98B317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B317
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Empreitada, Responsabilidade, Culpa in contrahendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037800
Nr Documento: SJ199804290003172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f97c0d1c837f37d3802568fc003bb657
Sumário
I - Nada impede que um particular que pretenda efectuar obra de certo vulto, escolha empreiteiro mediante concurso público, remetendo para as normas do DL 235/86, de 18 de Agosto. II - Incorrerá em responsabilidade, ao que parece, mais enquadrável no artigo 227 do CCIV66 (responsabilidade por culpa in contrahendo que na responsabilidade civil, o particular que viola o regulamento por ele próprio estabelecido ou actue contra os princípios da boa fé, ou os da lealdade e da igualdade entre os concorrentes.