I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação...

I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão no saneador dos poderes de conhecimento oficioso de questões prévias que obstam ao conhecimento do mérito (que resulta do...

I) A anulação da partilha pressupõe cumulativamente a preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e dolo ou má-fé dos outros interessados, seja quanto à preterição, seja quanto ao...

I - O recorrente foi condenado na 1.ª instância pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo...

I - A norma do artigo 187º do CPP ao regular um meio de produção de prova (escutas telefónicas) que, em si mesmo, constitui um meio de enfraquecimento da proteção de normas constitucionais – fazendo...

Não resultando dos exactos termos da lei que o direito aos reembolso das quantias pagas ao lesado pelo Fundo como um verdadeiro direito novo, sub-rogando-se o Fundo nos direitos do lesado,...

I – O disposto no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, deve considerar-se abrangido pela remissão efectuada pelo art.º 47º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho. II –...

I – O contrato de trabalho do praticante desportivo (CTPD) constitui uma espécie própria de vínculo laboral, cujo regime normativo – Decreto-Lei nº 305/95, de 18 de Novembro, posteriormente revogado...

O art.º 410, do CPC, constitui uma norma de natureza especial que não comporta interpretação analógica, pelo que não tem aplicabilidade no caso da providência de apreensão e entrega de coisa locada e...

Estando uma parcela a expropriar integrada na Reserva Agrícola Nacional, mas cujo enquadramento obedeça às condições previstas no nº12 do art. 26º do Código das Expropriações de 1999 – solo apto para...