083210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 083210
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade da seguradora, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018210
Nr Documento: SJ199302020832101
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a996e6619e6bfdf4802568fc003a4080
Sumário
A seguradora não é responsável pelos danos sofridos por um passageiro transportado num velocípede desprovido de apoio para as suas mãos, em violação do disposto no artigo 24, n. 5, do Regulamento do Código da Estrada.
