038743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038743
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto confirmativo, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Recurso hierárquico necessário, Acto verticalmente definitivo, Questão fundamental de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050096
Nr Documento: SAP19970430038743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd156d3c8ac3fa90802568fc0039da74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038743.BA
Sumário
O acórdão que decide ser o acto sob recurso inidóneo para servir de objecto de recurso contencioso e o rejeita, não está em oposição para efeitos do disposto no art. 24 b) do ETAF, com o que, em idêntica situação fáctica e no mesmo quadro normativo decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado. Tendo o acórdão recorrido decidido a título meramente subsidiário e em reforço de decisão já proferida de rejeição do recurso por falta de objecto, que o acto impugnado estava sujeito a recurso hierárquico necessário e que por falta de definitividade vertical também o rejeitava, tal decisão não assume relevância como questão fundamental de direito, e, portanto é insusceptível de valer como fundamento de recurso para o Pleno por oposição de acórdãos.