97A235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A235
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Recurso, Conclusões, Âmbito, Pedido, Efeitos, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032530
Nr Documento: SJ199706030002351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e49901eef2496f9802568fc003b722bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A235.70
Sumário
Se um tribunal adoptar uma orientação num processo e outra em autónomo processo, tal pode ser estranhável, mas não é factor justificativo de procedência de recurso - tanto mais quanto é certo que não se discute fixação de jurisprudência, caso julgado ou litispendência. A devolução de um processo, para ampliação fáctica, pelo Supremo, à 2. instância, só deve ser decidida quando possível à luz do artigo 729 n. 3 do CPC67 e dos factos articulados ainda não objecto de averiguação que se mostrem previsivelmente úteis, nos limites da respectiva instância, tal como foi fixada (v.g. artigo 268 do citado Código). As conclusões de um recorrente devem ter apoio específico nas alegações respectivas, sob pena de irrelevância; e não devem reflectir questão nova relativamente ao que foi questionado no Tribunal "a quo", salvo matéria de conhecimento oficioso. Se o autor é claro quanto à circunstância do artigo 268 n. 1 do CCIV66 ser nuclear para efeitos do seu pedido, torna-se secundário que, embora com falta de rigor formal tenha pedido declaração de nulidade negocial quando conceptualmente, melhor teria concluído por ineficácia "stricto sensu".