0004513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004513
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Arguido, Notificação do arguido, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021861
Nr Documento: RL199803180004513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f577d01a9295a2158025680300055818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004513.7C
Sumário
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.