Recurso em matéria penal interposto para tribunal superior, visando a reapreciação de decisões em processos criminais.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 356 | 45.2% |
| STJ | 254 | 32.3% |
| TRG | 146 | 18.6% |
| TRE | 19 | 2.4% |
| TRP | 10 | 1.3% |
| TRC | 2 | 0.3% |
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