9421185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9421185
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Requisitos, Efeitos, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018164
Nr Documento: RP199610159421185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1004cb84de42a648025686b0066e010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421185.83
Sumário
Na acessão industrial imobiliária, a aquisição da propriedade é potestativa, ou seja, depende de manifestação de vontade do seu beneficiário e ainda, normalmente, da efectivação do pagamento da quantia devida. Um dos requisitos dessa acessão é o de ser alheio o terreno onde se fez a incorporação de obra, o que se não verifica no caso de compropriedade. Verificada a acessão, os seus efeitos retroagem ao momento da incorporação.