0550671 - Tribunal da Relação do Porto

Estando uma parcela a expropriar integrada na Reserva Agrícola Nacional, mas cujo enquadramento obedeça às condições previstas no nº12 do art. 26º do Código das Expropriações de 1999 – solo apto para construção – nada obsta ou impede, antes tudo aconselha, a que se faça uma aplicação extensiva, ou analógica, de tal norma, por forma a que a avaliação e valorização da parcela não sejam feitas nos termos do art. 27º – solo apto para outros fins – mas por critérios próximos dos estabelecidos para os terrenos aptos para construção.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I- Relatório

Icor - Instituto para a Construção Rodoviária requereu a expropriação de uma parcela de terreno pertencente a B.......... e mulher C.........., destinada à construção da Variante Nascente de .........., com a área de 2599m2, confrontando de norte com EN .../.........., sul com D.........., nascente Rio .......... e expropriado e a poente com estrada.

A declaração de utilidade pública foi publicada em 3-03-2000 – DR n.º 53 – II Série.

Perante a decisão arbitral que, aplicando o Código das Expropriações de 1999, considerou dever o terreno ser valorizado como de construção, fixou em Esc. 13.068.000$ o valor da indemnização, recorrem expropriante e expropriados.

Aquela com o fundamento de que a parcela, face ao PDM em vigor, insere-se em Zona de Área Sujeitas a Condicionantes – Reserva Agrícola Nacional -, apenas tendo a poente uma parte inserida em Espaços de Aglomerado Tipo 2, a qual, atendendo à sua localização e à configuração do terreno nessa zona não é possível colocar qualquer construção. Por outro lado, não se atendeu à existência de servidão non aedificandi que, por imposição legal, incide sobre a parcela, tanto pela confrontação com o rio como pela EN, donde que considere dever ser a parcela classificada “solo apto para outros fins”, atribuindo-lhe o valor de Esc. 5.526.555$00.

Os expropriados argumentam, porém, que o prédio foi adquirido em data anterior à classificação do solo como RAN e também anterior à aprovação do PDM, para além de que a zona onde a parcela se insere é servida de todas as infra-estruturas e equipamentos das áreas urbanas, estando a sua envolvente e a menos de 300 metros rodeada de construções diversificadas, pelo que deve ser classificada e valorada como “solo apto para construção” e com uma indemnização de Esc. 71.108.064$00.

Respondeu a expropriante que refuta os argumentos apresentados pelos expropriantes.

Realizada a avaliação do prédio, surgem duas avaliações distintas: dos peritos nomeados pelo tribunal e dos expropriados que, classificando o terreno da parcela como “solo apto para construção”, fixam em 211.498,30 € como valor final da indemnização e da expropriante que classifica o terreno como “solo apto para outros fins”, dando-lhe o valor de 28.711,07 €

Apresentaram-se alegações escritas em que se defenderam os princípios já anteriormente expostos.

Elabora-se sentença em que se decide julgar parcialmente procedente o recurso e fixar em 211.498,30 € o valor da indemnização devida pela expropriante.

Recorre a expropriante, recurso este admitido como de apelação e efeito devolutivo.

Apresentam-se alegações e contra alegações.

Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento do recurso.

II- Fundamentos do recurso

É sabido que os limites e âmbito dos recursos se fixam com as conclusões que são apresentadas – artigos 694º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC –

Daí a justificação para a sua transcrição que, no caso, foram:

1º As regras de classificação dos solos vertidas no art. 25° do CE/99 têm de ser conjugadas com o princípio geral do n° 1 do art. 23° do CE/99, na parte em que impõe que a justa indemnização visa «ressarcir o prejuízo que para o expropriados advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data» - sublinhado nosso.

2º O «destino efectivo ou possível numa utilização económica normal» de um terreno integrado em RAN, tendo em consideração as suas «circunstâncias e condições de facto» não era à luz do CE/91, nem é hoje, a construção.

3º A aplicação "cega" das regras constantes do art. 25° do CE/99, conduziria à violação desse princípio geral, determinando que a indemnização não correspondesse ao valor real e corrente do bem «destino efectivo ou possível numa utilização económica normal».

4º Num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, não seria possível efectuar construções nos terrenos integrados na RAN, se estes não fossem sujeitos a expropriação (art.26°/1).

5º A eliminação da norma constante do n.º 5 do artigo 24° do CE/91 , com a entrada em vigor do novo código, não implicou nenhuma alteração no entendimento segundo o qual os solos integrados em RAN devem ser avaliados como solos para outros fins, que continua válido à luz da regra geral imposta pelo n° 1 do art. 23° do CE/99, conjugada e confirmada pela redacção dada ao n° 1 do art. 26° desse Código.

6º Sempre seriam inconstitucionais, por violação do princípio da justa indemnização por expropriação, as normas do n° 1 do art. 23° e n° 1 do art. 26° do CE/99, quando interpretadas por forma a incluir na classificação de "solo apto para construção" solos em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor (no caso, em virtude da sua integração em RAN) não é permitida a construção ou esta não constitua o seu aproveitamento económico normal, quando expropriadas para a construção de vias de comunicação.

7º Nos terrenos incluídos em RAN a ineptidão para a edificação é anterior ao plano e resulta da "função social", da "vinculação social" ou da "vinculação situacional" da propriedade que incide sobre aqueles terrenos.

8º Estando o valor venal do prédio expropriado limitado em consequência da existência de uma legítima restrição legal ao "jus aedificandi" - resultante da inserção de terrenos especialmente adequados à actividade agrícola na RAN - e não tendo o proprietário qualquer expectativa razoável de os ver desafectados e destinados à construção por particulares, não pode invocar-se o princípio da "justa indemnização" de modo a ver reflectido no montante indemnizatório arbitrado ao expropriado uma potencialidade edificativa dos terrenos, que se configura como legalmente inexistente.

9º Na verdade, destinando-se a desanexação da Reserva Agrícola exclusivamente à construção de uma via de comunicação - e não à transformação de prédio até então legalmente "rústico" em "urbano" - a parcela de terreno expropriado não passou a deter, supervenientemente ao acto expropriativo, qualquer aptidão edificativa, sendo a especial afectação de parcela à construção de tal via pública de comunicação absolutamente incompatível com qualquer vocação edificativa do terreno expropriado.

10º O solo da parcela em causa deve ser classificada como solo para outros fins e avaliada nos termos do disposto no art. 27/3º do CE/99.

11° Se o solo dos autos nunca poderia ser classificado e avaliado como "solo apto para a construção" em virtude da sua integração em RAN, no caso em apreço incidem sobre o mesmo várias servidões e restrições que impossibilitam a construção.

12° De facto, toda a área expropriada está sujeita a servidão non aedificandi, imposta pela presença da E.N. ..., numa faixa de 20 metros de profundidade a partir do eixo da via, sendo certo que sobre parte dela também incide uma restrição à construção imposta pela presença do Rio .......... (de 10 metros da margem deste, por se tratar de águas não flutuáveis nem navegáveis) bem como pelo afastamento imposto por lei aos prédios vizinhos.

13º Não há.

14° Não resulta dos autos que o terreno da parcela estivesse classificado no PDM como zona verde, de lazer ou para instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos, condição essencial da aplicação da regra constante do n° 12, do art. 26°, do CE/99.

15° De resto, a parcela nunca perderia a sua aptidão construtiva em consequência da eventual classificação por plano municipal como "espaço canal" - integrando-se em RAN e sujeita a outras servidões, a sua eventual classificação como "espaço canal" não implicaria quaisquer restrições singulares às possibilidades objectivas de aproveitamento do solo (preexistentes e juridicamente consolidadas) que determinassem uma limitação significativa na sua utilização.

Sem prescindir

16° Mesmo que o solo devesse ser avaliado como "solo apto para construção", haveria que corrigir a avaliação seguida pela douta sentença em crise, mediante a aplicação do factor correctivo pela inexistência do risco e esforço inerente à actividade construtiva, previsto no art. 26°/10 do CE.

17° Com a consideração de tal factor correctivo o legislador limitou-se a constatar uma realidade indesmentível: à actividade construtiva são "INERENTES" um risco e um esforço, sendo que os critérios fixados nos n.ºs 4 a 9 desse artigo não entram em linha de conta com eles.

18° Na verdade, se tivessem podido realizar o empreendimento admitido na peritagem, os expropriados, para além do risco próprio da actividade de construção, teriam que suportar os custos de organização, marketing, impostos, promoção imobiliária, emolumentos, etc.

19° No caso dos autos, justifica-se a atribuição, a esse título, do máximo de 15%, atendendo ao valor de construção ficcionado, ao facto de a parcela se encontrar integrada em zona de RAN e sobre ela impenderem outras restrições à construção (mas nunca menos do que a percentagem de 10% considerada no acórdão arbitral).

20º A sentença em crise, salvo melhor opinião, violou os arts. 13° e 62° da CRP, bem como os arts. 1°, e 23° a 25°, 26° e 27° do CE/99.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença em crise.

Nas contra alegações defende-se a decisão impugnada.

III- Factos Provados

O tribunal para fundamentar a sua decisão, considerou provados os seguintes factos:

1º Foi adjudicada á expropriante a propriedade de uma parcela de terreno com a área de 2.599m2, a qual constituía a totalidade de um prédio rústico sito no .........., freguesia de .........., .........., descrito com o n.º 25.705., que confronta a norte com EN n.º .../.........., nascente com Rio .........., do sul com D.......... e do poente em ponta com EN n.º ... e a .......... .

2º O prédio está inserido no núcleo urbano da cidade de .........., sendo dotado de um nível médio de equipamento, serviços e comércio, dispondo do lado norte da EN n.º .../.......... de via pavimentada em tapete asfáltico, com a largura média de 10 metros, devidamente infra-estruturada.

3º A área expropriada, que constitui a totalidade do prédio, é formada por duas parcelas, sendo de 1973m2 a necessária para a obra e 626m2 considerada como sobrante, tendo uma configuração triangular, de declive muito suave para sul.

4º Tal prédio está classificado na Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal de .......... como “Espaço de Aglomerado Tipo 2”, na extremidade poente e, maioritariamente, como “Reserva Agrícola Nacional”.

5º As parcelas de terreno situadas na área envolvente, cujo perímetro exterior se situa a 300 metros (ou menos) do limite da parcela expropriada, estão classificadas na Planta de Ordenamento do Território do PDM como: “RAN”; “REN”; “Espaços de Aglomerado Tipo 4-2 pisos”, “Espaços de Aglomerado Tipo 3-2 pisos”, “Espaços de Expansão de Aglomerado Tipo 1- 6 pisos”, “Espaço Verde Urbano” e, maioritariamente, como “Espaços de Aglomerado Tipo 2-4 pisos”.

6º O prédio foi adquirido pelos expropriados em data anterior à classificação dos solos pela carta da RAN e à ratificação do PDM.

7º A título de benfeitorias, o prédio possuía um bardo de vinha, conduzido e enforcado com um fio de arame, de pouca produção, suportado em amieiros.

8º Bordejando o prédio, a sul, existia uma ramada, com vinha de castas correntes e em plena produção, cobrindo uma área de 310 metros.

IV- O Direito

O solo expropriado foi classificado e valorado pelos peritos nomeados pelo tribunal e dos expropriados como “solo apto a construção” e pelo perito da expropriante, como “solo apto para outros fins”, circunstância este que, desde logo, origina uma disparidade enorme em termos de avaliação final.

Dispensando-nos de descrever e tecer considerações sobre o que se deve entender por “justa indemnização” para efeitos expropriativos, conceito e princípios mais de escalpelizado pela doutrina e jurisprudência e que em cada uma das sentença surge como referenciado, pelo que soberbamente conhecidos de todos os juristas – vejam-se, por todos, Fernando Alves Correia, “A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública e o C. das Expropriações de 1999”, RLJ Ano 132/231, Ac. R. de Guimarães de 24 de Setembro de 2003, CJ, Tomo IV, pág. 274 e Ac. n.º 422/2004 do Tribunal Constitucional, de 16 de Junho de 2004 e publicado em 4 de Novembro de 2004, em DR. n.º 259, II Série -, vamo-nos cingir à questão essencial aqui em discussão e que consiste em saber se o solo dos autos nunca poderia ser classificado e avaliado como "solo apto para a construção" em virtude da sua integração em RAN e ainda pelo facto de incidirem sobre o mesmo prédio várias servidões e restrições que impossibilitam a construção.

Ou seja, mais genericamente, se encontrando-se um terreno a expropriar incluído em RAN, acarreta a possibilidade de ser classificado e valorado como “solo para construção”.

A doutrina e jurisprudência estão, perante o novo Código das Expropriações, divididos, sendo que, para uns, haverá que ser feita uma interpretação extensiva do n.º 12 do art. 26 do CE/99, tendo em atenção o n.º 2 do art. 25 do mesmo código, donde concluir que a inclusão de um terreno na RAN ou REN não acarreta necessariamente a extinção da capacidade edificativa do solo, impedindo a sua classificação como solo apto para construção, ou seja, desde que o terreno a expropriar, embora integrado na RAN tenha algumas das características exigidas naquele n.º 2 do art. 25º para o tornar apto a construção, deve ser considerado, numa interpretação extensiva do n.º 12 do art. 26, com tendo aptidão edificativa – AC. R. C de 15-12-2003, CJ, Tomo V, pág. 37 e Ac. R. C de 22-6-04, CJ, Tomo III, pág. 30, Ac. R. Porto de 6-11-03, em www.dgsi.pt -, enquanto para outros, desde que o terreno a expropriar esteja integrado na RAN não há que atender à sua capacidade edificativa, uma vez que tal capacidade não se faz renascer com a expropriação –, por todos, Ac. R. P. de 26-02-04, em www.dgsi.pt -

Recentemente, por Ac. R. Porto de 13-01-05, relatado pelo Ex.mo Desembargador Dr. Gonçalo Silvano, em www.dgsi.pt, pronuncia-se no sentido de considerar que passando uma parcela expropriada integrada em RAN a ficar numa situação idêntica às de que se encontram previstas no n.º 12 do art. 26 do CE/99, nada impede que se faça aqui uma aplicação extensiva ou analógica do n.º 12 daquele art. 26.

Este acórdão, que segundo detectamos, tanto pelas conclusões apresentadas como pela sequência lógica do seu desenvolvimento, trata-se da expropriação de uma parcela de terreno para a mesma Variante Nascente a .......... e que, por sua vez, o terreno expropriado se deve situar bem próximo daquele que destes autos cuidamos, analisa, de forma cuidada e extensiva, todas as questões suscitadas nas conclusões da entidade então recorrente, também expropriante, pelo que, naturalmente e por com ele concordar, o seguiremos de perto.

Assim, também aqui a recorrente centra o problema na classificação do solo do prédio expropriado, para concluir que "destinando-se a desanexação da Reserva Agrícola exclusivamente à construção de uma via de comunicação - e não à transformação de prédio até então legalmente "rústico" em "urbano" - a parcela de terreno expropriado não passou a deter, supervenientemente ao acto expropriativo, qualquer aptidão edificativa, sendo a especial afectação de parcela à construção de tal via pública de comunicação absolutamente incompatível com qualquer vocação edificativa do terreno expropriado, devendo o solo da parcela em causa ser classificada como “solo para outros fins” e avaliada nos termos do disposto no n.º 3 do art. 27° do CE/99".

Efectivamente, no caso vertente dos autos, tal prédio está classificado na Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal de .......... como “Espaço de Aglomerado Tipo 2”, na extremidade poente e, maioritariamente, como “Reserva Agrícola Nacional”, sendo aquele espaço de cerca de 300m2 e o restante deste.

Daqui resulta que no presente caso, ainda mais relevante e justificado se mostra o entendimento seguido de existir a possibilidade de um solo integrado na RAN poder ser avaliado como “solo apto a construção”, uma vez que existe mesmo na área expropriada, parte que, embora não significativa, se situa em “Espaço de Aglomerado Tipo 2”, ou seja, em espaço urbano, ou seja, a ocorrência simultânea de existência num mesmo terreno de solo integrado em RAN e em Espaços de Aglomerado.

Por isso que a questão que agora se coloca é a de saber se, nas circunstâncias dos autos é possível sustentar que a inclusão de um terreno na RAN acarreta ou não necessariamente a extinção da sua capacidade edificativa para efeitos de atribuição de indemnização em expropriação quando se destina à construção de uma infra-estrutura rodoviária, como é a Variante Nascente a .......... .

E o problema ou a solução não é classificar e passar um solo de RAN, classificado de “solo apto para outros fins” para “solo apto a construção”, mas antes e apenas se, perante as circunstâncias específicas da situação da parcela a expropriar se devem ou não ser usados os critérios de avaliação do solo apto para construção, atendendo especialmente aos factores e vectores inseridos no n.º 12 do art. 26 do CE/99. O que se trata aqui não é classificar pura e simplesmente a parcela como “solo apto para construção”, mas se tal parcela deve ser valorizada de acordo com os critérios fixados para o “solo apto para construção”.

Dispõe este normativo que:

“Sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde, de lazer ou para a instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, cuja aquisição seja anterior à sua entrada em vigor, o valor de tais solos será calculado em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente, cujo perímetro exterior se situe a 300 m do limite da parcela expropriada".

No caso dos autos e em função das características já apontadas e determinadas, a parcela expropriada fica numa situação em tudo idêntica à das que se encontram previstas no número do artigo enunciado, na medida em que há uma desafectação da RAN e foi expropriada para infra-estrutura pública rodoviária, pelo que nada impede que se faça aplicação extensiva ou analógica desse art. 26° n.° 12, por força do disposto no art. 10° do CC – ver Ac. RC de 22.06.04, CJ- Ano 2004, Tomo III, pág. 34 e Ac. RP de 28.11.2003 em www.dgsi.pt.

Ora, confrontando agora e mais precisamente com a matéria dada como provada na sentença em recurso, verificamos que:

“- O prédio está inserido no núcleo urbano da cidade de .........., sendo dotado de um nível médio de equipamento, serviços e comércio, dispondo do lado norte da EN n.º .../.........., de via pavimentada em tapete asfáltico, com a largura média de 10 metros, devidamente infra-estruturada.

- Tal prédio está classificado na Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal de .......... como “Espaço de Aglomerado Tipo 2”, na extremidade poente e, maioritariamente, como “Reserva Agrícola Nacional”.

- As parcelas de terreno situadas na área envolvente, cujo perímetro exterior se situa a 300 metros (ou menos) do limite da parcela expropriada, estão classificadas na Planta de Ordenamento do Território do PDM como: “RAN”; “REN”; “Espaços de Aglomerado Tipo 4-2 pisos”, “Espaços de Aglomerado Tipo 3-2 pisos”, “Espaços de Expansão de Aglomerado Tipo 1- 6 pisos”, “Espaço Verde Urbano” e, maioritariamente, como “Espaços de Aglomerado Tipo 2-4 pisos”.

6º O prédio foi adquirido pelos expropriados em data anterior à classificação dos solos pela carta da RAN e à ratificação do PDM”.

Perante este quadro fáctico e mais ainda quando na própria parcela há parte integrada em “Espaços de Aglomerado Tipo 2”, seria incompreensível que esta parcela não pudesse ser avaliada por critérios semelhantes aos de solo apto para construção, como, aliás, foi efectivamente realizado pelos peritos maioritários e pelo perito dos expropriados, mais ainda quando se consulta fls. 43 e a fotografia junta.

Ora, da leitura do laudo maioritário e da sentença, verificamos que o critério seguido foi este pelo que, nestas circunstâncias, entendemos que essa avaliação está correcta, por efectuado com os parâmetros de solo apto para construção nos termos do referido art. 26° n° 12, não sendo de seguir o laudo proposto pelo perito do expropriante que decidiu avaliá-lo apenas em função da sua produção agrícola.

E relendo o laudo da arbitragem, logo aí se identificam as infra-estruturas urbanísticas que beneficia o prédio, como sejam, o acesso rodoviário, confrontando com Estrada Nacional n.º ..., neste caso .........., saída de .......... para .........., rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, rede de drenagem de águas pluviais e rede telefónica, situando-se a cerca de 1 km do Centro da cidade de .......... e a menos de 300 metros de prédios com algum envergadura, sendo que a zona é ladeada por áreas de edificações, de ocupação territorial algo elevada, factores estes que voltaram a ser tidos em conta no laudo maioritário e valorados nos termos do n.º 7 do art. 26.

Perante estes factores e circunstâncias, classificar o solo como pretende a expropriante de “solo apto para outros fins” e seguir o critério de avaliação fixado no art. 27 do CE/99, pela simples razão de estar integrado tal solo em RAN, é que seria ofender o princípio da “justa indemnização”.

E como bem se afirma no acórdão citado e que seguimos de perto;

“Penalizar os expropriados nestas circunstâncias quando o seu prédio foi sujeito a classificação de RAN, depois desafectado dela nesta parcela por força do interesse público, nos termos das limitações resultantes do artigo 9° do Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de Junho e continuar a considerá-lo como solo agrícola integrado na RAN para efeitos de atribuição de indemnização por expropriação, quando a respectiva parcela expropriada tem na sua envolvente solos classificados como os que constam no n° 12 do art. 26° do CE (solos para infra-estruturas), seria, no caso, desrespeitar o principio constitucional da igualdade que a justa indemnização postula.

Aqui não se trata de o proprietário, pela integração do terreno na RAN, não ter expectativa razoável de ver o terreno desafectado e destinado à construção, mas sim ver destacada uma parcela do seu terreno dotada de várias infra-estruturas e que é destacada para uma infra-estrutura rodoviária que se situa em local que tem nas suas envolventes terrenos com potencialidade edificativa, como o demonstra a própria confrontação da parcela e os factos constantes da matéria assente acima referida.

Portanto, neste caso, não se configura uma situação de desigualdade entre os proprietários de parcelas contíguas, consoante fossem ou não contemplados com a expropriação, impondo-se, sim a aplicação de analogia com a norma do citado n° 12 do art. 26° do CE/99.»

Diremos ainda que consultamos o AC. Tribunal Constitucional n.º 275/2004, publicado do DR n.º 134 de 8 de Junho de 2004, que versa também sobre expropriação de uma parcela para integrar a Variante Nascente a .........., mas que nos surge perante um quadro bem diferente do dos presentes autos, uma vez que aqui as parcelas de terrenos circundantes não estão integradas em RAN e sem qualquer aptidão edificativa, antes pelo contrário, dando azo a que, a seguir-se outro critério, a violação do princípio da igualdade no domínio, pelo menos, da relação externa, ao comparar-se os expropriados com os não expropriados, originando uma desigualdade entre os dois grupos. Aqui as parcelas circundantes não estão sem aptidão edificativa.

Assim, podemos concluir que, estando uma parcela a expropriar integrada em RAN, mas cujo enquadramento obedeça às condições previstas no n.º 12 do art. 26 do CE/99, nada obsta ou impede, antes tudo aconselha a que se faça uma aplicação extensiva ou analógica de tal diploma, por forma a que a avaliação e valorização da parcela não seja realizada nos termos do art. 27º, mas por critérios próximos dos estabelecidos para os terrenos aptos para construção.

Relativamente às questões suscitadas em 16º a 19º dir-se-á que está correcta a avaliação efectuada pelos peritos maioritários quanto à aplicação do critério do custo de construção e respectivos valores adoptados e justificados à data de Declaração de Utilidade Pública da parcela expropriada, bem como a utilização da percentagem de 24% sobre os valores de venda.

Há que realçar aqui que os peritos maioritários justificam que os valores das transacções que estavam a ser realizados na envolvente próxima, têm sido na referida percentagem sobre os valores da venda e não sobre os valores da construção como indicia o n° 4 do art. 26° do CE/99, tendo considerado não haver lugar à aplicação de qualquer factor correctivo, pela inexistência do risco e do esforço inerente à actividade construtiva.

E quanto às eventuais servidões, acompanhamos também a sentença apelada, por não resultar que tais servidões possam influir na determinação da área onde era possível realizar a construção, donde em nada influir na avaliação efectuada.

Daí que, tudo ponderado, se conclua que a sentença merece ser confirmada.

V- Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em se julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pelo apelante.

Porto, 11 de Abril de 2005

Rui de Sousa Pinto Ferreira

Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira

Manuel José Caimoto Jácome