01844/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01844/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Legitimidade activa, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061095
Nr Documento: SA12004102601844
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44b29a7598f0ebf780256f4800437604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01844.02.F0
Sumário
A legitimidade activa, nos recursos contenciosos, é conferida aos detentores de interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso, ou seja, aqueles que estejam em condições de retirar, para a sua esfera jurídica, uma vantagem efectiva e imediata, que não contenda com a ordem jurídica, da declaração de nulidade ou da anulação do acto impugnado (artigo 46.º, n.º 1, do RSTA, ex vi, artigo 24.º da LPTA). II. Como pressuposto processual que é, a legitimidade afere-se em função dos termos em que o recorrente configura, na petição de recurso, a relação material controvertida. III. Defendendo o recorrente ser arrendatário de uma parcela de terreno expropriada, o que lhe conferia a qualidade de interessado (artigo 9.º, n.º 1, do CE/99), deve-se partir dessa premissa para apurar a sua legitimidade, pois que a veracidade da mesma apenas com o mérito do recurso contende, pelo que, obtendo ele, nessa qualidade, com a declaração de nulidade ou a anulação do acto de declaração de utilidade pública dessa parcela de terreno, pedidos que formulou no respectivo recurso contencioso, uma vantagem efectiva e imediata, que se repercute na sua esfera jurídica e que não é contrária à ordem jurídica, é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso, ou seja, detentor de legitimidade para impugnar esse acto. IV. Dependendo a sua qualidade de interessado no processo expropriativo da questão controvertida de ser ou não arrendatário civil da parcela de terreno expropriada, de cuja decisão depende, portanto, a verificação ou não do vício de violação de lei imputado ao erro nesse pressuposto de facto, essa questão configura-se como uma questão prejudicial da decisão sobre esse vício. Essa questão está a ser discutida nos tribunais comuns, em relação à qual já existe mesmo uma sentença, embora não transitada, e embora os tribunais administrativos dela possam conhecer a título incidental, em face do princípio da suficiência da jurisdição administrativa, não o podem fazer a título principal (cfr. artigo 4.º, n.º 1, alínea f) do ETAF), donde resulta que é permitido a este tribunal sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie sobre ela (n.º 2 do referido preceito do ETAF), o que se considera conveniente, para evitar possíveis decisões judiciais contraditórias.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (SEAOT) de 13/9/2 002, que declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno onde a recorrente tinha construído uns armazéns comerciais, imputando-lhe vários vícios geradores da sua nulidade, de violação de lei e de forma. Indicou como directamente prejudicada com o provimento do recurso a B... em Viana do Castelo. A autoridade recorrida respondeu, tendo arguido a ilegitimidade da recorrente e defendido a improcedência de todos os vícios arguidos pela recorrente. A recorrida particular contestou, tendo igualmente arguido a ilegitimidade da recorrente e defendido a improcedência de todos os vícios arguidos pela recorrente. Após cumprimento do disposto no artigo 54.º da LPTA, foi relegado para a decisão final, por despacho de fls 205 dos autos, o conhecimento da excepção da ilegitimidade da recorrente, e ordenado o prosseguimento dos autos, para produção de alegações. 1. 2. A recorrente produziu alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - O despacho em análise refere apenas a expropriação de uma "parcela de terreno" e remete para uma planta ilegível (v. DR, 2.ª Série, de 2 002/9/30, pp 16 446), não identificando os vários edifícios implantados no terreno, nomeadamente o que foi construído pela recorrente e estava na sua posse (vd.doc. 4 junto com a p.r) - cfr. texto, n.ºs 1 e 2. 2.ª) - O despacho recorrido não indica os direitos e ónus que incidiam sobre o prédio expropriado e respectivos titulares (v. art.º 17.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro - CE 99), nomeadamente o arrendamento e a posse da recorrente - cfr. texto, n.º 3. 3.ª) - O despacho sub judice assenta assim em pressupostos que se não verificam e não identifica de forma clara, precisa, completa e intelegível o respectivo objecto e destinatários, não permitindo a determinação inequívoca do seu sentido, alcance e efeitos jurídicos, pelo que é nulo (v. artigos 123.º/1 e 2 e 133.º/2/c) do CPA - cfr. texto, n.ºs 3 e 4. 4.ª) - A publicação de uma planta que não permite a delimitação legível dos bens a expropriar, como se verifica in casu, equivale à falta de publicação, o que determina a ineficácia do acto declarativo de utilidade pública da expropriação (vd. artigo 17.º do CE 99; cfr. artigo 130.º do CPA) - cfr. texto, n.ºs 3 e 4. 5.ª) - O despacho recorrido refere que é expropriada "uma parcela de terreno (...) propriedade da Câmara Municipal de Viana do Castelo", não identificando ou referindo o edifício construído pela recorrente e a sua posse, pelo que violou o artigo 17.º/3 do CE99 - cfr. texto, n.ºs 5 e 6. 6.ª) - O despacho recorrido violou ainda os artigos 1.º e 13.º do CE 99, pois não foi invocada qualquer causa concreta de utilidade pública da expropriação, que nem sequer existe (vd. artigo 62.º da CRP) - cfr. texto, n.º 7. 7.ª) - O despacho sub judice viola clara e frontalmente o disposto no artigo 15.º do CE 99, pois não foram invocados, nem se verificam, os pressupostos e fundamentos legais dos quais depende a atribuição de utilidade pública, não se referido sequer se seria ou não necessário proceder-se de imediato à construção do "edifício de realojamentos" (cfr. artigo 266.º da CRP e artigo 3.º do CPA) - cfr texto, n.º 8. 8.ª) - O acto em análise ofendeu ainda frontalmente o caso julgado da sentença do Tribunal Judicial de Viana do castelo, de 1994/05/10 (cfr. acórdão do STJ de 1994/03/02, proferido no mesmo processo), que ordenou a restituição provisória à recorrente da posse do edifício implantado na parcela expropriada, pelo que é nulo (v. Doc. 1, adiante junto; cfr. artigos 202.º e 205.º da CRP e artigo 133.º/2/i) do CPA) - cfr. texto, n.ºs 9 e 10. 9.ª) - O despacho recorrido não contém quaisquer fundamentos de facto e de direito da atribuição do carácter de urgência à expropriação (v. artigo 15.º/2 do CE 99) - cfr. texto n.ºs 11 a 14. 10.ª) - O acto recorrido enferma assim da falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, insuficiente e incongruente, pelo que foram violados o artigo 268.º/3 da CRP, os artigos 13.º/1, 15.º/2 do CE 99, e os artigos 124.º e 125.º do CPA - cfr texto, n.º 15. 11.ª) - O acto em análise violou os artigos 267.º/5 e 268.º/1 da CRP e os artigos 8.º, 55.º, 56.º, 68.º, 70.º, 100.º, 103.º e 105.º do CPA, pois a recorrente nunca foi notificada para se pronunciar sobre as questões suscitadas antes da prolação do acto sub judice, não tendo sido aduzidas quaisquer concretas razões de facto e de direito que justificassem o carácter urgente da expropriação e dispensa da audição prévia - cfr. texto, n.ºs 16 a 18. 12.ª) - O acto recorrido violou os princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade (v .artigo 13.º da CRP; cfr. artigo 5.º do CPA), pois determinou o sacrifício imotivado e arbitrário dos direitos da recorrente, sem se basear numa concreta causa de utilidade pública, cuja existência nem sequer foi invocada ou demonstrada (v. artigo 15.º/2 do CE 99; cfr. artigo 17.º/2 da Declaração universal dos Direitos do Homem, DR, I Série, de 87/03/09) - cfr. texto, n.ºs 19 e 20. 13.ª) - O despacho em análise causou prejuízos absolutamente desproporcionados, violando os princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente (v. artigo 266.º da CRP; cfr. artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do CPA) - cfr. texto, n.ºs 20 e 21. 1. 3. A Autoridade recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - Na sua qualidade de detentora precária de bem público (e mesmo na de arrendatária que lhe viesse a ser reconhecida) a recorrente apenas tem legitimidade para efeito de questões indemnizatórias, não podendo pretender pôr em causa a transferência de propriedade que o expropriado aceitou alienar (contrato (?)/licença outorgado em 26/1/59, artigo 1051.º, 1, f) do CC e artigos 9.º, 30.º, 31.º e 33.º e sgs do CE). 2.ª) - A ocupação de que a recorrente beneficiou na parcela, coisa pública, precária ou mesmo que não, era de direito administrativo, implicando sempre a entrega do imóvel quando necessário para fim público. Determinada a desocupação, em 1992, não recorrida a decisão, firmou-se como "caso resolvido", estando a recorrente em mora na desocupação à data da decisão da DUP e da sequente posse administrativa. 3.ª) - É um equívoco da recorrente a invocação do caso julgado no acórdão de 2/6/94. O que aqui o STJ decidiu foi um indeferimento liminar de pedido de restituição provisória da posse, ordenando o seguimento do processo para inquirição de testemunhas e decisão (vd aquela sentença do STA e artigo 383.º, 1 e 4 artigo 393.º do CPC). 4.ª) - O despacho impugnado, como dele se lê, e se confirma no processo instrutor, tem todos os elementos de identificação do bem em causa, do proprietário, do fim da expropriação, justifica a urgência, está fundamentado, não lhe faltando qualquer elemento exigível. Vd. o texto da DUP, o DL 314/2000, de 2/12, v. gr. Os artigos 6.º e 7.º, o processo instrutor, o artigo 103.º, 1, al. a) do CPA. 5.ª) - O acto recorrido, como resulta das conclusões anteriores, não violou os princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade, nem determinou sacrifício imotivado e arbitrário dos bens da recorrente. 1. 4. Também a recorrida particular contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - A recorrente não possui qualquer título que legitime a ocupação da parcela objecto do acto recorrido, pelo que não se enquadra no conceito de interessado constante do artigo 9º do Código das Expropriações, não possuindo qualquer interesse pessoal, directo e legítimo que justifique a impugnação do acto recorrido, sendo, consequentemente, parte ilegítima no presente recurso contencioso de anulação, devendo ser decretada a absolvição da instância, de acordo com o disposto nos artigos 493º, n.º 1 e 494º, n.º 1, al. e) do C.P.C., aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1º da L.P.T.A.. 2.ª) - O acto recorrido indica o seu destinatário – a Câmara Municipal de Viana do Castelo, única entidade que preenchia e preenche o conceito do artigo 9.º do CE; e indica claramente o seu objecto, sentido, alcance e efeitos jurídicos – a parcela 85.º, descrita com referência ao respectivo registo predial, área e inscrição matricial, expropriada nos termos do acto recorrido e com os efeitos previstos no CE, pelo que, improcede o arguido vício de ininteligibilidade do acto recorrido. 3.ª) - Os dois primeiros vícios de violação de lei elencados pela recorrente - a saber, o vício de violação de lei por violação do disposto nos artigos 1º, 13º, e 17º, n.º 3 -, não constam da petição de recurso apresentada pela recorrente, pelo que a sua apreciação afigura-se manifestamente inadmissível. 4.ª) - No entanto, e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que o artigo 17º, n.º 3 do CE, apenas obriga a que, na DUP, seja mencionado, sucintamente o bem objecto de expropriação, pelo que, a ausência de referência no acto recorrido ao barracão construído pela recorrente não inquina o mesmo de qualquer vício, já que o bem objecto da expropriação é manifestamente toda a parcela de domínio público municipal a que foi atribuído o n.º 85, com toda as construções precárias nela existentes, as quais constituem propriedade do Município desde a revogação da respectiva licença de ocupação precária há mais de uma década. 5.ª) - Face ao regime jurídico do domínio público, que impede a constituição de qualquer direito ius-privatistico sobre os bens dominiais, a recorrente não é, nem nunca foi titular de qualquer direito real ou ónus relativo ao terreno objecto de expropriação, pelo que, jamais deveria ser mencionada na DUP, tanto mais que, conforme resulta da factualidade descrita, bem como do auto da vistoria ad perpetuam rei memoriam, não exerce qualquer posse efectiva sobre o referido barracão desde 1992, pelo que, improcede o arguido vício de violação de lei por violação do disposto no artigo 17º, n.º 3 do CE. 6.ª) - É comum, quando nos encontramos perante grandes empreendimentos nacionais, ou opções de fundo do poder político, existirem situações em que a declaração de utilidade pública consta, imediatamente e de forma genérica, da própria lei habilitante, cabendo ao acto administrativo a mera concretização do bem específico a expropriar. 7.ª) - A utilidade pública das expropriações necessárias para a implementação do Programa Polis resulta, ope legis, de toda a disciplina jurídica especialmente criada para a execução do mesmo, mormente dos artigos 2º, 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, pelo que improcede, a arguida violação do disposto nos artigos 1º e 13º do CE. 8.ª) - Há muito que a nossa doutrina e jurisprudência mais autorizadas reconhecem que existem casos em que o carácter de urgência, tal como a utilidade pública das expropriações podem resultar ope legis, nomeadamente quando exista legislação específica aplicável a determinado empreendimento ou projecto. 9.ª) - No caso dos autos, verificamos que o carácter de urgência das expropriações necessárias para a execução do Programa Polis resulta, expressamente, do n.º 3, do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 314/2000, fundamentando-se, entre outros, no facto das intervenções realizadas ao abrigo do referido Programa implicarem a utilização de 51 milhões de Euros provenientes do III Quadro Comunitário de Apoio (QCAIII), pelo que, improcede o arguido vício de violação de lei por violação do disposto no artigo 15º, n.ºs 1 e 2 do CE. 10.ª) - De acordo com o disposto no artigo 383º do Código de Processo Civil, as decisões proferidas nos procedimentos cautelares, face à manifesta escassez de prova produzida e à não apreciação, a título principal, das questões jurídicas objecto do litígio, não constituem decisões definitivas, nem vinculam os tribunais que irão apreciar a causa principal, não constituindo, assim, caso julgado material quanto ao litígio objecto desta. 11.ª) - Assim sendo, e perante o facto de todas as decisões proferidas até hoje na acção principal não só terem negado provimento à pretensão da ora recorrente, como também não se terem pronunciado acerca do objecto presente litígio, é manifesta a inexistência de qualquer violação, por parte do acto recorrido de um caso julgado, já que o mesmo não existe. 12.ª) - Conhecendo a recorrente, bem como os demais munícipes de Viana do Castelo, e demais cidadãos nacionais, o carácter das intervenções programadas ao abrigo do Programa Polis, sendo elencada toda a legislação especial aplicável às expropriações a desencadear em concretização do mesmo, sendo referida a intervenção a ser realizada no terreno objecto da expropriação, e resultando o carácter urgente das expropriações a desencadear das próprias disposições do Decreto-Lei n.º 314/2000, não se compreende como poderá o acto recorrido padecer de falta de fundamentação, ou fundamentação incongruente. 13.ª) - As garantias específicas de participação dos particulares no procedimento expropriatório, que se destinam a assegurar que estes são ouvidos e participam activamente na definição da relação jurídica expropriatória, impõem a notificação dos eventuais interessados para intervirem nas diversas fases do mesmo. l4.ª) - Ao abrigo das referidas normas, e à cautela, a ora recorrente foi notificada do presente procedimento, tendo mantido contactos com a recorrida e tendo, inclusive, participado na vistoria ad perpetuam rei memoriam, pelo que, só por manifesta má fé processual se pode compreender que venha, agora, alegar que não foi ouvida no procedimento em causa, improcedendo, consequentemente, o alegado vicio de forma por falta de audiência prévia. 15.ª) - A recorrida não compreende como poderá existir qualquer violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade quando, a fim de realojar os habitantes desalojados ao abrigo das diversas intervenções realizadas para concretização do Programa Polis, prevê-se a construção de um Edifício em condições de dignidade e qualidade idêntica àquelas que existiam nas respectivas habitações, decidindo-se, para tal, expropriar um terreno onde existe um barracão desocupado há cerca de 12 anos, que desde 1992 não é utilizado na actividade empresarial da recorrente. 16.ª) - Por outro lado, afigura-se como manifestamente improcedente a declaração de que a operação subjacente à expropriação em causa poderia ser realizada noutro local, já que, não só a localização do referido empreendimento resultou de estudos técnicos elaborados ao abrigo da discricionariedade de planeamento da Administração, como ainda foi sujeita a ampla discussão pública, da qual resultou a aprovação do Plano de Pormenor do Centro Histórico que prevê a referida expropriação. 17.ª) - Por todo o exposto ao longo das presentes alegações, afigura-se manifestamente improcedente a alegada violação dos princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, porquanto o acto recorrido baseou-se nos fundamentos constantes da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Programa Polis, do Decreto-Lei n.º 314/2000, dos Planos Estratégicos e de Pormenor respeitantes à intervenção a efectuar pela Viana Polis, bem como no interesse público, municipal, regional e nacional na requalificação urbana da Cidade de Viana do Castelo. 1. 5. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 286-289, que se passa a transcrever: "A nosso ver o recurso contencioso não merece provimento. Dispõe o nº 3 do artº 17º do CE de 1999 que a publicação da declaração de utilidade pública deve identificar sucintamente os bens sujeitos a expropriação, com referência à descrição predial e à inscrição matricial, mencionar os direitos, ónus ou encargos que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos titulares e indicar o fim da expropriação. E o nº 4 que a identificação referida no número anterior pode ser substituída por planta, em escala adequada e graficamente representada, que permita a delimitação legível do bem necessário ao fim de utilidade pública. O fim prosseguido por estas normas não é o de estabelecer os elementos integrativos do acto de declaração de utilidade pública e sim o de alertar os titulares de direitos sobre os bens abrangidos por esse acto, pois reporta-se à externação deste, à publicação da declaração de utilidade pública. Assim, a observância desses normativos não constitui um pressuposto da validade do acto, antes respeita a uma formalidade que lhe é posterior. De qualquer modo, em nosso entender aquele fim foi atingido. Na publicação da declaração de utilidade pública o prédio sujeito a expropriação encontra-se identificado de forma clara e precisa, com indicação da inscrição matricial e da descrição predial, com a referência à sua área e à entidade titular do direito de propriedade e com indicação de que se trata da parcela nº 85 da planta parcelar das expropriações – 1.ª fase, não restando, assim, dúvidas sobre o prédio e a área a expropriar e a respectiva delimitação, pelo que é irrelevante a alegação de que não foi identificada a edificação levada a cabo, no prédio, pela recorrente, e, a posse exercida por esta; aliás a recorrente não fez constar que tal edificação esteja inscrita na matriz e esteja descrita na Conservatória de Registo Predial. Por outro lado, sendo o prédio devidamente identificado, por aquela via, não era exigível a identificação através de uma planta, em conformidade com as disposições conjugadas dos nºs 3 e 4 do artº 17º do CE de 1999, pelo que é igualmente irrelevante a alegação do recorrente de que foi feita remissão para uma planta ilegível. No que concerne à violação do artº 123º, nºs 1 e 2, do CPA, também nos parece que tal não ocorre. Contrariamente ao alegado pela recorrente e conforme revela o processo instrutor, o próprio acto recorrido contém o sentido da decisão e a indicação do respectivo objecto: declaração de utilidade pública e atribuição de carácter urgente à expropriação da parcela aí identificada, nos termos que vieram a constar da publicação, sendo que aqui a planta para que é feita remissão se encontra perfeitamente legível. Por outra via, o acto de declaração de utilidade pública identifica de forma adequada a entidade titular do direito de propriedade, pelo que nos parece ter sido dado cumprimento à alínea b) do nº 1 do artº 123º do CPA, por esse meio, visto que à recorrente apenas foi reconhecido o direito a uma posse provisória, em sede de providência cautelar, sendo que na acção principal se conhece, como última decisão proferida, a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, de 200.01.19, que julgou improcedente a acção de restituição de posse, intentada contra o Município de Viana do Castelo, da qual terá sido interposto recurso jurisdicional para o Tribunal da Relação do Porto – cfr fls 21 a 26, fls 52 a 95 e fls 135 a 149 dos autos. Acresce ter sido indicada a causa de utilidade pública determinante da expropriação do prédio em causa, ao constar do próprio acto ser tal expropriação necessária à execução da obra de construção de um edifício para realojamentos, ao abrigo do Programa POLIS aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 26/2000, de 15.05. Atentas as menções ora referidas, bem como as disposições do CE de 1999 e as normas do DL nº 314/2000, de 02.12, constantes do acto recorrido, adiantamos que este se encontra devidamente fundamentado, com indicação clara das razões de facto e de direito em que assenta. No que respeita à falta de pressupostos e fundamentos legais para a atribuição do carácter urgente à expropriação, também improcede a alegação da recorrente, pois neste caso a atribuição de carácter urgente decorre de expressa previsão legal, o nº 3 do artº 6º do DL nº 314/2000, 02.12, não sendo, assim, necessária fundamentação expressa (cfr ac. de 99.01.28, no processo nº 37735) Relativamente à invocada violação do caso julgado, carece igualmente a recorrente de razão. Conforme escrevia Marcello Caetano: Na expropriação há uma extinção de direitos existentes sobre determinados bens, para o efeito da transferência desses bens para outro património, a fim de nele produzirem maior utilidade pública (In Manual de Direito Administrativo, vol. II, 9.ª ed., 2.ª reimp., p. 1020 e 1021). Ora, o próprio direito de propriedade extingue-se com a expropriação, em nome da realização de fins sociais de interesse colectivo; neste caso, além da extinção do direito de propriedade, ocorre, necessariamente, a extinção de um direito provisório de posse, reconhecido em sede de providência cautelar, sendo tal extinção legitimada pela prossecução do interesse público, sem que isso signifique violação do caso julgado formado sobre a sentença proferida na providência. Quanto à violação do principio da audiência prévia, também a recorrente carece de razão. Tendo sido atribuída à expropriação carácter de urgência sempre estaria excluído o cumprimento do disposto do artº 100º do CPA – por força do artº 103º, nº 1, alínea a), do mesmo diploma – bem como o cumprimento daquelas normas do CE que igualmente garantem a participação dos interessados na decisão final – cfr acórdãos do STA de 2002.12.12, de 2001.02.22 e de 99.01.28, respectivamente nos processos nºs 46819, 44722 e 37735. Improcede ainda a alegação da recorrente, ao invocar ter o acto recorrido violado os princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público, da legalidade, da boa fé e da confiança. Não conseguiu a recorrente demonstrar que a actuação da Administração, ao declarar a utilidade pública da expropriação em causa, se tenha desviado desses princípios. Tal como refere a recorrida particular, o acto recorrido baseou-se nos fundamentos constantes da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Programa Polis, do DL nº 314/2000, dos Planos Estratégicos e de Pormenor respeitantes à intervenção a efectuar pela Viana Polis, bem como no interesse publico, municipal, regional e nacional, na requalificação urbana da cidade de Viana do Castelo. Ainda se acrescentará, no tocante ao principio da proporcionalidade, que tal principio só se consideraria violado se se demonstrasse que o imóvel expropriado não era necessário ou indispensável à execução da obra de construção de um edifício para realojamentos no âmbito do Programa Polis; mas tal não ocorre. Em razão de todo o exposto, o acto recorrido não sofre dos vícios alegados pela recorrente. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso contencioso." 6. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para as questões a decidir, os seguintes factos: 1. No Diário da República, II Série, de 30/9/2 002, foi publicado o despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território de 13/9/2 002, com o seguinte teor: “Ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.ºs 1 e 2, 14.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2 000, de 2 de Dezembro (...), declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno, identificada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à execução da obra de construção de um edifício para realojamentos ao abrigo do Programa Polis, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2 000, de 11 de Maio, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor da B... -: Parcela n.º 85 da planta parcelar de expropriações – 1.ª fase, com 3 221 m2, sito na freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo, correspondente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 2 080 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo como n.º 00542/200392, de que é proprietária a Câmara Municipal de Viana do Castelo.” Informação n.º 191/2 002 do Gabinete do recorrido e Parecer da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, constantes do processo burocrático, não numerado; Escritura de arrendamento à recorrente, de 16/1/59, de um trato de terreno com a área de 448, 35 m2, pertencente ao município de Viana do Castelo, sito no Largo ..., dessa cidade (documento de fls 17-20 dos autos, que se dá por reproduzido, tal como todos os documentos que forem referenciados); A recorrente construiu, nesse terreno, há mais de trinta anos, um edifício, no qual passou a fabricar e a armazenar as tradicionais gasosas e laranjadas ... e outras bebidas (acórdão de fls 29-40 do apenso de suspensão de eficácia); Em 7/2/92, o município de Viana do Castelo ocupou o imóvel com recurso a meios coercivos. Por sentença do Tribunal Judicial de Viana de Castelo de 10/5/94, foi determinada a restituição provisória desse imóvel a favor da ora requerente (fls 46-48 do apenso de suspensão de eficácia). A recorrente propôs, no Tribunal Judicial de Viana do Castelo, uma acção de restituição de posse, contra o município de Viana do Castelo, que ainda se encontra pendente (cfr. petição de fls 59-70 do apenso de suspensão de eficácia, sentença do TJ de Viana do castelo de fls 53-66, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls 69-95 dos autos, acórdão do STJ de fls 29-40 do apenso de suspensão de eficácia e sentença do TJ de Viana do Castelo de fls 136-149 dos autos, da qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, conforme certidão de fls 203 dos autos, ainda não decidido); Ofício da B... de fls 134 dos autos , de que se transcreve: “... ... Tendo em conta que a Sociedade A..., se encontra em litígio com o Município de Viana do Castelo sobre a titularidade do direito de arrendamento constituído a seu favor sobre parte da mesma parcela, vimos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º do Código das expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, apresentar a V. Ex.ªs, na qualidade de eventuais interessados nessa parte da parcela, a nossa proposta de indemnização, no montante de € 48 747 (quarenta e oito mil setecentos e quarenta e sete euros), cujo pagamento ficará condicionado ao sentido da decisão final daquele processo. Vimos ainda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, notificar V. Exª da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, que será efectuada no dia 18 de Outubro de 2 002, pelas 10 horas, pelo perito Eng.º ..., nomeado pelo Tribunal da Relação do Porto, ao qual poderão apresentar os quesitos que tiverem por convenientes” (fls 72 do apenso de suspensão de eficácia). 9. Ofício da B... de 8/10/2 002, a notificar a requerente de que ia tomar posse administrativa da parcela n.º 85 do processo de expropriação referenciado (fls 74 do apenso de suspensão de eficácia). O DIREITO: O recorrido e a contra-interessada B... arguiram, conforme foi referido, a excepção da ilegitimidade da recorrente, cujo conhecimento foi relegado para a decisão final e de que cumpre, agora, conhecer prioritariamente, na medida em que, a proceder, obsta ao conhecimento do mérito do recurso. Essa ilegitimidade decorre, na óptica dos recorridos, do facto da recorrente não poder ser considerada interessada na expropriação em causa, em face da escritura referida em 2. da matéria de facto não consubstanciar um contrato de arrendamento, mas sim uma licença de ocupação de bens do domínio público, precária por natureza e por força da referida escritura, donde decorre que não é arrendatária, nem titular de qualquer direito real sobre o bem a expropriar (artigo 9.º, n.º 1 do Código das Expropriações). A recorrente defende a sua legitimidade, porquanto, considerando-se arrendatária do terreno em causa, deve ser considerada interessada na expropriação e, como tal, tem interesse na impugnação do acto impugnado, que declarou a utilidade pública e a urgência na expropriação, pois que a declaração da sua nulidade ou a sua anulação salvaguarda o seu direito de posse e gozo da parcela desse mesmo terreno. O Exm.º Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela não procedência dessa excepção (fls 204 dos autos). Apreciando, consideramos que a razão está do lado da recorrente. Na verdade, de acordo com o estabelecido no artigo 46.º, n.º 1, do RSTA, ex vi, artigo 24.º da LPTA, a legitimidade activa é conferida aos detentores de interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso, ou seja, àqueles que estejam em condições de retirar, para a sua esfera jurídica, uma vantagem efectiva e imediata, que não contenda com a ordem jurídica, da declaração de nulidade ou da anulação do acto impugnado. Como pressuposto processual que é, a legitimidade afere-se em função dos termos em que o recorrente configura, na petição de recurso, a relação material controvertida. Como vimos, a recorrente defende ser arrendatária da parcela de terreno em causa, pelo que, nesse caso, seria, como defende, interessada na expropriação (artigo 9.º, n.º 1, do CE/99). E se o é, como defende a recorrente, ou não, como defendem os recorridos, apenas com o mérito do recurso contende, pois que, conforme foi referido, para efeitos de legitimidade, deve-se partir do pressuposto de que é, de acordo com o alegado na petição de recurso. E considera ainda mais vantajosa para si o uso e fruição dessa posição, que pretende manter, do que a indemnização decorrente da expropriação que lhe foi proposta (vd. ponto 7. da matéria de facto). Ora, com a declaração de nulidade ou a anulação do acto de declaração de utilidade pública da parcela de terreno em causa, pedidos que formulou no presente recurso contencioso, a recorrente obtém a sua referida pretensão. Donde resulta que, com o provimento do recurso, obtém uma vantagem efectiva e imediata, que se repercute na sua esfera jurídica e que não é contrária à ordem jurídica, pelo que é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso. Em face do exposto, julga-se improcedente a excepção da sua ilegitimidade. 2. 2. 2. A recorrente assaca ao acto impugnado, nas suas alegações de recurso, os seguintes vícios: i) - nulidade, decorrente de falta de identificação clara, precisa, completa e inteligível do seu objecto e destinatários (conclusões 1.ª a 3.ª); ii) - ineficácia da declaração de utilidade pública, face à falta de delimitação legível dos bens a expropriar (conclusão 4.ª); iii) - vício de violação de lei, decorrente de falta de identificação do edifício construído pela recorrente (conclusão 5.ª); iv) - vício de violação de lei, decorrente de falta de invocação de qualquer concreta causa de utilidade pública da expropriação (conclusão 6.ª); v) - vício de violação de lei, decorrente da falta de invocação e de verificação dos pressupostos e fundamentos legais da atribuição do carácter urgente à expropriação (conclusão 7.ª); vi) - nulidade, decorrente da violação do caso julgado (conclusão 8.ª); vii) - vício de forma, decorrente de falta de fundamentação (conclusões 9.ª e 10.ª); viii) - vício de forma, decorrente da violação do princípio da audiência prévia (conclusão 11.ª); ix); vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios da justiça, da igualdade e da proporcionalidade (conclusão 12.ª); x) - vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente (conclusão 13.ª). Na petição de recurso, para além dos vícios referidos no parágrafo anterior, arguiu ainda a nulidade decorrente da violação do PDM de Viana do Castelo (artigo 14.º dessa petição). Dado esse vício implicar a nulidade do acto impugnado, dele deverá ser tomado conhecimento. E conhecendo. 2. 2. 3. Um dos vícios arguidos pela recorrente decorre do facto de não ter sido considerada interessada na expropriação, ou seja, destinatária do acto de declaração de utilidade pública proferido no processo que determinou essa expropriação (cfr. conclusões 1.ª a 3.ª). Relativamente a esta questão - a recorrente ser considerada como interessada - o acto recorrido decidiu, por apropriação do Parecer da DGOTDU referido em 2 da matéria de facto, que não devia sê-lo, por não ser possuidora de qualquer título que comprove a existência de direito real ou ónus sobre o bem a expropriar. Tendo, relativamente à qualidade de arrendatária, que também confere essa qualidade (cfr. artigo 9.º do CE/99), sido considerado que a mesma não está provada, estando essa questão a ser dirimida nos tribunais comuns, pelo que só após a decisão dessa questão ou a apresentação de um contrato de arrendamento, poderá ser tida como tal. Não a considerou, portanto, interessada, sem prejuízo, no entanto, de o poder vir a ser, na fase da fixação da indemnização, caso viesse a apresentar um contrato de arrendamento ou uma decisão judicial a conferir-lhe essa qualidade. A questão da recorrente ser ou não ser considerada arrendatária do terreno em causa está pendente nos tribunais comuns. Conforme se verifica das várias decisões neles proferidas e juntas aos autos, essa questão está colocada nos seguintes termos: a recorrente considera que é arrendatária civil; a Câmara Municipal de Viana do Castelo considera que a recorrente estava a usufruir do terreno a título precário, através de uma licença de utilização de terreno pertencente ao domínio público. Tendo o TJ de Viana do Castelo, através da sentença que constitui fls 135-149 dos autos (não transitada em julgado - ver certidão o Tribunal da Relação de Guimarães de fls 203 dos autos), decidido que o contrato em causa não era um contrato de arrendamento submetido à disciplina do direito civil, dado se tratar de um bem do domínio público e o acordo celebrado ser regulado por normas de direito administrativo. Ora, a decisão sobre a natureza do acordo celebrado entre a recorrente e a Câmara Municipal de Viana do Castelo é fundamental para a qualificação daquela como arrendatária para efeitos do disposto no artigo 9.º do CE/99, dela dependendo, portanto, a verificação ou não do vício em causa, o que significa que essa questão se configura como uma questão prejudicial da decisão sobre esse vício. Estando em causa a qualificação de um contrato como contrato de arrendamento civil, ou ainda a qualificação desse terreno como pertencente ao domínio público do município, está-se perante questões prejudiciais de que, embora os tribunais administrativos possam conhecer a título incidental, em face do princípio da suficiência da jurisdição administrativa, o não podem fazer a título principal (cfr. artigo 4.º, n.º 1, alíneas f) e e) do ETAF), o que permite a este tribunal sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie sobre elas (n.º 2 do referido preceito do ETAF), o que se julga conveniente, para evitar possíveis decisões judiciais contraditórias. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em sobrestar na decisão do presente recurso contencioso até que os tribunais comuns, nos quais essas questões estão colocadas, as decidam. Sem custas. Lisboa, 26 de Outubro de 2004. - António Madureira – (relator) – São Pedro – Fernanda Xavier.