0001883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0001883
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Condenação, Extinção da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002743
Nr Documento: RL199604240001883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc235d0820c56b5b8025680300045811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001883.A7
Sumário
Mostrando-se que ao arguido, em regime de liberdade condicional, foi instaurado um processo crime, não deve aquela ser convertida em definitiva, e julgado, extinta a pena, sem que seja conhecido o desfecho daquele processo.