dar apoio ao utilizador, entre poucas outras, para daqui retirar a conclusão que as suas funções eram dispensáveis, e que o EE não o veio substituir. Ouvida a prova que o recorrente invoca neste sentido, ao contrário do que pretende seja a leitura a fazer de tal, outra muito mais impressiva resulta, e que sem dúvida o tribunal se apercebeu. É certo que as testemunhas II, LL, JJ, KK, MM e SS, entre outras, pretenderam criar a convicção sobre o facto de as funções do CC serem quase redundantes, porque haveria uma empresa externa que dava apoio informático à Junta de Freguesia, mas todas elas o fizeram de modo superficial, sem qualquer conhecimento especifico na área da informática, sendo certo que tal actividade é muitas das vezes feita de forma remota, sem intervenção no posto de utilizador, pelo que pouco relevantes. Aliás todos os depoimentos convergiram no sentido de o mesmo ser técnico de informática, mas pouco mais saberem sobre o conteúdo das suas funções. Mas o que espanta das referidas testemunhas é o pouco ou nenhum conhecimento que tinham das funções para as quais foi contratado EE, “atirando para o ar” sistematicamente, um difuso “que teria a ver com uma base de dados”. E tão interessados estavam em sustentar que o CC pouco fazia que não se aperceberam de que o que realmente não tinha conhecimento era do que é que o EE iria fazer, e mais importante, o que é que ele fez durante o tempo que esteve na Junta de Freguesia. O cerne da referida problemática encontra-se no depoimento do referido EE, todo ele evasivo e pouco ou nada concretizado. A tese do recorrente, com a qual pretende contrariar a convicção atingida pelo tribunal colectivo foi que o mesmo teria ido para a Junta de Freguesia não para o lugar do CC mas sim para desenvolver “uma base de dados relativamente ao tema da habitação social”, segundo este. Questionado para desenvolver a ideia, o mesmo referiu “essa base de dados fazia basicamente um levantamento de eventuais prioridades que houvesse, deficiências, também julgo que estava relacionado com o tipo de intervenção, o que era, e depois ter ali algum… algum backoffice para depois os políticos (não é perceptível..)”. Nada de concreto é referido, nada soube explicar sobre algo para o qual foi contratado, perdendo-se em vacuidades, e sendo incapaz de explicar afinal o que iria desenvolver. Mas mais importante, não sendo capaz sequer de avançar de forma expressa sobre o modo como o iria fazer, se a base de dados seria criada de raiz ou utilizando ferramentas já criadas, se era de raiz, qual a linguagem com que iria ser criada a aplicação, e todo um conjunto de elementos que fazem parte integrante do vocabulário de alguém que afirma ser capaz de desenvolver aquilo para que pretensamente foi contratado. E a explicação para o motivo de afinal nada ter feito para tal, ainda é mais surreal: “no início quando comecei a tentar planear a metodologia e as ferramentas a usar falei, abordei o senhor presidente a dizer que tinha, porque eu tenho experiência na parte informática como é óbvio, e estavam ali algumas configurações, algumas implementações que não me estavam a permitir começar a fazer o trabalho, nomeadamente em configurações de acesso, informações melhor de rede, etc. Ele explicou-me também na altura que, quando eu o abordei com isto que o elemento que eles tinham lá que dava apoio informático tinha saído, tinha tido mobilidade ou estava em mobilidade para a câmara de Lisboa, salvo o erro e portanto também no sentido que eu estava a dizer que podiam ter ali uma ajuda para tentar fazer uma… uma radiografia por assim dizer, à própria infraestrutura, os servidores, configurações, implementações, se estava de acordo com o que eu achava que seriam as boas práticas no setor dos TI e portanto assim o fiz.”. Alguém é contratado para fazer um programa especifico, uma base de dados com contornos definidos, e chegado à Junta apercebe-se, não se sabe a que título, que existiram boas práticas ao nível informático que não estavam a ser seguidas, informa o arguido, e este pede-lhe “para fazer uma radiografia, por assim dizer, para tentar ver portanto quanto à minha experiência, o que é que estava implementado, o que é que não está bem configurado, o que é podia estar melhor, o que é que tem boas práticas, isso tudo, partilhas, permissões, seguidores, para ter uma perspetiva global.” E de repente, qual passe de mágica, a empresa que dava assessoria externa nada tem a ver com o assunto, não sendo ela chamada para resolver os problemas e mais, afinal o CC que pouco ou nada fazia, quanto muito “uma montagem de um computador, uma ligação, um cabo de rede” (segundo as palavras da testemunha II), tinha sido ele a criar todos os problemas ora detectados pelo EE, referindo a determinado passo “Pronto o técnico não o conheci, mas falei, por isso é que sei o nome que falei quando falava com a empresa, havia… já não me recordo, mas havia algumas coisas, ou quase todas, que tinha sido o anterior técnico, perdão, o anterior técnico a pedir para configurar assim.” E os problemas foram tão graves que foi necessário que o arguido recorrente, ao invés de solicitar à empresa externa de informática que solucionasse os problemas detectados, pedisse ao EE que colocasse em “standby a base dados” durante o tempo que ele ali permaneceu, cerca de 9 meses. E o que é que o mesmo fez durante tal tempo resulta das declarações do mesmo lidas em audiência de julgamento (transcrição de fls.51 e ss.) “isso aí não se concretizou totalmente, porque entretanto, e foi logo no início, salvo erro, o elemento que eles lá tinham para a informática pediu mobilidade, e saiu, e ele disse, agora, agora, preciso, não temos cá ninguém, e preciso que te concentres na informática, basicamente, eu serei informático”. Recordemos os termos do contrato constantes do facto 15, não impugnado “acompanhar os programas autárquicos de melhoria das condições habitacionais em …, planear e propor medidas nesse sentido, articular com a Gebalis a resolução das deficiências das habitações da Freguesia e a recuperação das mesmas, desenvolver um programa de requalificação do centro histórico de …., em articulação com a CML e outras instituições, promover o uso de painéis solares em edifícios públicos e privados”. Nada disto o referido EE fez. Aqui chegados, os indícios e a valoração efectuada pelo tribunal mostra-se totalmente isenta de censura, e bem andou o mesmo ao concluir nos termos em que fez. A versão apresentada pelo arguido recorrente não tem lógica nem é verosímil. Nem a pretensa criação de uma base de dados que ninguém explica muito bem, nem a aparente desnecessidade do CC numas alturas, para criador do caos noutras, conforme dê mais sentido à tese pretendida, nem sequer se mostra comprovado que existissem os referidos problemas que impediram a testemunha EE de desempenhar as funções para as quais tinha sido contrato, tanto que nunca correctamente identificados, antes escondidos sob o manto diáfano do jargão informático da testemunha EE “Já não me recordo, mas muitas políticas a nível de partilha, a nível de servidor… estava a falar em português, de file server, onde nós temos as pastas partilhadas em servidor, havia muitas políticas e muitas partilhas que estavam (impercetível…) Inclusive as partilhas estavam, se bem me lembro acessíveis pela rede que dava para o público, pela rede Wi-Fi. Muita coisa estava, na minha opinião tendo em conta as boas práticas, mal configuradas. Há uma nomenclatura também de objetos no diretório de ativo, não era boa prática, a nível de gestão de contas de utilizador também não… havia lá algumas más práticas.”, sem que tenha explicado sequer se chegou verdadeiramente a resolver os problemas detectados, dado que a determinada altura quis sair ( no fim de um contrato em que recebeu €9.840,00) e em que ia de 15 em 15 dias à Junta. Todos os pilares que acima referimos como sustentáculo da decisão do tribunal colectivo se verificam e não são colocados em causa pela prova apresentada pelo arguido recorrente. Pretende o arguido colocar em causa a sua responsabilidade nas contratações em causa. A prova indicada pelo arguido recorrente limita-se a tecer considerações sobre o processo de decisão em termos colegiais, o que não é novidade algumas, tanto que resulta dos normativos legais. O que está em causa é que foi o arguido recorrente quem contactou o EE, seu amigo, facto que não é desmentido por prova alguma e que foi o mesmo que encetou as diligências necessárias a fim de ser submetido à aprovação do executivo da JF… E atente-se no modo como a necessidade da sua contratação foi apresentado ao executivo “acompanhar os programas autárquicos de melhoria das condições habitacionais em …., planear e propor medidas nesse sentido, articular com a Gebalis a resolução das deficiências das habitações da Freguesia e a recuperação das mesmas, desenvolver um programa de requalificação do centro histórico de …., em articulação com a CML e outras instituições, promover o uso de painéis solares em edifícios públicos e privados”. Nem a famosa base de dados verdadeiramente ali figura como uma das suas funções, pelo que tudo foi feito para aparentemente estarmos perante uma contratação de enorme valor para a Junta de Freguesia, pelo que o facto de as testemunhas inquiridas afirmarem que não tinha havido pressão por parte do arguido recorrente é inócuo para a decisão sobre a matéria de facto, tanto mais que tal não estava imputado ao arguido. Mas sobre a autonomia e liberdade com que os vereadores votavam não podemos deixar de atentar no depoimento da testemunha ZZ, quando ao cuidado que tem na escolha das pessoas para serem contratadas: “[min 23:07] Acreditando eu no serviço, com certeza que as pessoas deviam ser sempre, ser habilitadas para o serviço que iam ocupar, que era assim que deve ser, e é, com certeza, acreditando eu nas pessoas e nos próprios serviços, que têm essa função de analisar tudo isso. Não sou eu que vou analisar, eu não sou jurista, não percebo nada dessas coisas, tem que ser os serviços, a minha função única é um decisor político e nada mais.” Palavras para quê… Vejamos agora a sustentação efectuada pelo tribunal recorrido quanto ao afastamento de DD, bem como a valoração efectuada aos depoimentos que entendeu serem relevantes.Quanto ao facto 22, decorre da prova testemunhal que o arguido, antigo presidente da Junta de Freguesia da …, conhecia a arguida BB, facto este que é assumido pelo próprio arguido, com quem partilhou um retiro espiritual. Além disso, por todos foi referido que a arguida BB era a assessora do arguido, tendo um cargo de assessoria política, de confiança, pelo que tal relação estreita e de confiança implica que as pessoas, sejam, necessariamente conhecidas há mais de 20 anos como referido pelo arguido. O facto n.º 23 decorre de forma inequívoca do depoimento de EE e da Presidente da CPCJ, BBB, complementado ainda pelo da testemunha HH. Com efeito, a testemunha DD prestou um depoimento claro e muito objectivo, esclarecedor, referindo que “não se conheciam e mal (o arguido) chegou (à JF…) tirou logo o trabalho que estava a fazer… disse que iria para a CPCJ”. A testemunha refere ainda que o arguido, em conversa, lhe disse que “tinha uma pessoa amiga, que até tinha estado no Banco de Portugal e que precisava de emprego e que provavelmente iria para o lugar”. Mais esclarece que esteve cerca de um mês sem qualquer trabalho razão pela qual enviou um e-mail, que se encontra aos autos a fls. 89, datado de ... de ... de 2017. Adianta ainda que foi para a CPCJ em ... e que se sentou ao lado do segurança a ver televisão, tendo estado uns meses nessa situação, salientando a testemunha que “o que mais a humilhou foi não saber o porquê de ter sido afastada e daquela humilhação”. Quanto a HH, a mesma referiu que “a DD estava no seu gabinete…no mesmo dia em que eu saí… nesse dia entraram no gabinete e levaram as mesas e cadeiras….”; “A DD era importantíssima em tudo o que fosse contabilidade e recursos humanos… dominava todos os assuntos”. Decorre dos depoimentos que DD exerceu durante vários anos (desde 2007) funções na contabilidade da JF…, sendo vista como uma funcionária muito eficiente, pelo que não seria lógico que o novo presidente chegasse à JF… e a tivesse afastado do serviço através da sua alocação à CPCJ, sem demarcado conteúdo funcional. Porém, foi isso o que sucedeu. A estranheza dessa conduta tem de ter subjacente uma interesse e intenção pessoal, perceptível com a contratação de BB. Ademais, a última testemunha, BBB, presidente da CPCJ, referiu em audiência que “não foi assinalada falha nenhuma ao nível administrativo. Foi o Senhor AA que a colocou lá. Não havia nada preparado, a necessidade era de técnico superior, não administrativo. Antes de ela lá estar as funções que que ela fazia (encaminhar as famílias) eram desempenhadas pelo Segurança”. Da conjugação destes depoimentos, resulta, pois, evidente que a mudança de funções da testemunha DD teve um desiderato específico, não colhendo credibilidade as razões que terão “desculpado” essa transferência, mascaradas com o facto de a testemunha ter experiência com crianças, tanto mais que a mesma não foi exercer qualquer função específica junto de crianças, não havia sido assinalada a necessidade de uma técnica administrativa, ninguém estava à sua espera, não havia espaço físico preparado para si na CPCJ e o seu conteúdo funcional foi esvaziado. É certo que a testemunha II, técnico da Junta de Freguesia de …. na área da contabilidade, prestou um depoimento no decurso do qual pretendeu apresentar razões justificativas da alocação da arguida BB aos serviços de contabilidade. Porém, denotaram-se incoerências que permitiram conclui ter havido a notória intenção de tentar fundamentar a transferência da arguida para aquela área. Com efeito, admite esta testemunha que trabalhou juntamente com DD na área da contabilidade até à saída desta, pelo período de cerca de um mês, não conseguindo dar uma razão factual e coerente com a demais prova para a saída de DD. Por outro lado, referiu que BB prestava serviços de assessoria ao Senhor Presidente na área financeira (desconhecendo, porém, o trabalho concreto que desempenhava) adiantando que, em face de algumas dificuldades e questões desempenhadas no novo executivo, pediu o reforço de uma pessoa ao Senhor Presidente, dizendo-lhe que BB seria uma boa opção, já que conhecia a área. Ora, esta justificação não faz qualquer sentido uma vez que a testemunha no decurso do depoimento referiu que não conhecia o trabalho exacto que a arguida desempenhava até àquele momento no que respeita à assessoria que fazia e que desconhecia as concretas habilitações da mesma. Acresce que, segundo entendemos, não é lógico que tenha sido a arguida a ser requisitada para a contabilidade na altura em que a mesma já seria assistente operacional, com vínculo à função pública, na área das escolas. A testemunha não sabe precisar o momento em que isso sucedeu, mas sabe que nessa altura já era assistente operacional, na área das escolas, com contrato com a Junta de Freguesia, pois já havia sido contratada na sequência de concurso. A testemunha descreveu ainda um acréscimo de serviço que teria impulsionado a necessidade dessa deslocação da arguida para o serviço de contabilidade, tentando fazê-lo coincidir com o ano de ..., mas referindo que as necessidades costumam surgir na sequência da entrada de um novo executivo e dos contratos de delegação de competências. Ora, se o novo executivo tomou posse em finais de 2017, então a origem das dificuldades inerentes ao acréscimo de trabalho ter-se-iam manifestado em momento anterior a ... e não apenas nesse momento. Refere ainda que deixou de haver assessoria financeira ao Presidente, que terá passado a ser feita no gabinete de contabilidade o que entendemos ser de estranhar, em face de um juízo lógico, havendo razões para questionar a estranheza desta mudança de “modus operandi”. Além disso, não faz sentido ter sido a testemunha a propor aquela pessoa em concreto para apoiar na contabilidade, porquanto, se nada de especial sabia em relação a si (como admite a testemunha) qual seria a razão para propô-la?! Por outro lado, se a arguida concorreu para outro cargo “mais baixo” e se a razão poderia ser não ter cargos de responsabilidade e procurar uma vida com menos stress (justificação que é dada pela testemunha), que sentido é que faria integrar o serviço de contabilidade? Em face destas incoerências, entendemos que este depoimento se apresentou parcial e com falta de credibilidade, não pondo em causa os depoimentos já analisados, de DD, UU ou HH. Acresce que as declarações do arguido foram também reveladoras, começando por dizer que deu uma ordem de serviço a DD por se tratar de superior hierárquico, estranhando-se a falta de preocupação que o arguido pretende transmitir ter com os funcionários, não tendo sequer indagado previamente qual a vontade da aludida funcionária. Por outro lado, não há dúvida de que DD ficou sem trabalho, ficando a contabilidade exclusivamente a cargo de II, o que foi por todos confirmado. A testemunha envia, então, o e-mail junto aos autos (fls. 89), o que atribui ainda maior credibilidade ao seu relato. Saliente-se que não poderá ser o mero convite do arguido, ao ter perguntado à testemunha, posteriormente, se esta queria regressar à JF…, que retira credibilidade ao seu depoimento, tanto mais que esta explicou a humilhação que sofreu e que nunca regressaria voluntariamente para um lugar de onde foi afastada e aonde não a queriam, pelo que tal pergunta do arguido, em face das circunstâncias, diz-nos a experiência, ter-se tratado de uma vã cortesia. Ora, o evidente afastamento de DD justifica-se com o facto de o arguido ter convidado a arguida BB para exercer funções na JF…, tanto mais que o contrato celebrado com esta foi, precisamente, para funções atinentes à contabilidade. Desconhecem-se as reais razões pelas quais a mesma terá iniciado funções como “assessora política na área financeira” (todas as testemunhas se referem a estas funções), bem como se o convite foi ou não nesse sentido, sabendo-se apenas o que resulta da prova documental e o âmbito da contratação concretizada as razões aduzidas para o efeito. Sabe-se também, conforme decorre de toda a prova testemunhal, que a arguida reportava ao arguido AA, sendo sua assessora, embora posteriormente tenha, de facto, passado a prestar funções no apoio à contabilidade junto do contabilista II. Tendo em conta as circunstâncias da saída de DD, acima analisadas, segundo um juízo lógico, racional e de experiência comum, a real razão para que DD tivesse sido transferida para a CPCJ foi a de deixar vago um lugar na contabilidade de modo a poder facilitar a contratação, por ajuste directo, de uma pessoa conhecida do arguido, para funções de apoio à contabilidade. Muito certamente, se DD se tivesse mantido na contabilidade, tal tornaria o processo de contratação de BB dúbio e questionável, já que existia um contabilista, II, que poderia e deveria assumir o lugar. Ou seja, a saída de DD e a assunção de funções por II na contabilidade permitiu que, mediante invocação de necessidade (por haver um único funcionário) fosse aprovado ajuste directo de BB para funções de apoio à contabilidade (cfr. ponto 25). Ainda maior estranheza existe, diga-se, quando o ajuste directo visava tais funções de apoio contabilístico e, na realidade, durante cerca de dois anos, a sua tarefa foi a de ser assessora do arguido. Daqui decorre, pois, que a sua entrada na JF… foi legitimada com um contrato cujo objecto não foi executado e que, só depois de a arguida possuir vínculo à função pública, na sequência de um procedimento concursal para assistente operacional de Jardim de Infancia, e decidida a sua mobilidade intercarreiras para a assistente técnica na Divisão de Administração e Finanças, onde passou a trabalhar com II. Primeiro fez-se ajuste directo com alguém com um exímio currículo académico e relevante experiência profissional na área financeira, que justificou a celebração de um contrato de prestação de serviços para apoio à contabilidade; depois essa mesma pessoa celebra contrato de trabalho no âmbito da função pública como assistente peracional de Jardim de Infância, cujo currículo apresentado denota uma exigência académica bastante inferior, passando então para a contabilidade da JF…, por decisão do executivo sob proposta do arguido, tendo subjacente as necessidades sentidas no serviço de apoio à contabilidade. Todo o percurso de BB na JFM é, pois, de estranhar. Daqui resultam que a convicção do tribunal assentou em distintos pilares que convergiram no sentido da decisão do tribunal recorrido: -A funcionária DD não tinha nenhuma intenção de sair da Junta de Freguesia de Marvila - Desempenhava as funções na área da contabilidade desde ... Era reconhecida como uma funcionária muito eficiente e relevante - Sem qualquer causa justificativa foi transferida para a CPCJ sem que tal organismo necessitasse da mesma - Foi contratada BB, amiga do arguido, para prestação de serviços de apoio à contabilidade Nada do que alega o arguido recorrente coloca em causa tais indícios. Ouvido o depoimento da referida DD de modo algum o ressentimento que dali resulta demonstrado é de molde a colocar a valia do seu depoimento. Aliás, se não mostrasse ressentimento é que seria de estranhar, tendo em conta o a situação com que foi confrontada, em que passados 10 anos de estar num serviço é colocado noutro sem qualquer justificação, ali tendo permanecido, inicialmente junto ao segurança, para funções que nunca tinha efectuado (como receber famílias) como a testemunha BBB, essa sim num depoimento extraordinariamente esquivo, acabou por referir, tal como acabou por referir igualmente que “A questão de ter a Sra. Dona DD ter ido para a CPCJ não foi para colmatar uma falha ou uma falta de recursos humanos assinalada” por ela (min.17.48). A leitura que o arguido pretende fazer da testemunha essa sim é truncada, tendo o tribunal tido necessidade, e muito bem, de intervir, e questionar a mesma sem rodeios ou discursos ensaiados, que é o que dali resulta. Aliás, basta atentar na descrição efectuada por esta testemunha, em que apesar da pretensa normalidade com que pretendeu revestir toda a situação, apenas resulta que a referida DD foi verdadeiramente “despejada” noutro serviço, sem que os mesmos estivessem a contar com a mesma. E não é o depoimento da testemunha II, que coloca em causa o entendimento do Tribunal, pelo contrário, só o corrobora. Efectivamente, do depoimento deste resulta que foi necessário alguém continuar a fazer o trabalho da DD, nem sequer se colocando a questão da redundância do serviço, tal como o arguido pretendeu construir em relação ao funcionário CC, e como tal não é de estranhar que a proposta para a contratação de BB tenha exactamente sido para o lugar que tinha sido “aberto” nas condições relatadas, ou seja, sem qualquer justificação plausível. E o arguido recorrente indica a testemunha TT como do seu depoimento resultasse coisa diversa daquilo que foi a conclusão do tribunal. Diz esta “Sim, mas acho que o colega foi mais com a mudança do executivo apesar de já, (00:44:00) acho eu, não tenho já bem a certeza, mas tenho ideia que ele depois ficou sozinho na contabilidade e foi daí que contratamos a colega BB para o ajudar. Advogado Para vir ajudar? TT Exatamente porque ele sozinho não conseguia.” Ou seja, transfere-se alguém para um serviço contra a sua vontade, e sem que o serviço tenha solicitado um funcionário com tais qualificações, coloca-se outra pessoa a fazer esse serviço, mas depois é preciso ir recrutar alguém para o auxiliar. E não se pode olvidar algo determinante, que a referida BB foi contratada para as funções de apoio à contabilidade. Foi criada uma necessidade que não existia e sem que houvesse fundamento para a mesma e foi contratada outra pessoa para o lugar criado. Se a mesma exerceu funções ou não ali, ou se só o fez passado dois anos é irrelevante, sendo que o recorrente se agarra a esse argumento na ausência de outros. A vaga foi criada de forma anómala e a contratação é para essa vaga de uma amiga do arguido. Mais cristalino que isto não existe, a confirmar o que foi dado pelo tribunal recorrido. E não é o depoimento da testemunha II que coloca isto em causa, dado que é factual. A “roupagem” que o mesmo pretende transmitir de normalidade não existe, pelo contrário, vem confirmar as conclusões a que o tribunal chegou. E a verdade é que enquanto o mesmo teve capacidade para “dar conta do recado”, lá foi acumulando funções, fazendo algumas das funções que a DD fazia. E ouvido o depoimento da testemunha II afigura-se totalmente acertada a análise do tribunal, sendo notório o comprometimento do mesmo, em que pouco ou nada sabia sobre as funções que a BB fazia, sendo que a mesma trabalhava no seu piso, mas surrealmente demonstrava um conhecimento bastante relevante do que a colega DD, que tinha sido deslocado para a CPCJ, fazia. E basta atentar na inquirição da testemunha II do minuto [1h15] até ao minuto [1h21] para ver o desconforto do mesmo quando as respostas vazias de conteúdo a que o mesmo se ia sistematicamente agarrando não são aceites, para terminar à pergunta qual era o exacto conteúdo das pretensas funções da BB enquanto assessora do presidente da junta com um elucidativo: “terá que perguntar à D. BB”. E foi esta exactamente a leitura do tribunal recorrido, em tudo acertada. Ora, no que se reporta concretamente ao erro de julgamento, a que alude o artigo 412.º do Código de Processo Penal, cumpre dizer que, como se escreveu no Ac.RC de 18/02/2009, proc. n.º 1019/05.0GCVIS.C1. “Na tarefa de valoração da prova e de reconstituição dos factos, tendo em vista alcançar a verdade – não a verdade absoluta e ontológica, mas uma verdade histórico-prática e processualmente válida –, o julgador não está sujeito a uma “contabilidade das provas”. (…). A função do julgador não é a de encontrar o máximo denominador comum entre os depoimentos prestados, não lhe é imposto ter de aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece ou não crédito e em que termos”, devendo, com vista a valorar, ou não, um dado meio de prova, designadamente um depoimento, o julgador aferir da credibilidade dos factos relatados pela testemunha/depoente, para o que deverá socorrer-se de raciocínios lógicos e dedutivos, pautados nas regras decorrentes da experiência comum. E, diga-se, foi isso o que fez o tribunal a quo, assentando o seu raciocínio nos vários elementos fácticos que tinha ao seu dispor e conjugando-os naquilo que ser uma análise muito acertada da realidade que foi chamado a apreciar. É evidente, como bem salienta o Exmº Procuradora da República, “É comum na doutrina e na jurisprudência referir que neste tipo de crimes – crimes praticados por detentores de cargos políticos, com maior ou menor exposição pública relativa – ser importante a denominada prova indireta. São casos em que nenhuma testemunhas tem conhecimento direto do crime nem existe prova documental a evidenciar a sua prática. Os agentes numa exprimem a terceiros que a sua intenção é utilizar os seus poderes públicos para prosseguir interesses privados, ocultando essa intenção aparentando prosseguir interesses da instituição. Mas claro que esta circunstância não atenua – como bem afirma o recorrente, entendimento contrário seria ilegal/inconstitucional – a exigência probatória para contrariar a presunção de inocência de que os arguidos, e bem, beneficiam. Terá sempre de ser a acusação a provar a prática do crime e não é a falta de prova neste tipo de crimes que o pode, por absurdo e por inversão total do princípio referido, comprovar. O que é fundamental é o conhecimento do modo como determinada área da realidade social funciona na prática para que o recurso às “regras da experiência”, invocadas para extrair conclusões de determinados factos diretamente percecionados, não sejam subjetivas, ligeiras, experiências individuais de um julgador concreto, mas partilháveis com uma generalidade de pessoas, pelo menos pessoas que conheçam a realidade que se está a julgar e por isso conhecem as “regras da experiência” dessa realidade.” Nestas e noutra realidades semelhantes, o agente nunca enuncia o seu propósito, antes tenta conferir-lhe uma aparência de normalidade e de normal gestão da coisa pública, sendo necessário recorrer, como vimos salientando, à conjugação de indícios. Ora, foram exactamente os indícios em que se apoiou o tribunal recorrido que o recorrente não conseguiu abalar. O que o recorrente verdadeiramente fez foi contrapor a sua posição à prova que foi produzida em audiência de julgamento, pretendendo fazer vingar a sua própria leitura da referida prova, insurgindo-se contra o facto de o Tribunal ter considerado assente os factos como o fez. No fundo, limita-se a relatar a divergência entre a sua convicção pessoal sobre a prova produzida em audiência e aquela que o tribunal firmou sobre os factos. Mas como vimos, a prova indicada pelo recorrente, com vista a sustentar a impugnação da matéria de facto, não é suscetível de impor decisão diversa daquela que o tribunal a quo tomou, ou sequer de criar a dúvida do julgador, muito menos a dúvida razoável, única que permite a convocação do princípio in dubio pro reo. Nenhum dos elementos de prova concretamente aludidos pelo recorrente revela que a decisão do Tribunal a quo se mostre desajustada ou incoerente face à prova produzida no julgamento e, neste sentido, nenhuma dessas provas impõe decisão diversa da que foi tomada pelo Tribunal recorrido. Ou seja, o que realmente resulta, desde logo, das conclusões do recurso, é a divergência entre a convicção pessoal do arguido recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal firmou, e que no entendimento do recorrente não deveria ter firmado, sobre os factos, o que se prende com a apreciação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, do qual decorre que, salvo no caso de prova vinculada, o tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. Rege, pois, o princípio da livre apreciação da prova, significando este princípio, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminados de valor a atribuir à prova [salvo exceções legalmente previstas, como sucede com a prova pericial] e, por outro lado, que o tribunal aprecia toda a prova produzida e examinada com base exclusivamente na livre convicção da prova e na sua convicção pessoal. Sempre sem esquecer que a liberdade conferida ao julgador na apreciação da prova não visa criar um poder arbitrário e incontrolável, o que sempre se impõe é que explique e fundamente a sua decisão, pois só assim é possível saber se fez a apreciação da prova de harmonia com as regras comuns da lógica, da razão e da experiência acumulada. A apreciação da prova não pode deixar de ser “... uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais - , mas em todo o caso , também ela (deve ser) uma convicção objectivável e motivável , portanto capaz de impor-se aos outros.” A convicção do Tribunal a quo é formada da conjugação dialética de dados objetivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das lacunas, contradições, inflexões de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem (Ac.RC de 16/09/2015, proc. 92/13.2TACDR.C1) Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente a opção tomada, e o Tribunal da Relação entender que da reapreciação da prova não se impõe decisão diversa, nos termos do art.127.º do Código de Processo Penal, deve manter a decisão recorrida. Ou seja, como é jurisprudência corrente dos nossos Tribunais Superiores, o tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que a solução por que optou, de entre as várias possíveis, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum. Aqui vamos mais longe, dado que ouvida toda a prova produzida em julgamento, a única conclusão plausível é a efectuada pelo tribunal recorrido, que bem andou na análise da prova que foi produzida em audiência de julgamento, mormente a testemunhal. In casu, o caminho trilhado pelo tribunal a quo apresenta-se totalmente lógico e inteligível, de acordo com os critérios legais de admissibilidade e de apreciação das provas, sendo crítico na análise dos elementos probatórios que lhe foram apresentados, tal como acima ficou demonstrado. Como resulta claramente da motivação da matéria de facto supra transcrita, o tribunal a quo deu, respetivamente, como provados e não provados os factos, explicando, de forma razoável, lógica, racional e plausível, porque assim o fez. No caso, explicou porque considerou os factos em apreço como provados e não provados, respetivamente, e, designadamente, de que forma valorou a prova, não se descortinando a existência de qualquer interpretação ilegal, designadamente, qualquer interpretação inconstitucional do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, que impusesse a este Tribunal apreciar. O Tribunal a quo deixou claro que a decisão sobre a matéria de facto, designadamente nos pontos impugnados pelo recorrente, assentou na ponderação dos elementos de prova que, à luz das regras da experiência comum, designadamente nas provas testemunhais, documentais bem como em presunções naturais, as quais elencou e analisou e do mesmo modo procedeu relativamente aos factos não provados. Refere o recorrente, em determinado momento, que teria sido violado o princípio in dubio pro reo. Julga–se, contudo, e em face de quanto vem de se apreciar e decidir, que não foi violado o aludido princípio. Na verdade, e como se constata, o recorrente assenta esta parte da sua pretensão recursória no pressuposto de que a valoração da prova produzida nos autos deveria ter como resultado os termos por si próprio, enquanto recorrente, invocados em sede da respectiva impugnação. Ou seja, a proposta recursiva do recorrente é a de que, devendo a prova ser analisada nos termos por si propugnados, então deve concluir–se que mal andou o tribunal a quo na sua análise. Já vimos, porém, que assim não sucede. É consabido que a condenação de uma pessoa pela prática de qualquer crime exige que a convicção positiva do julgador assente numa certeza que - alicerçada por sua vez em elementos probatórios concretos e seguros o bastante - afaste as dúvidas sobre essa mesma convicção. As exigências de segurança probatória em sede de julgamento criminal exigem um pouco mais do que uma mera indiciação de que o arguido alvo do mesmo estaria envolvido na prática material dos factos consubstanciadores do objecto processual em causa. Donde, a ter-se por afectada a rigorosa certeza probatória que qualquer condenação penal exige como seu fundamento – quando, por via das circunstâncias ligadas à produção de prova nos autos se tenha por inquinado o processo de formação da convicção do Tribunal na correspondente parte – não será de assacar ao arguido a actuação imputada, sendo certo que é princípio basilar do Direito Penal o de que qualquer dúvida razoável na convicção do julgador deve ser valorada em benefício do arguido (in dubio pro reu). Ou seja, um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido, conforme ensina Figueiredo Dias, em “Direito Processual Penal”, I, pág. 213. O princípio em causa é, pois, violado quando o tribunal decide contra alguém tendo dúvidas consistentes nesse sentido e em relação à fiabilidade da prova. Ora, em sede de recurso, a eventual violação desta manifestação do princípio da presunção de inocência plasmado no art. 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa, deve resultar seja do texto da decisão recorrida (de forma directa e imediata, decorrendo, inequivocamente, da motivação da convicção do tribunal explanada naquele texto), seja porque o tribunal considerou assentes factos duvidosos desfavoráveis ao arguido mesmo que não tenha manifestado ou sentido a dúvida, mesmo que não a reconheça (isto é, quando do confronto com a prova produzida se conclui que se impunha um estado de dúvida). Porém, o princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos, é, antes, uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Como se escreveu no Ac. RC de 10/12/2014, in proc. 155/13.4PBLMG.C1, «a dúvida relevante de que cuidamos, não é a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no espírito do julgador, após a produção da prova, mas antes apenas a dúvida que o Julgador não logrou ultrapassar». Ora, daqui não resulta que, tendo havido versões díspares e até contraditórias sobre factos relevantes, ou a utilização de presunções naturais, o arguido deva ser absolvido em obediência a tal princípio. A violação deste princípio pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido. Pois bem, no caso vertente, o Tribunal a quo não se quedou por um non liquet de facto, ou seja, não permaneceu na dúvida razoável sobre os factos relevantes à decisão. No presente caso, é inegável, analisando a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que não se detecta qualquer estado de dúvida na explanação efectuada na mesma, antes nela se manifesta uma convicção segura, pelo que não havia que lançar mão do princípio in dubio pro reo, destinado, como vimos, a fazer face aos estados dubitativos do julgador e não a dar resposta às dúvidas da recorrente sobre a matéria de facto, no contexto da valoração probatória por ela efectuada e com base na qual pretende ver substituída a convicção formada pelo tribunal a quo. Fica, deste modo, afastada a invocada violação do princípio in dubio pro reo. Igualmente e pelos fundamentos que vimos explanando, não se verifica a invocada pretensa violação do princípio da igualdade de tratamento e igualdade de consideração de prova e dos limites da livre apreciação da prova. Por tudo o que supra se expôs, impõe-se concluir que, ante a prova produzida em audiência de julgamento e a valoração que a mesma criou no espírito do julgador, não passível de qualquer censura, nos termos supra explanados, não colhe o alegado pelo arguido recorrente, relativamente aos factos provados no n.º 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12, 19, 21, 23, 25, 26, 44, 45, 46 e 51, nem tão pouco colhe o entendimento daquele no sentido de que tal matéria factual deveria ser considerada não provada. Aqui chegados, conclui-se que não se descortina existir qualquer erro de julgamento, nem sequer, diga-se, qualquer um dos vícios a que alude o artigo 410.º do Código de Processo Penal, que, oficiosamente, poderíamos conhecer, pelo que, inexistindo qualquer razão para alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo ao considerar os factos impugnados como provados, os mesmos assim serão de manter. Improcede, portanto, o requerimento recursivo nesta vertente. Do não preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de prevaricação pelo recorrente Insurge-se o recorrente quanto à sua condenação pela prática como autor material e na forma consumada, de dois crimes de prevaricação p. e p. pelo artigo 11.º, por referência ao artigo 1.º. 3.º, alínea i) e 5.º da Lei n.º 34/87, de 16.07. No entanto, grande parte da sua argumentação reconduz-se novamente à invocada falência probatória relativos a determinados factos. Como acima foi já referido, tal pretensão recursiva não teve procedência, pelo que soçobra igualmente grande parte do alegado. Ainda assim, respiguemos as considerações tecidas pelo tribunal recorrido. O arguido AA vem acusado da prática de dois crimes de prevaricação, p. e p. pelo artigo 11.º por referência ao disposto no artigo 1.º, 3.º, alínea i) e 5.º, todos da Lei n.º 34/87, de 16.07, “ex vi” do disposto no artigo 386º, n.º 4, do Código Penal, em concurso aparente com dois crimes de abuso de poderes, p. e p. pelo artigo 26.º por referência ao disposto no artigo 1.º, 3.º, alínea i) e 5.º, todos da Lei n.º34/87, de 16.07, “ex vi” do disposto no artigo 386.º n.º4 do Código Penal. A lei 34/87 regula os crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geral, prevendo-se no seu artigo 1.º que “A presente lei determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos”. O artigo 11.º do sobredito diploma prevê, sob a epígrafe “prevaricação”, que “o titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos”. O artigo 3.º desse diploma define os cargos políticos, estabelecendo que “ 1 - São cargos políticos, para os efeitos da presente lei, entre outros, i) O de membro de órgão representativo de autarquia local”. O crime de prevaricação visa a punição daquele que se torna infiel ao próprio cargo, em assumida violação dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai da construção do tipo legal contido no citado artigo 11.º. O bem jurídico protegido é a fidelidade à lei e ao direito, no exercício de funções públicas. Neste contexto, o bem jurídico protegido com a incriminação da prevaricação em causa consiste na realização da função administrativa autárquica segundo o direito e no interesse do bem comum. «O tipo legal em análise pode classificar-se como um delito de intenção ou de tendência interna transcendente, no sentido de que o agente persegue um resultado, que determina internamente a sua conduta, sem que, contudo, o preenchimento do tipo dependa da efetiva produção desse resultado» (in “O crime de prevaricação, no âmbito da responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos”, Sílvia Marques Alves, RPCC, nº 1, 2015). Deste modo, o crime de prevaricação pressupõe que, em procedimento administrativo inerente às suas funções, o agente cometa actos ou omissões, contrários ao direito, entendido este como conjunto de princípios e normas jurídicas vinculativas ao processo e à decisão respetiva. No que concerne ao tipo subjetivo, torna-se clara a exigência de dolo direto ou necessário, em face da exigência típica resultante da expressão “conscientemente". Na síntese do acórdão do TRL de 24/6/2020 (www.dgsi.pt), o crime de prevaricação tem como elementos objetivos do tipo: - condução ou decisão de um processo por titular de cargo político em que intervenha no exercício das suas funções; - conscientemente contra direito. E, como elemento subjetivo: - o dolo (excluindo a forma eventual em face da utilização da expressão “consciente” pela norma legal); e, - especial intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém (o denominado “dolo específico”). Para o cometimento do crime de prevaricação não é necessária a existência de prejuízo para a entidade administrativa, mas que o agente, conscientemente, conduza – ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém. O benefício – entendido como toda a vantagem que o sujeito ativo pretende retirar da sua atuação -, embora ilegítimo, não tem que ser patrimonial, podendo derivar do mero compadrio, ou mesmo assumir fins caritativos ou altruísticos, como assinala Paula Ribeiro de Faria (in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, parte especial, tomo III, em anotação ao artigo 382.º do Código Penal). Feitas tais considerações jurídicas, importa ter em conta que o arguido actuou, no âmbito dos procedimentos de contratação elencados na factualidade assente como membro representativo de um órgão de autarquia local, e que, no âmbito da sua actuação actuou contra direito. Quanto a este aspecto, actua contra direito sendo este o conjunto de princípios e normas jurídicas vinculativas ao processo e à decisão respetiva. Conforme previsto o artigo 1.º-A do Código dos Contratos Públicos, “1 - Na formação e na execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação. O princípio da prossecução do interesse público decorre, desde logo, do Código de Procedimento Administrativo (CPA), cujo artigo 4.º prescreve que “compete aos órgãos da Administração Pública prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”. Também encontramos uma referência ao interesse público no artigo 269.º da CRP, na medida em que dele extraímos que os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado estão exclusivamente ao serviço do interesse público Assim, a prática de um acto que não tenha como motivo principalmente determinante o interesse público definido pela lei a seu cargo padece do vício de desvio de poder, sendo considerado ilegal e inválido. A Administração só pode prosseguir o interesse público, estando, por conseguinte, proibida de prosseguir, ainda que de forma acessória, interesses privados. Sendo verdade que uma determinada decisão da administração pode de facto desencadear vantagens para particulares, estas vantagens de modo algum podem ser a o principal condutor da actividade administrativa. Uma atuação administrativa que prossiga interesses privados ou interesses públicos alheios à finalidade normativa do poder exercido é ilegal e está viciada de desvio de poder. O princípio da transparência, sendo transversal à atuação de toda a administração pública, tem um papel reforçado no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Junho (cfr. artigo 1.º). O princípio da transparência é fundamental, para, preventivamente, serem acautelados outros dois princípios conexos: o princípio da imparcialidade e o princípio da igualdade de tratamento. A sua importância é tal que a ele se faz referência expressa nas directivas comunitárias sobre a matéria da contratação pública (vide p.e. o artigo 2.º da Diretiva 2004/18/CE). O princípio da boa fé encontra-se aflorado no artigo 10.º do CPA, impondo que qualquer pessoa deve ter um com portamento correto, leal e sem reservas, tendo uma vertente negativa, que visa impedir a ocorrência de comportamentos desleais e incorretos, e uma vertente positiva, que visa promover a cooperação entre os sujeitos: “1 - No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé. 2 - No cumprimento do disposto no número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do Direito relevantes em face das situações consideradas, e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida”. Quando ao princípio da imparcialidade, consagrado no artigo 9.º do CPA, o mesmo implica que a Administração deve ponderar todos os interesses juridicamente protegidos relevantes no caso concreto, mantendo-se equidistante em relação aos interesses particulares. Na sua vertente negativa, impõe que a Administração se abstenha de considerar interesses estranhos à sua função, isto é, ao interesse público. Ora, sem necessidade de nos alongarmos na densificação dos aludidos princípios, tratando-se, segundo cremos, de conceitos gerais de direito de simples apreensão, entendemos que a actuação do arguido AA, ao actuar do modo descrito na factualidade assente no que respeita ao afastamento de CC e DD, bem como à contratação de EE e BB, fê-lo contra direito, ou seja, contra princípios que se impõem à actividade da Administração, tendo sido violados os princípios do interesse público, da boa fé, da imparcialidade e da transparência, pois a sua decisões não tiveram subjacente o interesse público mas apenas os interesses privados daqueles que foram contratados, tendo tido comportamento contrários à boa-fé quanto aos funcionários que pretendeu afastar da JF…, culminando os procedimentos de contratação dos novos funcionários numa total falta de transparência, reflectida no facto de as reais tarefas executadas pelos mesmos e pelas quais auferiram quantias económicas pagas pela JF… não coincidirem com a contratação aprovada pelo executivo e com o escopo dos contratos assinados. Está, pois, preenchido o elemento objectivo do ilícito criminal previsto no artigo 11.º da lei 34/87. Este crime é ainda um crime doloso, exigindo-se que o agente do crime conduza ou decida conscientemente contra direito, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém. A par do dolo, o tipo legal demanda ainda a verificação do “dolo específico”, mediante a inclusão da “intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém”. Este caso, entendemos que se encontra igualmente preenchido o tipo subjectivo de ilícito, verificando-se que o arguido actuou com dolo direto (cfr. artigo 14.º do CP), e com dolo específico, o que decorre dos pontos 44 a 46 e 51, decorrendo o dolo específico do ponto 44, no qual se encontra consagrada a razão da actuação do aguido, pois o arguido agiu com o fito de criar necessidades de recursos humanos que a JF… não tinha não fora afastamento dos dois aludidos funcionários, de molde a viabilizar os procedimentos de contratação, por ajuste directo, de EE e BB, pessoas suas conhecidas. Daqui decorre, inelutavelmente, que tal decisão não teve subjacente qualquer interesse público, mas sim o interesse privado dos próprios contratados. Deste modo incorreu o arguido na prática dos dois crimes de prevaricação de que vem acusado, os quais consomem, numa relação de concurso aparente, o crime de abuso de poder p. e p. pelo artigo 26.º do mesmo diploma legal (“1 - O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”). Concorda-se inteiramente com tais considerações. Sem a atacar verdadeiramente, sustenta o recorrente que “não foi o (único) responsável pela decisão de contratar o EE e a BB que foi tomada por todos os vogais do executivo da JF…., e que, segundo a acusação, essa decisão, preenche o requisito do tipo “decidir contra direito”, não pode ser responsabilizado como o autor material do facto que corporiza o ilícito que resulta da decisão coletiva”. Agir contra direito é, neste quadro especifico dos crimes praticados por titulares de cargos políticos, essencialmente violar as normas legais positivas, materiais ou processuais, que vinculam quem tem de decidir e que, nessa decisão, contraria ou ignora o prescrito na lei, ou se desvia (caso particular das decisões proferidas no exercício de poderes discricionários) ou abusa da função. Assim, a atuação do agente será contra direito quando seja contrária ao conjunto das normas ou princípios que devem presidir à atuação do agente, no exercício da sua função, no respeito pelos princípios da concorrência, da imparcialidade e da transparência, em suma, uma atuação no interesse do bem comum, no respeito pelas normas e princípios que devem nortear toda a atuação dos agentes administrativos, com objetividade, no respeito pela lei, sem compadrios, o que resulta, aliás, do texto constitucional, quando aí se estabelece que “os órgãos e agentes administrativos… devem atuar com justiça e imparcialidade no exercício das suas funções” (art.º 266 n.º 2 da CRP). O elemento subjectivo, como se depreende pelo uso dos vocábulos «conscientemente» e «com intenção de», só se pode realizar na forma dolosa directa e com um dolo especifico, um “animus nocendi vel beneficiandi“, portanto com exclusão do dolo necessário ou eventual: o agente, conscientemente, conduz ou decide contra direito com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, ou seja, é constituído por uma consciência aliada a uma intenção específica, qual seja a de prejudicar ou beneficiar alguém. Ora, da matéria de facto provada resulta que o arguido recorrente, numa clara e deliberada intenção de beneficiar duas pessoas com quem tinha relacionamento pessoal, diligenciou por todo um conjunto de procedimentos, que passaram pelo afastamento de dois outros funcionários da Junta de Freguesia, e pela sua proposta de contratação das referidas pessoas com afastamento de quaisquer outras, as quais foram aprovadas pelo executivo da Junta de Freguesia, tendo em vista o suprir as vagas que entretanto foram criadas, sem que existisse qualquer fundamentação, a não ser o beneficio daquelas. Por outras palavras, o arguido decidiu que iria beneficiar duas pessoas da sua esfera de relacionamento pessoal e, na sequência do decidido, em clara violação dos princípios da imparcialidade, e da transparência que devem nortear os agentes da administração no exercício das funções públicas, assumiu o controlo do processo e conduziu-o de modo a que o Executivo viesse a deliberar no sentido da contratação daqueles. A deliberação só foi apresentada porque o arguido, único conhecedor do que pretendia, agiu nesse sentido, criando inclusive as condições para que o executivo se visse perante a necessidade de contratação de duas pessoas, para lugares que tinham sido criados dolosamente pelo arguido. Ora, do disposto no art.11º da Lei n.º 34/87, de 16.07 expressamente se prevê que a mera condução contra legem de processo em que intervenha no exercício das suas funções é suficiente para o preenchimento do tipo legal. Ou seja, não se mostra o tipo legal exclusivamente limitado à fase decisória de um procedimento, tanto que, as mais das vezes tal se processa colegialmente. A tese que a decisão colegial determinaria a irresponsabilidade do arguido é assim peregrina e não tem sustentáculo legal. Improcede assim este segmento recursivo. De saber se a medida concreta das penas singulares e da pena única de prisão aplicadas ao arguido são excessivas. Impugna, neste segmento, quer as penas parcelares aplicadas, quer a pena única, sem que coloque em causa a suspensão da execução da pena, pelo período ali fixado. Argumenta, a seu favor que a culpa seria diminuta, não teria existido prejuízo para a Junta de Freguesia nem para CC e DD, pelo que as penas parcelares deveriam ser reduzidas ao mínimo, legal, e a pena única não deveria ultrapassar os 3 anos, para além de retornar a considerações sobre os elementos objectivos e subjectivo do crime que entende não se verificarem. Vejamos se lhe assiste razão. No que respeita à apreciação das penas fixadas pela 1.ª instância, cumpre, antes do mais, atentar, seguindo o paralelismo da jurisprudência quanto à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no seguinte: “A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido de forma uniforme e reiterada que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada”. A censura que o tribunal de recurso pode opinar sobre a decisão respeitante à determinação da sanção, incide sobre todos os elementos fornecidos pelo tribunal que, não tendo sido considerados para a questão da culpabilidade, são relevantes para a determinação da sanção, bem como sobre todos os elementos que considerou “adquiridos” (e porque considerou adquiridos uns e outros não) e ainda sobre a forma, fundamentada, porque valorou esses factores na decisão final. É função do recurso (…), antes de tudo, analisar criticamente, os “parâmetros” da determinação de sanções.” (Acórdãos do STJ de 09-05-2002, in CJ do STJ, 2002, Tomo 2, pág. 193 e de 27-05-2009, Processo n.º 09P0484, ) “Os poderes cognitivos do STJ, como se sabe, abrangem no tocante a esta matéria, entre outras, a avaliação dos factores que devam considerar-se relevantes para a determinação da pena: a questão do limite ou de moldura da culpa, a actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, e também o quantum da pena, ao menos quando se encontrarem violadas regras de experiência ou quando a quantificação operada se revelar de todo desproporcionada”. Conforme refere o Ac.STJ de 18/05/2022, proc. 1537/20.0GLSNT.L1.S1, “A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”. Perante tais considerandos, forçoso será concluir que o Tribunal de 2ª Instância apenas deverá intervir alterando o quantum da pena concreta quanto ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso. Ou seja, mostrando-se respeitados os princípios basilares e as normas legais aplicáveis no que respeita à fixação do quantum da pena e respeitando esta o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir, alterando a pena fixada na decisão recorrida, pela simples razão de que, nesse caso, aquela decisão não padece de qualquer vício que cumpra reparar. Aqui chegados: Em primeiro lugar, porque se refere às finalidades das penas e medidas de segurança, importa ter em conta o disposto no artigo 40.º, nº 1 do Código Penal do qual decorre que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, decorrendo, por sua vez, do seu n.º 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Por sua vez, decorre do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal que a determinação da pena concreta, dentro da moldura penal cominada nos respetivos preceitos legais, far-se-á “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” geral e especial do agente, determinando o n.º2 do mesmo preceito legal que, para o efeito, se atenda a todas as circunstâncias que deponham contra ou a favor do agente, desde que não façam parte do tipo legal de crime [para que não se viole o princípio “ne bis in idem”, uma vez que tais circunstâncias já foram tomadas em consideração pela própria lei para a determinação da moldura penal abstrata], “considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.”. Decorre, por fim, do n.º3 do citado preceito legal, que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”. Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-09-2005, “na dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento) ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente”. A culpa traduz-se num juízo de reprovação da conduta do agente, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal. Com efeito, o facto punível não se esgota na desconformidade da conduta do agente perante o ordenamento jurídico-penal, com a ação ilícita-típica, sendo, ainda, necessário que a conduta do agente seja culposa, isto é, que o facto por si praticado possa ser pessoalmente censurado, traduzindo-se, assim, numa atitude pessoal e juridicamente desaprovada, pela qual o agente terá de responder. Por seu lado, as exigências de prevenção têm a ver com a proteção dos bens jurídicos [prevenção geral] e a reintegração do agente na sociedade [prevenção especial], as quais nos termos do disposto no artigo 40º, n.º 1 do Código Penal constituem as finalidades da aplicação das penas e das medidas de segurança, conforme já referimos supra. “A medida da pena há de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva e ser definida e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização, não podendo ultrapassar em caso algum a medida da culpa. É o próprio conceito de prevenção geral de que se parte – proteção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e no reforço) da validade da norma jurídica violada - que justifica que se fale de uma moldura de prevenção. Proporcional à gravidade do facto ilícito, a prevenção não pode ser alcançada numa medida exata, uma vez que a gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade. A satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite definido pela medida da pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas: o limite máximo da pena. Que constituirá, do mesmo passo, o ponto ótimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, que não pode ser excedido em nome de considerações de qualquer tipo, ainda quando se situe abaixo do limite máximo consentido pela culpa. Mas, abaixo daquela medida (ótima) de pena (da prevenção), outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas - até ao que considere que é o limite do necessário para assegurar a proteção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral”. “Em suma, o limite mínimo da pena deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral que no caso se façam sentir, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva, ao passo que o limite máximo não deve exceder a medida da culpa do agente revelada no facto, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do mesmo; e, dentro desses limites mínimo e máximo, a pena deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todos exigível, sendo, pois, as razões de prevenção especial que servem para encontrar o quantum de pena a aplicar.” Assim sendo, atribui-se à culpa a função única de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração positiva das normas e valores) a função de fornecer uma moldura de prevenção cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos - dentro do que é considerado pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente. Conclui-se, portanto, que estaremos perante uma pena justa e proporcional quando esta satisfizer as exigências de prevenção geral e especial, atentando-se no caso concreto, e não exceder a medida da culpa do agente. Desçamos ao caso concreto. Analisando o mesmo, à luz dos considerandos acabados de expor, constata-se que o arguido recorrente foi condenado na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática de dois crimes de prevaricação p. e p. pelo artigo 11.º, por referência ao artigo 1.º. 3.º, alínea i) e 5.º da Lei n.º 34/87, de 16.07, cuja moldura penal abstracta se encontra compreendida entre 2 e 8 anos. Ora, revisitando o acórdão recorrido, acima transcrito, nos segmentos relevantes, verifica-se que o Tribunal a quo considerou, em sede de determinação da medida concreta das penas em questão todos os elementos supra apontados. Perante tudo quanto vem de se assinalar – incluindo, pois, as considerações consignadas em sede de decisão recorrida –, e revertendo à impugnação do recorrente, não se crê que a sua crítica seja suficiente para determinar a alteração das penas aplicadas ao arguido no sentido por este propugnado. Aliás, o mesmo apela a critérios que se mostram já fixados, pois o retorno à falta de verificação de elementos objectivos e subjectivos do crime já nada têm a ver com ad determinação da medida da pena, pois caso se não verificassem não haveria sequer crime, e logo não haveria pena. Sustenta uma falta de prejuízo para os funcionários “substituídos”, como se a mudança não pretendida do lugar de trabalho, para outro, mesmo que remunerado, não seja em si mesmo um prejuízo. Toda a restante argumentação foi analisada e ponderada pelo tribunal recorrido. Se bem se atentar, a alternativa propugnada pelo arguido para a fixação da medida punitiva concreta no caso em apreço, redução para o mínimo legal, traduz invariavelmente sanções punitivas manifestamente desajustadas à gravidades dos factos punidos e que ficariam aquém dos limites da culpa do arguido e das prementes necessidades de prevenção que o caso impõe. E não são os elementos que o recorrente indica que têm o peso atenuativo pretendido, ou que sejam de molde a considerar as penas encontradas como excessivas. Todos esses factos elencados foram devidamente apreciadas pelo tribunal recorrido tanto mais que as penas parcelares, em grande parte dos casos, foram fixadas muito perto do seu limite mínimo, atenta a moldura penal aplicável. Neste sentido, ponderando todos estes dados, entendemos como adequadas as concretas penas de prisão em questão. Em conclusão, não merece censura a concretização nas medidas que vêm fixadas das penas de prisão aplicadas e impugnadas pelo recorrente, confirmando–se assim as mesmas. No que tange ao exercício material conducente à determinação da punição única pelos crimes em concurso, o mesmo opera em primeiro lugar pela determinação das penas parcelares acima referidas. Em segundo lugar, e de acordo com o determinado no nº2 do art. 77º do Cód. Penal, deverá, por um lado, ter–se como limite mínimo da pena única a aplicar, aquele correspondente à pena parcelar mais elevada de entre aquelas em concurso; e deverá. por outro lado, proceder–se à soma de todas as aludidas penas parcelares, obtendo-se assim o limite máximo da moldura abstracta aplicável – sendo, todavia, que, nos termos da regra do mesmo art. 77º nº2 do Cód. Penal, a pena única aplicável, tendo “como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”, não pode “ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de multa ". Finalmente, assim determinados os limites máximo e mínimo da moldura punitiva aplicável, cumprirá então fixar a medida concreta da pena única dentro dessa moldura penal. Nesta fixação da medida concreta da pena conjunta, deverá atender-se, por um lado, aos critérios gerais de determinação da pena, e, por outro, ao critério especial dos casos de concurso de penas, previstos pelo art. 77° nº1 do Cód. Penal – critérios que entre si se conjugam. Assim, e em primeiro lugar, a determinação da medida da pena desde logo através dos critérios gerais de escolha e graduação da pena concreta, havendo assim a considerar em especial os parâmetros do art. 71º do Cód. Penal : essa determinação deve fazer-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção da prática de condutas criminalmente puníveis, devendo atender-se a todas as circunstâncias que -não fazendo parte do tipo de crime- depuserem a favor ou contra o arguido. Depois, a determinação da medida da pena nos casos de concurso obedecerá aos critérios especiais de determinação do art. 77º nº1 do Cód. Penal, onde se dispõe que são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. A apreciação do conjunto dos factos fornecerá uma visão integrada de condutas praticadas pelo agente (imagem global do ilícito), permitindo verificar se entre os factos criminosos existe uma ligação ou conexão relevante. A ligação ou conexão relevante entre factos visa apurar se o agente pretendeu com determinado conjunto de factos executar um plano, ou se há uma gravidade na conduta, não detectável em cada crime individualmente, mas claramente perceptível na sua globalidade. A avaliação da personalidade do agente visa revelar se, da apreciação do conjunto dos factos praticados pelo agente, se extrai um figurino geral de personalidade do agente do crime, em termos de determinar a tendência ou a propensão para a prática de um determinado tipo de crime ou para a ofensa de determinados bens jurídicos. No âmbito da avaliação da personalidade, será ainda relevante, procurar compreender em que medida poderá a pena influenciar o arguido, em termos de dissuasão de uma delinquência futura. Assim, com a fixação da pena conjunta se procura sancionar o agente nos limites da respectiva culpa, sendo esse o sentido e significado de encontrar uma punição assente na reavaliação dos factos (não dos factos individualmente considerados, mas especialmente do respectivo conjunto; isto é, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente) em conjunto com a personalidade do arguido (impondo–se assim, e nomeadamente, verificar se dos factos praticados pelo agente decorre uma certa tendência para o crime, ou se estamos apenas perante uma pluriocasionalidade sem possibilidade de recondução a uma personalidade fundamentadora de uma "carreira" criminosa). As penas conjuntas visam, pois, corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções, sendo que, como refere Cristina Líbano Monteiro (em “A Pena ‘Unitária’ do Concurso de Crimes”, RPCC, ano 16, n.º 1, págs. 151 a 166) – citada no Ac. do S.T.J. de 10/01/2013, proc. 218/06.2PEPDL.L3.S1 –, «o código rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente, estando em causa a avaliação de uma “unidade relacional de ilícito”, portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente. A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção - dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares, à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes». É profusa a jurisprudência produzida a propósito deste exercício de determinação da pena única aplicável em caso de concurso de crimes. Assim, a título de mero exemplo, pode ler-se no Ac. STJ de 31/03/2011, proc. 201/08.3JELSB.E1.S1, «I - Na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto. II - Como esclareceu o autor do Projecto do CP, no seio da respectiva Comissão Revisora, a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck, que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. III - Posição também defendida por Figueiredo Dias, ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, relevando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta». Nestes termos, ponderando tudo o que supra se expôs e tendo em atenção os parâmetros de controlo da fixação da medida concreta das penas pelo Tribunal de recurso, considera-se que a decisão recorrida procedeu a um exame cuidadoso e equilibrado do caso. Quanto à pena única a impor ao arguido, inexistindo qualquer alteração nas penas parcelares, é evidente que não se justifica a pretendida alteração. Sempre se dirá, em todo o caso, que, considerando as penas parcelares, que conduzem a um limite mínimo de 3 anos e o máximo da pena única em 5 anos e 6 meses, a fixação daquela pena em 3 anos e 6 meses – que corresponde a uma compressão muito superior a 1/3 das penas sobrantes à pena mais grave – tendo em conta a gravidade dos factos não merece qualquer censura, sendo que a única censura que lhe poderia ser feita era pela sua benevolência. Assim, e contrariamente ao alegado pelo recorrente inexistem quaisquer factos que possam fundar um juízo atenuativo da sua responsabilidade penal. Improcede, pois, o recurso, quanto à questão da redução da medida das penas parcelares ou da pena única aplicada. Das inconstitucionalidades arguidas: Invoca o arguido recorrente várias inconstitucionalidades, a saber: “caso venha a ser entendido por este Venerando Tribunal que não pode sindicar a decisão condenatória porque esta encontra fundamento na prova e não é irrazoável, estando a convicção subjacente subtraída à censura do Tribunal de recurso por força da livre apreciação da prova, desde já se invoca a inconstitucionalidade desta interpretação normativa do artigo 127.º, do CPP, por violar o artigo 31.º, n.º 1 da CRP, que consagra o direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo penal, fundamento constante da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15/Novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, abreviadamente LTC).” - “caso venha a ser entendido por este Venerando Tribunal que o Tribunal a quo poderia propugnar automaticamente uma simples valoração não justificada e abalizada de um meio de um prova em detrimento de outro, por força da livre apreciação da prova, desde já se invoca a inconstitucionalidade desta interpretação normativa do artigo 127.º, do CPP, por violar o artigo 20.º, número 4 da CRP, que estipula o princípio da igualdade de armas e a necessidade de um processo equitativo, mesmo ou especialmente, no processo de consideração probatória.” - “Para os efeitos previstos no artigo 70.º, 1, b), da Lei 28/82, de 15 de Novembro, desde já se suscita a inconstitucionalidade dos artigos 97.º, n.º 5 e 374.º, n.º 2 do CPP quando interpretados no sentido que a obrigação de fundamentação decorrente daqueles normativos não obriga à explicação da prevalência de determinados meios de prova em detrimentos de outros, da opção do julgador por considerar credível parte da declaração de um sujeito processual e não credível o restante, por violação artigo 205.º, n.º 1 da CRP.” - “Mais se invoca a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo, 127.º do CPP e do artigo 11.º, por referência ao artigo 1.º, 3.º, alínea i) e 5.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, segundo a qual a prova de facto essencial para o preenchimento do tipo objectivo e subjetivo do crime de prevaricação, ali supra previsto, se poderá fazer por remissão exclusiva às declarações prestadas por duas testemunhas, à qual se atribui particular credibilidade, desconsiderando por não credível ou ignorando todos os demais depoimentos e prova contraditórios com a verificação desse facto, em clara violação dos princípios de distribuição do ónus da prova, princípio in dubio pro reo, in dúbio pro libertate, prerrogativas constitucionais de natureza garantística consignadas no artigo 32.º, número 2, 1.ª parte da Constituição da República Portuguesa.” Ora, no que respeita às inconstitucionalidades invocadas nas als.a) e b), nenhuma interpretação inconstitucional foi feita, dado que os pressupostos invocados pelo arguido recorrente não se verificam in casu, não tendo sido essa a apreciação do tribunal, nem, mesmo que assim fosse, a interpretação avançada pelo arguido ocorre ao arrepio das normas constitucionais. No que respeita à al.c) tal consideração é totalmente pertinente, conforme se colhe do Ac.Tribunal Constitucional de 680/98 de 2/12/1998. O que não verifica in casu são os pressupostos invocados, dado que não se pode partir do pressuposto de que se a fundamentação e o exame critico efectuado por este Tribunal não for o de acolher as suas alegações e pretensões então estamos perante uma mera enumeração de provas, evidentemente inconstitucional. No que respeita à al.d), não indica o recorrente uma qualquer dimensão normativa que tenha sido acolhida no acórdão do Tribunal a quo que se possa reputar como desconforme à CRP, o que conduz a que este Tribunal de recurso não esteja vinculado a conhecer de uma qualquer inconstitucionalidade reportada à concreta decisão (e não às normas por esta aplicadas) o que necessariamente também afasta a possibilidade de se concluir (ou não) por um juízo de inconstitucionalidade. Improcedem assim todas as questões recursivas. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido CC, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas pelo arguido recorrente, fixando a taxa de justiça em 6 UCS [artigo 515º, nº 1, al. b) do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III]. Notifique nos termos legais. Lisboa, 9 de Julho de 2025 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Manuel José Ramos da Fonseca (1º Adjunto) Ana Lúcia Gordinho (2ª Adjunta) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt. 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. 3. Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada pelo Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995. 4. Cfr. Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, 10ª ed., pág. 279; Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed. Pág. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª ed., págs. 77 e ss.. 5. Conforme acórdão do S.T.J, n.º 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 77, de 18 de abril de 2012. 6. Prof. Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, 1º volume, Coimbra, ed. 1974, pág. 203 a 205. 7. Como se refere no Ac.RP de 18/03/2015, proc. 400/13.6PDPRT.P1) «I – Quer a prova directa, quer a prova indirecta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto conhecido (o facto base ou facto indiciante) para afirmar um facto desconhecido (o factum probandum) recorrendo a um juízo de normalidade (de probabilidade) alicerçado em regras da experiência comum que permite chegar, sem necessidade de uma averiguação casuística, a um resultado verdadeiro.». 8. Cfr. Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime”, pág. 197 9. In CJ do STJ, ano 2005, tomo 3, pág. 173. 10. De acordo com os ensinamentos de Anabela Miranda Rodrigues, In “O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida Concreta da Pena”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, n.º 2, Abril/Junho de 2002, págs. 147 e ss. 11. Cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 227 e ss.