039882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039882
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Facto superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054289
Nr Documento: SA119971014039882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5af427229696d8e5802569d8004ca626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039882.E6
Sumário
Na apreciação da legalidade do acto punitivo deve considerar-se apenas a factualidade tal como existia à data da prática do acto, sendo ilegal levar em linha de conta quaisquer depoimentos que não façam parte do processo disciplinar, ainda que tomados perante notário ou certificada notarialmente a veracidade da assinatura do documento apresentado depois da prática do acto punitivo.