087811 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal comum é o competente para conhecer da acção em que está em causa saber se, fazendo a construção com inobservância do que consta do alvará de loteamento, os réus infringiram o disposto no artigo 80 do CCIV66. II - A privacidade assegurada pela lei apenas impede que o proprietário, que levanta o seu prédio, edifício ou outra construção, neles abra janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho, sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio.