97P703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P703
Acórdão
Descritores: Obrigação ilíquida, Juros de mora, Obrigação de indemnizar, Dano emergente, Lucro cessante, Juros compensatórios, Arma proibida, Danos morais, Danos patrimoniais, Direito à vida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033330
Nr Documento: SJ199711260007033
Indicações Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS IN BMJ N365 PAG15. GALVÃO TELES IN DIREITO DAS SUCESSÕES PAG87.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/079baba605a4c724802568fc003b6d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P703.6F
Sumário
Sendo a obrigação ilíquida, não vence juros de mora, mas sim juros compensatórios ou indemnizatórios. A obrigação de indemnização é uma obrigação de valor. Só com a liquidação se converte em obrigação pecuniária. Daí decorrem três corolários: a) na obrigação de indemnizar compreendem-se os danos emergentes e os lucros cessantes, de modo a reconstruir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento danoso (artigos 562 e 564, do CC); b) os juros de mora, próprios da obrigação pecuniária, só são devidos após a liquidação; c) como os juros compensatórios fazem parte da indemnização, não são cumuláveis com a correcção monetária em função das taxas de inflação, pois isso redundaria em um enriquecimento indevido. Os juros de mora, porque têm o seu fundamento em facto ilícito e culposo da mora do devedor, são cumuláveis com aquela actualização, havendo direito aos mesmos sobre os montantes da indemnização atribuídos. Tratando-se de arma transformada, inicialmente de calibre 8mm e destinada unicamente a deflagrar munições de alarme, posteriormente adaptada a disparar munições com projéctil, não se encontrando registada nem manifestada e sendo insusceptível de legalização, tem de ser incluída na categoria das armas proibidas, previstas no artigo 275, n. 2, do CP, não estando abrangida pelo acórdão n. 3/97, de 6 de Março, do STJ. Quando se alude ao direito de indemnização pela supressão de uma vida humana, excluem-se as qualidades pessoais da pessoa falecida.