Recurso em matéria penal interposto para tribunal superior, visando a reapreciação de decisões em processos criminais.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 400 | 44.0% |
| STJ | 310 | 34.1% |
| TRG | 168 | 18.5% |
| TRE | 19 | 2.1% |
| TRP | 10 | 1.1% |
| TRC | 2 | 0.2% |
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