080490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080490
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007954
Nr Documento: SJ199102280804902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc0bc76983e1949e802568fc0039bdbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080490.58
Sumário
Nos termos do artigo 41, ns. 1 e 6 da Constituição da Republica Portuguesa a todo o cidadão e reconhecida a liberdade de consciencia e o direito a objecção de consciencia. A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional, veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois tipos de processo:- um para os cidadãos cujo recenseamento ocorra ja depois da entrada em vigor da dita lei, e outro para os cidadãos que, a data da publicação da lei, ja tenham iniciado o cumprimento das obrigações militares. As obrigações militares iniciam-se em 1 de Janeiro do ano em que os cidadãos do sexo masculino completam 18 anos de idade (artigo 5 n. 1 da Lei 2135, de 11 de Julho de 1968). Quando o artigo 18, alinea a) da Lei 6/85, fala nos cidadãos que a data da publicação dessa lei "tenham iniciado o cumprimento das obrigações militares" quer referir-se, não ao serviço efectivo por eles prestado em qualquer unidade militar, mas tão so a situação referida no artigo 5 n. 1 da Lei 2135.