022933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022933
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso, Falta de objecto, Isenção, Custas
Recorrente: Morais , Jose
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00028614
Nr Documento: SA119901009022933
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8af262d97a01d3802568fc0037d71aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022933.B5
Sumário
O objecto de recurso de acto tacito de indeferimento, não e a condenação da autoridade recorrida por não ter decidido (no prazo legal) quando tinha o dever de decidir ou, tendo decidido, por não ter feito notificar o interessado, da decisão, mas a declaração jurisdicional da ilegalidade da decisão, mostrando-se que, no caso, cabia deferimento. Carece de objecto o recurso de acto tacito de indeferimento, quando se mostre ter havido acto expresso, proferido no prazo legal, independentemente de ter sido notificado ao interessado. Em qualquer caso, se o recorrente ignorava, legitimamente, a existencia de acto expresso, sera isento de custas.