0048971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0048971
Acórdão
Descritores: Competência material, Indemnização ao lesado, Execução de sentença penal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010720
Nr Documento: RL199111190048971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b74e3afe650637d802568030001a052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048971.33
Sumário
É o tribunal cível o competente para conhecer da execução de sentença penal, na parte relativa à indemnização civil, quando a sua liquidação tenha sido relegada para execução de sentença.